Projeto de Lei do Senado n° 90, de 2013

Autoria
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5504/2013
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o parágrafo único da Lei nº 11.372, de 2006, que regulamenta o § 1º do art. 130-A da Constituição Federal, para dispor sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e criar sua estrutura organizacional e funcional, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera a redação do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 11.372/2006 (que regula a escolha dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público), para estabelecer que caberá ao Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG), em reunião ordinária, formar lista com os três nomes indicados para as vagas destinadas a membros do Ministério Público dos Estados, a ser submetida à aprovação do Senado Federal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
02/05/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 90/2013
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
20/03/2013
Descrição/Ementa
Altera o parágrafo único da Lei nº 11.372, de 2006, que regulamenta o § 1º do art. 130-A da Constituição Federal, para dispor sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e criar sua estrutura organizacional e funcional, e dá outras providências.
Identificação:
Legislação citada
Data:
21/03/2013
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
26/04/2013
Descrição/Ementa
Lei nº 11.372/2006 x PLS x Emendas da CCJ
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 41 e 42) e texto final revisado (fl. 43). | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
26/04/2013
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 41 e 42) e texto final revisado (fl. 43). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
30/04/2013 Publicado no DSF Páginas 22269
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
19/04/2013 Publicado no DSF Páginas 20191
Leitura do Parecer nº 272, de 2013-CCJ, relator Senador Sérgio Souza, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 51/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
19/04/2013 Publicado no DSF Páginas 20112-20136
Leitura do Parecer nº 272, de 2013-CCJ, relator Senador Sérgio Souza, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 51/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
21/03/2013 Publicado no DSF Páginas 11638-11640
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/03/2013
Despacho:
20/03/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Sergio Souza (encerrado em 17/04/2013 - Deliberação da matéria)
Prazos:
22/03/2013 - 01/04/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
22/04/2013 - 26/04/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INDICAÇÃO, MEMBROS, (CNMP), MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, CONSELHO NACIONAL, PROCURADOR GERAL, LISTA DE ESCOLHA, APRECIAÇÃO, SENADO.ORGANIZAÇÃO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, ESTADO.
19/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
02/05/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1066 de 02/05/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.46 a 47).
Autógrafo - PLS 90/2013
30/04/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.45).
29/04/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19h25.
29/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 22269
29/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
26/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 41 e 42) e texto final revisado (fl. 43).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
19/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 22/04/2013 a 26/04/2013.
18/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 272, de 2013-CCJ, relator Senador Sérgio Souza, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 51/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 20112-20136
Publicado no DSF Páginas 20191
P.S 272/2013
18/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntada, às fls 38 e 39, legislação citada no parecer.
17/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h57.
17/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
17/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Senador Walter Pinheiro.
A Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ, relatados pelo Senador Sérgio Souza.
Votam vencidos os Senadores Pedro Taques e José Agripino.
Assina sem voto o Senador Humberto Costa, por estar completa a bancada do Bloco de Apoio ao Governo.
Deixa de ser computado o voto do Senador Vital do Rêgo, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de “quórum” ( art. 132, § 8º do RISF).
Anexei o Texto Final do PLS nº 132, de 2012, na CCJ (fls. 36).
Anexei o Ofício nº 51/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 37)
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
Parecer
16/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 19 horas e 38 minutos, o voto em separado do Senador Roberto Requião, com voto pela rejeição, por inconstitucionalidade, do Projeto, e pelo seu consequente arquivamento.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Voto em Separado
10/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 10ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Roberto Requião, Luiz Henrique e Eunício Oliveira, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Sérgio Souza aos Senhores Senadores.
09/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 19 horas e 7 minutos, o relatório reformulado do Senador Sérgio Souza, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
09/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
02/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 15 minutos, o relatório do Senador Sérgio Souza, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
02/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
01/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
26/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Sérgio Souza, para emitir relatório.
22/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 22/03/2013.
Último dia: 01/04/2013.
21/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ às 11:00 horas.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
20/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 11638-11640
Avulso inicial da matéria
20/03/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:10