Ato Conjunto dos Presidentes do Senado e da Câmara n° 2, de 2013

Autoria
Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
Comissão
ATN Nº 2, de 2013 - CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CF.
Natureza
Conteúdo informacional de ato administrativo - não categorizado

Ementa:
Cria Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
22/12/2014 - COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA

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Resultado apurado em 2024-03-29 às 12:39

Identificação:
ATN 2/2013
Autor:
Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
Data:
21/03/2013
Descrição/Ementa
Cria Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal.
Local:
PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação Legislativa:
Este processo contém 03 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLCN. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
06/06/2013
Descrição/Ementa
Relatório Parcial - Regulamentação do § 1º do Art. 81 da CF.
Local:
SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação Legislativa:
Na presente data foi realizada a 8ª Reunião da Comissão oportunidade em que foram aprovados os seguintes relatórios parciais: I - Relatório Parcial acerca da regulamentação do § 1º do Artigo 81 da Constituição Federal, concluindo pela a... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
06/06/2013
Descrição/Ementa
Relatório Parcial - Regulamentação do § 1º do Art. 81 da CF.
Local:
SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação Legislativa:
Na presente data foi realizada a 8ª Reunião da Comissão oportunidade em que foram aprovados os seguintes relatórios parciais: I - Relatório Parcial acerca da regulamentação do § 1º do Artigo 81 da Constituição Federal, concluindo pela a... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
06/06/2013
Descrição/Ementa
Relatório Parcial - Regulamentação da EC nº 72.
Local:
SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação Legislativa:
Na presente data foi realizada a 8ª Reunião da Comissão oportunidade em que foram aprovados os seguintes relatórios parciais: I - Relatório Parcial acerca da regulamentação do § 1º do Artigo 81 da Constituição Federal, concluindo pela a... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
06/06/2013
Descrição/Ementa
Relatório Parcial - Regulamentação da EC nº 72.
Local:
SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação Legislativa:
Na presente data foi realizada a 8ª Reunião da Comissão oportunidade em que foram aprovados os seguintes relatórios parciais: I - Relatório Parcial acerca da regulamentação do § 1º do Artigo 81 da Constituição Federal, concluindo pela a... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
11/07/2013
Descrição/Ementa
Relatório Parcial sobre a regulamentação do disposto no inciso III do art. 221 da CF.
Local:
SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação Legislativa:
Na presente data foi realizada a 10ª reunião da comissão, ocasião em que foi aprovado Relatório Parcial acerca da regulamentação do disposto no inciso III do art. 221 da Constituição Federal, concluindo pela apresentação de um Projeto de... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
17/10/2013
Descrição/Ementa
Relatório parcial sobre trabalho escravo
Local:
SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação Legislativa:
Na presente data foi realizada a 12.ª reunião, oportunidade em que foi aprovado relatório parcial sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde seja comprovada a exploração de trabalho escravo, tendo a comissão concluído pe... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
20/11/2013
Descrição/Ementa
RELATÓRIO PARCIAL sobre a definição das parcelas de caráter indenizatório que não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput, e regulamenta o § 11, ambos do art. 37 da Constituição Federal.
Local:
SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação Legislativa:
Na presente data foi realizada a 13ª Reunião , oportunidade em que foi aprovado Relatório Parcial "sobre a definição das parcelas de caráter indenizatório que não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inc... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
27/11/2013
Descrição/Ementa
Relatório Parcial sobre o crime de terrorismo
Local:
SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação Legislativa:
Na presente data foi realizada a 14ª Reunião, oportunidade em que foi aprovado o Relatório Parcial que define crime de terrorismo e dá outras providências, concluindo pela apresentação de um Projeto de Lei. Foram juntados os seguintes d... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
03/06/2014
Descrição/Ementa
Relatório Parcial sobre as emendas de plenário apresentadas ao PLS 432 de 2013 (expropiação propriedades rurais e urbanas onde se localizem trabalho escravo)
Local:
SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação Legislativa:
Na presente data ocorreu a 16ª reunião da comissão, oportunidade em que foi concedida vista coletiva dos Relatório Paciais sobre as emendas de plenário apresentadas ao PLS 432 de 2013 (expropiação propriedadde ruarais e urbanas onde se l... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
03/06/2014
Descrição/Ementa
emendas de plenário apresentadas ao PLP 302 de 2103 (regulamentação do trabalho doméstico).
Local:
SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação Legislativa:
Na presente data ocorreu a 16ª reunião da comissão, oportunidade em que foi concedida vista coletiva dos Relatório Paciais sobre as emendas de plenário apresentadas ao PLS 432 de 2013 (expropiação propriedadde ruarais e urbanas onde se l... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
11/11/2014
Descrição/Ementa
Relatório Parcial sobre direito de greve dos Servidores Públicos.
Local:
SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação Legislativa:
Na presente data ocorreu a 17ª reunião da comissão. Na ocasião ocorreu aprovação das seguintes matérias: i) Parecer sobre as emendas apresentadas em plenário ao Projeto de Lei Complementar 302 de 2013, que dispõe sobre a regulamentação ... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
11/11/2014
Descrição/Ementa
Minuta de Relatório Parcial sobre demarcação de terras indígenas
Local:
SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação Legislativa:
Na presente data ocorreu a 17ª reunião da comissão. Na ocasião ocorreu aprovação das seguintes matérias: i) Parecer sobre as emendas apresentadas em plenário ao Projeto de Lei Complementar 302 de 2013, que dispõe sobre a regulamentação ... | Veja a tramitação
Identificação:
Anexo
Data:
02/04/2013
Descrição/Ementa
Lista de presença da 1ª reunião
Local:
SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação Legislativa:
Na presente data ocorreu a 1ª reunião, de instalação, da comissão, ocasião em que foi designado relator o Senador Romero Jucá. Juntada lista de presença da 1ª reunião. (fls. 04 e 05) | Veja a tramitação
Identificação:
Anexo
Data:
02/04/2013
Descrição/Ementa
Ofício 01/2013 CMCLF
Local:
SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação Legislativa:
Juntado ofício 001/2013 - CMCLF, de 02 de abril de 2013, que informa à Presidência do Congresso Nacional a instalação da comissão e a designação do Senador Romero Jucá como relator. (fl. 06) | Veja a tramitação
Identificação:
Anexo
Data:
23/05/2013
Descrição/Ementa
Minuta de projeto de lei que regulamenta o trabalho doméstico
Local:
SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação Legislativa:
Na presente data ocorreu a 6ª reunião da comissão, oportunidade em que foi apresentada e discutida a minuta do projeto de lei que regulamenta o trabalho doméstico. Juntadas: 1) Listas de presença da 6ª reunião (fls. 120/121); 2) Atas d... | Veja a tramitação
Identificação:
Anexo
Data:
23/05/2013
Descrição/Ementa
Relatório do Senador Antônio Carlos Rodrigues, sub-relator das competências privativas do Poder Judiciário e do Ministério Público
Local:
SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação Legislativa:
Foi juntado o relatório do Senador Antônio Carlos Rodrigues, sub-relator das competências privativas do Poder Judiciário e do Ministério Público (fls. 175/184). | Veja a tramitação
Identificação:
Anexo
Data:
29/05/2013
Descrição/Ementa
MInuta de Projeto de Lei do Senador Romero Jucá que regulamenta Emenda Constitucional nº 72.
Local:
SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação Legislativa:
Em 28/05/2013 foi recebida Minuta de Projeto de Lei de autoria do Senador Romero Jucá, relator desta comissão, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 72 de 2013. (fls. 185 a 205). | Veja a tramitação
Identificação:
Anexo
Data:
18/07/2013
Descrição/Ementa
Ato Conjunto nº 7, de 2013, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Local:
SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação Legislativa:
Juntado o Ato Conjunto dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados nº 7, de 2013, que altera o art. 1º do Ato Conjunto dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados nº 2, de 2013, que cria esta Comissão, par... | Veja a tramitação
Identificação:
Anexo
Data:
03/10/2013
Descrição/Ementa
Minuta de Projeto de Lei Complementar, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que dispõe sobre as parcelas de caráter indenizatório que não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput, e regulamenta o § 11, ambos do art. 37 da Constituição Federal.
Local:
SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação Legislativa:
Juntada, na presente data, Minuta de Projeto de Lei Complementar, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que dispõe sobre as parcelas de caráter indenizatório que não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios de que ... | Veja a tramitação
Identificação:
Anexo
Data:
03/10/2013
Descrição/Ementa
Ofício nº 1965-D/2013-SF, que encaminha cópia do parecer aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal sobre a PEC nº 57, de 1999, que dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal (PEC do trabalho escravo), para a regulamentação dos dispositivos da referida proposta.
Local:
SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação Legislativa:
Juntado, na presente data, Ofício nº 1965-D/2013-SF, que encaminha cópia do parecer aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal sobre a PEC nº 57, de 1999, que dá nova redação ao art. 243 da Constituição... | Veja a tramitação
Identificação:
Anexo
Data:
14/10/2013
Descrição/Ementa
MINUTA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR que "Regulamenta o § 6º do do Artigo 231 da CF.
Identificação:
Anexo
Data:
13/11/2013
Descrição/Ementa
Ato do Congresso Nacional nº 13 de 2013 e Ofício 176/73-GLPSDB - designação e indicação do Sen. Ruben Figueiró a membro suplente.
