Autoria: Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)

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Assunto: Econômico - Tributação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, para disciplinar a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de compensar perdas resultantes de redução da alíquota interestadual incidente nas operações interestaduais com bens, mercadorias e serviços, conforme decisão do Senado Federal no exercício da atribuição prevista no art. 155, § 2º, IV, da Constituição Federal, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Acrescenta artigos à Lei Complementar nº 87/96, que dispõe sobre ICMS, para disciplinar a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de compensar perdas resultantes de redução da alíquota interestadual incidente nas operações interestaduais com bens, mercadorias e serviços; estabelece que para efeitos de aferição dos valores a serem transferidos às unidades federadas serão considerados os resultados apurados na balança interestadual de operações e prestações destinadas a contribuintes do ICMS, promovidas no segundo ano anterior ao da distribuição; dispõe que os valores referentes à compensação são considerados transferências obrigatórias e serão devidos pelo período de vinte anos; define as perdas de arrecadação que não ensejarão a prestação do auxílio financeiro; dispõe que incumbe ao Ministério da Fazenda divulgar anualmente os resultados da balança interestadual apurada, e os valores a serem transferidos a cada unidade federada no exercício subsequente; define as condições para a prestação do auxílio financeiro; a Lei produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
13/02/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
13/02/2017 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 22/10/2017 às 02:43

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
02/04/2013
Texto inicial - PLS 106/2013
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, para disciplinar a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de compensar perdas resultantes de redução da alíquota interestadual incidente nas operações interestaduais com bens, mercadorias e serviços, conforme decisão do Senado Federal no exercício da atribuição prevista no art. 155, § 2º, IV, da Constituição Federal, e dá outras providências.
02/04/2013
Legislação citada
02/04/2013
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos.
22/04/2013
Relatório Legislativo
Comissão de Assuntos Econômicos
Devolvido pelo relator, Senador Armando Monteiro, com relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo (Emenda nº 1) que apresenta (fls. 12-26).
24/04/2013
Relatório Legislativo
Comissão de Assuntos Econômicos
Nesta data, foi apresentada nova versão do relatório pelo Relator, Senador Armando Monteiro, sem alterações no Voto, apenas com ajustes no texto (fls. 27-41).
14/10/2013
Relatório Legislativo
Comissão de Assuntos Econômicos
Devolvido pelo relator, Senador Armando Monteiro, com relatório favorável ao Projeto, acatando as Emendas nºs 2, 3, 5, 8, 11, 12 e 14, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 4, 6, 7, 9, 10 e 13 (fls. 91-120). ************* Retificado em 14/10/2013************* Devolvido pelo relator, Senador Armando Monteiro, com relatório favorável ao Projeto, acatando parcialmente as Emendas nºs 2, 3, 5, 8, 11, 12 e 14, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 4, 6, 7, 9, 10 e 13 (fls. 91-120).
21/10/2013
Relatório Legislativo
Comissão de Assuntos Econômicos
Em 21/10/2013, o relator da Matéria, Senador Armando Monteiro, apresentou relatório reformulado, favorável ao Projeto, acatando parcialmente as Emendas nºs 2, 3, 5, 8, 11, 12 e 14, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 4, 6, 7, 9, 10 e 13 (fls. 121-157).
04/11/2013
Relatório Legislativo
Comissão de Assuntos Econômicos
Em 04/11/2013, o relator da Matéria, Senador Armando Monteiro, apresentou relatório reformulado, favorável ao Projeto, acatando total ou parcialmente as Emendas nºs 2, 3, 5, 8, 11, 12, 14, 17, 20, 21, 22, 23, 24 e 27, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 4, 6, 7, 9, 10, 13, 15, 16, 18, 19, 25 e 26 (fls. 197-241).
05/11/2013
Relatório Legislativo
Comissão de Assuntos Econômicos
Em 05/11/2013, o relator da Matéria, Senador Armando Monteiro, apresentou relatório reformulado, favorável ao Projeto, acatando total ou parcialmente as Emendas nºs 2, 3, 5, 8, 11, 12, 14, 17, 20, 21, 22, 23, 24 e 27, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 4, 6, 7, 9, 10, 13, 15, 16, 18, 19, 25, 26, 28 a 33 (fls. 250-295). Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório, é solicitada Vista pelo Senador Wilder Morais e outros Senadores. O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, concede Vista Coletiva, nos termos regimentais (art. 132, §§ 1º e 4º).
