Projeto de Lei do Senado n° 71, de 2013

Autoria
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2347/2015
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, para vedar a utilização de sistemas de cobrança, tais como comandas, cartões eletrônicos ou similares, que submetam o consumidor a confinamento compulsório em locais fechados.

Explicação da Ementa:
Veda ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas utilizar sistemas de cobrança, tais como comandas, cartões eletrônicos ou similares, que submetam o consumidor a confinamento compulsório em locais fechados.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
14/07/2015 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 71/2013
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Data:
07/03/2013
Descrição/Ementa
Altera o art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, para vedar a utilização de sistemas de cobrança, tais como comandas, cartões eletrônicos ou similares, que submetam o consumidor a confinamento compulsório em locais fechados.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
Data:
10/07/2013
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador RODRIGO ROLLEMBERG, com relatório pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
08/05/2015
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Paulo Rocha, com relatório pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
08/03/2013
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
09/07/2015
Descrição/Ementa
Lei nº 8.078 x PLS 71/2013 x Emendas - CMA.
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fls. 22). | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
09/07/2015
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fls. 22). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
11/07/2015 Publicado no DSF Páginas 5
Encerrou-se no dia 9 de julho o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto que, tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
02/07/2015 Publicado no DSF Páginas 168
Encaminhado à publicação o Parecer nº 388, de 2015-CMA, relator Senador Paulo Rocha, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CMA.
Anunciado o recebimento do Memorando nº 41/2015-CMA, do Presidente da Comissão, informando a aprovação do projeto, em decisão terminativa, com as Emendas nº 1 e 2-CMA.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
02/07/2015 Publicado no DSF Páginas 147-157
Encaminhado à publicação o Parecer nº 388, de 2015-CMA, relator Senador Paulo Rocha, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CMA.
Anunciado o recebimento do Memorando nº 41/2015-CMA, do Presidente da Comissão, informando a aprovação do projeto, em decisão terminativa, com as Emendas nº 1 e 2-CMA.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
08/03/2013 Publicado no DSF Páginas 8260-8262
Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CMA - PLS 71/2013 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMA 30/06/2015 Aprovada - SF-CMA - 30/06/2015
EMENDA 2 / CMA - PLS 71/2013 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMA 30/06/2015 Aprovada - SF-CMA - 30/06/2015

Total de emendas apresentadas: 2

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/03/2013
Despacho:
08/03/2013 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Rodrigo Rollemberg (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Paulo Rocha (encerrado em 30/06/2015 - Deliberação da matéria)
Prazos:
11/03/2013 - 15/03/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
03/07/2015 - 09/07/2015: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEFESA DO CONSUMIDOR, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, SISTEMA, COBRANÇA, CARTÃO MAGNETICO, ABUSO, DIREITO, CONSUMIDOR, MORTE, JOVEM, INCENDIO, BOATE, MUNICIPIO, SANTA MARIA, (RS).
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
14/07/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício SF nº 910, de 13/07/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 25 a 26).
Autógrafo - PLS 71/2013
10/07/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.24).
10/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 9 de julho o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto que, tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 5
10/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
09/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 22).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
02/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 03/07/2015 a 09/07/2015.
01/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 388, de 2015-CMA, relator Senador Paulo Rocha, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CMA.
Anunciado o recebimento do Memorando nº 41/2015-CMA, do Presidente da Comissão, informando a aprovação do projeto, em decisão terminativa, com as Emendas nº 1 e 2-CMA.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 147-157
Publicado no DSF Páginas 168
Avulso de parecer
01/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CMA.
30/06/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encaminha-se à SSCLSF, para prosseguimento.
30/06/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida na CMA nesta data, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o presente projeto com as emendas nº 1 e 2-CMA, por unanimidade.
Juntados: parecer da CMA, lista de presença, folhas de votação, texto final e o Memorando nº 41/2015/CMA, que comunica a aprovação do projeto nos termos do artigo 91, § 2º, do RISF (fls. 10 a 20).
Parecer
Parecer
Listagem ou relatório descritivo
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
25/06/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 30/06/2015.
08/05/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Paulo Rocha, com relatório pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
11/03/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao Senhor Senador PAULO ROCHA para relatar.
18/12/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
18/12/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, atendendo à solicitação desta Secretaria.
01/08/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
01/10/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Projeto retirado de pauta e encaminhado ao gabinete do relator, Senador RODRIGO ROLLEMBERG, para reexame. Juntado o relatório às fls. 5 a 9.
26/09/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 01/10/2013.
17/09/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CMA, nesta data, o projeto é retirado de pauta a pedido do relator.
12/09/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 17/09/2013.
03/09/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CMA nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
29/08/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 03/09/2013.
16/08/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 20/08/2013.
10/07/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador RODRIGO ROLLEMBERG, com relatório pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
27/03/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria distribuída ao Senador Rodrigo Rollemberg, para relatar.
Ao gabinete do Relator.
15/03/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
11/03/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão em 08/03/2013.
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 11.03.2013
Último dia: 15.03.2013
07/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 8260-8262
Avulso inicial da matéria
07/03/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:36