Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 2, de 2013
Autoria: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Natureza: Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 113 do Regimento Interno do Senado Federal, o estudo em conjunto pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, de Assuntos Econômicos - CAE, e de Desenvolvimento Regional e Turismo - CDR, dos Projetos de Lei do Senado nº 192, 289, 744 e 761, de 2011; 35, 89, 100 e 114, de 2012 - Complementares, que tramitam em conjunto e estabelecem normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE. Requer ainda a realização de audiência pública em conjunto pelas mencionadas Comissões para instrução dos referidos projetos de lei, com a presença do Senhor CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS, Coordenador dos Secretários Estaduais da Fazenda no CONFAZ e Secretário da Fazenda do Estado do Maranhão.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 06/03/2013 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- RQJ 2/2013
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 06/03/2013
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 113 do Regimento Interno do Senado Federal, o estudo em conjunto pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, de Assuntos Econômicos - CAE, e de Desenvolvimento Regional e Turismo - CDR, dos Projetos de Lei do Senado nº 192, 289, 744 e 761, de 2011; 35, 89, 100 e 114, de 2012 - Complementares, que tramitam em conjunto e estabelecem normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE. Requer ainda a realização de audiência pública em conjunto pelas mencionadas Comissões para instrução dos referidos projetos de lei, com a presença do Senhor CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS, Coordenador dos Secretários Estaduais da Fazenda no CONFAZ e Secretário da Fazenda do Estado do Maranhão.
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 06/03/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão em 6/3/2013, é lido pelo Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo, o Requerimento nº 02/2013, de iniciativa deste Senador. A Comissão aprova o Requerimento nº 02/2013-CCJ. | Veja a tramitação
- Indexação:
- REQUERIMENTO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, SENADO, REUNIÃO, COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS, COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO, ESTUDO, ANALISE, INSTRUÇÃO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, (FPE), REALIZAÇÃO, AUDIENCIA PUBLICA, DEBATE, DISCUSSÃO, ASSUNTO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, (FPE).
- 06/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Reunida a Comissão em 6/3/2013, é lido pelo Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo, o Requerimento nº 02/2013, de iniciativa deste Senador.
A Comissão aprova o Requerimento nº 02/2013-CCJ. - Requerimento.