Autoria: Senador Fernando Collor, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senador Alvaro Dias, Senadora Ana Amélia, Senador Anibal Diniz, Senador Armando Monteiro, Senador Ataídes Oliveira, Senador Blairo Maggi, Senador Casildo Maldaner, Senador Clésio Andrade, Senador Cristovam Buarque, Senador Eduardo Amorim, Senador Eduardo Suplicy, Senador Eunício Oliveira, Senador Flexa Ribeiro, Senador Francisco Dornelles, Senador Jarbas Vasconcelos, Senador João Costa, Senador Jorge Afonso Argello, Senador Jorge Viana, Senador José Agripino, Senador Luiz Henrique, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Paulo Bauer, Senador Paulo Davim, Senador Paulo Paim, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Sodré Santoro, Senador Valdir Raupp, Senador Wellington Dias e outros

Imprimir

Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Constituição para determinar novo procedimento de composição do Supremo Tribunal Federal e alterar a idade de aposentadoria compulsória.


Explicação da Ementa:
Dá nova redação aos arts. 93 e 101 da Constituição Federal para: a) estabelecer a aposentadoria voluntária aos 70 e a compulsória aos 75 anos de idade para os juízes; e b) alterar a composição do Supremo Tribunal Federal, de onze para quinze Ministros, aumentada a idade de ingresso de 35 para 45 anos, nomeados pel, o Presidente da República para mandato de 15 anos, a partir de lista quádrupla formada por um indicado pelos Tribunais Superiores, um pelo Conselho Nacional de Justiça, um pelo Conselho Nacional do Ministério Público e um pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, depois de aprovação por dois terços do Senado Federal, vedada a inscrição na referida lista a quem, nos 4 anos anteriores, tenha ocupado cargo de Ministro de Estado, Presidente de agência reguladora ou Advogado-Geral da União ou mandato eletivo no Congresso Nacional, ou tenha sido condenado por órgão colegiado.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
06/07/2017 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
06/07/2017 - AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)

