Requerimento n° 57, de 2013

Autoria
Senadora Kátia Abreu (PSD/TO)
Natureza
Informações

Ementa:
Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado das Cidades sobre a disponibilidade de decibelímetros nos Estados brasileiros para uso em fiscalização do disposto na Resolução nº 204/2006 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e o número de multas aplicadas de 2007 a 2012 por infração ao art. 228 da Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Deferida pela Comissão Diretora
Último estado:
22/05/2013 - INFORMAÇÕES RECEBIDAS

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 2024-04-23 às 07:33
Identificação:
RQS 57/2013
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PSD/TO)
Data:
19/02/2013
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado das Cidades sobre a disponibilidade de decibelímetros nos Estados brasileiros para uso em fiscalização do disposto na Resolução nº 204/2006 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e o número de multas aplicadas de 2007 a 2012 por infração ao art. 228 da Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/02/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Mesa, para decisão. | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
24/05/2013 Publicado no DSF Páginas 28957
Anunciado o recebimento do Ofício nº 206, de 2013, do Ministro de Estado Interino das Cidades, em resposta ao presente Requerimento, de informações.
As informações foram encaminhadas, em cópia, ao requerente.
O Requerimento vai ao arquivo.
27/04/2013 Publicado no DSF Páginas 21927
Leitura do Parecer nº 297, de 2013, da Mesa do Senado Federal, Relator Senador Jorge Viana, pela aprovação do Requerimento.
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 6ª Reunião, realizada no dia 17 de abril de 2013, deliberou pelo deferimento do presente Requerimento, nos termos de seus relatórios.
Será cumprida a decisão da Mesa.
27/04/2013 Publicado no DSF Páginas 21845-21848
Leitura do Parecer nº 297, de 2013, da Mesa do Senado Federal, Relator Senador Jorge Viana, pela aprovação do Requerimento.
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 6ª Reunião, realizada no dia 17 de abril de 2013, deliberou pelo deferimento do presente Requerimento, nos termos de seus relatórios.
Será cumprida a decisão da Mesa.
20/02/2013 Publicado no DSF Páginas 4530
Leitura.
À Mesa, para decisão.
Tramitação encerrada
Indexação:
REQUERIMENTO, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DAS CIDADES, TRANSITO, DISPONIBILIDADE, EQUIPAMENTOS, ESTADOS, FISCALIZAÇÃO, MULTA, INFRAÇÃO, ANO, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, CURSO DE APERFEIÇOAMENTO.
27/05/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
23/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 206, de 2013, do Ministro de Estado Interino das Cidades, em resposta ao presente Requerimento, de informações.
As informações foram encaminhadas, em cópia, ao requerente.
O Requerimento vai ao arquivo.
Publicado no DSF Páginas 28957
23/05/2013
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Juntada cópia do Of. 1243/2013-SF, de 23.05.2013, do Senador Anibal Diniz, no exercício da Primeira-Secretaria, que encaminha informações ao Requerente (fls. 24 a 28).
Ao Plenário para conhecimento.
22/05/2013
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Ação:
Juntado o original do Aviso nº 000206/2013 de 20 de maio de 2013, do Ministro de Estado Interino das Cidades, que encaminha informações em resposta ao Requerimento (fls. 20 a 23).
22/05/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
30/04/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1017 de 30/04/13, ao Ministro de Estado das Cidades solicitando informações (fls. 11 a 19).
26/04/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:50 hs.
26/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 297, de 2013, da Mesa do Senado Federal, Relator Senador Jorge Viana, pela aprovação do Requerimento.
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 6ª Reunião, realizada no dia 17 de abril de 2013, deliberou pelo deferimento do presente Requerimento, nos termos de seus relatórios.
Será cumprida a decisão da Mesa.
Publicado no DSF Páginas 21927
Publicado no DSF Páginas 21845-21848
P.S 297/2013
17/04/2013
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
DEFERIDA
Ação:
Em sua 6ª Reunião, realizada no dia 17 de abril de 2013, a Mesa do Senado Federal deferiu o presente Requerimento, nos termos do Relatório.
Ao Plenário.
Parecer
15/04/2013
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Jorge Viana, com relatório pela aprovação (fls. 03 e 04).
Juntada cópia da legislação citada à presente matéria (fls. 05 a 07).
Relatório Legislativo
08/03/2013
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jorge Viana, para relatar.
20/02/2013
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando distribuição.
19/02/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Leitura.
À Mesa, para decisão.
Publicado no DSF Páginas 4530
Avulso inicial da matéria
19/02/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:44