Local:
SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação Legislativa:
Juntados o Ato Conjunto nº 13 de 2013 e o Ofício nº 176/13-GLPSD, relacionados à indicação e designação do Senador Ruben Figueiró para integrar a Comissão como membro suplente (fls. 618 e 619). | Veja a tramitação
Identificação:
Anexo
Data:
11/03/2014
Descrição/Ementa
ATN nº 2 de 2014
Local:
SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação Legislativa:
Juntado Ato Conjunto nº 2 de 2014 que designa como membros suplentes da Comissão, os deputados Júlio Delgado, Rodrigo Maia, Antônio Brito e Geraldo Simões. (Fls. 685 - Volume III). | Veja a tramitação
Identificação:
Anexo
Data:
16/06/2014
Descrição/Ementa
ATN nº 4 de 2014
Local:
SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação Legislativa:
Juntado Ato Conjunto nº 4, de 2014, que designa os Senadores Wellington Dias e Cristovam Buarque para integrarem a comissão como membros suplentes. (Fls. 749 - Volume III) | Veja a tramitação
Identificação:
Anexo
Data:
14/07/2014
Descrição/Ementa
Ofício nº 0081/2014 - UVESC
Local:
SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação Legislativa:
Juntado OF. Nº 0081/2014 da União dos Vereadores de Santa Catarina que solicita a regulamentação do Art. 245 da Constituição Federal. (Fls 750 a 752 - Volume III) | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 245-249 PUB ATA 18ª REUNIÃO Suplemento (nº E)
Na presente data, foi realizada a 18ª Reunião, na qual foi lido o Relatório do Senador Romero Jucá sobre a defesa
do usuário de serviços públicos, de que tratam o art. 37, § 3º, inciso I da CF e o art. 27 da Emenda Constitucional 19 de 1998, e concedida vista ao Deputado Miro Teixeira.
Foram juntados os seguintes documentos:
1) Lista de presença da 18ª Reunião (fls. 807 e 808);
2) Ata da 17ª Reunião (fls. 809 a 817).
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 241-245 PUB ATA 17ª REUNIÃO Suplemento (nº E)
Na presente data ocorreu a 17ª reunião da comissão. Na ocasião ocorreu aprovação das seguintes matérias:
i) Parecer sobre as emendas apresentadas em plenário ao Projeto de Lei Complementar 302 de 2013, que dispõe sobre a regulamentação do trabalho doméstico.Concluindo pela rejeição das emendas apresentadas no Plenário da Câmara dos Deputados.
ii) Parecer sobre as emendas apresentadas em plenário ao PLS 432 de 2013, que dispõe sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localize o trabalho escravo.Concluindo pela aprovação das Emendas nºs 5, 11, 14, 15, 16, 17, 19, 21, 22, 23, 26 28, 29, 30, 31, 35, 36, 37, 38, 41, 43, 44, 45, 46, 48, 49, 50, 52 e 53; e rejeição das demais, na forma do texto consolidado nos termos do §6º do art. 133 do RISF.
iii) Relatório Parcial do Senador Romero Jucá, sobre o exercício do direito de greve dos servidores públicos, previsto no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal. Concluindo pela apresentação de um Projeto de Lei.
Foi, também, apresentada minuta de Relatório para regulamentação do §6º do art. 231 da Constituição Federal, referente à demarcação de terras indígenas.
Juntados:
i) Lista de presença da 17 reunião (fls. 753 e 754)
ii) Ata da 16ª reunião (fls. 755 a 766)
iii) Parecer às emendas ao Projeto de Lei Complementar 302 de 2013 (fls. 767 e 771)
iv) Parecer às emendas ao PLS 432 de 2013 (fls. 772 a 779)
v) Relatório Parcial aprovado (fls. 780 a 798)
vi) Minuta de Relatório Parcial apresentada (fls 799 a 802)
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88-89
Anunciada a extinção, nos termos do inciso III, do art. 76, do RISF, da Comissão Mista instituída pelo presente Ato.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
A presente matéria vai ao Arquivo.
26/11/2014 Publicado no DCN Páginas 26
A Presidência comunica que será publicado no Diário do Senado Federal de 13 de novembro do corrente o Relatório Parcial nº 1, de 2014, da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, que concluiu pela apresentação de Projeto de Lei que “Disciplina o o exercício do direito de greve dos servidores públicos, previsto no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal”.
Nos termos do art. 142 do Regimento Comum, o projeto iniciará sua tramitação no Senado Federal. (Projeto de Lei do Senado nº 327, de 2014)
A Presidência designa, em conformidade com o Ato Conjunto nº 6, de 2014, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, o Deputado Abelardo Lupion, como membro suplente, em substitução ao Deputado Rodrigo Maia, para integrar a Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, criada pelo Ato Conjunto nº 2, de 2013.
26/11/2014 Publicado no DCN Páginas 25
Juntado Ato Conjunto nº 3 de 2014, que designa a Deputada Benedita da Silva como membro suplente, em substituição ao Deputado Geraldo Simões. (Fls. 686).
18/11/2014 Publicado no DSF Páginas 128-133 PUB ATA DA 16ª REUNIÃO Suplemento (nº B)
Na presente data ocorreu a 16ª reunião da comissão, oportunidade em que foi concedida vista coletiva dos Relatório Paciais sobre as emendas de plenário apresentadas ao PLS 432 de 2013 (expropiação propriedadde ruarais e urbanas onde se localizem trabalho escravo) e ao PLP 302 de 2103 (regulamentação do trabalho doméstico).
Foram juntados os seguintes documentos:
i - Lista de presença da 16ª Reunião (Fls 687 e 688);
ii - Atas das 14ª e 15ª Reuniões (Fls 689 a 735);
iii - Relatórios sobre as emendas ao PLP 302 de 2013 e PLS 432 2013 (Fls 736 a 748).
13/11/2014 Publicado no DSF Páginas 210-244 PUB RELATÓRIO PARCIAL Nº 1, DE 2014.
A Presidência comunica que será publicado no Diário do Senado Federal de 13 de novembro do corrente o Relatório Parcial nº 1, de 2014, da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, que concluiu pela apresentação de Projeto de Lei que “Disciplina o o exercício do direito de greve dos servidores públicos, previsto no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal”.
Nos termos do art. 142 do Regimento Comum, o projeto iniciará sua tramitação no Senado Federal. (Projeto de Lei do Senado nº 327, de 2014)
A Presidência designa, em conformidade com o Ato Conjunto nº 6, de 2014, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, o Deputado Abelardo Lupion, como membro suplente, em substitução ao Deputado Rodrigo Maia, para integrar a Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, criada pelo Ato Conjunto nº 2, de 2013.
13/11/2014 Publicado no DSF Páginas 172
A Presidência comunica que será publicado no Diário do Senado Federal de 13 de novembro do corrente o Relatório Parcial nº 1, de 2014, da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, que concluiu pela apresentação de Projeto de Lei que “Disciplina o o exercício do direito de greve dos servidores públicos, previsto no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal”.
Nos termos do art. 142 do Regimento Comum, o projeto iniciará sua tramitação no Senado Federal. (Projeto de Lei do Senado nº 327, de 2014)
A Presidência designa, em conformidade com o Ato Conjunto nº 6, de 2014, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, o Deputado Abelardo Lupion, como membro suplente, em substitução ao Deputado Rodrigo Maia, para integrar a Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, criada pelo Ato Conjunto nº 2, de 2013.
13/11/2014 Publicado no DSF Páginas 138-163
A Presidência comunica que será publicado no Diário do Senado Federal de 13 de novembro do corrente o Relatório Parcial nº 1, de 2014, da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, que concluiu pela apresentação de Projeto de Lei que “Disciplina o o exercício do direito de greve dos servidores públicos, previsto no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal”.
Nos termos do art. 142 do Regimento Comum, o projeto iniciará sua tramitação no Senado Federal. (Projeto de Lei do Senado nº 327, de 2014)
A Presidência designa, em conformidade com o Ato Conjunto nº 6, de 2014, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, o Deputado Abelardo Lupion, como membro suplente, em substitução ao Deputado Rodrigo Maia, para integrar a Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, criada pelo Ato Conjunto nº 2, de 2013.
13/11/2014 Publicado no DSF Páginas 8
A Presidência comunica que será publicado no Diário do Senado Federal de 13 de novembro do corrente o Relatório Parcial nº 1, de 2014, da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, que concluiu pela apresentação de Projeto de Lei que “Disciplina o o exercício do direito de greve dos servidores públicos, previsto no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal”.
Nos termos do art. 142 do Regimento Comum, o projeto iniciará sua tramitação no Senado Federal. (Projeto de Lei do Senado nº 327, de 2014)
A Presidência designa, em conformidade com o Ato Conjunto nº 6, de 2014, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, o Deputado Abelardo Lupion, como membro suplente, em substitução ao Deputado Rodrigo Maia, para integrar a Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, criada pelo Ato Conjunto nº 2, de 2013.
17/07/2014 Publicado no DCN Páginas 11
Juntado Ato Conjunto nº 4, de 2014, que designa os Senadores Wellington Dias e Cristovam Buarque para integrarem a comissão como membros suplentes. (Fls. 749 - Volume III)
17/06/2014 Publicado no DSF Páginas 11-27 PUB ATA 15ª REUNIÃO Suplemento (nº B)
Na presente data ocorreu a 15ª reunião da comissão, oportunidade em que houve audiência pública com a presença dos seguintes convidados: Maria das Graças Costa, representante da Central Única dos Trabalhadores - CUT; Rubens Romão, representante da Força Sindical; Luiz Carlos de Oliveira, representante da União Geral dos Trabalhadores - UGT; João Paulo Ribeiro, representante da Central dos Trabalhadores do Brasil - CTB; Lineu Neves Mazano, representante da Nova Central Sindical dos Trabalhadores - NCST; Flávio Werneck Meneguelli, representante da Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB; Flauzino Antunes Neto, representante da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil – CGTB, e Saulo Arcangeli, representante da Central Sindical e Popular – CSP/Conlutas.
