Ato Conjunto dos Presidentes do Senado e da Câmara n° 2, de 2013
- Autoria
- Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
- Comissão
- ATN Nº 2, de 2013 - CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CF.
- Natureza
- Conteúdo informacional de ato administrativo - não categorizado
Ementa:
Cria Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 22/12/2014 - COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA
Participe
- Identificação:
- ATN 2/2013
- Autor:
- Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/03/2013
- Descrição/Ementa
- Cria Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal.
- Local:
- PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação Legislativa:
- Este processo contém 03 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLCN. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 15/07/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica que será publicado no Diário do Senado Federal de 16 de julho do corrente o Relatório Parcial no 3, de 2013, da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituiç... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 06/06/2013
- Descrição/Ementa
- Relatório Parcial - Regulamentação do § 1º do Art. 81 da CF.
- Local:
- SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação Legislativa:
- Na presente data foi realizada a 8ª Reunião da Comissão oportunidade em que foram aprovados os seguintes relatórios parciais: I - Relatório Parcial acerca da regulamentação do § 1º do Artigo 81 da Constituição Federal, concluindo pela a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 06/06/2013
- Descrição/Ementa
- Relatório Parcial - Regulamentação do § 1º do Art. 81 da CF.
- Local:
- SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação Legislativa:
- Na presente data foi realizada a 8ª Reunião da Comissão oportunidade em que foram aprovados os seguintes relatórios parciais: I - Relatório Parcial acerca da regulamentação do § 1º do Artigo 81 da Constituição Federal, concluindo pela a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 06/06/2013
- Descrição/Ementa
- Relatório Parcial - Regulamentação da EC nº 72.
- Local:
- SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação Legislativa:
- Na presente data foi realizada a 8ª Reunião da Comissão oportunidade em que foram aprovados os seguintes relatórios parciais: I - Relatório Parcial acerca da regulamentação do § 1º do Artigo 81 da Constituição Federal, concluindo pela a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 06/06/2013
- Descrição/Ementa
- Relatório Parcial - Regulamentação da EC nº 72.
- Local:
- SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação Legislativa:
- Na presente data foi realizada a 8ª Reunião da Comissão oportunidade em que foram aprovados os seguintes relatórios parciais: I - Relatório Parcial acerca da regulamentação do § 1º do Artigo 81 da Constituição Federal, concluindo pela a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 11/07/2013
- Descrição/Ementa
- Relatório Parcial sobre a regulamentação do disposto no inciso III do art. 221 da CF.
- Local:
- SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação Legislativa:
- Na presente data foi realizada a 10ª reunião da comissão, ocasião em que foi aprovado Relatório Parcial acerca da regulamentação do disposto no inciso III do art. 221 da Constituição Federal, concluindo pela apresentação de um Projeto de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 17/10/2013
- Descrição/Ementa
- Relatório parcial sobre trabalho escravo
- Local:
- SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação Legislativa:
- Na presente data foi realizada a 12.ª reunião, oportunidade em que foi aprovado relatório parcial sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde seja comprovada a exploração de trabalho escravo, tendo a comissão concluído pe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 4/2013
- Data:
- 18/10/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica que será publicado no Diário do Senado Federal de 19 de outubro do corrente o Relatório Parcial nº 4, de 2013, da comissão criada pelo presente ato, que conclui pela apresentação do Projeto de Lei do Senado nº 432,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 20/11/2013
- Descrição/Ementa
- RELATÓRIO PARCIAL sobre a definição das parcelas de caráter indenizatório que não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput, e regulamenta o § 11, ambos do art. 37 da Constituição Federal.
- Local:
- SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação Legislativa:
- Na presente data foi realizada a 13ª Reunião , oportunidade em que foi aprovado Relatório Parcial "sobre a definição das parcelas de caráter indenizatório que não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 27/11/2013
- Descrição/Ementa
- Relatório Parcial sobre o crime de terrorismo
- Local:
- SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação Legislativa:
- Na presente data foi realizada a 14ª Reunião, oportunidade em que foi aprovado o Relatório Parcial que define crime de terrorismo e dá outras providências, concluindo pela apresentação de um Projeto de Lei. Foram juntados os seguintes d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 03/06/2014
- Descrição/Ementa
- Relatório Parcial sobre as emendas de plenário apresentadas ao PLS 432 de 2013 (expropiação propriedades rurais e urbanas onde se localizem trabalho escravo)
- Local:
- SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação Legislativa:
- Na presente data ocorreu a 16ª reunião da comissão, oportunidade em que foi concedida vista coletiva dos Relatório Paciais sobre as emendas de plenário apresentadas ao PLS 432 de 2013 (expropiação propriedadde ruarais e urbanas onde se l... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 03/06/2014
- Descrição/Ementa
- emendas de plenário apresentadas ao PLP 302 de 2103 (regulamentação do trabalho doméstico).
- Local:
- SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação Legislativa:
- Na presente data ocorreu a 16ª reunião da comissão, oportunidade em que foi concedida vista coletiva dos Relatório Paciais sobre as emendas de plenário apresentadas ao PLS 432 de 2013 (expropiação propriedadde ruarais e urbanas onde se l... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 11/11/2014
- Descrição/Ementa
- Parecer às emendas ao PLP 302 de 2013.
- Local:
- SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação Legislativa:
- Na presente data ocorreu a 17ª reunião da comissão. Na ocasião ocorreu aprovação das seguintes matérias: i) Parecer sobre as emendas apresentadas em plenário ao Projeto de Lei Complementar 302 de 2013, que dispõe sobre a regulamentação ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 11/11/2014
- Descrição/Ementa
- Parecer às emendas ao PLS 432 de 2013.
- Local:
- SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação Legislativa:
- Na presente data ocorreu a 17ª reunião da comissão. Na ocasião ocorreu aprovação das seguintes matérias: i) Parecer sobre as emendas apresentadas em plenário ao Projeto de Lei Complementar 302 de 2013, que dispõe sobre a regulamentação ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 11/11/2014
- Descrição/Ementa
- Relatório Parcial sobre direito de greve dos Servidores Públicos.
- Local:
- SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação Legislativa:
- Na presente data ocorreu a 17ª reunião da comissão. Na ocasião ocorreu aprovação das seguintes matérias: i) Parecer sobre as emendas apresentadas em plenário ao Projeto de Lei Complementar 302 de 2013, que dispõe sobre a regulamentação ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 11/11/2014
- Descrição/Ementa
- Minuta de Relatório Parcial sobre demarcação de terras indígenas
- Local:
- SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação Legislativa:
- Na presente data ocorreu a 17ª reunião da comissão. Na ocasião ocorreu aprovação das seguintes matérias: i) Parecer sobre as emendas apresentadas em plenário ao Projeto de Lei Complementar 302 de 2013, que dispõe sobre a regulamentação ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 37/2014
- Data:
- 11/11/2014
- Local:
- SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação Legislativa:
- O PLS 432 de 2013 e o PLP 302 de 2013 foram encaminhados à Secretaria-Geral da Mesa com os pareceres às emendas aprovados nesta comissão na 17ª reunião. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 02/04/2013
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da 1ª reunião
- Local:
- SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação Legislativa:
- Na presente data ocorreu a 1ª reunião, de instalação, da comissão, ocasião em que foi designado relator o Senador Romero Jucá. Juntada lista de presença da 1ª reunião. (fls. 04 e 05) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 02/04/2013
- Descrição/Ementa
- Ofício 01/2013 CMCLF
- Local:
- SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação Legislativa:
- Juntado ofício 001/2013 - CMCLF, de 02 de abril de 2013, que informa à Presidência do Congresso Nacional a instalação da comissão e a designação do Senador Romero Jucá como relator. (fl. 06) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 11/04/2013
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da 2ª reunião
- Local:
- SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação Legislativa:
- Na presente data ocorreu a 2ª reunião da comissão, realizada com a finalidade de discutir a regulamentação da Emenda Constitucional nº 72 de 2013. Juntadas: Lista de presença da 2ª reunião (fls. 07 e 08); Ata da 1ª reunião (fls. 09 a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 18/04/2013
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da 3ª reunião
- Local:
- SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação Legislativa:
- Na presente data ocorreu a 3ª Reunião da Comissão . Na ocasião o Relator, com anuência da Presidência, definiu sub-relatorias para a Comissão da seguinte maneira: Senador Aloysio Nunes: Servidores Públicos, Administração Pública. Senado... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 18/04/2013
- Descrição/Ementa
- Tabela de sub-relatorias
- Local:
- SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação Legislativa:
- Na presente data ocorreu a 3ª Reunião da Comissão . Na ocasião o Relator, com anuência da Presidência, definiu sub-relatorias para a Comissão da seguinte maneira: Senador Aloysio Nunes: Servidores Públicos, Administração Pública. Senado... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 25/04/2013
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da 4 reunião
- Local:
- SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação Legislativa:
- Na presente data foi realizada a 4ª reunião da comissão. Na ocasião foi comunicado o adiamento da apresentação da proposta para regulamentação da Emenda Constitucional nº 72 de 2013. Juntadas: i) Lista de presença da 4ª reunião (fls. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 22/05/2013
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da 5ª reunião
- Local:
- SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação Legislativa:
- Em 09 de maio de 2013 ocorreu a 5ª reunião da comissão. Na ocasião foram apresentadas: minuta de Projeto de Lei de autoria Deputado Miro Teixeira, que regulamenta o disposto no Inc. XLIII do Art. 5º da Constituição Federal em face da prá... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 22/05/2013
- Descrição/Ementa
- Minuta de Projeto de Lei - terrorismo
- Local:
- SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação Legislativa:
- Em 09 de maio de 2013 ocorreu a 5ª reunião da comissão. Na ocasião foram apresentadas: minuta de Projeto de Lei de autoria Deputado Miro Teixeira, que regulamenta o disposto no Inc. XLIII do Art. 5º da Constituição Federal em face da prá... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 22/05/2013
- Descrição/Ementa
- Minuta de Projeto de Lei - eleição indireta
- Local:
- SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação Legislativa:
- Em 09 de maio de 2013 ocorreu a 5ª reunião da comissão. Na ocasião foram apresentadas: minuta de Projeto de Lei de autoria Deputado Miro Teixeira, que regulamenta o disposto no Inc. XLIII do Art. 5º da Constituição Federal em face da prá... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 23/05/2013
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença da 6a reuniao
- Local:
- SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação Legislativa:
- Na presente data ocorreu a 6ª reunião da comissão, oportunidade em que foi apresentada e discutida a minuta do projeto de lei que regulamenta o trabalho doméstico. Juntadas: 1) Listas de presença da 6ª reunião (fls. 120/121); 2) Atas d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 23/05/2013
- Descrição/Ementa
- Minuta de projeto de lei que regulamenta o trabalho doméstico
- Local:
- SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação Legislativa:
- Na presente data ocorreu a 6ª reunião da comissão, oportunidade em que foi apresentada e discutida a minuta do projeto de lei que regulamenta o trabalho doméstico. Juntadas: 1) Listas de presença da 6ª reunião (fls. 120/121); 2) Atas d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 23/05/2013
- Descrição/Ementa
- Relatório do Senador Antônio Carlos Rodrigues, sub-relator das competências privativas do Poder Judiciário e do Ministério Público
- Local:
- SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação Legislativa:
- Foi juntado o relatório do Senador Antônio Carlos Rodrigues, sub-relator das competências privativas do Poder Judiciário e do Ministério Público (fls. 175/184). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 29/05/2013
- Descrição/Ementa
- MInuta de Projeto de Lei do Senador Romero Jucá que regulamenta Emenda Constitucional nº 72.
