Aviso n° 14, de 2013

Autoria
Tribunal de Contas da União
Natureza
Decisão do Tribunal de Contas da União

Ementa:
Encaminha cópia do acórdão n° 587/2013 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e Voto que o fundamentam, referente à Tomada de Contas Especial instaurada por força da determinação contida no subitem 9.2.1 do Acórdão n° 783/2006 - TCU - Plenário (TC 002.629/2006-0 - Representação oriunda da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - CPMI - dos Correios), em face de supostos pagamentos excessivos a título de percentual de comissionamento em favor de agências franqueadas da ECT, entre 2005 e 2006, em desacordo com as normas internas daquela empresa (TC 019.201/2007-0).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Conhecida
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/03/2014 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
AVS 14/2013
Autor:
Tribunal de Contas da União
Data:
27/03/2013
Descrição/Ementa
Encaminha cópia do acórdão n° 587/2013 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e Voto que o fundamentam, referente à Tomada de Contas Especial instaurada por força da determinação contida no subitem 9.2.1 do Acórdão n° 783/2006 - TCU - Plenário (TC 002.629/2006-0 - Representação oriunda da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - CPMI - dos Correios), em face de supostos pagamentos excessivos a título de percentual de comissionamento em favor de agências franqueadas da ECT, entre 2005 e 2006, em desacordo com as normas internas daquela empresa (TC 019.201/2007-0).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/03/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, do Tribunal de Contas da União, o presente Aviso. A matéria vai à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Acórdão de Tribunal
Data:
27/03/2013
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Aguardando leitura. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
20/03/2014 Publicado no DSF Páginas 123
Leitura do Parecer nº 176, de 2014-CMA, relator "ad hoc" Senador Flexa Ribeiro, pelo conhecimento e posterior arquivamento da matéria.
A Presidência, em cumprimento às suas conclusões, encaminha a matéria ao arquivo.
20/03/2014 Publicado no DSF Páginas 110-114
Leitura do Parecer nº 176, de 2014-CMA, relator "ad hoc" Senador Flexa Ribeiro, pelo conhecimento e posterior arquivamento da matéria.
A Presidência, em cumprimento às suas conclusões, encaminha a matéria ao arquivo.
28/03/2013 Publicado no DSF Páginas 13511
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, do Tribunal de Contas da União, o presente Aviso.
A matéria vai à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Tramitação encerrada
Origem externa:
AV. 264/2013
Data de Leitura:
27/03/2013
Despacho:
27/03/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senadora Kátia Abreu (encerrado em 18/03/2014 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Flexa Ribeiro (Relator Ad hoc) (encerrado em 18/03/2014 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, SENADO, COPIA, ACORDÃO, (TCU), RELATORIO, VOTO, TOMADA DE CONTAS, ORIGEM, COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUERITO, EXCESSO, PAGAMENTO, PERCENTAGEM, COMISSÃO, AGENCIA, FRANQUIA, (ECT), BIENIO, 2005, 2006.
Observações:
AVS 00014 2013 (00264, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DO TCU, MINISTRO AUGUSTO NARDES. (PROCESSO TC 019.201/2007-0; APENSO 017.788/2010-2; GRUPO: II; CLASSE: IV - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL; INTERESSADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - MC (70.005.000/000-89); RESPONSAVEIS: ART TUDO FRANQUIA DOS CORREIOS LTDA. (41.024.050/0001-96); BENSERVE SERVIÇOS GERAIS LTDA. ME (68.571.694/0001-50); BLUE STAR INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA. (56.708.852/0001-92); CARLOS EDUARDO FIORAVANTI DA COSTA (298.243.117-34); DIRETEX SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA (00.064.486/0001-21); ERNESTO DUARTE (332.076.748-87); EXPRESSO POSTAL TENG LTDA. (71.739.361/0001-00); INTER POST ASSESSORIA COMERCIAL S C LTDA (67.831.677/0001-42); INTER-MAIL LTDA. (03.096.267/0001-12); JK COMERCIAL E SERVIOS LTDA. (56.349.236/0001-92); JULIANA AZEREDO DUARTE (325.683.038-24); L FERNANDO DE CASTRO FRANCHISING LTDA. ME (68.595.982/0001-45); MARCOS ANTONIO VIEIRA DA SILVA (214.074.101-30); ORRINI ADMINISTRAÇÃO DE DOCUMENTOS LTDA. (60.287.992/0001-01); TOP GUN ATENDIMENTO E CONTATO LTDA. (56.576.770/0001-31); VALTER FERREIRA DE ARAUJO (013.433.628-30); ORGÃO/ENTIDADE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - MC; UNIDADE TECNICA: SEFIDTRANS. APURAÇÃO DE SUPOSTOS PAGAMENTOS EXCESSIVOS A TÍTULO DE PERCENTUAL DE COMISSIONAMENTO EM FAVOR DE AGÊNCIAS FRANQUEADAS DA ECT, ENTRE 2005 E 2006, EM DESACORDO COM AS NORMAS INTERNAS DAQUELA EMPRESA.