Juntada lista de presença da 15ª reunião (fls. 683/684)
17/06/2014 Publicado no DSF Páginas 5
Juntado Ato Conjunto nº 4, de 2014, que designa os Senadores Wellington Dias e Cristovam Buarque para integrarem a comissão como membros suplentes. (Fls. 749 - Volume III)
17/06/2014 Publicado no DSF Páginas 4-11 PUB ATA 14ª REUNIÃO Suplemento (nº B)
Na presente data foi realizada a 14ª Reunião, oportunidade em que foi aprovado o Relatório Parcial que define crime de terrorismo e dá outras providências, concluindo pela apresentação de um Projeto de Lei.
Foram juntados os seguintes documentos:
i) Lista de Presença da 14ª Reunião (fls 649 a 651)
ii) Ata da 13ª Reunião (fls 652 a 658)
iii) Relatório Parcial Aprovado (fls 659 a 675).
01/05/2014 Publicado no DSF Páginas 10
Juntado Ato Conjunto nº 3 de 2014, que designa a Deputada Benedita da Silva como membro suplente, em substituição ao Deputado Geraldo Simões. (Fls. 686).
19/03/2014 Publicado no DCN Páginas 6
Juntado Ato Conjunto nº 2 de 2014 que designa como membros suplentes da Comissão, os deputados Júlio Delgado, Rodrigo Maia, Antônio Brito e Geraldo Simões. (Fls. 685 - Volume III).
12/03/2014 Publicado no DSF Páginas 8
Juntado Ato Conjunto nº 2 de 2014 que designa como membros suplentes da Comissão, os deputados Júlio Delgado, Rodrigo Maia, Antônio Brito e Geraldo Simões. (Fls. 685 - Volume III).
12/02/2014 Publicado no DSF Páginas 20
Juntado, à fl. 682 (Volume III), original do Ato Conjunto nº 15-B de 2013, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados que "Prorroga o prazo da Comissão Mista constituída pelo Ato Conjunto nº 2, de 2013, para conclusão dos trabalhos".
À Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito - COCETI.
12/02/2014 Publicado no DCN Páginas 5
Juntado, à fl. 682 (Volume III), original do Ato Conjunto nº 15-B de 2013, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados que "Prorroga o prazo da Comissão Mista constituída pelo Ato Conjunto nº 2, de 2013, para conclusão dos trabalhos".
À Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito - COCETI.
11/12/2013 Publicado no DCN Páginas 2739
A Presidência designa, de conformidade com o Ato Conjunto nº 14, de 2013, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, o Deputado Esperidião Amin, como membro suplente, em vaga existente, e o Senador Walter Pinheiro, como membro titular, em substituição ao Senador Jorge Viana, para integrarem a Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentação dos dispositivos da Constituição Federal, criada pelo Ato Conjunto nº 2, de 2013.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
04/12/2013 Publicado no DSF Páginas 90124-90125
A Presidência designa, de conformidade com o Ato Conjunto nº 14, de 2013, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, o Deputado Esperidião Amin, como membro suplente, em vaga existente, e o Senador Walter Pinheiro, como membro titular, em substituição ao Senador Jorge Viana, para integrarem a Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentação dos dispositivos da Constituição Federal, criada pelo Ato Conjunto nº 2, de 2013.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
04/12/2013 Publicado no DSF Páginas 89646
A Presidência designa, de conformidade com o Ato Conjunto nº 14, de 2013, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, o Deputado Esperidião Amin, como membro suplente, em vaga existente, e o Senador Walter Pinheiro, como membro titular, em substituição ao Senador Jorge Viana, para integrarem a Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentação dos dispositivos da Constituição Federal, criada pelo Ato Conjunto nº 2, de 2013.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
03/12/2013 Publicado no DSF Páginas 192-194 PUB ATA 13ª REUNIÃO Suplemento (nº C)
Na presente data foi realizada a 13ª Reunião , oportunidade em que foi aprovado Relatório Parcial "sobre a definição das parcelas de caráter indenizatório que não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput, e regulamenta o § 11, ambos do art. 37 da Constituição Federal", concluindo pela apresentação de um Projeto de Lei .
Foram juntados os seguintes documentos:
i) Relatório Parcial (fls. 620 a 634);
ii) Lista de Presença da 13ª Reunião (fls.635 a 636-A); e
iii) Ata da 12ª reunião (fls. 637 a 647).
À SSCLCN.
03/12/2013 Publicado no DSF Páginas 187-192 PUB ATA 12ª REUNIÃO Suplemento (nº C)
Na presente data foi realizada a 12.ª reunião, oportunidade em que foi aprovado relatório parcial sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde seja comprovada a exploração de trabalho escravo, tendo a comissão concluído pela apresentação de um projeto de lei.
Foram juntados os seguintes documentos:
i) Relatório parcial (fls. 551/560);
ii) Lista de Presença da 12.ª Reunião (fls. 561/562); e
iii) Atas das 10.ª e 11.ª reuniões (fls. 563/583).
29/11/2013 Publicado no DSF Páginas 88014-88041
A Presidência comunica que será publicado no Diário do Senado Federal de 29 de novembro do corrente o Relatório Parcial no 6, de 2013, da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, que concluiu pela apresentação de Projeto de Lei que “Define crimes de terrorismo e dá outras providências” - PLS 499/2013.
O projeto iniciará sua tramitação no Senado Federal, nos termos do art. 142 do Regimento Comum.
À SACEI.
22/11/2013 Publicado no DSF Páginas 83980-83999
A Presidência comunica que será publicado no Diário do Senado Federal de 22 de novembro do corrente o Relatório Parcial no 5, de 2013, da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, que concluiu pela apresentação de Projeto de Lei que “Dispõe sobre as parcelas de caráter indenizatório que não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput, e regulamenta o § 11, ambos do art. 37 da Constituição Federal”.
Nos termos do art. 142 do Regimento Comum, o projeto iniciará sua tramitação na Câmara dos Deputados.
À SACM.
************* Retificado em 25/11/2013*************
Onde se lê: ...À SACM.
Leia-se: ...À SACEI.
20/11/2013 Publicado no DCN Páginas 2250
Juntados o Ato Conjunto nº 13 de 2013 e o Ofício nº 176/13-GLPSD, relacionados à indicação e designação do Senador Ruben Figueiró para integrar a Comissão como membro suplente (fls. 618 e 619).
20/11/2013 Publicado no DCN Páginas 2249
Juntado Ato Conjunto nº 12, de 2013, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, que designa o Deputado Moreira Mendes suplente da Comissão estabelecida pelo Ato nº 2, de 2013.
(Fls 590 a 592).
20/11/2013 Publicado no DCN Páginas 2248
Juntado Ato Conjunto nº 11, de 2013, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, que designa os Deputados João Maia como membro titular e Reinaldo Azambuja como membro suplente.
(Fls. 585 a 589 - Volume III).
14/11/2013 Publicado no DSF Páginas 81516
Juntados o Ato Conjunto nº 13 de 2013 e o Ofício nº 176/13-GLPSD, relacionados à indicação e designação do Senador Ruben Figueiró para integrar a Comissão como membro suplente (fls. 618 e 619).
06/11/2013 Publicado no DSF Páginas 79203
Juntado Ato Conjunto nº 12, de 2013, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, que designa o Deputado Moreira Mendes suplente da Comissão estabelecida pelo Ato nº 2, de 2013.
(Fls 590 a 592).
02/11/2013 Publicado no DSF Páginas 98-105 PUB ATA 11ª REUNIÃO Suplemento (nº D)
Em 19 de setembro de 2013, ocorreu a 11ª reunião da Comissão, oportunidade em que foi debatida a Minuta do Projeto de Lei, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que disciplina o direito de greve dos servidores públicos, previsto no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal.
Juntada a lista de presença da reunião (Fls. 469 a 471 - Volume II)
02/11/2013 Publicado no DSF Páginas 96-98 PUB ATA 10ª REUNIÃO Suplemento (nº D)
Na presente data foi realizada a 10ª reunião da comissão, ocasião em que foi aprovado Relatório Parcial acerca da regulamentação do disposto no inciso III do art. 221 da Constituição Federal, concluindo pela apresentação de um Projeto de Lei. (fls 426 a 435). Foi, também, apresentada Minuta de Projeto de Lei de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que disciplina o direito de greve dos servidores públicos, previsto no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal ( 436 a 457).
Foram juntados ainda os seguintes documentos:
Lista de presença da 10ª Reunião (fls. 400 e 401) e Ata da 9ª reunião (fls. 402 a 425);
23/10/2013 Publicado no DSF Páginas 74664
Juntado Ato Conjunto nº 11, de 2013, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, que designa os Deputados João Maia como membro titular e Reinaldo Azambuja como membro suplente.
(Fls. 585 a 589 - Volume III).
19/10/2013 Publicado no DSF Páginas 74159-74170
A Presidência comunica que será publicado no Diário do Senado Federal de 19 de outubro do corrente o Relatório Parcial nº 4, de 2013, da comissão criada pelo presente ato, que conclui pela apresentação do Projeto de Lei do Senado nº 432, de 2013.
O projeto iniciará sua tramitação no Senado Federal, nos termos do art. 142 do Regimento Comum.
À SACEI.
16/10/2013 Publicado no DCN Páginas 2130 PUB ATN 9 2013
A Presidência comunica, de conformidade com o Ato Conjunto nº. 9, de 2013, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, que fica prorrogado até o final da presente sessão legislativa o prazo para a conclução dos trabalhos da Comissão Mista criada pelo Ato Conjnto nº 2, de 2013, destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Fedral.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
16/10/2013 Publicado no DCN Páginas 2130 PUB ATN 10 2013
A Presidência comunica, de conformidade com o Ato Conjunto nº 10, de 2013, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, que ficam criadas vagas de suplentes na Comissão Mista criada pelo Ato Conjunto nº 2, de 2013, destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, bem como fica designada a Senadora Ana Amélia, como membro titular, em vaga existente, e, como membros suplentes, a Senadora Kátia Abreu e o Senador Waldemir Moka.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP, para providências com relação aos Atos Conjuntos nº 9 e 10, de 2013.
