Autoria: Senador Eunício Oliveira (PMDB/CE)

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Assunto: Econômico - Planejamento e orçamento.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta o inciso VII ao § 1º do art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000, Lei de Responsabilidade Fiscal, para excluir dos limites de gastos o pagamento de professores com recursos do FUNDEB.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal, para excluir dos limites de gastos as despesas com pagamento de professores, destinadas ao cumprimento do disposto na Lei nº 11.738/08 – que regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica – e realizadas com recursos do FUNDEB.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
12/05/2015 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
12/05/2015 - AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO

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Data Tipo Local Ação legislativa Observação
05/02/2013
Texto inicial - PLS 14/2013
Acrescenta o inciso VII ao § 1º do art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000, Lei de Responsabilidade Fiscal, para excluir dos limites de gastos o pagamento de professores com recursos do FUNDEB.
05/02/2013
Legislação citada
05/02/2013
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos.
25/04/2013
Relatório Legislativo
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Devolvido pelo relator, Senador Valdir Raupp, com relatório pela aprovação do projeto, com as emendas oferecidas estando em condições de ser incluído em pauta.
26/03/2014
Relatório Legislativo
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Devolvido pelo relator, Senador Valdir Raupp, com relatório favorável ao presente projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta. Anexado às fls. 6 a 9, primeiro relatório oferecido pelo Senador Valdir Raupp.
26/03/2014
Relatório Legislativo
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Devolvido pelo relator, Senador Valdir Raupp, com relatório favorável ao presente projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta. Anexado às fls. 6 a 9, primeiro relatório oferecido pelo Senador Valdir Raupp.
25/11/2014
Parecer
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com as emendas nº 1-CE, 2-CE e 3-CE, tendo como relator, ad hoc, o Senador Wilson Matos.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
06/02/2013 Publicado no DSF Páginas 1064-1065
Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos.
Data de Leitura:
05/02/2013
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL,.EXCLUSÃO, LIMITE, GASTOS PUBLICOS, PAGAMENTO, SALARIO, PROFESSOR, CUMPRIMENTO, PISO SALARIAL, MAGISTERIO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO NACIONAL, FUNDO FINANCEIRO, EDUCAÇÃO BASICA, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO. PACTO FEDERATIVO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Cyro Miranda (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Wilson Matos (Relator Ad hoc) (encerrado em 25/11/2014 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 25/11/2014 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 18/03/2013 - Redistribuição)
12/05/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado Complementares nºs 150 de 2005; 20, 86, 591, de 2011; 62, 99 e 376, de 2012; 14, 44, 351 e 430, de 2013; 25, 141, 158, 183, 277, 295, 386, 419 e 426, de 2014; e 165 de 2015; e com o Projeto de Lei da Câmara - Complementar nº 3, de 2015.
07/05/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexada, à fl. 21, cópia do OF. SF/471/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender Requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado Complementares nºs 150 de 2005; 20, 86, 591, de 2011; 62, 99 e 376, de 2012; 14, 44, 351 e 430, de 2013; 25, 141, 158, 183, 277, 295, 386, 419 e 426, de 2014; e 165 de 2015.
Anexada, à fl. 22, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
07/05/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexado ao processado, conforme despacho da Presidência do Senado Federal o Ofício nº 111/2015/DE/CMI, de 12 de fevereiro de 2015, da Câmara Municipal da Estância Balneária de Itanhaém-SP, contendo manifestações acerca da Matéria, bem como resposta da Secretaria Geral da Mesa informando à Câmara a juntada do referido ofício ao presente processado (fls. 16-20).
17/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
04/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Cyro Miranda relator da Matéria.
Ao Relator.
27/11/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
27/11/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A CAE, para prosseguimento de sua tramitação.
25/11/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com as emendas nº 1-CE, 2-CE e 3-CE, tendo como relator, ad hoc, o Senador Wilson Matos.
Parecer
24/11/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 25/11/2014.
19/11/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Valdir Raupp, sem alterações no relatório, estando em condições de ser reincluído em pauta.
18/11/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna ao gabinete do relator, Senador Valdir Raupp, atendendo à solicitação de sua Excelência.
18/11/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
13/11/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 18/11/2014.
01/08/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
26/03/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Valdir Raupp, com relatório favorável ao presente projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
Anexado às fls. 6 a 9, primeiro relatório oferecido pelo Senador Valdir Raupp.
Relatório Legislativo
Relatório Legislativo
05/09/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna ao gabinete do relator, Senador Valdir Raupp, para reexame da matéria.
03/09/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista ao Senador Wellington Dias, pelo prazo regimental de cinco dias.
30/08/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 03/09/2013.
27/08/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
22/08/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 27/08/2013.
25/04/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Valdir Raupp, com relatório pela aprovação do projeto, com as emendas oferecidas estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
21/03/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuido ao Senador Valdir Raupp, para relatar.
18/03/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo gabinete do Senador Romero Jucá.
Aguardando redistribuição.
14/03/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romero Jucá, para relatar.
06/02/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 06/02/2013.
Aguardando recebimento de emendas.
************* Retificado em 14/02/2013*************
Recebido nesta Comissão em 06/02/2013.
Aguardando distribuição.
05/02/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 1064-1065
Avulso inicial da matéria
05/02/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.