12/11/2013
Relatório Legislativo
Comissão de Assuntos Econômicos
Em 12/11/2013, foram apresentadas as Emendas nº 35, de autoria do Senador Cyro Miranda, e nºs 36 e 37, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, anexadas ao processado às fls. 298-304.
12/11/2013
Emenda.
Comissão de Assuntos Econômicos
Em 12/11/2013, foram apresentadas as Emendas nº 35, de autoria do Senador Cyro Miranda, e nºs 36 e 37, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, anexadas ao processado às fls. 298-304.
Substitutivo
12/11/2013
Parecer
Comissão de Assuntos Econômicos
Em Reunião realizada nesta data, dando continuidade à discussão da Matéria, o relator, Senador Armando Monteiro, manifesta-se contrariamente às Emendas nºs 34 a 37. São apresentados requerimentos de destaque, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, para votação em separado para as Emendas nºs 19 e 25, e, de autoria do Senador Pedro Taques, para as Emendas nºs 15 e 16 (fls. 305-308). É retirado pelo autor o requerimento de destaque para a Emenda nº 19. Encerrada a discussão, colocados em votação nominal, a Comissão rejeita os requerimentos de destaque para as Emendas nºs 15, 16 e 25 por 13 (treze) votos contrários, 8 (oito) favoráveis e nenhuma abstenção. Votam vencidos os Senadores Eduardo Suplicy, Vanessa Grazziotin, Pedro Taques, Inácio Arruda, Ricardo Ferraço, Flexa Ribeiro, Lúcia Vânia e Blairo Maggi. Colocado em votação nominal, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto, acatando total ou parcialmente as Emendas nºs 2, 3, 5, 8, 11, 12, 14, 17, 20, 21, 22, 23, 24 e 27, nos termos da Emenda nº 38 (Substitutivo), renumerada como Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), e rejeitando as Emendas nºs 4, 6, 7, 9, 10, 13, 15, 16, 18, 19, 25, 26 e 28 a 37, por 12 (doze) votos favoráveis, 8 (oito) contrários e nenhuma abstenção. Votam vencidos os Senadores José Pimentel, Vanessa Grazziotin, Pedro Taques, Inácio Arruda, Ricardo Ferraço, Cyro Miranda, Flexa Ribeiro e Lúcia Vânia. Assina sem voto o Senador Humberto Costa, por não ter participado da votação. Anexados, às fls. 309-358, o Parecer da Comissão e tabelas de votação nominal. À SCLSF.
13/11/2013
P.S 1280/2013
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Parecer nº 1280, de 2013-CAE, relator Senador Armando Monteiro, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CAE. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do Regimento Interno.
21/11/2013
Emenda.
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 2, 3 e 4-Plen, do Senador Pedro Simon.
Emendas nºs 2 a 4 - Plen
25/11/2013
Avulso de emendas
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encerrou-se na última sexta-feira o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto; sendo oferecidas as seguintes emendas de Plenário: - Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Pedro Simon; - Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador Pedro Simon; e - Emenda nº 4-PLEN, de autoria do Senador Pedro Simon. Tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 1.340, de 2013, a matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para análise do Projeto e das Emendas; e, posteriormente, retorna à Comissão de Assuntos Econômicos, para análise das Emendas de Plenário.
20/09/2017
Ofício
Plenário do Senado Federal

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
26/11/2013 Publicado no DSF Páginas 85141-85146
Encerrou-se na última sexta-feira o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto; sendo oferecidas as seguintes emendas de Plenário:
- Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Pedro Simon;
- Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador Pedro Simon; e
- Emenda nº 4-PLEN, de autoria do Senador Pedro Simon.
Tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 1.340, de 2013, a matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para análise do Projeto e das Emendas; e, posteriormente, retorna à Comissão de Assuntos Econômicos, para análise das Emendas de Plenário.
