Projeto de Lei do Senado n° 82, de 2013
- Autoria
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 81 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1995, para alterar o limite para doações e contribuições de pessoas jurídicas para as campanhas eleitorais e erigir o Fundo Partidário como único destinatário dessas doações e contribuições.
Explicação da Ementa:
Altera o § 1º do art. 81 da Lei n. 9.504 (Lei das Eleições), que dispunha que as doações e contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais ficam limitadas a dois por cento do faturamento bruto do ano anterior à eleição, para dispor que as doações serão limitadas a três por cento do faturamento bruto do ano anterior à eleição. Acrescenta os §§ 5º e 6º ao referido artigo para determinar que as doações das pessoas jurídicas serão feitas diretamente ao Fundo Partidário e por ele repassadas a todos os partidos políticos, na proporção prevista pelas normas próprias desse Fundo; bem como que as doações de pessoas jurídicas poderão ser objeto de dedução para fins de imposto sobre rendimentos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/09/2017 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 82/2013
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 14/03/2013
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 81 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1995, para alterar o limite para doações e contribuições de pessoas jurídicas para as campanhas eleitorais e erigir o Fundo Partidário como único destinatário dessas doações e contribuições.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição de avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 20/09/2017
- Descrição/Ementa
- Substitutivo de Plenário ao Projeto de Lei do Senado nº206, de 2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 20/09/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 26/09/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 756/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 13/09/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do disposto no art. 258, do RISF, a tramitação conjunta do PLS 82 de 2013 com os PLS 206 de 2017 e PLS 202, de 2015, por versarem sobre matérias correlatas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/09/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 756/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 528 | Prejudicado em virtude da aprovação de Substitutivo (Emenda nº 20-PLEN) ao PLS 206/2017, com o qual tramitava em conjunto. Ao Arquivo. |
| 27/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 161 | Prejudicado em virtude da aprovação de Substitutivo (Emenda nº 20-PLEN) ao PLS 206/2017, com o qual tramitava em conjunto. Ao Arquivo. |
| 27/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 79 | Prejudicado em virtude da aprovação de Substitutivo (Emenda nº 20-PLEN) ao PLS 206/2017, com o qual tramitava em conjunto. Ao Arquivo. |
| 27/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 63 | Prejudicado em virtude da aprovação de Substitutivo (Emenda nº 20-PLEN) ao PLS 206/2017, com o qual tramitava em conjunto. Ao Arquivo. |
| 21/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 75 | Discussão suspensa, tendo sido proferido pelo Senador Armando Monteiro Parecer de plenário. |
| 14/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 282-285 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO REALIZADA EM 13/09/2017 - PUBLICAÇÃO NO DSF DE 14/09/2017) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 756, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita tramitação conjunta do PLS 82/2013 com os PLS 206/2017 e PLC 202/2015, por tratarem de matérias correlatas; - nº 757, de 2017, de autoria do Senador Cristovam Buarque, que solicita apensamento do PLS 206/2017 e PLS 108/2017 com o PLS 142/2015, por tratarem matérias correlatas. Aprovados os requerimentos, em globo, com o voto contrário da Senadora Marta Suplicy. Os PLS 82/2013 e 142/2015 perdem o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e serão incluídas em Ordem do Dia, ficando pendentes de apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 14/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 282-285 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO REALIZADA EM 13/09/2017 - PUBLICAÇÃO NO DSF DE 14/09/2017) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 756, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita tramitação conjunta do PLS 82/2013 com os PLS 206/2017 e PLC 202/2015, por tratarem de matérias correlatas; - nº 757, de 2017, de autoria do Senador Cristovam Buarque, que solicita apensamento do PLS 206/2017 e PLS 108/2017 com o PLS 142/2015, por tratarem matérias correlatas. Aprovados os requerimentos, em globo, com o voto contrário da Senadora Marta Suplicy. Os PLS 82/2013 e 142/2015 perdem o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e serão incluídas em Ordem do Dia, ficando pendentes de apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 14/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 72 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO REALIZADA EM 13/09/2017 - PUBLICAÇÃO NO DSF DE 14/09/2017) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 756, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita tramitação conjunta do PLS 82/2013 com os PLS 206/2017 e PLC 202/2015, por tratarem de matérias correlatas; - nº 757, de 2017, de autoria do Senador Cristovam Buarque, que solicita apensamento do PLS 206/2017 e PLS 108/2017 com o PLS 142/2015, por tratarem matérias correlatas. Aprovados os requerimentos, em globo, com o voto contrário da Senadora Marta Suplicy. Os PLS 82/2013 e 142/2015 perdem o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e serão incluídas em Ordem do Dia, ficando pendentes de apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 14/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 72 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO REALIZADA EM 13/09/2017 - PUBLICAÇÃO NO DSF DE 14/09/2017) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 756, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita tramitação conjunta do PLS 82/2013 com os PLS 206/2017 e PLC 202/2015, por tratarem de matérias correlatas; - nº 757, de 2017, de autoria do Senador Cristovam Buarque, que solicita apensamento do PLS 206/2017 e PLS 108/2017 com o PLS 142/2015, por tratarem matérias correlatas. Aprovados os requerimentos, em globo, com o voto contrário da Senadora Marta Suplicy. Os PLS 82/2013 e 142/2015 perdem o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e serão incluídas em Ordem do Dia, ficando pendentes de apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 15/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 9882-9883 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição de avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/03/2013
- Despachos:
- 14/03/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 14/09/2017 (Aprovação do RQS 756/2017, de tramitação em conjunto.)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 18/03/2013 - 22/03/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, REGULAMENTAÇÃO, ELEIÇÕES. ALTERAÇÃO, LIMITAÇÃO, DOAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, PESSOA JURIDICA, CAMPANHA ELEITORAL. FUNDO PARTIDARIO, RECEBIMENTO, EXCLUSIVIDADE, DOAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, REPASSE, PARTIDO POLITICO, DEDUÇÃO, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA.