26/03/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
ARQUIVADO
19/03/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 176, de 2014-CMA, relator "ad hoc" Senador Flexa Ribeiro, pelo conhecimento e posterior arquivamento da matéria.
A Presidência, em cumprimento às suas conclusões, encaminha a matéria ao arquivo.
Publicado no DSF Páginas 123
Publicado no DSF Páginas 110-114
P.S 176/2014
19/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CMA.
18/03/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão na 7ª Reunião Extraordinária de 18.03.14, foi designado relator ad hoc o Senador Flexa Ribeiro. Após leitura e discussão, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, pelo conhecimento e arquivamento da matéria.
Juntados o parecer da CMA e a folha de assinaturas (fls. 72 a 76)
À SSCLSF.
Parecer
13/03/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 18/03/2014.
11/03/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a deliberação da matéria é adiada.
06/03/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 11/03/2014.
20/02/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 25/02/2014.
18/02/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a deliberação da matéria é adiada.
13/02/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 18/02/2014.
11/02/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, a Matéria é adiada.
06/02/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 11/02/2014.
06/02/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CMA em 04/02/2014, a apreciação da matéria é adiada
31/01/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 04/02/2014.
10/12/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CMA nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
05/12/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 10/12/2013.
04/12/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pela Relatora, Senadora Kátia Abreu, com relatório pelo conhecimento, arquivamento do Aviso nº 14, de 2013, do Tribunal de Contas da União, juntamente com os documentos que o acompanham.
Relatório Legislativo
14/05/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
À Senhora Senadora KÁTIA ABREU, para relatar.
30/04/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão nesta data, após envio à SSCLSF para juntada de documento. Conforme disposto no Bal nº 4, a matéria será distribuída para relatar.
26/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado, às fls. 37/71, o Aviso do TCU nº 986/2013 (na origem), que encaminha cópia do Acórdão nº 587/2013, que trata de Tomada de Contas Especial instaurada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
À CMA.
25/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h.
25/04/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SSCLSF, em atendimento a solicitação dessa unidade.
************* Retificado em 25/04/2013*************
À SSCLSF, em atendimento a solicitação dessa unidade.
09/04/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
O presente Aviso (na origem, Aviso TCU nº 264/2013 – Fls. 1 a 35) foi lido na 8ª Reunião Ordinária da CMA, que ocorreu no dia 9/4/2013. O Aviso cuida de Tomada de Contas Especial instaurada por força da determinação contida no subitem 9.2.1 do Acórdão nº 783/2006 -TCU-Plenário (TC 002.629/2006-0 - Representação oriunda da CPMI dos Correios), em face de supostos pagamentos excessivos a título de percentual de comissionamento em favor de agências franqueadas da ECT, entre 2005 e 2006, em desacordo com as normas internas daquela empresa.
Conforme determinação do Presidente da CMA, a matéria será distribuída para relatar.
27/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, do Tribunal de Contas da União, o presente Aviso.
A matéria vai à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Publicado no DSF Páginas 13511
Avulso inicial da matéria
27/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Acórdão de Tribunal
27/03/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 35 (trinta e cinco) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:50