21/11/2013 Publicado no DSF Páginas 83639
Aprovado o Requerimento nº 1340/2013.
Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria aguardará o término do prazo de emendas perante a Mesa para seguir ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À SCLSF.
15/11/2013 Publicado no DSF Páginas 82135-82136
Leitura do Requerimento nº 1340, de 2013, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando que o presente projeto seja apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
À SCLSF.
14/11/2013 Publicado no DSF Páginas 81805
Leitura do Parecer nº 1280, de 2013-CAE, relator Senador Armando Monteiro, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CAE.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do Regimento Interno.
14/11/2013 Publicado no DSF Páginas 81698-81795
Leitura do Parecer nº 1280, de 2013-CAE, relator Senador Armando Monteiro, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CAE.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do Regimento Interno.
03/04/2013 Publicado no DSF Páginas 14148-14153
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Data de Leitura:
02/04/2013
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR, LEI KANDIR, (ICMS), AUXILIO FINANCEIRO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, COMPENSACÃO FINANCEIRA, PERDA, REDUÇÃO, ALIQUOTA, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, COMPRA E VENDA, RESOLUÇÃO, SENADO, ARRECADAÇÃO, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, APURAÇÃO, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PARCELA, CORREÇÃO MONETARIA, INFORMAÇÕES, (MF), ISENÇÃO FISCAL, DIVULGAÇÃO, BALANÇA, EXECUTIVO, (LOA), (LDO), COEFICIENTE, RATEIO, DISTRIBUIÇÃO, DEDUÇÃO, DIVIDA, REQUISITOS, (CONFAZ), ZONA FRANCA, GAS NATURAL. TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Nº 2 (Aprovação do Requerimento nº 1340/2013, de audiência de comissão.)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 12/11/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 09/02/2017 - Desligado da Comissão)
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
18/11/2013 - 22/11/2013: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
13/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Ricardo Ferraço para redistribuição, por ter deixado de compor esta Comissão em 09/02/2017.
24/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
18/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Ricardo Ferraço, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/12/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.
25/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19 horas.
Matéria aguardando distribuição.
25/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se na última sexta-feira o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto; sendo oferecidas as seguintes emendas de Plenário:
- Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Pedro Simon;
- Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador Pedro Simon; e
- Emenda nº 4-PLEN, de autoria do Senador Pedro Simon.
Tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 1.340, de 2013, a matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para análise do Projeto e das Emendas; e, posteriormente, retorna à Comissão de Assuntos Econômicos, para análise das Emendas de Plenário.
Publicado no DSF Páginas 85141-85146
Avulso de emendas
25/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
21/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 2, 3 e 4-Plen, do Senador Pedro Simon.
Emenda.
20/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1340/2013.
Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria aguardará o término do prazo de emendas perante a Mesa para seguir ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 83639
20/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 5.12.2013, o Requerimento nº 1.340, de 2013, de audiência da CCJ.
************* Retificado em 21/11/2013*************
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 5.12.2013, o Requerimento nº 1.340, de 2013, de audiência da CCJ.
Prazo de recebimento de emendas perante a Mesa: 18/11/2013 a 22/11/2013.
14/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1340, de 2013, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando que o presente projeto seja apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 82135-82136
13/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1280, de 2013-CAE, relator Senador Armando Monteiro, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CAE.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 81698-81795
Publicado no DSF Páginas 81805
P.S 1280/2013
13/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CAE.
Juntada, às fls. 359/362, legislação citada no parecer.
13/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h.
12/11/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, dando continuidade à discussão da Matéria, o relator, Senador Armando Monteiro, manifesta-se contrariamente às Emendas nºs 34 a 37.
São apresentados requerimentos de destaque, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, para votação em separado para as Emendas nºs 19 e 25, e, de autoria do Senador Pedro Taques, para as Emendas nºs 15 e 16 (fls. 305-308). É retirado pelo autor o requerimento de destaque para a Emenda nº 19.