- Matérias relacionadas:
- 02/10/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 26/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Prejudicado em virtude da aprovação de Substitutivo (Emenda nº 20-PLEN) ao PLS 206/2017, com o qual tramitava em conjunto.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 161
- Publicado no DSF Páginas 63
- Publicado no DSF Páginas 528
- Publicado no DSF Páginas 79
- 26/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 17 a 21-Plen, dos Senadores Ataídes Oliveira, José Medeiros, Ronaldo Caiado, Armando Monteiro e Randolfe Rodrigues, respectivamente.
- 26/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emendas nº 16-Plen, do Senador Antonio Anastasia.
- 26/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 12 a 15-Plen, dos Senadores Alvaro Dias, Romário e José Medeiros.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017.
Continuação da discussão, em turno único.
- 26/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 11-Plen, do Senador Romário.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017.
Continuação da discussão, em turno único.
- 26/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 6 a 10-Plen, da Senadora Vanessa Grazziotin.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017.
Continuação da discussão, em turno único.
- 26/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 5-Plen, do Senador Lasier Martins.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017.
Continuação da discussão, em turno único.
- 25/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Foram apresentadas as emendas nºs 1, 3 e 4-Plen.
A emenda nº 2-Plen consta do Parecer nº 154, de 2017.
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 25.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017.
Continuação da discussão, em turno único.
************* Retificado em 25/09/2017*************
Foram apresentadas as emendas nºs 1, 3 e 4-Plen.
A emenda nº 2-Plen consta do Parecer nº 154, de 2017.
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017.
Continuação da discussão, em turno único.
- 20/09/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Discussão suspensa, tendo sido proferido pelo Senador Armando Monteiro Parecer de plenário.
- Publicado no DSF Páginas 75
- 18/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 19.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017.
- 14/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO REALIZADA EM 13/09/2017 - PUBLICAÇÃO NO DSF DE 14/09/2017)
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 756, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita tramitação conjunta do PLS 82/2013 com os PLS 206/2017 e PLC 202/2015, por tratarem de matérias correlatas;
- nº 757, de 2017, de autoria do Senador Cristovam Buarque, que solicita apensamento do PLS 206/2017 e PLS 108/2017 com o PLS 142/2015, por tratarem matérias correlatas.
Aprovados os requerimentos, em globo, com o voto contrário da Senadora Marta Suplicy.
Os PLS 82/2013 e 142/2015 perdem o caráter terminativo.
As matérias passam a tramitar em conjunto e serão incluídas em Ordem do Dia, ficando pendentes de apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 282-285
- Publicado no DSF Páginas 72
- Publicado no DSF Páginas 72
- Publicado no DSF Páginas 282-285
- 14/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/09/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa em virtude da aprovação do Requerimento nº 756, de 2017, formulado pela Senadora Vanessa Grazziotin, para tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nº 82, de 2013; 206, de 2017; e 202, de 2015.
À SLSF.
- 13/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 13/09/2017 16:09
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 18/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Romero Jucá, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 04/07/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
- 22/03/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 18/03/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 18/03/2013.
Último dia: 22/03/2013.
- 14/03/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 14/03/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição de avulsos. - Publicado no DSF Páginas 9882-9883
- Avulso inicial da matéria
- 14/03/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:11