Participe

14 44
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 22/08/2017 às 19:38

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
20/02/2013 Proposta de Emenda à Constituição (Texto inicial) PEC 3/2013
Altera a Constituição para determinar novo procedimento de composição do Supremo Tribunal Federal e alterar a idade de aposentadoria compulsória.
20/02/2013 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
20/02/2013 Legislação citada
28/09/2015 Anexo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Devolvido pelo Senador José Pimentel para atender a solicitação constante do OF. SF/812/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Fernando Collor, para tramitação autônoma das Propostas de Emenda à Constituição nºs 3, de 2013, e 16, de 2011 (fls. 24 a 26). À SCLSF. (Tramitam em conjunto as PECs nºs 16, de 2011, 21, de 2012, e 3, de 2013.)
02/02/2016 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 14h55min, o Relatório do Senador José Pimentel, com voto contrário à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
01/06/2017 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 13h35min, o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto favorável à PEC nº 44, de 2012 e às Emendas de Plenário nºs 3 e 4, oferecidas à PEC nº 35, de 2015, nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicadas as demais Propostas e a Emenda de Plenário nº 2, oferecida à PEC nº 35, de 2015. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto as PECs nºs 44 e 58, de 2012; 3 e 50, de 2013; 3, 46 e 55, de 2014; 17, 35, 46, 52 e 59, de 2015.)
19/06/2017 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 17h10min, Relatório reformulado pela Senadora Ana Amélia, com voto favorável à PEC nº 44, de 2012, à Emenda nº 1-CCJ e às Emendas de Plenário nºs 3 e 4, oferecidas à PEC nº 35, de 2015, nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicadas as demais Propostas e a Emenda de Plenário nº 2, oferecida à PEC nº 35, de 2015. Matéria incluída na Pauta da Comissão. (Tramitam em conjunto as PECs nºs 44 e 58, de 2012; 3 e 50, de 2013; 3, 46 e 55, de 2014; 17, 35, 46, 52 e 59, de 2015.)
05/07/2017 Parecer P.S 71/2017 Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 26ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Senadora Ana Amélia acolhe a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Simone Tebet. A Comissão aprova o relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à PEC nº 44, de 2012, à Emenda nº 1-CCJ, às Emendas nºs 3 e 4-PLEN e à Emenda nº1 oferecida à PEC nº 44, de 2012, nos termos da Emenda nº 2-CCJ (Substitutivo), restando prejudicadas, nos termos regimentais, as demais proposições e Emenda nº 2-PLEN. (Tramitam em conjunto as PECs nºs 44 e 58, de 2012; 3 e 50, de 2013; 3, 46 e 55, de 2014; 17, 35, 46, 52 e 59, de 2015.)
06/07/2017 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
29/03/2017 Publicado no DSF Páginas 75
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 189, de 2017, de autoria do Senador Cristovam Buarque, que solicita, nos termos do art. 258 do RISF, o apensamento das Propostas de Emenda à Constituição nºs 17, 35, 46, 52 e 59, de 2015; 3, 46 e 55, de 2014; 3 e 50, de 2013; e 44 e 58, de 2012; por tratarem de matérias correlatas.
Às matérias serão apensadas e retornarão à CCJ.
29/03/2017 Publicado no DSF Páginas 392
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 189, de 2017, de autoria do Senador Cristovam Buarque, que solicita, nos termos do art. 258 do RISF, o apensamento das Propostas de Emenda à Constituição nºs 17, 35, 46, 52 e 59, de 2015; 3, 46 e 55, de 2014; 3 e 50, de 2013; e 44 e 58, de 2012; por tratarem de matérias correlatas.
Às matérias serão apensadas e retornarão à CCJ.
06/11/2015 Publicado no DSF Páginas 213
Aprovado o Requerimento nº 1121, de 2015, de desapensamento.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2013, passa a tramitar em separado; e as Propostas de Emenda à Constituição nºs 16, de 2011, e 21 de 2012, continuam tramitando em conjunto: as matérias vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.
30/09/2015 Publicado no DSF Páginas 45-46
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1121, de 2015, de autoria do Senador Fernando Collor, que solicita o desapensamento da PEC 3/2013, que tramita em conjunto com a PEC 16/2011 (ambas apensadas à PEC 21/2012).
O requerimento vai à Mesa para decisão.
04/02/2015 Publicado no DSF Páginas 45
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, das Propostas de Emenda à Constituição nºs 13, 32, 70 e 97, de 2007; 6, 30 e 34, de 2008; as Propostas de Emenda à Constituição nºs 16, de 2011; 21, de 2012; e 3, de 2013, continuam tramitando em conjunto e retornam à CCJ.
18/05/2013 Publicado no DSF Páginas 27111
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 7ª Reunião, realizada em 08 de maio de 2013, aprovou o Requerimento nº 350, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PEC 13/2007; PEC 32/2007; PEC 70/2007; PEC 97/2007; PEC 6/2008; PEC 30/2008; PEC 34/2008; PEC 16/2011; PEC 21/2012; e PEC 3/2013.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
23/04/2013 Publicado no DSF Páginas 20512
Leitura do Requerimento nº 350, de 2013, de autoria do Senador José Pimentel, que requer, na forma do disposto nos arts. 258, 259 e 260 do Regimento Interno do Senado Federal, que a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2008, que tramita em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 13, 32, 70 e 97, de 2007; 30 e 34, de 2008, tramite em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 16, de 2011; 21, de 2012; e 3, de 2013; por regularem a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
21/02/2013 Publicado no DSF Páginas 4753-4763
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
20/02/2013
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPOSIÇÃO, NUMERO, MINISTRO, (STF), IDADE, INGRESSO, APOSENTADORIA, APOSENTADORIA COMPULSORIA, PRAZO, MANDATO, PROCEDIMENTO, PROIBIÇÃO, LISTA DE ESCOLHA, INDICAÇÃO, TRIBUNAIS SUPERIORES, (CNJ), (CNMP), (OAB), NOMEAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, APROVAÇÃO, SENADO. ORGANIZAÇÃO, NATUREZA POLITICA, PODERES CONSTITUCIONAIS, JUDICIARIO, ESTADO, UNIÃO FEDERAL.
Despacho:
Nº 4 (Aprovação de RQS de tramitação conjunta)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 3 (Aprovação do Requerimento nº 1121, de 2015, de desapensamento)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 2 (Fala da Presidência)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Ana Amélia (encerrado em 05/07/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
José Pimentel (encerrado em 23/03/2017 - Desligado da Comissão)