Encerrada a discussão, colocados em votação nominal, a Comissão rejeita os requerimentos de destaque para as Emendas nºs 15, 16 e 25 por 13 (treze) votos contrários, 8 (oito) favoráveis e nenhuma abstenção. Votam vencidos os Senadores Eduardo Suplicy, Vanessa Grazziotin, Pedro Taques, Inácio Arruda, Ricardo Ferraço, Flexa Ribeiro, Lúcia Vânia e Blairo Maggi.
Colocado em votação nominal, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto, acatando total ou parcialmente as Emendas nºs 2, 3, 5, 8, 11, 12, 14, 17, 20, 21, 22, 23, 24 e 27, nos termos da Emenda nº 38 (Substitutivo), renumerada como Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), e rejeitando as Emendas nºs 4, 6, 7, 9, 10, 13, 15, 16, 18, 19, 25, 26 e 28 a 37, por 12 (doze) votos favoráveis, 8 (oito) contrários e nenhuma abstenção. Votam vencidos os Senadores José Pimentel, Vanessa Grazziotin, Pedro Taques, Inácio Arruda, Ricardo Ferraço, Cyro Miranda, Flexa Ribeiro e Lúcia Vânia.
Assina sem voto o Senador Humberto Costa, por não ter participado da votação.
Anexados, às fls. 309-358, o Parecer da Comissão e tabelas de votação nominal.
À SCLSF.
Parecer
12/11/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em 12/11/2013, foram apresentadas as Emendas nº 35, de autoria do Senador Cyro Miranda, e nºs 36 e 37, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, anexadas ao processado às fls. 298-304.
EMENDA 35 - PLS 106/2013
EMENDA 37 - PLS 106/2013
Relatório Legislativo
Emenda.
07/11/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 71ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/11/2013.
05/11/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em 05/11/2013, foi apresentada a Emenda nº 34, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, anexada ao processado às fls. 296-297.
EMENDA 34 - PLS 106/2013
05/11/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em 05/11/2013, o relator da Matéria, Senador Armando Monteiro, apresentou relatório reformulado, favorável ao Projeto, acatando total ou parcialmente as Emendas nºs 2, 3, 5, 8, 11, 12, 14, 17, 20, 21, 22, 23, 24 e 27, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 4, 6, 7, 9, 10, 13, 15, 16, 18, 19, 25, 26, 28 a 33 (fls. 250-295).
Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório, é solicitada Vista pelo Senador Wilder Morais e outros Senadores. O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, concede Vista Coletiva, nos termos regimentais (art. 132, §§ 1º e 4º).
Relatório Legislativo
05/11/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em 05/11/2013, foram apresentadas as Emendas nºs 28 a 33, de autoria do Senador Blairo Maggi, anexada ao processado às fls. 242-249.
04/11/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em 04/11/2013, o relator da Matéria, Senador Armando Monteiro, apresentou relatório reformulado, favorável ao Projeto, acatando total ou parcialmente as Emendas nºs 2, 3, 5, 8, 11, 12, 14, 17, 20, 21, 22, 23, 24 e 27, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 4, 6, 7, 9, 10, 13, 15, 16, 18, 19, 25 e 26 (fls. 197-241).
Relatório Legislativo
04/11/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em 04/11/2013, foi apresentada a Emenda nº 27, de autoria da Senadora Ana Amélia, anexada ao processado às fls. 194-196.
01/11/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em 01/11/2013, foi apresentada a Emenda nº 26, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, anexada ao processado às fls. 191-193.
EMENDA 26 - PLS 106/2013
31/10/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 68ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/11/2013.
31/10/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado à fl. 188 o OF. SF/2334/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicita, em atendimento ao art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender o requerimento, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que requer o exame deste Projeto pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Anexada, às fls. 189-190, cópia do referido requerimento.
31/10/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 31/10/2013, foi apresentada a Emenda nº 25, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, anexada ao processado às fls. 186-187.
EMENDA 25 - PLS 106/2013
30/10/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 30/10/2013, foram apresentadas as Emendas nºs 19 e 20, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, e as Emendas nºs 21, 22, 23 e 24, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, anexadas ao processado às fls. 177-185.
30/10/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Cancelada a 68ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/10/2013.