27/09/2013 Publicado no DSF Páginas 67056
A Presidência comunica, de conformidade com o Ato Conjunto nº 10, de 2013, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, que ficam criadas vagas de suplentes na Comissão Mista criada pelo Ato Conjunto nº 2, de 2013, destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, bem como fica designada a Senadora Ana Amélia, como membro titular, em vaga existente, e, como membros suplentes, a Senadora Kátia Abreu e o Senador Waldemir Moka.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP, para providências com relação aos Atos Conjuntos nº 9 e 10, de 2013.
27/09/2013 Publicado no DSF Páginas 67049
A Presidência comunica, de conformidade com o Ato Conjunto nº. 9, de 2013, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, que fica prorrogado até o final da presente sessão legislativa o prazo para a conclução dos trabalhos da Comissão Mista criada pelo Ato Conjnto nº 2, de 2013, destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Fedral.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
27/09/2013 Publicado no DSF Páginas 66905 PUB ATN 10/2013
A Presidência comunica, de conformidade com o Ato Conjunto nº 10, de 2013, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, que ficam criadas vagas de suplentes na Comissão Mista criada pelo Ato Conjunto nº 2, de 2013, destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, bem como fica designada a Senadora Ana Amélia, como membro titular, em vaga existente, e, como membros suplentes, a Senadora Kátia Abreu e o Senador Waldemir Moka.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP, para providências com relação aos Atos Conjuntos nº 9 e 10, de 2013.
27/09/2013 Publicado no DSF Páginas 66904 PUB ATN 9/2013
A Presidência comunica, de conformidade com o Ato Conjunto nº. 9, de 2013, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, que fica prorrogado até o final da presente sessão legislativa o prazo para a conclução dos trabalhos da Comissão Mista criada pelo Ato Conjnto nº 2, de 2013, destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Fedral.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
17/07/2013 Publicado no DSF Páginas 24-34 PUB ATA 9ª REUNIÃO Suplemento (nº B)
Em 13 de junho de 2013, foi realizada a 9ª Reunião da Comissão. Na oportunidade foram apresentadas a minuta de Projeto de Lei que regulamenta o disposto no inciso III do art. 221 da Constituição Federal de autoria do Deputado Sérgio Zveiter e a minuta de Projeto de Lei que define crime de terrorismo , de autoria do Senador Romero Jucá. Foram Juntados os seguintes documentos:
Lista de presença da 9ª Reunião. (Fls 345 e 346) - Vol II
Ata da 8ª Reunião. (Fls 347 a 379) - Vol II
Minuta de autoria do Sub-relator, Dep.Sergio Sveiter, que regulamenta o inciso III do art. 221 da CF.
(Fls 380 a 391) - Vol II
Minuta de autoria do Relator, Sen. Romero Juca, que define crime de terrorismo. (Fls 392 a 397) - Vol II
09/07/2013 Publicado no DSF Páginas 43610
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.345, de 2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, comunicando que foi numerado o Projeto de Lei nº 5.821/2013, objeto da proposta constante do Relatório Parcial nº 1, de 2013, da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal.
À SACEI.
04/07/2013 Publicado no DCN Páginas 1293
A Presidência designa, de conformidade com o Ato Conjunto nº 4, de 2013, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, o Deputado Eduardo Barbosa, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, para integrar a Comissão Mista criada pelo presente ato.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
18/06/2013 Publicado no DSF Páginas 15-29 PUB ATA 8ª REUNIÃO Suplemento (nº B)
Na presente data foi realizada a 8ª Reunião da Comissão oportunidade em que foram aprovados os seguintes relatórios parciais:
I - Relatório Parcial acerca da regulamentação do § 1º do Artigo 81 da Constituição Federal, concluindo pela apresentação de um Projeto de Lei (fls. 272 a 284 );
II - Relatório Parcial acerca da regulamentação da EC nº 72, de 2013, concluindo pela apresentação de um Projeto de Lei Complementar (fls. 285 a 311).
Foram juntados ainda os seguintes documentos:
Lista de Presença da 8ª Reunião (fls. 312 a 314) e a Ata da 7ª Reunião (fls. 315 a 340).
18/06/2013 Publicado no DSF Páginas 4-15 PUB ATA 7ª REUNIÃO Suplemento (nº B)
Na presente data foi realizada a 7ª reunião, oportunidade em que foi discutida a minuta da proposta de regulamentação da Emenda Constitucional n° 72 de 2013, apresentada pelo Relator da Comissão, Senador Romero Jucá.
Juntada a Lista de Presença da 7ª Reunião (Fls. 206 e 207) e a Ata da 6ª Reunião (Fls. 208 a 231)
07/06/2013 Publicado no DSF Páginas 34407
- A Presidência comunica que será publicado, em avulsos e em suplemento do Diário do Senado Federal de 7 de junho do corrente o Relatório Parcial nº 1, de 2013, da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, que concluiu pela apresentação de projeto de lei que “Regulamenta o § 1º do art. 81 da Constituição Federal, que prevê a realização de eleição indireta para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, em caso de vaga nos últimos dois anos do período presidencial”.
Nos termos do art. 142 do Regimento Comum, o projeto iniciará sua tramitação na Câmara dos Deputados.
- A Presidência comunica que será publicado, em avulsos e em suplemento do Diário do Senado Federal de 7 de junho do corrente o Relatório Parcial nº 2, de 2013, da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei do Senado Federal nº 224, de 2013 -Complementar, que “Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, e dá outras providências”.
Nos termos do art. 142 do Regimento Comum, o projeto iniciará sua tramitação no Senado Federal.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
07/06/2013 Publicado no DSF Páginas 3-86 PUB RELATÓRIOS PARCIAIS NºS 1 E 2/2013
- A Presidência comunica que será publicado, em avulsos e em suplemento do Diário do Senado Federal de 7 de junho do corrente o Relatório Parcial nº 1, de 2013, da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, que concluiu pela apresentação de projeto de lei que “Regulamenta o § 1º do art. 81 da Constituição Federal, que prevê a realização de eleição indireta para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, em caso de vaga nos últimos dois anos do período presidencial”.
Nos termos do art. 142 do Regimento Comum, o projeto iniciará sua tramitação na Câmara dos Deputados.
- A Presidência comunica que será publicado, em avulsos e em suplemento do Diário do Senado Federal de 7 de junho do corrente o Relatório Parcial nº 2, de 2013, da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei do Senado Federal nº 224, de 2013 -Complementar, que “Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, e dá outras providências”.
Nos termos do art. 142 do Regimento Comum, o projeto iniciará sua tramitação no Senado Federal.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
04/06/2013 Publicado no DSF Páginas 45-61 PUB ATA 6ª REUNIÃO Suplemento (nº C)
Na presente data ocorreu a 6ª reunião da comissão, oportunidade em que foi apresentada e discutida a minuta do projeto de lei que regulamenta o trabalho doméstico.
Juntadas:
1) Listas de presença da 6ª reunião (fls. 120/121);
2) Atas da 4ª e 5.ª reuniões (fls. 122/158); e
3) Minuta de projeto de lei complementar que regulamenta o trabalho doméstico (fls. 159/174).
04/06/2013 Publicado no DSF Páginas 37-45 PUB ATA 5ª REUNIÃO Suplemento (nº C)
Em 09 de maio de 2013 ocorreu a 5ª reunião da comissão. Na ocasião foram apresentadas: minuta de Projeto de Lei de autoria Deputado Miro Teixeira, que regulamenta o disposto no Inc. XLIII do Art. 5º da Constituição Federal em face da prática do crime de terrorismo, e minuta de Projeto de Lei de autoria do Senador Pedro Taques, que regulamenta o disposto no §1º do art. 81 da Constituição Federal, que prevê a realização de eleição indireta para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República em caso de vaga nos últimos dois anos do período presidencial.
Juntados:
i) Lista de presença da 5ª reunião (fls.103 a 105);
ii) Minuta do Projeto de Lei apresentada pelo Deputado Miro Teixeira (fls.106 a 111);
iii) Minuta do Projeto de Lei apresentada pelo Senador Pedro Taques(fls. 112 a 119).
04/06/2013 Publicado no DSF Páginas 27-36 PUB ATA 4ª REUNIÃO Suplemento (nº C)
Na presente data foi realizada a 4ª reunião da comissão. Na ocasião foi comunicado o adiamento da apresentação da proposta para regulamentação da Emenda Constitucional nº 72 de 2013.
Juntadas:
i) Lista de presença da 4ª reunião (fls. 86 a 88);
ii) Ata da 3ª reunião (fls. 89 a 100).
28/05/2013 Publicado no DSF Páginas 30609 PUB INDICAÇÃO M SUPL SEN EUNÍCIO E SEN EDUARDO BRAGA
Na presente data foi realizada a 7ª reunião, oportunidade em que foi discutida a minuta da proposta de regulamentação da Emenda Constitucional n° 72 de 2013, apresentada pelo Relator da Comissão, Senador Romero Jucá.
Juntada a Lista de Presença da 7ª Reunião (Fls. 206 e 207) e a Ata da 6ª Reunião (Fls. 208 a 231)
22/05/2013 Publicado no DSF Páginas 27926
A Presidência designa, de conformidade com o Ato Conjunto nº 4, de 2013, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, o Deputado Eduardo Barbosa, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, para integrar a Comissão Mista criada pelo presente ato.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
03/05/2013 Publicado no DSF Páginas 19-24 PUB ATA 3ª REUNIÃO Suplemento (nº C)
Na presente data ocorreu a 3ª Reunião da Comissão . Na ocasião o Relator, com anuência da Presidência, definiu sub-relatorias para a Comissão da seguinte maneira:
Senador Aloysio Nunes: Servidores Públicos, Administração Pública.
