Projeto de Lei do Senado n° 31, de 2013
Autoria: Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Civil, Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para fazer reverter ao fundo das ações civis públicas o valor de reparações a dano moral coletivo causado por exploração de trabalho escravo.
Explicação da Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 13 da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, para fazer reverter ao fundo das ações civis públicas o valor de reparações a dano moral coletivo causado por exploração de trabalho escravo, determinando que havendo acordo ou condenação como fundamento em dano moral coletivo causado por exploração de trabalho análogo ao escravo, o valor da correspondente reparação reverterá diretamente ao fundo de que trata o caput deste artigo e será empregado no combate e erradicação dessa espécie de mão de obra, bem como em programas de inserção ou reinserção dos explorados no mercado de trabalho. Determina que a lei entra em vigor na data de sua publicação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 31/2013
- Autor:
- Senador Pedro Simon (MDB/RS)
- Data:
- 19/02/2013
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao § 2º do art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para fazer reverter ao fundo das ações civis públicas o valor de reparações a dano moral coletivo causado por exploração de trabalho escravo.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 19/02/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 57 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 20/02/2013 | Publicado no DSF Páginas 4424-4425 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 19/02/2013
- Despacho:
- 19/02/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Francisco Dornelles (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 21/02/2013 - 27/02/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DOS INTERESSES DIFUSOS, CONDENAÇÃO JUDICIAL, DANOS MORAIS, AÇÃO COLETIVA, PAGAMENTO, VALOR MONETARIO, INDENIZAÇÃO, DESTINAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, AÇÃO CIVIL PUBLICA, EXPLORAÇÃO, TRABALHO ESCRAVO, COMBATE.
- 14/04/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 57 Suplemento (nº I)
- Publicado no DSF Páginas 88
- 17/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Francisco Dornelles, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 12/08/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Cássio Cunha Lima, para emitir relatório.
************* Retificado em 12/08/2013*************
Distribuído ao Senador Francisco Dornelles, para emitir relatório.
- 27/02/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 21/02/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 21/02/2013.
Último dia: 27/02/2013.
- 19/02/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 19/02/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 4424-4425
- Avulso inicial da matéria
- 19/02/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