EMENDA 19 - PLS 106/2013
EMENDA 21 - PLS 106/2013
EMENDA 22 - PLS 106/2013
EMENDA 23 - PLS 106/2013
EMENDA 24 - PLS 106/2013
29/10/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em 29/10/2013, foram apresentadas as Emendas nºs 15, 16, 17 e 18, de autoria do Senador Pedro Taques, anexadas ao processado às fls. 158-176.
29/10/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 68ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/10/2013.
22/10/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório pelo relator, o Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, concede Vista Coletiva, nos termos regimentais (art. 132).
21/10/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em 21/10/2013, o relator da Matéria, Senador Armando Monteiro, apresentou relatório reformulado, favorável ao Projeto, acatando parcialmente as Emendas nºs 2, 3, 5, 8, 11, 12 e 14, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 4, 6, 7, 9, 10 e 13 (fls. 121-157).
Relatório Legislativo
17/10/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 67ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/10/2013.
15/10/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comisão nesta data, a Matéria é retirada de pauta.
14/10/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Armando Monteiro, com relatório favorável ao Projeto, acatando as Emendas nºs 2, 3, 5, 8, 11, 12 e 14, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 4, 6, 7, 9, 10 e 13 (fls. 91-120).
************* Retificado em 14/10/2013*************
Devolvido pelo relator, Senador Armando Monteiro, com relatório favorável ao Projeto, acatando parcialmente as Emendas nºs 2, 3, 5, 8, 11, 12 e 14, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 4, 6, 7, 9, 10 e 13 (fls. 91-120).
Relatório Legislativo
10/10/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 66ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 15/10/2013.
23/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Armando Monteiro, por solicitação desta Secretaria.
Em 21/5/2013, foi recebida a Emenda nº 14 (Substitutivo), de autoria do Senador Pedro Taques, anexada ao processado às fls. 73-90.
Ao relator, para análise das emendas.
EMENDA 14 - PLS 106/2013
08/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido pelo relator por solicitação desta Secretaria.
Em 7/5/2013, foram apresentadas a Emendas nº 10, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, e as Emendas nºs 11, 12 e 13, de autoria do Senador Wilder Morais (fls. 64-72).
Ao relator, para análise das emendas.
EMENDA 10 - PLS 106/2013
EMENDA 11 - PLS 106/2013
EMENDA 12 - PLS 106/2013
EMENDA 13 - PLS 106/2013
02/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/05/2013.
30/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada de pauta, a pedido do relator, para análise das emendas apresentadas.
Após a reunião, foi recebida a Emenda nº 9, de autoria da Senadora Lúcia Vânia (fls. 62-63).
Ao relator.
EMENDA 9 - PLS 106/2013
30/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em 30/4/2013, foram apresentadas as Emendas nºs 6, 7 e 8, de autoria do Senador Ricardo Ferraço (fls. 50-61).
EMENDA 6 - PLS 106/2013
EMENDA 7 - PLS 106/2013
EMENDA 8 - PLS 106/2013
29/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em 29/4/2013, foram apresentadas as Emendas nºs 2, 3, 4 e 5, de autoria da Senadora Lúcia Vânia (fls. 42-49).
EMENDA 2 - PLS 106/2013
EMENDA 3 - PLS 106/2013
EMENDA 4 - PLS 106/2013
EMENDA 5 - PLS 106/2013
25/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/04/2013.
24/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório pelo Relator, é solicitada Vista pelos Senadores Ricardo Ferraço e Wilder Morais. O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, concede Vista Coletiva, nos termos regimentais (art. 132, §§ 1º e 4º).
24/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Nesta data, foi apresentada nova versão do relatório pelo Relator, Senador Armando Monteiro, sem alterações no Voto, apenas com ajustes no texto (fls. 27-41).
Relatório Legislativo
23/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/04/2013.
23/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
22/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Armando Monteiro, com relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo (Emenda nº 1) que apresenta (fls. 12-26).
Relatório Legislativo
EMENDA 1 - PLS 106/2013
18/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 23/04/2013.
10/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Armando Monteiro relator da matéria.
Ao Relator.
02/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
02/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 14148-14153
Avulso inicial da matéria
02/04/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.