Apelido: LEI DA PROFILAXIA DA GRAVIDEZ

Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputada Federal Iara Bernardi (PT/)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Saúde.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.


Explicação da Ementa:
Torna obrigatório, na rede hospitalar do Sistema Único de Saúde (SUS), o atendimento emergencial, integral e multidisciplinar às vítimas de violência sexual, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.845 de 01/08/2013
Último local:
12/08/2013 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
02/08/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 18/02/2018 às 02:11

Data:
08/03/2013
Tipo:
Autógrafo - PLC 3/2013 PDF
Observação:
Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.
Data:
11/03/2013
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente Projeto de Lei. O Projeto vai às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais.
Data:
04/04/2013
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pela Senadora Ana Rita, com relatório favorável ao Projeto. Juntei a cópia do relatório fls. 15 a 18.
Data:
10/04/2013
Tipo:
Parecer PDF
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 7ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidenta da CDH, Senadora Ana Rita passa a Presidência ao Senador João Capiberibe. A Comissão aprova por unanimidade o Relatório da Senadora Ana Rita, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. À CAS, para prosseguimento da tramitação.
Data:
11/06/2013
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Devolvido nesta data pela Relatora, Senadora Angela Portela, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2003. (fls. 24 a 27) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data:
19/06/2013
Tipo:
Parecer PDF
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2013. (fls. 24 a 28)
Data:
20/06/2013
Tipo:
P.S 552/2013 PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos seguintes pareceres: - Parecer nº 552, de 2013-CDH, relatora Senadora Ana Rita, favorável; e - Parecer nº 553, de 2013-CAS, relatora Senadora Angela Portela, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa. (Art. 235, II, D, RISF) À SSCLSF.
Data:
12/07/2013
Tipo:
Autógrafo - PLC 3/2013 PDF
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício SF n.º 1.608, de 11/07/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 126/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 33 a 35). Anexado o Ofício SF n.º 1.609, de 11/07/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 36).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
06/08/2013 Publicado no DSF Páginas 50540
A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 313, de 2013, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.845, de 2013.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
À SEXP.
05/07/2013 Publicado no DSF Páginas 42961-42969
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e conforme acordo de Lideranças Partidárias)
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Vanessa Grazziotin, Ana Rita, Wellington Dias e Lúcia Vânia.
O Senador Humberto Costa solicita esclarecimentos sobre a matéria, sendo respondido pela Relatora, Senadora Ana Rita.
Usam da palavra os Senadores Gim, Waldemir Moka, Jorge Viana, Wellington Dias, Casildo Maldaner, Lídice da Mata, Walter Pinheiro e Ana Rita (Relatora).
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP.
02/07/2013 Publicado no DSF Páginas 41399-41400
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, na última sexta-feira, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
21/06/2013 Publicado no DSF Páginas 38909
Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 552, de 2013-CDH, relatora Senadora Ana Rita, favorável; e
- Parecer nº 553, de 2013-CAS, relatora Senadora Angela Portela, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa. (Art. 235, II, D, RISF)
À SSCLSF.
21/06/2013 Publicado no DSF Páginas 38856-38865
Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 552, de 2013-CDH, relatora Senadora Ana Rita, favorável; e
- Parecer nº 553, de 2013-CAS, relatora Senadora Angela Portela, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa. (Art. 235, II, D, RISF)
À SSCLSF.
12/03/2013 Publicado no DSF Páginas 8961-8965
A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente Projeto de Lei.
O Projeto vai às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais.
Data de Leitura:
11/03/2013
Número na Câmara:
PL 60/1999
Origem externa:
PL 60/1999
Norma jurídica gerada:
LEI-012845 de 2013
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ATENDIMENTO, VIOLENCIA, ABUSO SEXUAL, ESTUPRO, CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, ATENTADO AO PUDOR, MULHER, HOSPITAL, SERVIÇO HOSPITALAR, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, VITIMA, TRATAMENTO MEDICO, EMERGENCIA, (SUS), SAUDE, ASSISTENCIA SOCIAL, PROFILAXIA, DOENÇA TRANSMISSIVEL, EXAME MEDICO, (IML), MEDICINA LEGAL, ASSISTENCIA PSICOLOGICA, ASSISTENCIA PSIQUIATRICA, EXAME DE CORPO DE DELITO, PERICIA MEDICA, DELEGACIA, IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, GRATUIDADE.
Observações:
OFERECIMENTO PELO SUS O SERVIÇO DE PROFILAXIA DA GRAVIDEZ - PILULA DO DIA SEGUINTE.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Ângela Portela (encerrado em 19/06/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Ana Rita (encerrado em 10/04/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
24/06/2013 - 28/06/2013: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 04/07/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção )
12/08/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
08/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 1.758 de 08/08/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 3/13, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013. (fl. 44).
Ao Arquivo
05/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:00 hs.
05/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 313, de 2013, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.845, de 2013.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 50540
02/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 11h30.
Encaminhado ao Plenário.
02/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, a pedido.
02/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.845 DE 2013.
DOU - 02/08/2013 PÁG. 00001.
Sancionada em 01/08/2013.
12/07/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 1.608, de 11/07/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 126/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 33 a 35).
Anexado o Ofício SF n.º 1.609, de 11/07/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 36).
Autógrafo - PLC 3/2013
05/07/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 32).
05/07/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:51 hs.
04/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e conforme acordo de Lideranças Partidárias)
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Vanessa Grazziotin, Ana Rita, Wellington Dias e Lúcia Vânia.
O Senador Humberto Costa solicita esclarecimentos sobre a matéria, sendo respondido pela Relatora, Senadora Ana Rita.
Usam da palavra os Senadores Gim, Waldemir Moka, Jorge Viana, Wellington Dias, Casildo Maldaner, Lídice da Mata, Walter Pinheiro e Ana Rita (Relatora).
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 42961-42969
04/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
01/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, na última sexta-feira, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 41399-41400
01/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
21/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 24/06/2013 a 28/06/2013.
20/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 552, de 2013-CDH, relatora Senadora Ana Rita, favorável; e
- Parecer nº 553, de 2013-CAS, relatora Senadora Angela Portela, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa. (Art. 235, II, D, RISF)
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 38909
Publicado no DSF Páginas 38856-38865
P.S 552/2013
19/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CDH e da CAS.
Juntada, à fl. 29, legislação citada nos pareceres.
19/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h30.
19/06/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
19/06/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2013. (fls. 24 a 28)
Parecer
14/06/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 19/06/2013.
11/06/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido nesta data pela Relatora, Senadora Angela Portela, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2003. (fls. 24 a 27)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
24/04/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa a Senadora Angela Portela Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
11/04/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
10/04/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 7ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidenta da CDH, Senadora Ana Rita passa a Presidência ao Senador João Capiberibe.
A Comissão aprova por unanimidade o Relatório da Senadora Ana Rita, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
À CAS, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
04/04/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Devolvido pela Senadora Ana Rita, com relatório favorável ao Projeto.
Juntei a cópia do relatório fls. 15 a 18.
Relatório Legislativo
18/03/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, avoca a relatoria
da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Ana Rita.
11/03/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão. Matéria aguardando distribuição.
11/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente Projeto de Lei.
O Projeto vai às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 8961-8965
Avulso inicial da matéria
11/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
08/03/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 14 (quatorze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.