Autoria: Senador Pedro Taques, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senador Alvaro Dias, Senadora Ana Amélia, Senador Anibal Diniz, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Ataídes Oliveira, Senador Aécio Neves, Senador Cristovam Buarque, Senador Eduardo Amorim, Senador Eduardo Suplicy, Senador Eunício Oliveira, Senador Ivo Cassol, Senador Jarbas Vasconcelos, Senador José Agripino, Senador João Alberto Souza, Senador João Capiberibe, Senador Luiz Henrique, Senadora Lídice da Mata, Senador Paulo Paim, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Roberto Requião, Senador Sergio Souza, Senador Sodré Santoro, Senador Valdir Raupp, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Waldemir Moka, Senador Wilder Morais, Senador Zeze Perrella e outros

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Assunto: Jurídico - Direitos políticos, nacionalidade e cidadania.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Cria a solicitação de urgência por iniciativa popular para proposições em tramitação no Congresso Nacional ou qualquer de suas Casas.


Explicação da Ementa:
Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 61 da Constituição Federal a fim de admitir iniciativa popular para solicitar urgência de proposição em andamento no Congresso Nacional ou qualquer de suas Casas, nos termos e prazos dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 64 da Constituição Federal; estabelece que a lei regulamentará o exercício da iniciativa popular, inclusive mediante meios eletrônicos.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Ângela Portela
Último local:
27/02/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
27/02/2015 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 10/12/2016 às 20:23

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
26/03/2013 Texto inicial
( DOC | PDF )
26/03/2013 Legislação citada
( DOC | PDF )
26/03/2013 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
21/08/2013 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido nesta Comissão, às 12 horas e 30 minutos, o relatório da Senadora Ângela Portela, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e, no mérito, favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
27/03/2013 Publicado no DSF Páginas 12967
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
27/03/2013 Publicado no DSF Páginas 12955-12963
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
26/03/2013
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROCESSO LEGISLATIVO, INICIATIVA, POPULAÇÃO, REGIME DE URGENCIA, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, TRAMITAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, EXERCICIO, REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, DIREITOS POLITICOS, CIDADANIA.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Ângela Portela
27/02/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto da Senadora Angela Portela pela constitucionalidade, juridicidade e, no mérito, favorável à Proposta.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
21/08/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 12 horas e 30 minutos, o relatório da Senadora Ângela Portela, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e, no mérito, favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
04/07/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Ângela Portela, para emitir relatório.
27/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 9 horas e 17 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
26/03/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 12967
Publicado no DSF Páginas 12955-12963
Avulso da matéria ( PDF )
26/03/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.