- Local:
- SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação Legislativa:
- Em 28/05/2013 foi recebida Minuta de Projeto de Lei de autoria do Senador Romero Jucá, relator desta comissão, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 72 de 2013. (fls. 185 a 205). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 29/05/2013
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da 7ª Reunião.
- Local:
- SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação Legislativa:
- Na presente data foi realizada a 7ª reunião, oportunidade em que foi discutida a minuta da proposta de regulamentação da Emenda Constitucional n° 72 de 2013, apresentada pelo Relator da Comissão, Senador Romero Jucá. Juntada a Lista de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 04/06/2013
- Local:
- SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação Legislativa:
- Juntada Minuta de Relatório do Senador Romero Jucá, Regulamentando o artigo 81 da Constituição, que "prevê a realização de eleição indireta para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, em caso de vacância nos últimos doi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 05/06/2013
- Local:
- SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação Legislativa:
- Juntada minuta de Relatório do Senador Romero Jucá, regulamentando a Emenda Constitucional nº 72 de 2013 "que dispõe sobre a regulamentação do contrato de trabalho doméstico", concluindo pela apresentação de Projeto de Lei Complementar.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 06/06/2013
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da 8ª reunião
- Local:
- SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação Legislativa:
- Na presente data foi realizada a 8ª Reunião da Comissão oportunidade em que foram aprovados os seguintes relatórios parciais: I - Relatório Parcial acerca da regulamentação do § 1º do Artigo 81 da Constituição Federal, concluindo pela a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 20/06/2013
- Local:
- SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação Legislativa:
- Em 13 de junho de 2013, foi realizada a 9ª Reunião da Comissão. Na oportunidade foram apresentadas a minuta de Projeto de Lei que regulamenta o disposto no inciso III do art. 221 da Constituição Federal de autoria do Deputado Sérgio Zvei... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 20/06/2013
- Descrição/Ementa
- Regulamentação Crime de Terrorismo
- Local:
- SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação Legislativa:
- Em 13 de junho de 2013, foi realizada a 9ª Reunião da Comissão. Na oportunidade foram apresentadas a minuta de Projeto de Lei que regulamenta o disposto no inciso III do art. 221 da Constituição Federal de autoria do Deputado Sérgio Zvei... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 11/07/2013
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da 10ª reunião
- Local:
- SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação Legislativa:
- Na presente data foi realizada a 10ª reunião da comissão, ocasião em que foi aprovado Relatório Parcial acerca da regulamentação do disposto no inciso III do art. 221 da Constituição Federal, concluindo pela apresentação de um Projeto de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 11/07/2013
- Descrição/Ementa
- MInuta de Projeto de Lei - Greve de Servidores
- Local:
- SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação Legislativa:
- Na presente data foi realizada a 10ª reunião da comissão, ocasião em que foi aprovado Relatório Parcial acerca da regulamentação do disposto no inciso III do art. 221 da Constituição Federal, concluindo pela apresentação de um Projeto de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 17/07/2013
- Descrição/Ementa
- Ofício n. 463/2013 - CN
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício CN nº 463 de 15/07/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que está publicado, no Diário do Senado Federal de 16 de julho do corrente, o Relatório Parcial nº 3/13 (cópia anexa), da Comissão Mista des... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 18/07/2013
- Descrição/Ementa
- Ato Conjunto nº 7, de 2013, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
- Local:
- SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação Legislativa:
- Juntado o Ato Conjunto dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados nº 7, de 2013, que altera o art. 1º do Ato Conjunto dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados nº 2, de 2013, que cria esta Comissão, par... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 02/10/2013
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da 11ª reunião.
- Local:
- SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação Legislativa:
- Em 19 de setembro de 2013, ocorreu a 11ª reunião da Comissão, oportunidade em que foi debatida a Minuta do Projeto de Lei, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que disciplina o direito de greve dos servidores públicos, previsto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 03/10/2013
- Descrição/Ementa
- Minuta de Projeto de Lei Complementar, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que dispõe sobre as parcelas de caráter indenizatório que não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput, e regulamenta o § 11, ambos do art. 37 da Constituição Federal.
- Local:
- SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação Legislativa:
- Juntada, na presente data, Minuta de Projeto de Lei Complementar, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que dispõe sobre as parcelas de caráter indenizatório que não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios de que ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 03/10/2013
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 1965-D/2013-SF, que encaminha cópia do parecer aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal sobre a PEC nº 57, de 1999, que dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal (PEC do trabalho escravo), para a regulamentação dos dispositivos da referida proposta.
- Local:
- SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação Legislativa:
- Juntado, na presente data, Ofício nº 1965-D/2013-SF, que encaminha cópia do parecer aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal sobre a PEC nº 57, de 1999, que dá nova redação ao art. 243 da Constituição... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 14/10/2013
- Descrição/Ementa
- MINUTA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR que "Regulamenta o § 6º do do Artigo 231 da CF.
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 15/10/2013
- Descrição/Ementa
- Minuta do relatório - Trabalho escravo
- Local:
- SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação Legislativa:
- Juntada a minuta do relatório da Comissão o qual apresenta projeto de lei que dispõe sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho escravo e dá outras providências. (Fls. 543 a 550 - Vo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 17/10/2013
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença da 12a reunião
- Local:
- SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação Legislativa:
- Na presente data foi realizada a 12.ª reunião, oportunidade em que foi aprovado relatório parcial sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde seja comprovada a exploração de trabalho escravo, tendo a comissão concluído pe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 23/10/2013
- Descrição/Ementa
- ATN 11 de 2013
- Local:
- SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação Legislativa:
- Juntado Ato Conjunto nº 11, de 2013, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, que designa os Deputados João Maia como membro titular e Reinaldo Azambuja como membro suplente. (Fls. 585 a 589 - Volume III). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 12/11/2013
- Descrição/Ementa
- Minuta projeto de lei Sen. Aloysio
- Local:
- SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação Legislativa:
- Juntada a minuta do projeto de lei, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que dispõe sobre a defesa do usuário de serviços públicos, de que tratam o art. 37, § 3º, inciso I, da Constituição Federal e o art. 27 da Emenda Constituc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 13/11/2013
- Descrição/Ementa
- Ato do Congresso Nacional nº 13 de 2013 e Ofício 176/73-GLPSDB - designação e indicação do Sen. Ruben Figueiró a membro suplente.
- Local:
- SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação Legislativa:
- Juntados o Ato Conjunto nº 13 de 2013 e o Ofício nº 176/13-GLPSD, relacionados à indicação e designação do Senador Ruben Figueiró para integrar a Comissão como membro suplente (fls. 618 e 619). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 20/11/2013
- Descrição/Ementa
- LISTA DE PRESENÇA DA 13ª REUNIÃO
- Local:
- SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação Legislativa:
- Na presente data foi realizada a 13ª Reunião , oportunidade em que foi aprovado Relatório Parcial "sobre a definição das parcelas de caráter indenizatório que não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 27/11/2013
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da 14ª reunião
- Local:
- SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação Legislativa:
- Na presente data foi realizada a 14ª Reunião, oportunidade em que foi aprovado o Relatório Parcial que define crime de terrorismo e dá outras providências, concluindo pela apresentação de um Projeto de Lei. Foram juntados os seguintes d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 20/02/2014
- Descrição/Ementa
- Lista de presenpça da 15ª Reunião
- Local:
- SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação Legislativa:
- Na presente data ocorreu a 15ª reunião da comissão, oportunidade em que houve audiência pública com a presença dos seguintes convidados: Maria das Graças Costa, representante da Central Única dos Trabalhadores - CUT; Rubens Romão, repres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 11/03/2014
- Descrição/Ementa
- ATN nº 2 de 2014
- Local:
- SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação Legislativa:
- Juntado Ato Conjunto nº 2 de 2014 que designa como membros suplentes da Comissão, os deputados Júlio Delgado, Rodrigo Maia, Antônio Brito e Geraldo Simões. (Fls. 685 - Volume III). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 03/06/2014
- Descrição/Ementa
- LIsta de presença da 16ª reunião
- Local:
- SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação Legislativa:
- Na presente data ocorreu a 16ª reunião da comissão, oportunidade em que foi concedida vista coletiva dos Relatório Paciais sobre as emendas de plenário apresentadas ao PLS 432 de 2013 (expropiação propriedadde ruarais e urbanas onde se l... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 16/06/2014
- Descrição/Ementa
- ATN nº 4 de 2014
- Local:
- SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação Legislativa:
- Juntado Ato Conjunto nº 4, de 2014, que designa os Senadores Wellington Dias e Cristovam Buarque para integrarem a comissão como membros suplentes. (Fls. 749 - Volume III) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 14/07/2014
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 0081/2014 - UVESC
- Local:
- SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação Legislativa:
- Juntado OF. Nº 0081/2014 da União dos Vereadores de Santa Catarina que solicita a regulamentação do Art. 245 da Constituição Federal. (Fls 750 a 752 - Volume III) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 11/11/2014
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença da 17ª Reunião
- Local:
- SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação Legislativa:
- Na presente data ocorreu a 17ª reunião da comissão. Na ocasião ocorreu aprovação das seguintes matérias: i) Parecer sobre as emendas apresentadas em plenário ao Projeto de Lei Complementar 302 de 2013, que dispõe sobre a regulamentação ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 16/12/2014
