Autoria: Externo - Presidente da República

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Assunto: Orçamentário - Crédito Extraordinário.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Comunicações, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 3.969.200.000,00, para os fins que especifica.


Explicação da Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Comunicações, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 3.969.200.000,00 (três bilhões, novecentos e sessenta e novo milhões e duzentos mil reais).


Situação Atual Tramitação encerrada

Último local:
01/07/2013 - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Último estado:
01/07/2013 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO

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Resultado apurado em 26/09/2016 às 02:19

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
05/04/2013 Texto inicial
( DOC | PDF )
08/04/2013 Avulso da matéria
( PDF )
11/04/2013 Avulso de emendas
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Publicação no DSF de 12/04/2013 das Emendas nºs 1 a 15 apresentadas à matéria. Encaminhada cópia das emendas à SEEP, para confecção de avulsos.
10/04/2013 Nota Técnica
( PDF )
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Anexada em 10.4.2013, às folhas de nºs 20 a 22, Nota Técnica nº 15/2013, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, contendo subsídios quanto à compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 611, de 2013, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
18/06/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 23 / 2013)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Publicação no DSF de 19/06/2013, do Parecer 23, de 2013-CN. Encaminhada copia do referido Parecer à SEEP para confecção de avulsos. À Secretaria de Expediente, com destino à Câmara dos Deputados.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
04/07/2013 Publicado no DCN Páginas 1286
Anexado à folha de nº 42, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 27, de 2013 (publicado no DOU de 23.5.2013), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória para 15.8.2013.
19/06/2013 Publicado no DSF Páginas 38159-38166
Publicação no DSF de 19/06/2013, do Parecer 23, de 2013-CN.
Encaminhada copia do referido Parecer à SEEP para confecção de avulsos.
À Secretaria de Expediente, com destino à Câmara dos Deputados.
12/04/2013 Publicado no DSF Páginas 18034-18049
Publicação no DSF de 12/04/2013 das Emendas nºs 1 a 15 apresentadas à matéria.
Encaminhada cópia das emendas à SEEP, para confecção de avulsos.
09/04/2013 Publicado no DSF Páginas 16313
A Senhora Presidente da República adotou, em 4 de abril de 2013, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra, a presente medida provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
O calendário de tramitação da matéria consta no BAL de 05.04.2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
04/04/2013 Publicado no DOU Páginas 2 Edição Extra
Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Número(s) na Câmara:
CD MPV 611/2013 (origem)
Outros Números:
CD MPV 611/2013
CN MCN 22/2013
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00115 de 2013)
Indexação:
MEDIDA PROVISORIA, ABERTURA, CREDITO EXTRAORDINARIO, (MC), MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO, MINISTERIO DA DEFESA, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO, EVENTO, FUNDO FINANCEIRO, GARANTIA, SAFRA, DESENVOLVIMENTO, ZONA RURAL, DESASTRE, DEFESA CIVIL, EMERGENCIA, AUXILIO FINANCEIRO, , PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO.
Observações:
(GOVERNO DILMA). RELATORA DEP GORETE PEREIRA; RELATOR REVISOR SEN JOÃO VICENTE CLAUDINO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(CN) CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
01/07/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 00016 2013.
01/07/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao Pleg, para autuar o PLV.
28/06/2013
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h51.
19/06/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 386, de 19/06/2013, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (fl. 54).
À CD.
19/06/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão à 09:40hs.
18/06/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação no DSF de 19/06/2013, do Parecer 23, de 2013-CN.
Encaminhada copia do referido Parecer à SEEP para confecção de avulsos.
À Secretaria de Expediente, com destino à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 38159-38166
Avulso do Parecer P.S-23/2013 ( PDF )
18/06/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Ata para Publicação do Parecer 23/2013-CN em Avulsos e no Diário do Senado Federal.
À Secretaria de Expediente, com destino à Câmara dos Deputados.
18/06/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada das folhas 51 a 53, referente à tramitação da matéria.
18/06/2013
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SSCLCN.
18/06/2013
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião Ordinária, realizada em 18 de junho de 2013, APROVOU, por unanimidade, o Relatório da Deputada GORETE PEREIRA, nos termos da Medida Provisória nº 611/2013-CN. Quanto às 15 (quinze) emendas apresentadas foram DECLARADAS INADMITIDAS.
10/06/2013
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 11, 12 e 13/06/2013.
04/06/2013
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido da Relatora, Deputada Gorete Pereira, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. O Relator, quanto às 15 (quinze) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE. Anexado às folhas de nºs 43 a 49.
************* Retificado em 04/06/2013*************
Recebido da Relatora, Deputada Gorete Pereira, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. A Relatora, quanto às 15 (quinze) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE. Anexado às folhas de nºs 43 a 49.
22/05/2013
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado à folha de nº 42, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 27, de 2013 (publicado no DOU de 23.5.2013), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória para 15.8.2013.
Publicado no DCN Páginas 1286
24/04/2013
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designada Relatora a Deputada Gorete Pereira, e Relator Revisor o Senador João Vicente Claudino, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 058 e 059/2013/CMO, de 23.4.2013. Anexado às folhas de nºs. 40 e 41.
19/04/2013
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada á folha de nº 16a, Ofício nº 259 (CN), de 18.4.2013, do Presidente da Mesa do Congrresso Nacional, Senador Renan Calheiros, encaminha calendário para a tramitação da matéria.
11/04/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação no DSF de 12/04/2013 das Emendas nºs 1 a 15 apresentadas à matéria.
Encaminhada cópia das emendas à SEEP, para confecção de avulsos.
Publicado no DSF Páginas 18034-18049
Avulso de emendas ( PDF )
11/04/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Ata para publicação das 15 (quinze) emendas em avulsos e no Diário do Senado Federal.
11/04/2013
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental à Medida Provisória foram apresentadas 15 (quinze) emendas. Anexadas às folhas de nºs 23 a 39.
À SSCLCN para publicação das emendas.
10/04/2013
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada em 10.4.2013, às folhas de nºs 20 a 22, Nota Técnica nº 15/2013, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, contendo subsídios quanto à compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 611, de 2013, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
Nota Técnica ( PDF )
09/04/2013
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CMO, nesta data, às 10h34min.
09/04/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À CMO.
08/04/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:35 hs.
08/04/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 4 de abril de 2013, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra, a presente medida provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
O calendário de tramitação da matéria consta no BAL de 05.04.2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 16313
08/04/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
05/04/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 611/2013:
-Publicação no DOU: 4-4-2013 - Ed. Extra
-Emendas: até 10-4-2013
-Prazo na Comissão: *
-Remessa do processo à CD: -
-Prazo na CD: até 1º-5-2013 (até o 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 1º-5-2013
-Prazo no SF: de 2-5-2013 a 15-5-2013 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 15-5-2013
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-5-2013 a 18-5-2013 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-5-2013 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 2-6-2013 (60 dias)
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
05/04/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 22, de 2013-CN (n° 115/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 611, de 4 de abril de 2013 (DOU de 4/4/2013 - Ed. Extra), incluindo a legislação citada, às fls. 03 a 16.
04/04/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 2 Edição Extra