Senador Romero Jucá: Direitos dos Trabalhadores, Da Ordem Econômico-Financeira, Tributação e Finanças Públicas.
Senador Pedro Taques: Poder Executivo, Poder Judiciário, Estado de Defesa, Estado de Sítio.
Senador Antônio Carlos: Competências Privativas do Poder Judiciário.
Senador Jorge Viana: Da Organização do Estado.
Deputado Carlos Sampaio: Seguridade Social, Saúde, Previdência Social, Educação, Cultura, Jovens, Índios.
Deputado Miro Teixeira: Segurança Pública e Proteção à Família Vítima de Crime.
Deputado Sérgio Zveiter: Comunicação Social.
Deputado Arnaldo Jardim: Competências Privativas do Poder Executivo.
Deputado Edinho Araújo: Legislação a ser anulada
Juntadas:
Lista de presença da 3ª Reunião (fls. 30 e 31).
Ata da da 2ª Reunião (fls. 32 a 65 ).
Tebela dos temas e sub-relatorias (fls. 66 a 85 )
03/05/2013 Publicado no DSF Páginas 4-19 PUB ATA 2ª REUNIÃO Suplemento (nº C)
Na presente data ocorreu a 2ª reunião da comissão, realizada com a finalidade de discutir a regulamentação da Emenda Constitucional nº 72 de 2013.
Juntadas:
Lista de presença da 2ª reunião (fls. 07 e 08);
Ata da 1ª reunião (fls. 09 a 29).
25/04/2013 Publicado no DCN Páginas 1103-1104
Este processo contém 03 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
17/04/2013 Publicado no DSF Páginas 4-13 PUB ATA REUNIÃO INSTALAÇÃO Suplemento (nº B)
Na presente data ocorreu a 1ª reunião, de instalação, da comissão, ocasião em que foi designado relator o Senador Romero Jucá.
Juntada lista de presença da 1ª reunião. (fls. 04 e 05)
03/04/2013 Publicado no DSF Páginas 14162
Juntado ofício 001/2013 - CMCLF, de 02 de abril de 2013, que informa à Presidência do Congresso Nacional a instalação da comissão e a designação do Senador Romero Jucá como relator. (fl. 06)
21/03/2013 Publicado no DSF Páginas 11520
Este processo contém 03 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Tramitação encerrada
Indexação:
ATO, PRESIDENTE, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, CRIAÇÃO, COMISSÃO MISTA, DESTINAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
22/01/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
16/01/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado cópia do Ofício nº 01/15-CN, de 16/01/2015, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando, nos termos do inciso III do art. 76 do Regimento Interno do Senado Federal, a extinção da Comissão Mista instituída pelo Ato Conjunto dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados nº 2, de 2013, a matéria vai ao arquivo. (fl. 829).
Ao arquivo.
29/12/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:22 hs.
22/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA
Ação:
Anunciada a extinção, nos termos do inciso III, do art. 76, do RISF, da Comissão Mista instituída pelo presente Ato.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
A presente matéria vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 88-89
22/12/2014
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/12/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
À SGM.
17/12/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Juntada ata da 18ª reunião (fls. 818 a 827).
16/12/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Na presente data, foi realizada a 18ª Reunião, na qual foi lido o Relatório do Senador Romero Jucá sobre a defesa
do usuário de serviços públicos, de que tratam o art. 37, § 3º, inciso I da CF e o art. 27 da Emenda Constitucional 19 de 1998, e concedida vista ao Deputado Miro Teixeira.
Foram juntados os seguintes documentos:
1) Lista de presença da 18ª Reunião (fls. 807 e 808);
2) Ata da 17ª Reunião (fls. 809 a 817).
Publicado no DSF Páginas 245-249 PUB ATA 18ª REUNIÃO Suplemento (nº E)
Anexo
15/12/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
A ata da 16ª reunião da comissão foi publicada no Suplemento "B" ao Diário do Senado Federal nº 188, de 18 de novembro de 2014; página 128.
13/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À COCETI.
12/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que será publicado no Diário do Senado Federal de 13 de novembro do corrente o Relatório Parcial nº 1, de 2014, da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, que concluiu pela apresentação de Projeto de Lei que “Disciplina o o exercício do direito de greve dos servidores públicos, previsto no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal”.
Nos termos do art. 142 do Regimento Comum, o projeto iniciará sua tramitação no Senado Federal. (Projeto de Lei do Senado nº 327, de 2014)
A Presidência designa, em conformidade com o Ato Conjunto nº 6, de 2014, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, o Deputado Abelardo Lupion, como membro suplente, em substitução ao Deputado Rodrigo Maia, para integrar a Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, criada pelo Ato Conjunto nº 2, de 2013.
Publicado no DCN Páginas 26
Publicado no DSF Páginas 210-244 PUB RELATÓRIO PARCIAL Nº 1, DE 2014.
Publicado no DSF Páginas 172
Publicado no DSF Páginas 138-163
Publicado no DSF Páginas 8
12/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
12/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Foram extraídos os originais das fls. 786 a 798, relativas ao Projeto de Lei apresentado como conclusão ao Relatório Parcial nº 1, de 2014-CMCLF. Foram juntadas cópias relativas às respectivas folhas.
12/11/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Encaminhado à SSCLCN, com o Relatório Parcial aprovado na 17ª reunião desta comissão, que disciplina o inciso VII do art. 37 da Constituição Federal e conclui por apresentação de Projeto de Lei.
Juntado:
Ofício 008/2013 - CMCLF, Comunicando a aprovação do Relatório (Fls. 803)
11/11/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
O PLS 432 de 2013 e o PLP 302 de 2013 foram encaminhados à Secretaria-Geral da Mesa com os pareceres às emendas aprovados nesta comissão na 17ª reunião.
P.S 37/2014
11/11/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
O Relatório Parcial aprovado na 17ª reunião desta comissão, que disciplina o inciso VII do art. 37 da Constituição Federal e conclui por apresentação de projeto de lei, não foi encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa pois aguarda a assinatura do ofício pela presidência desta comissão.
11/11/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Na presente data ocorreu a 17ª reunião da comissão. Na ocasião ocorreu aprovação das seguintes matérias:
i) Parecer sobre as emendas apresentadas em plenário ao Projeto de Lei Complementar 302 de 2013, que dispõe sobre a regulamentação do trabalho doméstico.Concluindo pela rejeição das emendas apresentadas no Plenário da Câmara dos Deputados.
ii) Parecer sobre as emendas apresentadas em plenário ao PLS 432 de 2013, que dispõe sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localize o trabalho escravo.Concluindo pela aprovação das Emendas nºs 5, 11, 14, 15, 16, 17, 19, 21, 22, 23, 26 28, 29, 30, 31, 35, 36, 37, 38, 41, 43, 44, 45, 46, 48, 49, 50, 52 e 53; e rejeição das demais, na forma do texto consolidado nos termos do §6º do art. 133 do RISF.
iii) Relatório Parcial do Senador Romero Jucá, sobre o exercício do direito de greve dos servidores públicos, previsto no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal. Concluindo pela apresentação de um Projeto de Lei.
Foi, também, apresentada minuta de Relatório para regulamentação do §6º do art. 231 da Constituição Federal, referente à demarcação de terras indígenas.
Juntados:
i) Lista de presença da 17 reunião (fls. 753 e 754)
ii) Ata da 16ª reunião (fls. 755 a 766)
iii) Parecer às emendas ao Projeto de Lei Complementar 302 de 2013 (fls. 767 e 771)
iv) Parecer às emendas ao PLS 432 de 2013 (fls. 772 a 779)
v) Relatório Parcial aprovado (fls. 780 a 798)
vi) Minuta de Relatório Parcial apresentada (fls 799 a 802)
Publicado no DSF Páginas 241-245 PUB ATA 17ª REUNIÃO Suplemento (nº E)
Parecer
Parecer
Relatório Legislativo
Relatório Legislativo
Anexo
01/08/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
14/07/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Juntado OF. Nº 0081/2014 da União dos Vereadores de Santa Catarina que solicita a regulamentação do Art. 245 da Constituição Federal.
(Fls 750 a 752 - Volume III)
Anexo
01/07/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
As atas da 14ª e 15ª reuniões da comissão foram publicadas no Suplemento B ao Diário do Senado Federal nº 88, de 17 de Junho de 2014, páginas 4 e 11, respectivamente.
16/06/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Juntado Ato Conjunto nº 4, de 2014, que designa os Senadores Wellington Dias e Cristovam Buarque para integrarem a comissão como membros suplentes. (Fls. 749 - Volume III)
Publicado no DCN Páginas 11
Publicado no DSF Páginas 5
Anexo
03/06/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Na presente data ocorreu a 16ª reunião da comissão, oportunidade em que foi concedida vista coletiva dos Relatório Paciais sobre as emendas de plenário apresentadas ao PLS 432 de 2013 (expropiação propriedadde ruarais e urbanas onde se localizem trabalho escravo) e ao PLP 302 de 2103 (regulamentação do trabalho doméstico).
Foram juntados os seguintes documentos:
i - Lista de presença da 16ª Reunião (Fls 687 e 688);
ii - Atas das 14ª e 15ª Reuniões (Fls 689 a 735);
iii - Relatórios sobre as emendas ao PLP 302 de 2013 e PLS 432 2013 (Fls 736 a 748).
Publicado no DSF Páginas 128-133 PUB ATA DA 16ª REUNIÃO Suplemento (nº B)
Anexo
Relatório Legislativo
Relatório Legislativo
30/04/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Juntado Ato Conjunto nº 3 de 2014, que designa a Deputada Benedita da Silva como membro suplente, em substituição ao Deputado Geraldo Simões. (Fls. 686).