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da 18ª reunião
- Local:
- SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação Legislativa:
- Na presente data, foi realizada a 18ª Reunião, na qual foi lido o Relatório do Senador Romero Jucá sobre a defesa do usuário de serviços públicos, de que tratam o art. 37, § 3º, inciso I da CF e o art. 27 da Emenda Constitucional 19 de 1... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 245-249 PUB ATA 18ª REUNIÃO Suplemento (nº E) | Na presente data, foi realizada a 18ª Reunião, na qual foi lido o Relatório do Senador Romero Jucá sobre a defesa do usuário de serviços públicos, de que tratam o art. 37, § 3º, inciso I da CF e o art. 27 da Emenda Constitucional 19 de 1998, e concedida vista ao Deputado Miro Teixeira. Foram juntados os seguintes documentos: 1) Lista de presença da 18ª Reunião (fls. 807 e 808); 2) Ata da 17ª Reunião (fls. 809 a 817). |
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 241-245 PUB ATA 17ª REUNIÃO Suplemento (nº E) | Na presente data ocorreu a 17ª reunião da comissão. Na ocasião ocorreu aprovação das seguintes matérias: i) Parecer sobre as emendas apresentadas em plenário ao Projeto de Lei Complementar 302 de 2013, que dispõe sobre a regulamentação do trabalho doméstico.Concluindo pela rejeição das emendas apresentadas no Plenário da Câmara dos Deputados. ii) Parecer sobre as emendas apresentadas em plenário ao PLS 432 de 2013, que dispõe sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localize o trabalho escravo.Concluindo pela aprovação das Emendas nºs 5, 11, 14, 15, 16, 17, 19, 21, 22, 23, 26 28, 29, 30, 31, 35, 36, 37, 38, 41, 43, 44, 45, 46, 48, 49, 50, 52 e 53; e rejeição das demais, na forma do texto consolidado nos termos do §6º do art. 133 do RISF. iii) Relatório Parcial do Senador Romero Jucá, sobre o exercício do direito de greve dos servidores públicos, previsto no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal. Concluindo pela apresentação de um Projeto de Lei. Foi, também, apresentada minuta de Relatório para regulamentação do §6º do art. 231 da Constituição Federal, referente à demarcação de terras indígenas. Juntados: i) Lista de presença da 17 reunião (fls. 753 e 754) ii) Ata da 16ª reunião (fls. 755 a 766) iii) Parecer às emendas ao Projeto de Lei Complementar 302 de 2013 (fls. 767 e 771) iv) Parecer às emendas ao PLS 432 de 2013 (fls. 772 a 779) v) Relatório Parcial aprovado (fls. 780 a 798) vi) Minuta de Relatório Parcial apresentada (fls 799 a 802) |
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88-89 | Anunciada a extinção, nos termos do inciso III, do art. 76, do RISF, da Comissão Mista instituída pelo presente Ato. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. A presente matéria vai ao Arquivo. |
26/11/2014 | Publicado no DCN Páginas 26 | A Presidência comunica que será publicado no Diário do Senado Federal de 13 de novembro do corrente o Relatório Parcial nº 1, de 2014, da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, que concluiu pela apresentação de Projeto de Lei que “Disciplina o o exercício do direito de greve dos servidores públicos, previsto no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal”. Nos termos do art. 142 do Regimento Comum, o projeto iniciará sua tramitação no Senado Federal. (Projeto de Lei do Senado nº 327, de 2014) A Presidência designa, em conformidade com o Ato Conjunto nº 6, de 2014, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, o Deputado Abelardo Lupion, como membro suplente, em substitução ao Deputado Rodrigo Maia, para integrar a Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, criada pelo Ato Conjunto nº 2, de 2013. |
26/11/2014 | Publicado no DCN Páginas 25 | Juntado Ato Conjunto nº 3 de 2014, que designa a Deputada Benedita da Silva como membro suplente, em substituição ao Deputado Geraldo Simões. (Fls. 686). |
18/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 128-133 PUB ATA DA 16ª REUNIÃO Suplemento (nº B) | Na presente data ocorreu a 16ª reunião da comissão, oportunidade em que foi concedida vista coletiva dos Relatório Paciais sobre as emendas de plenário apresentadas ao PLS 432 de 2013 (expropiação propriedadde ruarais e urbanas onde se localizem trabalho escravo) e ao PLP 302 de 2103 (regulamentação do trabalho doméstico). Foram juntados os seguintes documentos: i - Lista de presença da 16ª Reunião (Fls 687 e 688); ii - Atas das 14ª e 15ª Reuniões (Fls 689 a 735); iii - Relatórios sobre as emendas ao PLP 302 de 2013 e PLS 432 2013 (Fls 736 a 748). |
13/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 210-244 PUB RELATÓRIO PARCIAL Nº 1, DE 2014. | A Presidência comunica que será publicado no Diário do Senado Federal de 13 de novembro do corrente o Relatório Parcial nº 1, de 2014, da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, que concluiu pela apresentação de Projeto de Lei que “Disciplina o o exercício do direito de greve dos servidores públicos, previsto no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal”. Nos termos do art. 142 do Regimento Comum, o projeto iniciará sua tramitação no Senado Federal. (Projeto de Lei do Senado nº 327, de 2014) A Presidência designa, em conformidade com o Ato Conjunto nº 6, de 2014, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, o Deputado Abelardo Lupion, como membro suplente, em substitução ao Deputado Rodrigo Maia, para integrar a Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, criada pelo Ato Conjunto nº 2, de 2013. |
13/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 172 | A Presidência comunica que será publicado no Diário do Senado Federal de 13 de novembro do corrente o Relatório Parcial nº 1, de 2014, da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, que concluiu pela apresentação de Projeto de Lei que “Disciplina o o exercício do direito de greve dos servidores públicos, previsto no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal”. Nos termos do art. 142 do Regimento Comum, o projeto iniciará sua tramitação no Senado Federal. (Projeto de Lei do Senado nº 327, de 2014) A Presidência designa, em conformidade com o Ato Conjunto nº 6, de 2014, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, o Deputado Abelardo Lupion, como membro suplente, em substitução ao Deputado Rodrigo Maia, para integrar a Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, criada pelo Ato Conjunto nº 2, de 2013. |
13/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 138-163 | A Presidência comunica que será publicado no Diário do Senado Federal de 13 de novembro do corrente o Relatório Parcial nº 1, de 2014, da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, que concluiu pela apresentação de Projeto de Lei que “Disciplina o o exercício do direito de greve dos servidores públicos, previsto no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal”. Nos termos do art. 142 do Regimento Comum, o projeto iniciará sua tramitação no Senado Federal. (Projeto de Lei do Senado nº 327, de 2014) A Presidência designa, em conformidade com o Ato Conjunto nº 6, de 2014, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, o Deputado Abelardo Lupion, como membro suplente, em substitução ao Deputado Rodrigo Maia, para integrar a Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, criada pelo Ato Conjunto nº 2, de 2013. |
13/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 8 | A Presidência comunica que será publicado no Diário do Senado Federal de 13 de novembro do corrente o Relatório Parcial nº 1, de 2014, da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, que concluiu pela apresentação de Projeto de Lei que “Disciplina o o exercício do direito de greve dos servidores públicos, previsto no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal”. Nos termos do art. 142 do Regimento Comum, o projeto iniciará sua tramitação no Senado Federal. (Projeto de Lei do Senado nº 327, de 2014) A Presidência designa, em conformidade com o Ato Conjunto nº 6, de 2014, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, o Deputado Abelardo Lupion, como membro suplente, em substitução ao Deputado Rodrigo Maia, para integrar a Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, criada pelo Ato Conjunto nº 2, de 2013. |
17/07/2014 | Publicado no DCN Páginas 11 | Juntado Ato Conjunto nº 4, de 2014, que designa os Senadores Wellington Dias e Cristovam Buarque para integrarem a comissão como membros suplentes. (Fls. 749 - Volume III) |
17/06/2014 | Publicado no DSF Páginas 11-27 PUB ATA 15ª REUNIÃO Suplemento (nº B) | Na presente data ocorreu a 15ª reunião da comissão, oportunidade em que houve audiência pública com a presença dos seguintes convidados: Maria das Graças Costa, representante da Central Única dos Trabalhadores - CUT; Rubens Romão, representante da Força Sindical; Luiz Carlos de Oliveira, representante da União Geral dos Trabalhadores - UGT; João Paulo Ribeiro, representante da Central dos Trabalhadores do Brasil - CTB; Lineu Neves Mazano, representante da Nova Central Sindical dos Trabalhadores - NCST; Flávio Werneck Meneguelli, representante da Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB; Flauzino Antunes Neto, representante da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil – CGTB, e Saulo Arcangeli, representante da Central Sindical e Popular – CSP/Conlutas. Juntada lista de presença da 15ª reunião (fls. 683/684) |
17/06/2014 | Publicado no DSF Páginas 5 | Juntado Ato Conjunto nº 4, de 2014, que designa os Senadores Wellington Dias e Cristovam Buarque para integrarem a comissão como membros suplentes. (Fls. 749 - Volume III) |
17/06/2014 | Publicado no DSF Páginas 4-11 PUB ATA 14ª REUNIÃO Suplemento (nº B) | Na presente data foi realizada a 14ª Reunião, oportunidade em que foi aprovado o Relatório Parcial que define crime de terrorismo e dá outras providências, concluindo pela apresentação de um Projeto de Lei. Foram juntados os seguintes documentos: i) Lista de Presença da 14ª Reunião (fls 649 a 651) ii) Ata da 13ª Reunião (fls 652 a 658) iii) Relatório Parcial Aprovado (fls 659 a 675). |
01/05/2014 | Publicado no DSF Páginas 10 | Juntado Ato Conjunto nº 3 de 2014, que designa a Deputada Benedita da Silva como membro suplente, em substituição ao Deputado Geraldo Simões. (Fls. 686). |
19/03/2014 | Publicado no DCN Páginas 6 | Juntado Ato Conjunto nº 2 de 2014 que designa como membros suplentes da Comissão, os deputados Júlio Delgado, Rodrigo Maia, Antônio Brito e Geraldo Simões. (Fls. 685 - Volume III). |
12/03/2014 | Publicado no DSF Páginas 8 | Juntado Ato Conjunto nº 2 de 2014 que designa como membros suplentes da Comissão, os deputados Júlio Delgado, Rodrigo Maia, Antônio Brito e Geraldo Simões. (Fls. 685 - Volume III). |
12/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 20 | Juntado, à fl. 682 (Volume III), original do Ato Conjunto nº 15-B de 2013, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados que "Prorroga o prazo da Comissão Mista constituída pelo Ato Conjunto nº 2, de 2013, para conclusão dos trabalhos". À Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito - COCETI. |
12/02/2014 | Publicado no DCN Páginas 5 | Juntado, à fl. 682 (Volume III), original do Ato Conjunto nº 15-B de 2013, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados que "Prorroga o prazo da Comissão Mista constituída pelo Ato Conjunto nº 2, de 2013, para conclusão dos trabalhos". À Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito - COCETI. |
11/12/2013 | Publicado no DCN Páginas 2739 | A Presidência designa, de conformidade com o Ato Conjunto nº 14, de 2013, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, o Deputado Esperidião Amin, como membro suplente, em vaga existente, e o Senador Walter Pinheiro, como membro titular, em substituição ao Senador Jorge Viana, para integrarem a Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentação dos dispositivos da Constituição Federal, criada pelo Ato Conjunto nº 2, de 2013. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
