Autoria: Senador Pedro Taques

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o art. 291 do Regimento Interno do Senado para determinar que as votações secretas no Senado Federal só ocorrerão nos casos previstos na Constituição.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
José Pimentel
Último local:
10/11/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
10/11/2015 - MATÉRIA COM A RELATORIA

Natureza: Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
21/02/2013 Texto inicial
( DOC | PDF )
21/02/2013 Legislação citada
( DOC | PDF )
22/02/2013 Avulso da matéria
( PDF )
09/07/2013 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 15h40 o Relatório do Senador Sérgio Souza, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
17/07/2013 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item Extrapauta n° 19. A Comissão aprova o Relatório do Senador Sérgio Souza, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável com a Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo) ao Projeto.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
10/12/2013 Publicado no DSF Páginas 92849
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, na última sexta-feira, sem apresentação de emendas aos Projetos de Resolução do Senado nº 87 e 88, de 2013.
A Presidência comunica ao Plenário, ainda, que os Projetos de Resolução nºs 8, 87, 88, 89 e 96, de 2013, tramitam em conjunto por tratarem de matérias correlatas.
À SGLSF.
05/03/2013 Publicado no DSF Páginas 6864
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou na última sexta-feira o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde se encontra o Projeto de Resolução nº 17, de 2009, que altera o Regimento Interno do Senado Federal, uma vez que o projeto supracitado também modifica a referida Norma Interna, seguindo, posteriormente, à Comissão Especial da Reforma do Regimento Interno.
22/02/2013 Publicado no DSF Páginas 5131-5132
Leitura.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
Data de Leitura:
21/02/2013
Indexação:
ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, SENADO, DETERMINAÇÃO, PREVISÃO, VOTAÇÃO SECRETA, VOTO SECRETO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
José Pimentel
Lobão Filho (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Sergio Souza (encerrado em 17/07/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
Lobão Filho (encerrado em 03/07/2013 - Redistribuição)
Prazos:
25/02/2013 - 01/03/2013: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "a", do RISF)
10/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao relator do PRS nº 17, de 2009, Senador José Pimentel, para emitir relatório.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PRS nº 8, 87, 88, 89, 96 e 112, de 2013)
18/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Lobão Filho, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
(Tramitam em conjunto os PRSs nºs 8; 87; 88; 89; 96 e 112, de 2013)
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
13/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao gabinete do relator do PRS nº 17, de 2009, Senador Lobão Filho, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PRSs nºs 8; 87; 88; 89; 96 e 112, de 2013)
12/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 18h. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PRS nº 8, 87, 88, 89, 96 e 112, de 2013)
12/05/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À CCJ, onde se encontra o Projeto de Resolução nº 17, de 2009, que altera o Regimento Interno do Senado Federal, uma vez que os PRS nºs 8, 87, 88, 89, 96 e 112, de 2013, que tramitam em conjunto, também modificam a referida Norma Interna.
09/12/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, na última sexta-feira, sem apresentação de emendas aos Projetos de Resolução do Senado nº 87 e 88, de 2013.
A Presidência comunica ao Plenário, ainda, que os Projetos de Resolução nºs 8, 87, 88, 89 e 96, de 2013, tramitam em conjunto por tratarem de matérias correlatas.
À SGLSF.
Publicado no DSF Páginas 92849
04/12/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/12/2013
SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
À SSCLSF a pedido.
17/07/2013
SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido neste órgão às 18h50.
17/07/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão Especial da Reforma do Regimento Interno, para prosseguimento da tramitação.
17/07/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item Extrapauta n° 19.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Sérgio Souza, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável com a Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo) ao Projeto.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
09/07/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 15h40 o Relatório do Senador Sérgio Souza, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
03/07/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Sérgio Souza, para emitir relatório.
03/07/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido, às 15 horas e 36 minutos, pelo Senador Lobão Filho, para redistribuição.
14/05/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao gabinete do relator do PRS nº 17, de 2009, Senador Lobão Filho, para emitir relatório.
04/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19 horas e 28 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
04/03/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou na última sexta-feira o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde se encontra o Projeto de Resolução nº 17, de 2009, que altera o Regimento Interno do Senado Federal, uma vez que o projeto supracitado também modifica a referida Norma Interna, seguindo, posteriormente, à Comissão Especial da Reforma do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 6864
04/03/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
22/02/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 25/02/2013 a 01/03/2013.
21/02/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
Publicado no DSF Páginas 5131-5132
21/02/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.