Publicado no DSF Páginas 10
Publicado no DCN Páginas 25
11/03/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Juntado Ato Conjunto nº 2 de 2014 que designa como membros suplentes da Comissão, os deputados Júlio Delgado, Rodrigo Maia, Antônio Brito e Geraldo Simões. (Fls. 685 - Volume III).
Publicado no DCN Páginas 6
Publicado no DSF Páginas 8
Anexo
20/02/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Na presente data ocorreu a 15ª reunião da comissão, oportunidade em que houve audiência pública com a presença dos seguintes convidados: Maria das Graças Costa, representante da Central Única dos Trabalhadores - CUT; Rubens Romão, representante da Força Sindical; Luiz Carlos de Oliveira, representante da União Geral dos Trabalhadores - UGT; João Paulo Ribeiro, representante da Central dos Trabalhadores do Brasil - CTB; Lineu Neves Mazano, representante da Nova Central Sindical dos Trabalhadores - NCST; Flávio Werneck Meneguelli, representante da Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB; Flauzino Antunes Neto, representante da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil – CGTB, e Saulo Arcangeli, representante da Central Sindical e Popular – CSP/Conlutas.
Juntada lista de presença da 15ª reunião (fls. 683/684)
Publicado no DSF Páginas 11-27 PUB ATA 15ª REUNIÃO Suplemento (nº B)
Anexo
11/02/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido em 11.2.2014, às 13h56.
11/02/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado, à fl. 682 (Volume III), original do Ato Conjunto nº 15-B de 2013, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados que "Prorroga o prazo da Comissão Mista constituída pelo Ato Conjunto nº 2, de 2013, para conclusão dos trabalhos".
À Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito - COCETI.
Publicado no DCN Páginas 5
Publicado no DSF Páginas 20
18/12/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido nesta Secretaria na presente data, às 11h40. (Vol. Principal e Vol. III)
18/12/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
À SSCLCN a pedido.
Juntado ofício nr. 005/2013, do Presidente da Comissão, Deputado Cândido Vaccarezza. (fls 681)
13/12/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
As atas da 12ª e 13ª reuniões da comissão foram publicadas no Suplemento C ao Diário do Senado Federal nº 201, de 03 de dezembro de 2013, páginas 187 e 192, respectivamente.
06/12/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido nesta Coordenação às 10 horas.
05/12/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado às fls .678 o Ofício CN nº 881, de 28/11/13, que informa sobre a publicação do Relatório Parcial nº 5/13.
Anexado às fls. 679 o Ofício CN nº 916, de 05/12/13, que informa sobre a designação do Deputado Esperidião Amin, como membro suplente, em vaga existente, e o Senador Walter Pinheiro, como memb ro titular, em substotuição ao Senador Jorge Viana.
Anexado às fls. 680 o Ofício CN nº 921, de 05/12/13, que informa sobre a publicação do Relatório Parcial 5/13, que conclui pela apresentação de Projeto de Lei e encaminha os respectivos anexos.
À SACM.
************* Retificado em 05/12/2013*************
Onde se Lê: ... "À SACM"...
Leia-se: ..."À SACEI"...
04/12/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:24 hs.
03/12/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa, de conformidade com o Ato Conjunto nº 14, de 2013, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, o Deputado Esperidião Amin, como membro suplente, em vaga existente, e o Senador Walter Pinheiro, como membro titular, em substituição ao Senador Jorge Viana, para integrarem a Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentação dos dispositivos da Constituição Federal, criada pelo Ato Conjunto nº 2, de 2013.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 89646
Publicado no DSF Páginas 90124-90125
Publicado no DCN Páginas 2739
03/12/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário (Volumes Principal e III).
03/12/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
À SSCLCN a pedido.
29/11/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido neste órgão às 09h10.
28/11/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que será publicado no Diário do Senado Federal de 29 de novembro do corrente o Relatório Parcial no 6, de 2013, da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, que concluiu pela apresentação de Projeto de Lei que “Define crimes de terrorismo e dá outras providências” - PLS 499/2013.
O projeto iniciará sua tramitação no Senado Federal, nos termos do art. 142 do Regimento Comum.
À SACEI.
Publicado no DSF Páginas 88014-88041
27/11/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário (Volumes I e III).
27/11/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Foram extraídas as folhas originais números 662 a 673, relativas ao projeto de lei oferecido como conclusão do Relatório Parcial nº 5, de 2013-CMCLF.
************* Retificado em 27/11/2013*************
ONDE SE LÊ: ...... do Relatório Parcial nº 5, de 2013-CMCLF.
LEIA-SE: .... do Relatório Parcial nº 6, de 2013-CMCLF.
27/11/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido na Secretaria de Gestão Legislativa do Congresso Nacional nesta data, às 15h20min.
Numeração do Relatório Parcial nº 6, de 2013-CMCLF.
27/11/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Na presente data foi realizada a 14ª Reunião, oportunidade em que foi aprovado o Relatório Parcial que define crime de terrorismo e dá outras providências, concluindo pela apresentação de um Projeto de Lei.
Foram juntados os seguintes documentos:
i) Lista de Presença da 14ª Reunião (fls 649 a 651)
ii) Ata da 13ª Reunião (fls 652 a 658)
iii) Relatório Parcial Aprovado (fls 659 a 675).
Publicado no DSF Páginas 4-11 PUB ATA 14ª REUNIÃO Suplemento (nº B)
Relatório Legislativo
Anexo
25/11/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido nesta Coordenação às 11h50.
21/11/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que será publicado no Diário do Senado Federal de 22 de novembro do corrente o Relatório Parcial no 5, de 2013, da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, que concluiu pela apresentação de Projeto de Lei que “Dispõe sobre as parcelas de caráter indenizatório que não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput, e regulamenta o § 11, ambos do art. 37 da Constituição Federal”.
Nos termos do art. 142 do Regimento Comum, o projeto iniciará sua tramitação na Câmara dos Deputados.
À SACM.
************* Retificado em 25/11/2013*************
Onde se lê: ...À SACM.
Leia-se: ...À SACEI.
Publicado no DSF Páginas 83980-83999
20/11/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário (Volumes I e III).
20/11/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Foram extraídas as folhas originais números 626 a 632, relativas ao projeto de lei oferecido como conclusão do Relatório Parcial nº 5, de 2013-CMCLF.
20/11/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido na Secretaria de Gestão Legislativa do Congresso Nacional nesta data, às 18h10min.
Numeração do Relatório Parcial - 5, de 2013-CMCLF.
20/11/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Na presente data foi realizada a 13ª Reunião , oportunidade em que foi aprovado Relatório Parcial "sobre a definição das parcelas de caráter indenizatório que não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput, e regulamenta o § 11, ambos do art. 37 da Constituição Federal", concluindo pela apresentação de um Projeto de Lei .
Foram juntados os seguintes documentos:
i) Relatório Parcial (fls. 620 a 634);
ii) Lista de Presença da 13ª Reunião (fls.635 a 636-A); e
iii) Ata da 12ª reunião (fls. 637 a 647).
À SSCLCN.
Publicado no DSF Páginas 192-194 PUB ATA 13ª REUNIÃO Suplemento (nº C)
Relatório Legislativo
Anexo
13/11/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Juntados o Ato Conjunto nº 13 de 2013 e o Ofício nº 176/13-GLPSD, relacionados à indicação e designação do Senador Ruben Figueiró para integrar a Comissão como membro suplente (fls. 618 e 619).
Publicado no DCN Páginas 2250
Publicado no DSF Páginas 81516
Anexo
12/11/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Juntada a minuta do projeto de lei, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que dispõe sobre a defesa do usuário de serviços públicos, de que tratam o art. 37, § 3º, inciso I, da Constituição Federal e o art. 27 da Emenda Constitucional nº 19, de 5 de junho de 1998. (Fls. 593 a 617 - Volume III)
Anexo
06/11/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Juntado Ato Conjunto nº 12, de 2013, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, que designa o Deputado Moreira Mendes suplente da Comissão estabelecida pelo Ato nº 2, de 2013.
(Fls 590 a 592).
Publicado no DCN Páginas 2249
Publicado no DSF Páginas 79203
06/11/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
As atas da 10ª e 11ª reuniões da comissão foram publicadas no Suplemento D ao Diário do Senado Federal nº 181, de 02 de novembro de 2013, páginas 96 e 98, respectivamente.
23/10/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Juntado Ato Conjunto nº 11, de 2013, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, que designa os Deputados João Maia como membro titular e Reinaldo Azambuja como membro suplente.
(Fls. 585 a 589 - Volume III).
Publicado no DCN Páginas 2248
Publicado no DSF Páginas 74664
Anexo
18/10/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido nesta Secretaria na presente data, às 15h20.
18/10/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que será publicado no Diário do Senado Federal de 19 de outubro do corrente o Relatório Parcial nº 4, de 2013, da comissão criada pelo presente ato, que conclui pela apresentação do Projeto de Lei do Senado nº 432, de 2013.
O projeto iniciará sua tramitação no Senado Federal, nos termos do art. 142 do Regimento Comum.
À SACEI.
Publicado no DSF Páginas 74159-74170
P.S 4/2013
17/10/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário (Volumes I e II).
************* Retificado em 17/10/2013*************
Ao Plenário (Volumes I e III).
17/10/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Foram extraídas as folhas originais números 554 a 558, relativas ao projeto de lei oferecido como conclusão do Relatório Parcial nº 4, de 2013-CMCLF.
17/10/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido na Secretaria de Gestão Legislativa do Congresso Nacional nesta data, às 16h10min.
Numeração do Relatório Parcial - 4, de 2013-CMCLF.
17/10/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
À SSCLCN.