04/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 90124-90125 | A Presidência designa, de conformidade com o Ato Conjunto nº 14, de 2013, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, o Deputado Esperidião Amin, como membro suplente, em vaga existente, e o Senador Walter Pinheiro, como membro titular, em substituição ao Senador Jorge Viana, para integrarem a Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentação dos dispositivos da Constituição Federal, criada pelo Ato Conjunto nº 2, de 2013. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
04/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 89646 | A Presidência designa, de conformidade com o Ato Conjunto nº 14, de 2013, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, o Deputado Esperidião Amin, como membro suplente, em vaga existente, e o Senador Walter Pinheiro, como membro titular, em substituição ao Senador Jorge Viana, para integrarem a Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentação dos dispositivos da Constituição Federal, criada pelo Ato Conjunto nº 2, de 2013. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
03/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 192-194 PUB ATA 13ª REUNIÃO Suplemento (nº C) | Na presente data foi realizada a 13ª Reunião , oportunidade em que foi aprovado Relatório Parcial "sobre a definição das parcelas de caráter indenizatório que não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput, e regulamenta o § 11, ambos do art. 37 da Constituição Federal", concluindo pela apresentação de um Projeto de Lei . Foram juntados os seguintes documentos: i) Relatório Parcial (fls. 620 a 634); ii) Lista de Presença da 13ª Reunião (fls.635 a 636-A); e iii) Ata da 12ª reunião (fls. 637 a 647). À SSCLCN. |
03/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 187-192 PUB ATA 12ª REUNIÃO Suplemento (nº C) | Na presente data foi realizada a 12.ª reunião, oportunidade em que foi aprovado relatório parcial sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde seja comprovada a exploração de trabalho escravo, tendo a comissão concluído pela apresentação de um projeto de lei. Foram juntados os seguintes documentos: i) Relatório parcial (fls. 551/560); ii) Lista de Presença da 12.ª Reunião (fls. 561/562); e iii) Atas das 10.ª e 11.ª reuniões (fls. 563/583). |
29/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 88014-88041 | A Presidência comunica que será publicado no Diário do Senado Federal de 29 de novembro do corrente o Relatório Parcial no 6, de 2013, da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, que concluiu pela apresentação de Projeto de Lei que “Define crimes de terrorismo e dá outras providências” - PLS 499/2013. O projeto iniciará sua tramitação no Senado Federal, nos termos do art. 142 do Regimento Comum. À SACEI. |
22/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 83980-83999 | A Presidência comunica que será publicado no Diário do Senado Federal de 22 de novembro do corrente o Relatório Parcial no 5, de 2013, da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, que concluiu pela apresentação de Projeto de Lei que “Dispõe sobre as parcelas de caráter indenizatório que não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput, e regulamenta o § 11, ambos do art. 37 da Constituição Federal”. Nos termos do art. 142 do Regimento Comum, o projeto iniciará sua tramitação na Câmara dos Deputados. À SACM. ************* Retificado em 25/11/2013************* Onde se lê: ...À SACM. Leia-se: ...À SACEI. |
20/11/2013 | Publicado no DCN Páginas 2250 | Juntados o Ato Conjunto nº 13 de 2013 e o Ofício nº 176/13-GLPSD, relacionados à indicação e designação do Senador Ruben Figueiró para integrar a Comissão como membro suplente (fls. 618 e 619). |
20/11/2013 | Publicado no DCN Páginas 2249 | Juntado Ato Conjunto nº 12, de 2013, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, que designa o Deputado Moreira Mendes suplente da Comissão estabelecida pelo Ato nº 2, de 2013. (Fls 590 a 592). |
20/11/2013 | Publicado no DCN Páginas 2248 | Juntado Ato Conjunto nº 11, de 2013, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, que designa os Deputados João Maia como membro titular e Reinaldo Azambuja como membro suplente. (Fls. 585 a 589 - Volume III). |
14/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 81516 | Juntados o Ato Conjunto nº 13 de 2013 e o Ofício nº 176/13-GLPSD, relacionados à indicação e designação do Senador Ruben Figueiró para integrar a Comissão como membro suplente (fls. 618 e 619). |
06/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 79203 | Juntado Ato Conjunto nº 12, de 2013, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, que designa o Deputado Moreira Mendes suplente da Comissão estabelecida pelo Ato nº 2, de 2013. (Fls 590 a 592). |
02/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 98-105 PUB ATA 11ª REUNIÃO Suplemento (nº D) | Em 19 de setembro de 2013, ocorreu a 11ª reunião da Comissão, oportunidade em que foi debatida a Minuta do Projeto de Lei, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que disciplina o direito de greve dos servidores públicos, previsto no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal. Juntada a lista de presença da reunião (Fls. 469 a 471 - Volume II) |
02/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 96-98 PUB ATA 10ª REUNIÃO Suplemento (nº D) | Na presente data foi realizada a 10ª reunião da comissão, ocasião em que foi aprovado Relatório Parcial acerca da regulamentação do disposto no inciso III do art. 221 da Constituição Federal, concluindo pela apresentação de um Projeto de Lei. (fls 426 a 435). Foi, também, apresentada Minuta de Projeto de Lei de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que disciplina o direito de greve dos servidores públicos, previsto no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal ( 436 a 457). Foram juntados ainda os seguintes documentos: Lista de presença da 10ª Reunião (fls. 400 e 401) e Ata da 9ª reunião (fls. 402 a 425); |
23/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 74664 | Juntado Ato Conjunto nº 11, de 2013, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, que designa os Deputados João Maia como membro titular e Reinaldo Azambuja como membro suplente. (Fls. 585 a 589 - Volume III). |
19/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 74159-74170 | A Presidência comunica que será publicado no Diário do Senado Federal de 19 de outubro do corrente o Relatório Parcial nº 4, de 2013, da comissão criada pelo presente ato, que conclui pela apresentação do Projeto de Lei do Senado nº 432, de 2013. O projeto iniciará sua tramitação no Senado Federal, nos termos do art. 142 do Regimento Comum. À SACEI. |
16/10/2013 | Publicado no DCN Páginas 2130 PUB ATN 9 2013 | A Presidência comunica, de conformidade com o Ato Conjunto nº. 9, de 2013, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, que fica prorrogado até o final da presente sessão legislativa o prazo para a conclução dos trabalhos da Comissão Mista criada pelo Ato Conjnto nº 2, de 2013, destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Fedral. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
16/10/2013 | Publicado no DCN Páginas 2130 PUB ATN 10 2013 | A Presidência comunica, de conformidade com o Ato Conjunto nº 10, de 2013, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, que ficam criadas vagas de suplentes na Comissão Mista criada pelo Ato Conjunto nº 2, de 2013, destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, bem como fica designada a Senadora Ana Amélia, como membro titular, em vaga existente, e, como membros suplentes, a Senadora Kátia Abreu e o Senador Waldemir Moka. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP, para providências com relação aos Atos Conjuntos nº 9 e 10, de 2013. |
27/09/2013 | Publicado no DSF Páginas 67056 | A Presidência comunica, de conformidade com o Ato Conjunto nº 10, de 2013, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, que ficam criadas vagas de suplentes na Comissão Mista criada pelo Ato Conjunto nº 2, de 2013, destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, bem como fica designada a Senadora Ana Amélia, como membro titular, em vaga existente, e, como membros suplentes, a Senadora Kátia Abreu e o Senador Waldemir Moka. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP, para providências com relação aos Atos Conjuntos nº 9 e 10, de 2013. |
27/09/2013 | Publicado no DSF Páginas 67049 | A Presidência comunica, de conformidade com o Ato Conjunto nº. 9, de 2013, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, que fica prorrogado até o final da presente sessão legislativa o prazo para a conclução dos trabalhos da Comissão Mista criada pelo Ato Conjnto nº 2, de 2013, destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Fedral. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
27/09/2013 | Publicado no DSF Páginas 66905 PUB ATN 10/2013 | A Presidência comunica, de conformidade com o Ato Conjunto nº 10, de 2013, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, que ficam criadas vagas de suplentes na Comissão Mista criada pelo Ato Conjunto nº 2, de 2013, destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, bem como fica designada a Senadora Ana Amélia, como membro titular, em vaga existente, e, como membros suplentes, a Senadora Kátia Abreu e o Senador Waldemir Moka. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP, para providências com relação aos Atos Conjuntos nº 9 e 10, de 2013. |
27/09/2013 | Publicado no DSF Páginas 66904 PUB ATN 9/2013 | A Presidência comunica, de conformidade com o Ato Conjunto nº. 9, de 2013, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, que fica prorrogado até o final da presente sessão legislativa o prazo para a conclução dos trabalhos da Comissão Mista criada pelo Ato Conjnto nº 2, de 2013, destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Fedral. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
17/07/2013 | Publicado no DSF Páginas 24-34 PUB ATA 9ª REUNIÃO Suplemento (nº B) | Em 13 de junho de 2013, foi realizada a 9ª Reunião da Comissão. Na oportunidade foram apresentadas a minuta de Projeto de Lei que regulamenta o disposto no inciso III do art. 221 da Constituição Federal de autoria do Deputado Sérgio Zveiter e a minuta de Projeto de Lei que define crime de terrorismo , de autoria do Senador Romero Jucá. Foram Juntados os seguintes documentos: Lista de presença da 9ª Reunião. (Fls 345 e 346) - Vol II Ata da 8ª Reunião. (Fls 347 a 379) - Vol II Minuta de autoria do Sub-relator, Dep.Sergio Sveiter, que regulamenta o inciso III do art. 221 da CF. (Fls 380 a 391) - Vol II Minuta de autoria do Relator, Sen. Romero Juca, que define crime de terrorismo. (Fls 392 a 397) - Vol II |
09/07/2013 | Publicado no DSF Páginas 43610 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.345, de 2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, comunicando que foi numerado o Projeto de Lei nº 5.821/2013, objeto da proposta constante do Relatório Parcial nº 1, de 2013, da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal. À SACEI. |
04/07/2013 | Publicado no DCN Páginas 1293 | A Presidência designa, de conformidade com o Ato Conjunto nº 4, de 2013, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, o Deputado Eduardo Barbosa, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, para integrar a Comissão Mista criada pelo presente ato. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
18/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 15-29 PUB ATA 8ª REUNIÃO Suplemento (nº B) | Na presente data foi realizada a 8ª Reunião da Comissão oportunidade em que foram aprovados os seguintes relatórios parciais: I - Relatório Parcial acerca da regulamentação do § 1º do Artigo 81 da Constituição Federal, concluindo pela apresentação de um Projeto de Lei (fls. 272 a 284 ); II - Relatório Parcial acerca da regulamentação da EC nº 72, de 2013, concluindo pela apresentação de um Projeto de Lei Complementar (fls. 285 a 311). Foram juntados ainda os seguintes documentos: Lista de Presença da 8ª Reunião (fls. 312 a 314) e a Ata da 7ª Reunião (fls. 315 a 340). |