José Pimentel (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
06/07/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 71, de 2017, da CCJ.
06/07/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 06/07/2017 às 17h31
05/07/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 26ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Senadora Ana Amélia acolhe a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Simone Tebet.
A Comissão aprova o relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à PEC nº 44, de 2012, à Emenda nº 1-CCJ, às Emendas nºs 3 e 4-PLEN e à Emenda nº1 oferecida à PEC nº 44, de 2012, nos termos da Emenda nº 2-CCJ (Substitutivo), restando prejudicadas, nos termos regimentais, as demais proposições e Emenda nº 2-PLEN.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 44 e 58, de 2012; 3 e 50, de 2013; 3, 46 e 55, de 2014; 17, 35, 46, 52 e 59, de 2015.)
Parecer P.S 71/2017 ( PDF )
27/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Junte, às 12h08min, a Emenda n° 1 à PEC n° 44, de 2012, de autoria da Senadora Simone Tebet.
Encaminhada cópia da Emenda à Relatora, Senadora Ana Amélia, para análise.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 44 e 58, de 2012; 3 e 50, de 2013; 3, 46 e 55, de 2014; 17, 35, 46, 52 e 59, de 2015.)
21/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 22ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Antonio Carlos Valadares e Randolfe Rodrigues, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório da Senadora Ana Amélia e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 44 e 58, de 2012; 3 e 50, de 2013; 3, 46 e 55, de 2014; 17, 35, 46, 52 e 59, de 2015.)
19/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 17h10min, Relatório reformulado pela Senadora Ana Amélia, com voto favorável à PEC nº 44, de 2012, à Emenda nº 1-CCJ e às Emendas de Plenário nºs 3 e 4, oferecidas à PEC nº 35, de 2015, nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicadas as demais Propostas e a Emenda de Plenário nº 2, oferecida à PEC nº 35, de 2015.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 44 e 58, de 2012; 3 e 50, de 2013; 3, 46 e 55, de 2014; 17, 35, 46, 52 e 59, de 2015.)
Relatório Legislativo ( PDF )
13/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
09/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
01/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 13h35min, o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto favorável à PEC nº 44, de 2012 e às Emendas de Plenário nºs 3 e 4, oferecidas à PEC nº 35, de 2015, nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicadas as demais Propostas e a Emenda de Plenário nº 2, oferecida à PEC nº 35, de 2015.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 44 e 58, de 2012; 3 e 50, de 2013; 3, 46 e 55, de 2014; 17, 35, 46, 52 e 59, de 2015.)
Relatório Legislativo ( PDF )
10/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Ana Amélia.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 44 e 58, de 2012; 3 e 50, de 2013; 3, 46 e 55, de 2014; 17, 35, 46, 52 e 59, de 2015.)
29/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 44 e 58, de 2012; 3 e 50, de 2013; 3, 46 e 55, de 2014; 17, 35, 46, 52 e 59, de 2015.)
28/03/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 189, de 2017, de autoria do Senador Cristovam Buarque, que solicita, nos termos do art. 258 do RISF, o apensamento das Propostas de Emenda à Constituição nºs 17, 35, 46, 52 e 59, de 2015; 3, 46 e 55, de 2014; 3 e 50, de 2013; e 44 e 58, de 2012; por tratarem de matérias correlatas.
Às matérias serão apensadas e retornarão à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 75
Publicado no DSF Páginas 392
Recebido em:
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 29/03/2017 às 12h56
28/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
em 28/03/2017 às 21h28
23/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador José Pimentel para atender a solicitação constante do OF. SF/96/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Cristovam Buarque, para tramitação em conjunto das PECs nºs 17/2015; 35/2015; 46/2015; 52/2015; 59/2015; 3/2014; 46/2014; 55/2014; 3/2013; 50/2013; 58/2012; e 44/2012 (fls. 44 e 45).
À SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 28/03/2017 às 18h50
02/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 14h55min, o Relatório do Senador José Pimentel, com voto contrário à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
10/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria encaminhada ao gabinete do relator, Senador José Pimente.
06/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna à CCJ em: 6/11/2015.
Matéria retorna ao Senador José Pimentel, para emitir relatório.
05/11/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1121, de 2015, de desapensamento.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2013, passa a tramitar em separado; e as Propostas de Emenda à Constituição nºs 16, de 2011, e 21 de 2012, continuam tramitando em conjunto: as matérias vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.
Publicado no DSF Páginas 213
Recebido em:
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 06/11/2015 às 15h36
29/10/2015
MESA - MESA DO SENADO FEDERAL
Ação:
Em sua 7ª Reunião realizada no dia 28.10.2015, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1121, de 2015, do Senador Fernando Collor, que solicita o desapensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 03/2013, das Propostas de Emenda à Constituição nºs 16/2011 e 21/2012.
Ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 06/11/2015 às 10h32
30/09/2015
MESA - MESA DO SENADO FEDERAL
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
29/09/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1121, de 2015, de autoria do Senador Fernando Collor, que solicita o desapensamento da PEC 3/2013, que tramita em conjunto com a PEC 16/2011 (ambas apensadas à PEC 21/2012).
O requerimento vai à Mesa para decisão.
Publicado no DSF Páginas 45-46
Recebido em:
MESA - MESA DO SENADO FEDERAL em 29/10/2015 às 11h42
28/09/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento do Senador Fernando Collor, solicitando tramitação autônoma das PEC nº 16/2011, 21/2012 e 3/2013.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 29/09/2015 às 21h34
28/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador José Pimentel para atender a solicitação constante do OF. SF/812/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Fernando Collor, para tramitação autônoma das Propostas de Emenda à Constituição nºs 3, de 2013, e 16, de 2011 (fls. 24 a 26).

