Projeto de Lei do Senado n° 99, de 2013
- Autoria
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Assunto
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta dispositivo ao art. 8º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a suspensão ou o cancelamento da execução de obra pública nas condições que especifica.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8666/93 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências – para estabelecer que, uma vez iniciada a execução da obra, é vedada sua suspensão ou cancelamento por razões preexistentes à aprovação do projeto básico.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 99/2013
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 26/03/2013
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivo ao art. 8º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a suspensão ou o cancelamento da execução de obra pública nas condições que especifica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 26/03/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis peran... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 16/09/2013
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Matéria devolvida pelo Relator, Senador Romero Jucá, com voto para que esta Comissão apresente Requerimento com finalidade de sobrestar temporariamente o estudo do Projeto de Lei do Senado nº 99, de 2013, até que se concluam os trabalhos... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 08/10/2013
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a CMA na 34ª reunião extraordinária de 01.10.2013, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pelo sobrestamento do estudo da matéria até que se concluam os tra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 10/09/2015
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Matéria devolvida pelo Relator, Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA, com relatório pela prejudicialidade do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 29/09/2015
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a CMA na 44ª Reunião Extraordinária de 29.09.2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela prejudicialidade do Projeto. Juntados o parecer da CMA e a li... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 29/09/2015
- Descrição/Ementa
- (*) Republicado em 29/09/2015.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a CMA na 44ª Reunião Extraordinária de 29.09.2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela prejudicialidade do Projeto. Juntados o parecer da CMA e a li... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 26/03/2013
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 29/09/2015
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a CMA na 44ª Reunião Extraordinária de 29.09.2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela prejudicialidade do Projeto. Juntados o parecer da CMA e a li... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 12902-12940 | Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/03/2013
- Despacho:
- 26/03/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 01/10/2013 - Deliberação da matéria)
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 29/09/2015 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Ivo Cassol (Relator Ad hoc) (encerrado em 01/10/2013 - Deliberação da matéria)
- Senador Ataídes Oliveira (Relator Ad hoc) (encerrado em 29/09/2015 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 01/04/2013 - 05/04/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, PROIBIÇÃO, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, OBRAS, OBRA DE ENGENHARIA, HIPOTESE, ANTERIORIDADE, MOTIVO, APROVAÇÃO, PROJETO, PLANO BASICO.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 30/09/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 16h39min. Matéria aguardando distribuição.
- 29/09/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a CMA na 44ª Reunião Extraordinária de 29.09.2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela prejudicialidade do Projeto.
Juntados o parecer da CMA e a lista de presença (fls.21 a 23).
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Parecer
- Anexo
- Parecer
- 25/09/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 29/09/2015.
- 10/09/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria devolvida pelo Relator, Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA, com relatório pela prejudicialidade do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 09/07/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Devolvido ao relator, Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA, para reexame. Juntado o relatório às fls. 19 e 20.
- 31/03/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria devolvida pelo Relator, Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA, com relatório pela apresentação de Requerimento com a finalidade de sobrestar a matéria até que se concluam os trabalhos da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos.
- 11/03/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA para relatar.
- 18/12/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 21/05/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
- 20/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Solicitada a retirada do requerimento de tramitação conjunta pelo seu autor, Senador Eduardo Suplicy.
Matéria devolvida à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, para prosseguimento de sua tramitação.
************* Retificado em 21/05/2014*************
Devolvido à CMA em virtude da desistência pelo autor do requerimento de tramitação conjunta.
- 07/03/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 15h.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Eduardo Suplicy, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, (PLC nº 32/2007; PLS nºs 496, de 2011; 181, 323 e 367, de 2012; 99, 375, 401, 426, 457 e 559, de 2013; e 20, de 2014), estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 07/03/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Envia-se nesta data a matéria à Secretaria-Geral da Mesa, em resposta ao OF.SF/252/2014, do Presidente do Senado Federal, Senador RENAN CALHEIROS. A solicitação ocorreu por conta da protocolização de requerimento de autoria do Senador Eduardo Suplicy para tramitação conjunta com os seguintes projetos: PLS nº 20/2014; PLC nº 32/2007; PLS nº 496/2011; PLS´s nºs 181, 323 e 367 de 2012; e PLS´s nºs 375, 401, 426, 457 e 559, de 2013.
Anexam-se: Ofício SF/252/2014, que solicita o envio da matéria à SGM, e cópia do Requerimento de tramitação conjunta das matérias (fls. 17 e 18).
- 08/10/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a CMA na 34ª reunião extraordinária de 01.10.2013, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pelo sobrestamento do estudo da matéria até que se concluam os trabalhos da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos, criada pelo Ato do Presidente nº 19, de 2013.
Juntados o parecer da CMA, o requerimento de sobrestamento e a folha de assinaturas do parecer. (fls.12 a 16)
A matéria fica sobrestada na Comissão até a conclusão dos trabalhos da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos. - Parecer
- 26/09/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 01/10/2013.
- 16/09/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria devolvida pelo Relator, Senador Romero Jucá, com voto para que esta Comissão apresente Requerimento com finalidade de sobrestar temporariamente o estudo do Projeto de Lei do Senado nº 99, de 2013, até que se concluam os trabalhos da Comissão Temporária de Modernização da Lei de licitações e Contratos, criada pelo Ato do Presidente nº 19, de 2013.
- Relatório Legislativo
- 10/04/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador ROMERO JUCÁ para relatar.
- 08/04/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
- 01/04/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 01.04.2013
Último dia: 05.04.2013
- 27/03/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.
- 26/03/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 12902-12940
- Avulso inicial da matéria
- 26/03/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:01