18/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 4-15 PUB ATA 7ª REUNIÃO Suplemento (nº B) | Na presente data foi realizada a 7ª reunião, oportunidade em que foi discutida a minuta da proposta de regulamentação da Emenda Constitucional n° 72 de 2013, apresentada pelo Relator da Comissão, Senador Romero Jucá. Juntada a Lista de Presença da 7ª Reunião (Fls. 206 e 207) e a Ata da 6ª Reunião (Fls. 208 a 231) |
07/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 34407 | - A Presidência comunica que será publicado, em avulsos e em suplemento do Diário do Senado Federal de 7 de junho do corrente o Relatório Parcial nº 1, de 2013, da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, que concluiu pela apresentação de projeto de lei que “Regulamenta o § 1º do art. 81 da Constituição Federal, que prevê a realização de eleição indireta para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, em caso de vaga nos últimos dois anos do período presidencial”. Nos termos do art. 142 do Regimento Comum, o projeto iniciará sua tramitação na Câmara dos Deputados. - A Presidência comunica que será publicado, em avulsos e em suplemento do Diário do Senado Federal de 7 de junho do corrente o Relatório Parcial nº 2, de 2013, da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei do Senado Federal nº 224, de 2013 -Complementar, que “Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, e dá outras providências”. Nos termos do art. 142 do Regimento Comum, o projeto iniciará sua tramitação no Senado Federal. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
07/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 3-86 PUB RELATÓRIOS PARCIAIS NºS 1 E 2/2013 | - A Presidência comunica que será publicado, em avulsos e em suplemento do Diário do Senado Federal de 7 de junho do corrente o Relatório Parcial nº 1, de 2013, da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, que concluiu pela apresentação de projeto de lei que “Regulamenta o § 1º do art. 81 da Constituição Federal, que prevê a realização de eleição indireta para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, em caso de vaga nos últimos dois anos do período presidencial”. Nos termos do art. 142 do Regimento Comum, o projeto iniciará sua tramitação na Câmara dos Deputados. - A Presidência comunica que será publicado, em avulsos e em suplemento do Diário do Senado Federal de 7 de junho do corrente o Relatório Parcial nº 2, de 2013, da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei do Senado Federal nº 224, de 2013 -Complementar, que “Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, e dá outras providências”. Nos termos do art. 142 do Regimento Comum, o projeto iniciará sua tramitação no Senado Federal. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
04/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 45-61 PUB ATA 6ª REUNIÃO Suplemento (nº C) | Na presente data ocorreu a 6ª reunião da comissão, oportunidade em que foi apresentada e discutida a minuta do projeto de lei que regulamenta o trabalho doméstico. Juntadas: 1) Listas de presença da 6ª reunião (fls. 120/121); 2) Atas da 4ª e 5.ª reuniões (fls. 122/158); e 3) Minuta de projeto de lei complementar que regulamenta o trabalho doméstico (fls. 159/174). |
04/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 37-45 PUB ATA 5ª REUNIÃO Suplemento (nº C) | Em 09 de maio de 2013 ocorreu a 5ª reunião da comissão. Na ocasião foram apresentadas: minuta de Projeto de Lei de autoria Deputado Miro Teixeira, que regulamenta o disposto no Inc. XLIII do Art. 5º da Constituição Federal em face da prática do crime de terrorismo, e minuta de Projeto de Lei de autoria do Senador Pedro Taques, que regulamenta o disposto no §1º do art. 81 da Constituição Federal, que prevê a realização de eleição indireta para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República em caso de vaga nos últimos dois anos do período presidencial. Juntados: i) Lista de presença da 5ª reunião (fls.103 a 105); ii) Minuta do Projeto de Lei apresentada pelo Deputado Miro Teixeira (fls.106 a 111); iii) Minuta do Projeto de Lei apresentada pelo Senador Pedro Taques(fls. 112 a 119). |
04/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 27-36 PUB ATA 4ª REUNIÃO Suplemento (nº C) | Na presente data foi realizada a 4ª reunião da comissão. Na ocasião foi comunicado o adiamento da apresentação da proposta para regulamentação da Emenda Constitucional nº 72 de 2013. Juntadas: i) Lista de presença da 4ª reunião (fls. 86 a 88); ii) Ata da 3ª reunião (fls. 89 a 100). |
28/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 30609 PUB INDICAÇÃO M SUPL SEN EUNÍCIO E SEN EDUARDO BRAGA | Na presente data foi realizada a 7ª reunião, oportunidade em que foi discutida a minuta da proposta de regulamentação da Emenda Constitucional n° 72 de 2013, apresentada pelo Relator da Comissão, Senador Romero Jucá. Juntada a Lista de Presença da 7ª Reunião (Fls. 206 e 207) e a Ata da 6ª Reunião (Fls. 208 a 231) |
22/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 27926 | A Presidência designa, de conformidade com o Ato Conjunto nº 4, de 2013, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, o Deputado Eduardo Barbosa, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, para integrar a Comissão Mista criada pelo presente ato. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
03/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 19-24 PUB ATA 3ª REUNIÃO Suplemento (nº C) | Na presente data ocorreu a 3ª Reunião da Comissão . Na ocasião o Relator, com anuência da Presidência, definiu sub-relatorias para a Comissão da seguinte maneira: Senador Aloysio Nunes: Servidores Públicos, Administração Pública. Senador Romero Jucá: Direitos dos Trabalhadores, Da Ordem Econômico-Financeira, Tributação e Finanças Públicas. Senador Pedro Taques: Poder Executivo, Poder Judiciário, Estado de Defesa, Estado de Sítio. Senador Antônio Carlos: Competências Privativas do Poder Judiciário. Senador Jorge Viana: Da Organização do Estado. Deputado Carlos Sampaio: Seguridade Social, Saúde, Previdência Social, Educação, Cultura, Jovens, Índios. Deputado Miro Teixeira: Segurança Pública e Proteção à Família Vítima de Crime. Deputado Sérgio Zveiter: Comunicação Social. Deputado Arnaldo Jardim: Competências Privativas do Poder Executivo. Deputado Edinho Araújo: Legislação a ser anulada Juntadas: Lista de presença da 3ª Reunião (fls. 30 e 31). Ata da da 2ª Reunião (fls. 32 a 65 ). Tebela dos temas e sub-relatorias (fls. 66 a 85 ) |
03/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 4-19 PUB ATA 2ª REUNIÃO Suplemento (nº C) | Na presente data ocorreu a 2ª reunião da comissão, realizada com a finalidade de discutir a regulamentação da Emenda Constitucional nº 72 de 2013. Juntadas: Lista de presença da 2ª reunião (fls. 07 e 08); Ata da 1ª reunião (fls. 09 a 29). |
25/04/2013 | Publicado no DCN Páginas 1103-1104 | Este processo contém 03 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLCN. |
17/04/2013 | Publicado no DSF Páginas 4-13 PUB ATA REUNIÃO INSTALAÇÃO Suplemento (nº B) | Na presente data ocorreu a 1ª reunião, de instalação, da comissão, ocasião em que foi designado relator o Senador Romero Jucá. Juntada lista de presença da 1ª reunião. (fls. 04 e 05) |
03/04/2013 | Publicado no DSF Páginas 14162 | Juntado ofício 001/2013 - CMCLF, de 02 de abril de 2013, que informa à Presidência do Congresso Nacional a instalação da comissão e a designação do Senador Romero Jucá como relator. (fl. 06) |
21/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 11520 | Este processo contém 03 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLCN. |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- ATO, PRESIDENTE, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, CRIAÇÃO, COMISSÃO MISTA, DESTINAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 22/01/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 16/01/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado cópia do Ofício nº 01/15-CN, de 16/01/2015, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando, nos termos do inciso III do art. 76 do Regimento Interno do Senado Federal, a extinção da Comissão Mista instituída pelo Ato Conjunto dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados nº 2, de 2013, a matéria vai ao arquivo. (fl. 829).
Ao arquivo.
- 29/12/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:22 hs.
- 22/12/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA
- Ação:
- Anunciada a extinção, nos termos do inciso III, do art. 76, do RISF, da Comissão Mista instituída pelo presente Ato.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
A presente matéria vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 88-89
- 22/12/2014
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/12/2014
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- À SGM.
- 17/12/2014
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Juntada ata da 18ª reunião (fls. 818 a 827).
- 16/12/2014
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Na presente data, foi realizada a 18ª Reunião, na qual foi lido o Relatório do Senador Romero Jucá sobre a defesa
do usuário de serviços públicos, de que tratam o art. 37, § 3º, inciso I da CF e o art. 27 da Emenda Constitucional 19 de 1998, e concedida vista ao Deputado Miro Teixeira.
Foram juntados os seguintes documentos:
1) Lista de presença da 18ª Reunião (fls. 807 e 808);
2) Ata da 17ª Reunião (fls. 809 a 817). - Publicado no DSF Páginas 245-249 PUB ATA 18ª REUNIÃO Suplemento (nº E)
- Anexo
- 15/12/2014
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- A ata da 16ª reunião da comissão foi publicada no Suplemento "B" ao Diário do Senado Federal nº 188, de 18 de novembro de 2014; página 128.
- 13/11/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À COCETI.
- 12/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica que será publicado no Diário do Senado Federal de 13 de novembro do corrente o Relatório Parcial nº 1, de 2014, da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, que concluiu pela apresentação de Projeto de Lei que “Disciplina o o exercício do direito de greve dos servidores públicos, previsto no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal”.
Nos termos do art. 142 do Regimento Comum, o projeto iniciará sua tramitação no Senado Federal. (Projeto de Lei do Senado nº 327, de 2014)
A Presidência designa, em conformidade com o Ato Conjunto nº 6, de 2014, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, o Deputado Abelardo Lupion, como membro suplente, em substitução ao Deputado Rodrigo Maia, para integrar a Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, criada pelo Ato Conjunto nº 2, de 2013. - Publicado no DCN Páginas 26
- Publicado no DSF Páginas 210-244 PUB RELATÓRIO PARCIAL Nº 1, DE 2014.
- Publicado no DSF Páginas 172
- Publicado no DSF Páginas 138-163
- Publicado no DSF Páginas 8
- 12/11/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 12/11/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Foram extraídos os originais das fls. 786 a 798, relativas ao Projeto de Lei apresentado como conclusão ao Relatório Parcial nº 1, de 2014-CMCLF. Foram juntadas cópias relativas às respectivas folhas.
- 12/11/2014
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Encaminhado à SSCLCN, com o Relatório Parcial aprovado na 17ª reunião desta comissão, que disciplina o inciso VII do art. 37 da Constituição Federal e conclui por apresentação de Projeto de Lei.
Juntado:
Ofício 008/2013 - CMCLF, Comunicando a aprovação do Relatório (Fls. 803)
- 11/11/2014
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- O PLS 432 de 2013 e o PLP 302 de 2013 foram encaminhados à Secretaria-Geral da Mesa com os pareceres às emendas aprovados nesta comissão na 17ª reunião.
- P.S 37/2014
- 11/11/2014
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- O Relatório Parcial aprovado na 17ª reunião desta comissão, que disciplina o inciso VII do art. 37 da Constituição Federal e conclui por apresentação de projeto de lei, não foi encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa pois aguarda a assinatura do ofício pela presidência desta comissão.