À SCLSF.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 16, de 2011, 21, de 2012, e 3, de 2013.)
Anexo ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 28/09/2015 às 14h42
30/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da CCJ, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador José Pimentel.
(Tramitam em conjunto as PEC nº 16, de 2011, 21, de 2012, e 3, de 2013)
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as PEC nº 16, de 2011, 21, de 2012, e 3, de 2013)
03/02/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, das Propostas de Emenda à Constituição nºs 13, 32, 70 e 97, de 2007; 6, 30 e 34, de 2008; as Propostas de Emenda à Constituição nºs 16, de 2011; 21, de 2012; e 3, de 2013, continuam tramitando em conjunto e retornam à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 45
02/01/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador José Pimentel, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
02/07/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao gabinete do relator, Senador José Pimentel, para emitir relatório.
01/07/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 33ª Reunião Extraordinária, em 1º/07/2013, sob a Presidência do Senador José Pimentel, em exercício, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs 26 e 28, de 2013-CCJ, de iniciativa dos Senadores José Pimentel e Pedro Taques, com a presença dos seguintes convidados: Afonso Arantes de Paula, Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – Seccional Distrito Federal, representante do Presidente da OAB, Sr. Marcus Vinícius Furtado Coêlho; Henrique Nelson Calandra, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB; Nino Oliveira Toldo, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE; Paulo Luiz Schmidt, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA e Daniela de Morais do Monte Varandas, Presidente em Exercício da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, representante do Presidente da ANPT, Sr. Carlos Eduardo de Azevedo Lima.
(Tramitam em conjunto as PECs n°s 13, 32, 70 e 97, de 2007; 6, 30 e 34, de 2008; 16, de 2011; 21, de 2012 e 3, de 2013).
27/06/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 32ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 26 e 27 de junho de 2013, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 26 e 28, de 2013-CCJ, de iniciativa dos Senadores José Pimentel e Pedro Taques, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 13, 32, 70 e 97, de 2007; 6, 30 e 34, de 2008; 16, de 2011; 21, de 2012; e 3, de 2013).
31/05/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Pimentel, para emitir relatório.
17/05/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebidos nesta Comissão às 17 horas e 38 minutos.
Matérias aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto: PEC 13/2007; PEC 32/2007; PEC 70/2007; PEC 97/2007; PEC 6/2008; PEC 30/2008; PEC 34/2008; PEC 16/2011; PEC 21/2012; e PEC 3/2013.)
17/05/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 7ª Reunião, realizada em 08 de maio de 2013, aprovou o Requerimento nº 350, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PEC 13/2007; PEC 32/2007; PEC 70/2007; PEC 97/2007; PEC 6/2008; PEC 30/2008; PEC 34/2008; PEC 16/2011; PEC 21/2012; e PEC 3/2013.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 27111
08/05/2013
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 7ª Reunião, realizada no dia 08.05.2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 350, de 2013, do Senador José Pimentel, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) nºs 16, de 2011, 21, de 2012, e 3, de 2013, com a PEC nº 6, de 2008, que já tramita com as PEC nºs 13, 32, 70 e 97, de 2007; 30 e 34, de 2008.
Ao Plenário.
22/04/2013
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data, às 18h20.
22/04/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 350, de 2013, de autoria do Senador José Pimentel, que requer, na forma do disposto nos arts. 258, 259 e 260 do Regimento Interno do Senado Federal, que a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2008, que tramita em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 13, 32, 70 e 97, de 2007; 30 e 34, de 2008, tramite em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 16, de 2011; 21, de 2012; e 3, de 2013; por regularem a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
Publicado no DSF Páginas 20512
18/04/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador José Pimentel, que se dará quando as Propostas de Emenda à Constituição nºs 6, de 2008 (que tramita em conjunto com as PECs de nºs 13, 32, 70 e 97, de 2007; 30 e 34, de 2008); 16, de 2011; 21, de 2012; e 3, de 2013, estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
18/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador José Pimentel para atender a solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Ofício nº 953/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador José Pimentel, de tramitação em conjunto das PEC's nº 6, de 2008; 16, de 2011; 21, de 2012 e 03, de 2013.
À SSCLSF.
20/02/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CCJ às 20 horas.
Matéria aguardando distribuição.
20/02/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 4753-4763
Avulso inicial da matéria ( PDF )
20/02/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.