17/10/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Na presente data foi realizada a 12.ª reunião, oportunidade em que foi aprovado relatório parcial sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde seja comprovada a exploração de trabalho escravo, tendo a comissão concluído pela apresentação de um projeto de lei.
Foram juntados os seguintes documentos:
i) Relatório parcial (fls. 551/560);
ii) Lista de Presença da 12.ª Reunião (fls. 561/562); e
iii) Atas das 10.ª e 11.ª reuniões (fls. 563/583).
Publicado no DSF Páginas 187-192 PUB ATA 12ª REUNIÃO Suplemento (nº C)
Anexo
Relatório Legislativo
15/10/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Juntada a minuta do relatório da Comissão o qual apresenta projeto de lei que dispõe sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho escravo e dá outras providências. (Fls. 543 a 550 - Volume III)
Anexo
15/10/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Juntados Termo de Encerramento do Volume II e Termo de Abertura do Volume III. (Fls. 541 e 542)
03/10/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Juntado, na presente data, Ofício nº 1965-D/2013-SF, que encaminha cópia do parecer aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal sobre a PEC nº 57, de 1999, que dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal (PEC do trabalho escravo), para a regulamentação dos dispositivos da referida proposta. (Fls 480 a 540 - Volume II)
Anexo
03/10/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Juntada, na presente data, Minuta de Projeto de Lei Complementar, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que dispõe sobre as parcelas de caráter indenizatório que não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput, e regulamenta o § 11, ambos do art. 37 da Constituição Federal. (Fls. 472 a 479 - Volume II)
Anexo
02/10/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Em 19 de setembro de 2013, ocorreu a 11ª reunião da Comissão, oportunidade em que foi debatida a Minuta do Projeto de Lei, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que disciplina o direito de greve dos servidores públicos, previsto no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal.
Juntada a lista de presença da reunião (Fls. 469 a 471 - Volume II)
Publicado no DSF Páginas 98-105 PUB ATA 11ª REUNIÃO Suplemento (nº D)
Anexo
01/10/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido nesta Coordenação às 11h45.
01/10/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 774, de 1º/10/2013, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando, de conformidade com o Ato Conjunto nº 9, de 2013, a prorrogação, até o final da presente sessão legislativa, do prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Mista criada pelo presente Ato Conjunto nº 2. (fl. 467).
Anexado Ofício CN nº 775, de 1º/10/2013, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando, de conformidade com o Ato Conjunto nº 10, de 2013, a criação de vagas de suplentes na Comissão Mista criada pelo presente Ato Conjunto nº 2. (fl. 468).
À SACEI.
26/09/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:38 hs.
26/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica, de conformidade com o Ato Conjunto nº 10, de 2013, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, que ficam criadas vagas de suplentes na Comissão Mista criada pelo Ato Conjunto nº 2, de 2013, destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, bem como fica designada a Senadora Ana Amélia, como membro titular, em vaga existente, e, como membros suplentes, a Senadora Kátia Abreu e o Senador Waldemir Moka.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP, para providências com relação aos Atos Conjuntos nº 9 e 10, de 2013.
Publicado no DCN Páginas 2130 PUB ATN 10 2013
Publicado no DSF Páginas 66905 PUB ATN 10/2013
Publicado no DSF Páginas 67056
26/09/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica, de conformidade com o Ato Conjunto nº. 9, de 2013, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, que fica prorrogado até o final da presente sessão legislativa o prazo para a conclução dos trabalhos da Comissão Mista criada pelo Ato Conjnto nº 2, de 2013, destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Fedral.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DCN Páginas 2130 PUB ATN 9 2013
Publicado no DSF Páginas 67049
Publicado no DSF Páginas 66904 PUB ATN 9/2013
26/09/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
12/09/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Juntado Ofício nº 004/2013 - CMCLF, que solicita ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, a prorrogação do prazo da Comissão até o final da presente sessão legislativa ordinária. (Fls. 461)
06/08/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
A ata da 9ª reunião da comissão foi publicada na página 024 do Suplemento "B" ao Diário do Senado Federal nº 113, de 17 de julho de 2013.
18/07/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Juntado o Ato Conjunto dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados nº 7, de 2013, que altera o art. 1º do Ato Conjunto dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados nº 2, de 2013, que cria esta Comissão, para acrescentar 01 membro do Senado Federal e 01 membro da Câmara dos Deputados à composição desta Comissão Mista. (fls. 460)
Anexo
17/07/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido neste órgão, na presente data, às 14:30.
17/07/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Apoio às Comissões Especiais e Parlamentares de Inquérito.
17/07/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido nesta Secretaria na presente data, às 13h18.
17/07/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 463 de 15/07/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que está publicado, no Diário do Senado Federal de 16 de julho do corrente, o Relatório Parcial nº 3/13 (cópia anexa), da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, que concluiu pela apresentação de Projeto de Lei (fls. 459).
À SCLCN.
Anexo
15/07/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:50 hs.
15/07/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que será publicado no Diário do Senado Federal de 16 de julho do corrente o Relatório Parcial no 3, de 2013, da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, que concluiu pela apresentação de Projeto de Lei que “Regulamenta o disposto inciso III do art. 221 da Constituição Federal, para estabelecer os percentuais de regionalização da produção cultural, artística e jornalística das emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens”.
Nos termos do art. 142 do Regimento Comum, o projeto iniciará sua tramitação na Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Avulso inicial da matéria
15/07/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário (Volumes Principal e II).
15/07/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Foram extraídos os originais das fls. 430 a 435, relativas ao Projeto de Lei apresentado como conclusão ao Relatório Parcial nº 03, de 2013-CMCLF.
11/07/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido nesta Secretaria, às 18 horas desta data.
11/07/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Na presente data foi realizada a 10ª reunião da comissão, ocasião em que foi aprovado Relatório Parcial acerca da regulamentação do disposto no inciso III do art. 221 da Constituição Federal, concluindo pela apresentação de um Projeto de Lei. (fls 426 a 435). Foi, também, apresentada Minuta de Projeto de Lei de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que disciplina o direito de greve dos servidores públicos, previsto no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal ( 436 a 457).
Foram juntados ainda os seguintes documentos:
Lista de presença da 10ª Reunião (fls. 400 e 401) e Ata da 9ª reunião (fls. 402 a 425);
Publicado no DSF Páginas 96-98 PUB ATA 10ª REUNIÃO Suplemento (nº D)
Anexo
Relatório Legislativo
Anexo
09/07/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido neste órgão às 19 horas.
09/07/2013
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
À SACEI.
09/07/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
À SGMCN a pedido.
08/07/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido neste órgão dia 08/07/2013 às 18h30.
08/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.345, de 2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, comunicando que foi numerado o Projeto de Lei nº 5.821/2013, objeto da proposta constante do Relatório Parcial nº 1, de 2013, da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal.
À SACEI.
Publicado no DSF Páginas 43610
08/07/2013
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/07/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
À SGM a pedido.
21/06/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
As Atas da 4ª, 5ª e 6ª reuniões da Comissão foram publicadas nas páginas 27, 37 e 45, respectivamente, do Suplemento "C" ao Diário do Senado Federal nº 82, de 04 de junho de 2013.
As Atas da 7ª e 8ª reuniões da Comissão foram publicadas nas páginas 04 e 15, respectivamente, do Suplemento "B" ao Diário do Senado Federal nº 92, de 18 de junho de 2013.
20/06/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Em 13 de junho de 2013, foi realizada a 9ª Reunião da Comissão. Na oportunidade foram apresentadas a minuta de Projeto de Lei que regulamenta o disposto no inciso III do art. 221 da Constituição Federal de autoria do Deputado Sérgio Zveiter e a minuta de Projeto de Lei que define crime de terrorismo , de autoria do Senador Romero Jucá. Foram Juntados os seguintes documentos:
Lista de presença da 9ª Reunião. (Fls 345 e 346) - Vol II
Ata da 8ª Reunião. (Fls 347 a 379) - Vol II
Minuta de autoria do Sub-relator, Dep.Sergio Sveiter, que regulamenta o inciso III do art. 221 da CF.
(Fls 380 a 391) - Vol II
Minuta de autoria do Relator, Sen. Romero Juca, que define crime de terrorismo. (Fls 392 a 397) - Vol II
Publicado no DSF Páginas 24-34 PUB ATA 9ª REUNIÃO Suplemento (nº B)
Anexo
Anexo
20/06/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido neste órgão na presente data, às 12h02.
20/06/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 400, de 20/06/2013, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a publicação do Relatório Parcial nº 2, de 2013, da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, que concluiu pela apresentação de Projeto de Lei do Senado Federal nº 224, de 2013 – Complementar, que “Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, e dá outras providências” e informando que, nos termos do art. 142 do Regimento Comum, o projeto iniciará sua tramitação no Senado Federal.
Anexado Ofício CN nº 401, de 20/06/2013, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a publicação do Relatório Parcial nº 1, de 2013 (cópia anexa), da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, que concluiu pela apresentação de Projeto de Lei que “Regulamenta o § 1º do art. 81 da Constituição Federal, que prevê a realização de eleição indireta para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, em caso de vaga nos últimos dois anos do período presidencial” e informando que, nos termos do art. 142 do Regimento Comum, o Projeto de Lei mencionado terá sua tramitação iniciada na Câmara dos Deputados.
À SACEI.
11/06/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, atendendo solicitação.
************* Retificado em 12/06/2013*************
Onde se Lê: ... " À SSCLCN, atendendo solicitação"...
Leia-se: ..." À SEXPE"....
10/06/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.271 a 273).
************* Retificado em 12/06/2013*************
"bal cancelado"....
10/06/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 08h47.