- 11/11/2014
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Na presente data ocorreu a 17ª reunião da comissão. Na ocasião ocorreu aprovação das seguintes matérias:
i) Parecer sobre as emendas apresentadas em plenário ao Projeto de Lei Complementar 302 de 2013, que dispõe sobre a regulamentação do trabalho doméstico.Concluindo pela rejeição das emendas apresentadas no Plenário da Câmara dos Deputados.
ii) Parecer sobre as emendas apresentadas em plenário ao PLS 432 de 2013, que dispõe sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localize o trabalho escravo.Concluindo pela aprovação das Emendas nºs 5, 11, 14, 15, 16, 17, 19, 21, 22, 23, 26 28, 29, 30, 31, 35, 36, 37, 38, 41, 43, 44, 45, 46, 48, 49, 50, 52 e 53; e rejeição das demais, na forma do texto consolidado nos termos do §6º do art. 133 do RISF.
iii) Relatório Parcial do Senador Romero Jucá, sobre o exercício do direito de greve dos servidores públicos, previsto no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal. Concluindo pela apresentação de um Projeto de Lei.
Foi, também, apresentada minuta de Relatório para regulamentação do §6º do art. 231 da Constituição Federal, referente à demarcação de terras indígenas.
Juntados:
i) Lista de presença da 17 reunião (fls. 753 e 754)
ii) Ata da 16ª reunião (fls. 755 a 766)
iii) Parecer às emendas ao Projeto de Lei Complementar 302 de 2013 (fls. 767 e 771)
iv) Parecer às emendas ao PLS 432 de 2013 (fls. 772 a 779)
v) Relatório Parcial aprovado (fls. 780 a 798)
vi) Minuta de Relatório Parcial apresentada (fls 799 a 802) - Publicado no DSF Páginas 241-245 PUB ATA 17ª REUNIÃO Suplemento (nº E)
- Parecer
- Parecer
- Relatório Legislativo
- Relatório Legislativo
- Anexo
- 01/08/2014
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 14/07/2014
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Juntado OF. Nº 0081/2014 da União dos Vereadores de Santa Catarina que solicita a regulamentação do Art. 245 da Constituição Federal.
(Fls 750 a 752 - Volume III) - Anexo
- 01/07/2014
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- As atas da 14ª e 15ª reuniões da comissão foram publicadas no Suplemento B ao Diário do Senado Federal nº 88, de 17 de Junho de 2014, páginas 4 e 11, respectivamente.
- 16/06/2014
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Juntado Ato Conjunto nº 4, de 2014, que designa os Senadores Wellington Dias e Cristovam Buarque para integrarem a comissão como membros suplentes. (Fls. 749 - Volume III)
- Publicado no DCN Páginas 11
- Publicado no DSF Páginas 5
- Anexo
- 03/06/2014
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Na presente data ocorreu a 16ª reunião da comissão, oportunidade em que foi concedida vista coletiva dos Relatório Paciais sobre as emendas de plenário apresentadas ao PLS 432 de 2013 (expropiação propriedadde ruarais e urbanas onde se localizem trabalho escravo) e ao PLP 302 de 2103 (regulamentação do trabalho doméstico).
Foram juntados os seguintes documentos:
i - Lista de presença da 16ª Reunião (Fls 687 e 688);
ii - Atas das 14ª e 15ª Reuniões (Fls 689 a 735);
iii - Relatórios sobre as emendas ao PLP 302 de 2013 e PLS 432 2013 (Fls 736 a 748). - Publicado no DSF Páginas 128-133 PUB ATA DA 16ª REUNIÃO Suplemento (nº B)
- Anexo
- Relatório Legislativo
- Relatório Legislativo
- 30/04/2014
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Juntado Ato Conjunto nº 3 de 2014, que designa a Deputada Benedita da Silva como membro suplente, em substituição ao Deputado Geraldo Simões. (Fls. 686).
- Publicado no DSF Páginas 10
- Publicado no DCN Páginas 25
- 11/03/2014
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Juntado Ato Conjunto nº 2 de 2014 que designa como membros suplentes da Comissão, os deputados Júlio Delgado, Rodrigo Maia, Antônio Brito e Geraldo Simões. (Fls. 685 - Volume III).
- Publicado no DCN Páginas 6
- Publicado no DSF Páginas 8
- Anexo
- 20/02/2014
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Na presente data ocorreu a 15ª reunião da comissão, oportunidade em que houve audiência pública com a presença dos seguintes convidados: Maria das Graças Costa, representante da Central Única dos Trabalhadores - CUT; Rubens Romão, representante da Força Sindical; Luiz Carlos de Oliveira, representante da União Geral dos Trabalhadores - UGT; João Paulo Ribeiro, representante da Central dos Trabalhadores do Brasil - CTB; Lineu Neves Mazano, representante da Nova Central Sindical dos Trabalhadores - NCST; Flávio Werneck Meneguelli, representante da Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB; Flauzino Antunes Neto, representante da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil – CGTB, e Saulo Arcangeli, representante da Central Sindical e Popular – CSP/Conlutas.
Juntada lista de presença da 15ª reunião (fls. 683/684) - Publicado no DSF Páginas 11-27 PUB ATA 15ª REUNIÃO Suplemento (nº B)
- Anexo
- 11/02/2014
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Recebido em 11.2.2014, às 13h56.
- 11/02/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado, à fl. 682 (Volume III), original do Ato Conjunto nº 15-B de 2013, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados que "Prorroga o prazo da Comissão Mista constituída pelo Ato Conjunto nº 2, de 2013, para conclusão dos trabalhos".
À Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito - COCETI. - Publicado no DCN Páginas 5
- Publicado no DSF Páginas 20
- 18/12/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria na presente data, às 11h40. (Vol. Principal e Vol. III)
- 18/12/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- À SSCLCN a pedido.
Juntado ofício nr. 005/2013, do Presidente da Comissão, Deputado Cândido Vaccarezza. (fls 681)
- 13/12/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- As atas da 12ª e 13ª reuniões da comissão foram publicadas no Suplemento C ao Diário do Senado Federal nº 201, de 03 de dezembro de 2013, páginas 187 e 192, respectivamente.
- 06/12/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Recebido nesta Coordenação às 10 horas.
- 05/12/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado às fls .678 o Ofício CN nº 881, de 28/11/13, que informa sobre a publicação do Relatório Parcial nº 5/13.
Anexado às fls. 679 o Ofício CN nº 916, de 05/12/13, que informa sobre a designação do Deputado Esperidião Amin, como membro suplente, em vaga existente, e o Senador Walter Pinheiro, como memb ro titular, em substotuição ao Senador Jorge Viana.
Anexado às fls. 680 o Ofício CN nº 921, de 05/12/13, que informa sobre a publicação do Relatório Parcial 5/13, que conclui pela apresentação de Projeto de Lei e encaminha os respectivos anexos.
À SACM.
************* Retificado em 05/12/2013*************
Onde se Lê: ... "À SACM"...
Leia-se: ..."À SACEI"...
- 04/12/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:24 hs.
- 03/12/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência designa, de conformidade com o Ato Conjunto nº 14, de 2013, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, o Deputado Esperidião Amin, como membro suplente, em vaga existente, e o Senador Walter Pinheiro, como membro titular, em substituição ao Senador Jorge Viana, para integrarem a Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentação dos dispositivos da Constituição Federal, criada pelo Ato Conjunto nº 2, de 2013.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 89646
- Publicado no DSF Páginas 90124-90125
- Publicado no DCN Páginas 2739
- 03/12/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário (Volumes Principal e III).
- 03/12/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- À SSCLCN a pedido.
- 29/11/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09h10.
- 28/11/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica que será publicado no Diário do Senado Federal de 29 de novembro do corrente o Relatório Parcial no 6, de 2013, da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, que concluiu pela apresentação de Projeto de Lei que “Define crimes de terrorismo e dá outras providências” - PLS 499/2013.
O projeto iniciará sua tramitação no Senado Federal, nos termos do art. 142 do Regimento Comum.
À SACEI. - Publicado no DSF Páginas 88014-88041
- 27/11/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário (Volumes I e III).
- 27/11/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Foram extraídas as folhas originais números 662 a 673, relativas ao projeto de lei oferecido como conclusão do Relatório Parcial nº 5, de 2013-CMCLF.
************* Retificado em 27/11/2013*************
ONDE SE LÊ: ...... do Relatório Parcial nº 5, de 2013-CMCLF.
LEIA-SE: .... do Relatório Parcial nº 6, de 2013-CMCLF.
- 27/11/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido na Secretaria de Gestão Legislativa do Congresso Nacional nesta data, às 15h20min.
Numeração do Relatório Parcial nº 6, de 2013-CMCLF.
- 27/11/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Na presente data foi realizada a 14ª Reunião, oportunidade em que foi aprovado o Relatório Parcial que define crime de terrorismo e dá outras providências, concluindo pela apresentação de um Projeto de Lei.
Foram juntados os seguintes documentos:
i) Lista de Presença da 14ª Reunião (fls 649 a 651)
ii) Ata da 13ª Reunião (fls 652 a 658)
iii) Relatório Parcial Aprovado (fls 659 a 675). - Publicado no DSF Páginas 4-11 PUB ATA 14ª REUNIÃO Suplemento (nº B)
- Relatório Legislativo
- Anexo
- 25/11/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Recebido nesta Coordenação às 11h50.
- 21/11/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica que será publicado no Diário do Senado Federal de 22 de novembro do corrente o Relatório Parcial no 5, de 2013, da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, que concluiu pela apresentação de Projeto de Lei que “Dispõe sobre as parcelas de caráter indenizatório que não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput, e regulamenta o § 11, ambos do art. 37 da Constituição Federal”.
Nos termos do art. 142 do Regimento Comum, o projeto iniciará sua tramitação na Câmara dos Deputados.
À SACM.
************* Retificado em 25/11/2013*************
Onde se lê: ...À SACM.
Leia-se: ...À SACEI. - Publicado no DSF Páginas 83980-83999
- 20/11/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário (Volumes I e III).
- 20/11/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Foram extraídas as folhas originais números 626 a 632, relativas ao projeto de lei oferecido como conclusão do Relatório Parcial nº 5, de 2013-CMCLF.
- 20/11/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido na Secretaria de Gestão Legislativa do Congresso Nacional nesta data, às 18h10min.
Numeração do Relatório Parcial - 5, de 2013-CMCLF.
- 20/11/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Na presente data foi realizada a 13ª Reunião , oportunidade em que foi aprovado Relatório Parcial "sobre a definição das parcelas de caráter indenizatório que não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput, e regulamenta o § 11, ambos do art. 37 da Constituição Federal", concluindo pela apresentação de um Projeto de Lei .
Foram juntados os seguintes documentos:
i) Relatório Parcial (fls. 620 a 634);
ii) Lista de Presença da 13ª Reunião (fls.635 a 636-A); e
iii) Ata da 12ª reunião (fls. 637 a 647).
À SSCLCN. - Publicado no DSF Páginas 192-194 PUB ATA 13ª REUNIÃO Suplemento (nº C)
- Relatório Legislativo
- Anexo
- 13/11/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Juntados o Ato Conjunto nº 13 de 2013 e o Ofício nº 176/13-GLPSD, relacionados à indicação e designação do Senador Ruben Figueiró para integrar a Comissão como membro suplente (fls. 618 e 619).
- Publicado no DCN Páginas 2250
- Publicado no DSF Páginas 81516
- Anexo
- 12/11/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Juntada a minuta do projeto de lei, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que dispõe sobre a defesa do usuário de serviços públicos, de que tratam o art. 37, § 3º, inciso I, da Constituição Federal e o art. 27 da Emenda Constitucional nº 19, de 5 de junho de 1998. (Fls. 593 a 617 - Volume III)
- Anexo
- 06/11/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Juntado Ato Conjunto nº 12, de 2013, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, que designa o Deputado Moreira Mendes suplente da Comissão estabelecida pelo Ato nº 2, de 2013.
(Fls 590 a 592). - Publicado no DCN Páginas 2249
- Publicado no DSF Páginas 79203
- 06/11/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- As atas da 10ª e 11ª reuniões da comissão foram publicadas no Suplemento D ao Diário do Senado Federal nº 181, de 02 de novembro de 2013, páginas 96 e 98, respectivamente.
- 23/10/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Juntado Ato Conjunto nº 11, de 2013, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, que designa os Deputados João Maia como membro titular e Reinaldo Azambuja como membro suplente.
(Fls. 585 a 589 - Volume III). - Publicado no DCN Páginas 2248
- Publicado no DSF Páginas 74664
- Anexo
- 18/10/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria na presente data, às 15h20.
- 18/10/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica que será publicado no Diário do Senado Federal de 19 de outubro do corrente o Relatório Parcial nº 4, de 2013, da comissão criada pelo presente ato, que conclui pela apresentação do Projeto de Lei do Senado nº 432, de 2013.
O projeto iniciará sua tramitação no Senado Federal, nos termos do art. 142 do Regimento Comum.
À SACEI. - Publicado no DSF Páginas 74159-74170
- P.S 4/2013
- 17/10/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário (Volumes I e II).
************* Retificado em 17/10/2013*************
Ao Plenário (Volumes I e III).
- 17/10/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Foram extraídas as folhas originais números 554 a 558, relativas ao projeto de lei oferecido como conclusão do Relatório Parcial nº 4, de 2013-CMCLF.
- 17/10/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido na Secretaria de Gestão Legislativa do Congresso Nacional nesta data, às 16h10min.
Numeração do Relatório Parcial - 4, de 2013-CMCLF.
- 17/10/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- À SSCLCN.
- 17/10/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Na presente data foi realizada a 12.ª reunião, oportunidade em que foi aprovado relatório parcial sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde seja comprovada a exploração de trabalho escravo, tendo a comissão concluído pela apresentação de um projeto de lei.
Foram juntados os seguintes documentos:
i) Relatório parcial (fls. 551/560);
ii) Lista de Presença da 12.ª Reunião (fls. 561/562); e
iii) Atas das 10.ª e 11.ª reuniões (fls. 563/583). - Publicado no DSF Páginas 187-192 PUB ATA 12ª REUNIÃO Suplemento (nº C)
- Anexo
- Relatório Legislativo
- 15/10/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Juntada a minuta do relatório da Comissão o qual apresenta projeto de lei que dispõe sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho escravo e dá outras providências. (Fls. 543 a 550 - Volume III)
- Anexo
- 15/10/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Juntados Termo de Encerramento do Volume II e Termo de Abertura do Volume III. (Fls. 541 e 542)
- 03/10/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Juntado, na presente data, Ofício nº 1965-D/2013-SF, que encaminha cópia do parecer aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal sobre a PEC nº 57, de 1999, que dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal (PEC do trabalho escravo), para a regulamentação dos dispositivos da referida proposta. (Fls 480 a 540 - Volume II)
- Anexo
- 03/10/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Juntada, na presente data, Minuta de Projeto de Lei Complementar, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que dispõe sobre as parcelas de caráter indenizatório que não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput, e regulamenta o § 11, ambos do art. 37 da Constituição Federal. (Fls. 472 a 479 - Volume II)
- Anexo
- 02/10/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Em 19 de setembro de 2013, ocorreu a 11ª reunião da Comissão, oportunidade em que foi debatida a Minuta do Projeto de Lei, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que disciplina o direito de greve dos servidores públicos, previsto no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal.
Juntada a lista de presença da reunião (Fls. 469 a 471 - Volume II) - Publicado no DSF Páginas 98-105 PUB ATA 11ª REUNIÃO Suplemento (nº D)
- Anexo
- 01/10/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Recebido nesta Coordenação às 11h45.
- 01/10/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 774, de 1º/10/2013, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando, de conformidade com o Ato Conjunto nº 9, de 2013, a prorrogação, até o final da presente sessão legislativa, do prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Mista criada pelo presente Ato Conjunto nº 2. (fl. 467).
Anexado Ofício CN nº 775, de 1º/10/2013, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando, de conformidade com o Ato Conjunto nº 10, de 2013, a criação de vagas de suplentes na Comissão Mista criada pelo presente Ato Conjunto nº 2. (fl. 468).
À SACEI.
- 26/09/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:38 hs.
- 26/09/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica, de conformidade com o Ato Conjunto nº 10, de 2013, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, que ficam criadas vagas de suplentes na Comissão Mista criada pelo Ato Conjunto nº 2, de 2013, destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, bem como fica designada a Senadora Ana Amélia, como membro titular, em vaga existente, e, como membros suplentes, a Senadora Kátia Abreu e o Senador Waldemir Moka.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP, para providências com relação aos Atos Conjuntos nº 9 e 10, de 2013. - Publicado no DCN Páginas 2130 PUB ATN 10 2013
- Publicado no DSF Páginas 66905 PUB ATN 10/2013
- Publicado no DSF Páginas 67056
- 26/09/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica, de conformidade com o Ato Conjunto nº. 9, de 2013, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, que fica prorrogado até o final da presente sessão legislativa o prazo para a conclução dos trabalhos da Comissão Mista criada pelo Ato Conjnto nº 2, de 2013, destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Fedral.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 2130 PUB ATN 9 2013
- Publicado no DSF Páginas 67049
- Publicado no DSF Páginas 66904 PUB ATN 9/2013
- 26/09/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 12/09/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Juntado Ofício nº 004/2013 - CMCLF, que solicita ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, a prorrogação do prazo da Comissão até o final da presente sessão legislativa ordinária. (Fls. 461)
- 06/08/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- A ata da 9ª reunião da comissão foi publicada na página 024 do Suplemento "B" ao Diário do Senado Federal nº 113, de 17 de julho de 2013.
- 18/07/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Juntado o Ato Conjunto dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados nº 7, de 2013, que altera o art. 1º do Ato Conjunto dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados nº 2, de 2013, que cria esta Comissão, para acrescentar 01 membro do Senado Federal e 01 membro da Câmara dos Deputados à composição desta Comissão Mista. (fls. 460)
- Anexo
- 17/07/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Recebido neste órgão, na presente data, às 14:30.
- 17/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Apoio às Comissões Especiais e Parlamentares de Inquérito.
- 17/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria na presente data, às 13h18.
- 17/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 463 de 15/07/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que está publicado, no Diário do Senado Federal de 16 de julho do corrente, o Relatório Parcial nº 3/13 (cópia anexa), da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, que concluiu pela apresentação de Projeto de Lei (fls. 459).
À SCLCN. - Anexo
- 15/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:50 hs.
- 15/07/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica que será publicado no Diário do Senado Federal de 16 de julho do corrente o Relatório Parcial no 3, de 2013, da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, que concluiu pela apresentação de Projeto de Lei que “Regulamenta o disposto inciso III do art. 221 da Constituição Federal, para estabelecer os percentuais de regionalização da produção cultural, artística e jornalística das emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens”.
Nos termos do art. 142 do Regimento Comum, o projeto iniciará sua tramitação na Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Avulso inicial da matéria
- 15/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário (Volumes Principal e II).
- 15/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Foram extraídos os originais das fls. 430 a 435, relativas ao Projeto de Lei apresentado como conclusão ao Relatório Parcial nº 03, de 2013-CMCLF.
- 11/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria, às 18 horas desta data.
- 11/07/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Na presente data foi realizada a 10ª reunião da comissão, ocasião em que foi aprovado Relatório Parcial acerca da regulamentação do disposto no inciso III do art. 221 da Constituição Federal, concluindo pela apresentação de um Projeto de Lei. (fls 426 a 435). Foi, também, apresentada Minuta de Projeto de Lei de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que disciplina o direito de greve dos servidores públicos, previsto no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal ( 436 a 457).
Foram juntados ainda os seguintes documentos:
Lista de presença da 10ª Reunião (fls. 400 e 401) e Ata da 9ª reunião (fls. 402 a 425); - Publicado no DSF Páginas 96-98 PUB ATA 10ª REUNIÃO Suplemento (nº D)
- Anexo
- Relatório Legislativo
- Anexo
- 09/07/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19 horas.
- 09/07/2013
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- À SACEI.
- 09/07/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- À SGMCN a pedido.
- 08/07/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Recebido neste órgão dia 08/07/2013 às 18h30.
- 08/07/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.345, de 2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, comunicando que foi numerado o Projeto de Lei nº 5.821/2013, objeto da proposta constante do Relatório Parcial nº 1, de 2013, da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal.
À SACEI. - Publicado no DSF Páginas 43610
- 08/07/2013
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/07/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 21/06/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- As Atas da 4ª, 5ª e 6ª reuniões da Comissão foram publicadas nas páginas 27, 37 e 45, respectivamente, do Suplemento "C" ao Diário do Senado Federal nº 82, de 04 de junho de 2013.
As Atas da 7ª e 8ª reuniões da Comissão foram publicadas nas páginas 04 e 15, respectivamente, do Suplemento "B" ao Diário do Senado Federal nº 92, de 18 de junho de 2013.
- 20/06/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Em 13 de junho de 2013, foi realizada a 9ª Reunião da Comissão. Na oportunidade foram apresentadas a minuta de Projeto de Lei que regulamenta o disposto no inciso III do art. 221 da Constituição Federal de autoria do Deputado Sérgio Zveiter e a minuta de Projeto de Lei que define crime de terrorismo , de autoria do Senador Romero Jucá. Foram Juntados os seguintes documentos:
Lista de presença da 9ª Reunião. (Fls 345 e 346) - Vol II
Ata da 8ª Reunião. (Fls 347 a 379) - Vol II
Minuta de autoria do Sub-relator, Dep.Sergio Sveiter, que regulamenta o inciso III do art. 221 da CF.
(Fls 380 a 391) - Vol II
Minuta de autoria do Relator, Sen. Romero Juca, que define crime de terrorismo. (Fls 392 a 397) - Vol II - Publicado no DSF Páginas 24-34 PUB ATA 9ª REUNIÃO Suplemento (nº B)
- Anexo
- Anexo
- 20/06/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Recebido neste órgão na presente data, às 12h02.
- 20/06/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 400, de 20/06/2013, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a publicação do Relatório Parcial nº 2, de 2013, da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, que concluiu pela apresentação de Projeto de Lei do Senado Federal nº 224, de 2013 – Complementar, que “Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, e dá outras providências” e informando que, nos termos do art. 142 do Regimento Comum, o projeto iniciará sua tramitação no Senado Federal.