06/06/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
- A Presidência comunica que será publicado, em avulsos e em suplemento do Diário do Senado Federal de 7 de junho do corrente o Relatório Parcial nº 1, de 2013, da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, que concluiu pela apresentação de projeto de lei que “Regulamenta o § 1º do art. 81 da Constituição Federal, que prevê a realização de eleição indireta para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, em caso de vaga nos últimos dois anos do período presidencial”.
Nos termos do art. 142 do Regimento Comum, o projeto iniciará sua tramitação na Câmara dos Deputados.
- A Presidência comunica que será publicado, em avulsos e em suplemento do Diário do Senado Federal de 7 de junho do corrente o Relatório Parcial nº 2, de 2013, da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei do Senado Federal nº 224, de 2013 -Complementar, que “Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, e dá outras providências”.
Nos termos do art. 142 do Regimento Comum, o projeto iniciará sua tramitação no Senado Federal.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 34407
Publicado no DSF Páginas 3-86 PUB RELATÓRIOS PARCIAIS NºS 1 E 2/2013
06/06/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário Volumes Principal e II.
06/06/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário Volumes Principal e II.
************* Retificado em 07/06/2013*************
Foram extraídos, e substituídos por cópias, os seguintes originais:
- Fls. 276 a 283, relativas ao Projeto de Lei apresentado como conclusão ao Relatório Parcial Nº 01, de 2013-CMCLF;
- Fls. 288 a 310, relativas ao Projeto de Lei Complementar apresentado como conclusão ao Relatório Parcial Nº 02, de 2013-CMCLF.
06/06/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido na SCLCN nesta data, às 17h15min.
06/06/2013
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
À SCLCN.
06/06/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Na presente data foi realizada a 8ª Reunião da Comissão oportunidade em que foram aprovados os seguintes relatórios parciais:
I - Relatório Parcial acerca da regulamentação do § 1º do Artigo 81 da Constituição Federal, concluindo pela apresentação de um Projeto de Lei (fls. 272 a 284 );
II - Relatório Parcial acerca da regulamentação da EC nº 72, de 2013, concluindo pela apresentação de um Projeto de Lei Complementar (fls. 285 a 311).
Foram juntados ainda os seguintes documentos:
Lista de Presença da 8ª Reunião (fls. 312 a 314) e a Ata da 7ª Reunião (fls. 315 a 340).
Publicado no DSF Páginas 15-29 PUB ATA 8ª REUNIÃO Suplemento (nº B)
Relatório Legislativo
Relatório Legislativo
Relatório Legislativo
Relatório Legislativo
Anexo
06/06/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Juntados: Termo de Encerramento do Volume I e Termo de Abertura do Volume II (fls. 270 e 271).
05/06/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Juntada minuta de Relatório do Senador Romero Jucá, regulamentando a Emenda Constitucional nº 72 de 2013
"que dispõe sobre a regulamentação do contrato de trabalho doméstico", concluindo pela apresentação de Projeto de Lei Complementar.
(fls 244 a 269)
Anexo
04/06/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntada Minuta de Relatório do Senador Romero Jucá, Regulamentando o artigo 81 da Constituição, que "prevê a realização de eleição indireta para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, em caso de vacância nos últimos dois anos do período presidencial", concluindo pela apresentação de Projeto de Lei.
(fls 232 a 243)
Anexo
29/05/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Na presente data foi realizada a 7ª reunião, oportunidade em que foi discutida a minuta da proposta de regulamentação da Emenda Constitucional n° 72 de 2013, apresentada pelo Relator da Comissão, Senador Romero Jucá.
Juntada a Lista de Presença da 7ª Reunião (Fls. 206 e 207) e a Ata da 6ª Reunião (Fls. 208 a 231)
Publicado no DSF Páginas 4-15 PUB ATA 7ª REUNIÃO Suplemento (nº B)
Publicado no DSF Páginas 30609 PUB INDICAÇÃO M SUPL SEN EUNÍCIO E SEN EDUARDO BRAGA
Anexo
29/05/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Em 28/05/2013 foi recebida Minuta de Projeto de Lei de autoria do Senador Romero Jucá, relator desta comissão, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 72 de 2013. (fls. 185 a 205).
Anexo
23/05/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Foi juntado o relatório do Senador Antônio Carlos Rodrigues, sub-relator das competências privativas do Poder Judiciário e do Ministério Público (fls. 175/184).
Anexo
23/05/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Na presente data ocorreu a 6ª reunião da comissão, oportunidade em que foi apresentada e discutida a minuta do projeto de lei que regulamenta o trabalho doméstico.
Juntadas:
1) Listas de presença da 6ª reunião (fls. 120/121);
2) Atas da 4ª e 5.ª reuniões (fls. 122/158); e
3) Minuta de projeto de lei complementar que regulamenta o trabalho doméstico (fls. 159/174).
Publicado no DSF Páginas 45-61 PUB ATA 6ª REUNIÃO Suplemento (nº C)
Anexo
Anexo
22/05/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
As atas das 2ª e 3.ª reuniões da comissão foram publicadas nas páginas 004 e 019, respectivamente, do Suplemento "C" ao Diário do Senado Federal nº 61, de 03 de maio de 2013.
22/05/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Em 09 de maio de 2013 ocorreu a 5ª reunião da comissão. Na ocasião foram apresentadas: minuta de Projeto de Lei de autoria Deputado Miro Teixeira, que regulamenta o disposto no Inc. XLIII do Art. 5º da Constituição Federal em face da prática do crime de terrorismo, e minuta de Projeto de Lei de autoria do Senador Pedro Taques, que regulamenta o disposto no §1º do art. 81 da Constituição Federal, que prevê a realização de eleição indireta para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República em caso de vaga nos últimos dois anos do período presidencial.
Juntados:
i) Lista de presença da 5ª reunião (fls.103 a 105);
ii) Minuta do Projeto de Lei apresentada pelo Deputado Miro Teixeira (fls.106 a 111);
iii) Minuta do Projeto de Lei apresentada pelo Senador Pedro Taques(fls. 112 a 119).
Publicado no DSF Páginas 37-45 PUB ATA 5ª REUNIÃO Suplemento (nº C)
Anexo
Anexo
Anexo
22/05/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido nesta Subsecretaria às 10h:10.
22/05/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encaminhado à SACEI.
22/05/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9:17 hs.
21/05/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa, de conformidade com o Ato Conjunto nº 4, de 2013, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, o Deputado Eduardo Barbosa, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, para integrar a Comissão Mista criada pelo presente ato.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 1293
Publicado no DSF Páginas 27926
30/04/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
30/04/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido às 9h38min.
30/04/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
À SSCLCN, a pedido.
25/04/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Na presente data foi realizada a 4ª reunião da comissão. Na ocasião foi comunicado o adiamento da apresentação da proposta para regulamentação da Emenda Constitucional nº 72 de 2013.
Juntadas:
i) Lista de presença da 4ª reunião (fls. 86 a 88);
ii) Ata da 3ª reunião (fls. 89 a 100).
Publicado no DSF Páginas 27-36 PUB ATA 4ª REUNIÃO Suplemento (nº C)
Anexo
22/04/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
A ata da 1ª reunião da comissão foi publicada na página 004 do Suplemento "B" ao Diário do Senado Federal nº 50, de 17 de abril de 2013.
18/04/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Na presente data ocorreu a 3ª Reunião da Comissão . Na ocasião o Relator, com anuência da Presidência, definiu sub-relatorias para a Comissão da seguinte maneira:
Senador Aloysio Nunes: Servidores Públicos, Administração Pública.
Senador Romero Jucá: Direitos dos Trabalhadores, Da Ordem Econômico-Financeira, Tributação e Finanças Públicas.
Senador Pedro Taques: Poder Executivo, Poder Judiciário, Estado de Defesa, Estado de Sítio.
Senador Antônio Carlos: Competências Privativas do Poder Judiciário.
Senador Jorge Viana: Da Organização do Estado.
Deputado Carlos Sampaio: Seguridade Social, Saúde, Previdência Social, Educação, Cultura, Jovens, Índios.
Deputado Miro Teixeira: Segurança Pública e Proteção à Família Vítima de Crime.
Deputado Sérgio Zveiter: Comunicação Social.
Deputado Arnaldo Jardim: Competências Privativas do Poder Executivo.
Deputado Edinho Araújo: Legislação a ser anulada
Juntadas:
Lista de presença da 3ª Reunião (fls. 30 e 31).
Ata da da 2ª Reunião (fls. 32 a 65 ).
Tebela dos temas e sub-relatorias (fls. 66 a 85 )
Publicado no DSF Páginas 19-24 PUB ATA 3ª REUNIÃO Suplemento (nº C)
Anexo
Anexo
11/04/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Na presente data ocorreu a 2ª reunião da comissão, realizada com a finalidade de discutir a regulamentação da Emenda Constitucional nº 72 de 2013.
Juntadas:
Lista de presença da 2ª reunião (fls. 07 e 08);
Ata da 1ª reunião (fls. 09 a 29).
Publicado no DSF Páginas 4-19 PUB ATA 2ª REUNIÃO Suplemento (nº C)
Anexo
02/04/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Juntado ofício 001/2013 - CMCLF, de 02 de abril de 2013, que informa à Presidência do Congresso Nacional a instalação da comissão e a designação do Senador Romero Jucá como relator. (fl. 06)
Publicado no DSF Páginas 14162
Anexo
02/04/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Na presente data ocorreu a 1ª reunião, de instalação, da comissão, ocasião em que foi designado relator o Senador Romero Jucá.
Juntada lista de presença da 1ª reunião. (fls. 04 e 05)
Publicado no DSF Páginas 4-13 PUB ATA REUNIÃO INSTALAÇÃO Suplemento (nº B)
Anexo
21/03/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
21/03/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SACEI.
21/03/2013
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 03 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DSF Páginas 11520
Publicado no DCN Páginas 1103-1104
ATN 2/2013
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:32