Anexado Ofício CN nº 401, de 20/06/2013, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a publicação do Relatório Parcial nº 1, de 2013 (cópia anexa), da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, que concluiu pela apresentação de Projeto de Lei que “Regulamenta o § 1º do art. 81 da Constituição Federal, que prevê a realização de eleição indireta para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, em caso de vaga nos últimos dois anos do período presidencial” e informando que, nos termos do art. 142 do Regimento Comum, o Projeto de Lei mencionado terá sua tramitação iniciada na Câmara dos Deputados.
À SACEI.
- 11/06/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, atendendo solicitação.
************* Retificado em 12/06/2013*************
Onde se Lê: ... " À SSCLCN, atendendo solicitação"...
Leia-se: ..." À SEXPE"....
- 10/06/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.271 a 273).
************* Retificado em 12/06/2013*************
"bal cancelado"....
- 10/06/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 08h47.
- 06/06/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- - A Presidência comunica que será publicado, em avulsos e em suplemento do Diário do Senado Federal de 7 de junho do corrente o Relatório Parcial nº 1, de 2013, da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, que concluiu pela apresentação de projeto de lei que “Regulamenta o § 1º do art. 81 da Constituição Federal, que prevê a realização de eleição indireta para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, em caso de vaga nos últimos dois anos do período presidencial”.
Nos termos do art. 142 do Regimento Comum, o projeto iniciará sua tramitação na Câmara dos Deputados.
- A Presidência comunica que será publicado, em avulsos e em suplemento do Diário do Senado Federal de 7 de junho do corrente o Relatório Parcial nº 2, de 2013, da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei do Senado Federal nº 224, de 2013 -Complementar, que “Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, e dá outras providências”.
Nos termos do art. 142 do Regimento Comum, o projeto iniciará sua tramitação no Senado Federal.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 34407
- Publicado no DSF Páginas 3-86 PUB RELATÓRIOS PARCIAIS NºS 1 E 2/2013
- 06/06/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário Volumes Principal e II.
- 06/06/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário Volumes Principal e II.
************* Retificado em 07/06/2013*************
Foram extraídos, e substituídos por cópias, os seguintes originais:
- Fls. 276 a 283, relativas ao Projeto de Lei apresentado como conclusão ao Relatório Parcial Nº 01, de 2013-CMCLF;
- Fls. 288 a 310, relativas ao Projeto de Lei Complementar apresentado como conclusão ao Relatório Parcial Nº 02, de 2013-CMCLF.
- 06/06/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido na SCLCN nesta data, às 17h15min.
- 06/06/2013
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- À SCLCN.
- 06/06/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Na presente data foi realizada a 8ª Reunião da Comissão oportunidade em que foram aprovados os seguintes relatórios parciais:
I - Relatório Parcial acerca da regulamentação do § 1º do Artigo 81 da Constituição Federal, concluindo pela apresentação de um Projeto de Lei (fls. 272 a 284 );
II - Relatório Parcial acerca da regulamentação da EC nº 72, de 2013, concluindo pela apresentação de um Projeto de Lei Complementar (fls. 285 a 311).
Foram juntados ainda os seguintes documentos:
Lista de Presença da 8ª Reunião (fls. 312 a 314) e a Ata da 7ª Reunião (fls. 315 a 340). - Publicado no DSF Páginas 15-29 PUB ATA 8ª REUNIÃO Suplemento (nº B)
- Relatório Legislativo
- Relatório Legislativo
- Relatório Legislativo
- Relatório Legislativo
- Anexo
- 06/06/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Juntados: Termo de Encerramento do Volume I e Termo de Abertura do Volume II (fls. 270 e 271).
- 05/06/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Juntada minuta de Relatório do Senador Romero Jucá, regulamentando a Emenda Constitucional nº 72 de 2013
"que dispõe sobre a regulamentação do contrato de trabalho doméstico", concluindo pela apresentação de Projeto de Lei Complementar.
(fls 244 a 269) - Anexo
- 04/06/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Juntada Minuta de Relatório do Senador Romero Jucá, Regulamentando o artigo 81 da Constituição, que "prevê a realização de eleição indireta para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, em caso de vacância nos últimos dois anos do período presidencial", concluindo pela apresentação de Projeto de Lei.
(fls 232 a 243) - Anexo
- 29/05/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Na presente data foi realizada a 7ª reunião, oportunidade em que foi discutida a minuta da proposta de regulamentação da Emenda Constitucional n° 72 de 2013, apresentada pelo Relator da Comissão, Senador Romero Jucá.
Juntada a Lista de Presença da 7ª Reunião (Fls. 206 e 207) e a Ata da 6ª Reunião (Fls. 208 a 231) - Publicado no DSF Páginas 4-15 PUB ATA 7ª REUNIÃO Suplemento (nº B)
- Publicado no DSF Páginas 30609 PUB INDICAÇÃO M SUPL SEN EUNÍCIO E SEN EDUARDO BRAGA
- Anexo
- 29/05/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Em 28/05/2013 foi recebida Minuta de Projeto de Lei de autoria do Senador Romero Jucá, relator desta comissão, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 72 de 2013. (fls. 185 a 205).
- Anexo
- 23/05/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Foi juntado o relatório do Senador Antônio Carlos Rodrigues, sub-relator das competências privativas do Poder Judiciário e do Ministério Público (fls. 175/184).
- Anexo
- 23/05/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Na presente data ocorreu a 6ª reunião da comissão, oportunidade em que foi apresentada e discutida a minuta do projeto de lei que regulamenta o trabalho doméstico.
Juntadas:
1) Listas de presença da 6ª reunião (fls. 120/121);
2) Atas da 4ª e 5.ª reuniões (fls. 122/158); e
3) Minuta de projeto de lei complementar que regulamenta o trabalho doméstico (fls. 159/174). - Publicado no DSF Páginas 45-61 PUB ATA 6ª REUNIÃO Suplemento (nº C)
- Anexo
- Anexo
- 22/05/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- As atas das 2ª e 3.ª reuniões da comissão foram publicadas nas páginas 004 e 019, respectivamente, do Suplemento "C" ao Diário do Senado Federal nº 61, de 03 de maio de 2013.
- 22/05/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Em 09 de maio de 2013 ocorreu a 5ª reunião da comissão. Na ocasião foram apresentadas: minuta de Projeto de Lei de autoria Deputado Miro Teixeira, que regulamenta o disposto no Inc. XLIII do Art. 5º da Constituição Federal em face da prática do crime de terrorismo, e minuta de Projeto de Lei de autoria do Senador Pedro Taques, que regulamenta o disposto no §1º do art. 81 da Constituição Federal, que prevê a realização de eleição indireta para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República em caso de vaga nos últimos dois anos do período presidencial.
Juntados:
i) Lista de presença da 5ª reunião (fls.103 a 105);
ii) Minuta do Projeto de Lei apresentada pelo Deputado Miro Teixeira (fls.106 a 111);
iii) Minuta do Projeto de Lei apresentada pelo Senador Pedro Taques(fls. 112 a 119). - Publicado no DSF Páginas 37-45 PUB ATA 5ª REUNIÃO Suplemento (nº C)
- Anexo
- Anexo
- Anexo
- 22/05/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Recebido nesta Subsecretaria às 10h:10.
- 22/05/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Encaminhado à SACEI.
- 22/05/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:17 hs.
- 21/05/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência designa, de conformidade com o Ato Conjunto nº 4, de 2013, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, o Deputado Eduardo Barbosa, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, para integrar a Comissão Mista criada pelo presente ato.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 1293
- Publicado no DSF Páginas 27926
- 30/04/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 30/04/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido às 9h38min.
- 30/04/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- À SSCLCN, a pedido.
- 25/04/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Na presente data foi realizada a 4ª reunião da comissão. Na ocasião foi comunicado o adiamento da apresentação da proposta para regulamentação da Emenda Constitucional nº 72 de 2013.
Juntadas:
i) Lista de presença da 4ª reunião (fls. 86 a 88);
ii) Ata da 3ª reunião (fls. 89 a 100). - Publicado no DSF Páginas 27-36 PUB ATA 4ª REUNIÃO Suplemento (nº C)
- Anexo
- 22/04/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- A ata da 1ª reunião da comissão foi publicada na página 004 do Suplemento "B" ao Diário do Senado Federal nº 50, de 17 de abril de 2013.
- 18/04/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Na presente data ocorreu a 3ª Reunião da Comissão . Na ocasião o Relator, com anuência da Presidência, definiu sub-relatorias para a Comissão da seguinte maneira:
Senador Aloysio Nunes: Servidores Públicos, Administração Pública.
Senador Romero Jucá: Direitos dos Trabalhadores, Da Ordem Econômico-Financeira, Tributação e Finanças Públicas.
Senador Pedro Taques: Poder Executivo, Poder Judiciário, Estado de Defesa, Estado de Sítio.
Senador Antônio Carlos: Competências Privativas do Poder Judiciário.
Senador Jorge Viana: Da Organização do Estado.
Deputado Carlos Sampaio: Seguridade Social, Saúde, Previdência Social, Educação, Cultura, Jovens, Índios.
Deputado Miro Teixeira: Segurança Pública e Proteção à Família Vítima de Crime.
Deputado Sérgio Zveiter: Comunicação Social.
Deputado Arnaldo Jardim: Competências Privativas do Poder Executivo.
Deputado Edinho Araújo: Legislação a ser anulada
Juntadas:
Lista de presença da 3ª Reunião (fls. 30 e 31).
Ata da da 2ª Reunião (fls. 32 a 65 ).
Tebela dos temas e sub-relatorias (fls. 66 a 85 ) - Publicado no DSF Páginas 19-24 PUB ATA 3ª REUNIÃO Suplemento (nº C)
- Anexo
- Anexo
- 11/04/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Na presente data ocorreu a 2ª reunião da comissão, realizada com a finalidade de discutir a regulamentação da Emenda Constitucional nº 72 de 2013.
Juntadas:
Lista de presença da 2ª reunião (fls. 07 e 08);
Ata da 1ª reunião (fls. 09 a 29). - Publicado no DSF Páginas 4-19 PUB ATA 2ª REUNIÃO Suplemento (nº C)
- Anexo
- 02/04/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Juntado ofício 001/2013 - CMCLF, de 02 de abril de 2013, que informa à Presidência do Congresso Nacional a instalação da comissão e a designação do Senador Romero Jucá como relator. (fl. 06)
- Publicado no DSF Páginas 14162
- Anexo
- 02/04/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Na presente data ocorreu a 1ª reunião, de instalação, da comissão, ocasião em que foi designado relator o Senador Romero Jucá.
Juntada lista de presença da 1ª reunião. (fls. 04 e 05) - Publicado no DSF Páginas 4-13 PUB ATA REUNIÃO INSTALAÇÃO Suplemento (nº B)
- Anexo
- 21/03/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 21/03/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SACEI.
- 21/03/2013
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DSF Páginas 11520
- Publicado no DCN Páginas 1103-1104
- ATN 2/2013
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:32