Autoria: Externo - Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 612, de 2013

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Assunto: Econômico - Indústria, comércio e serviço.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012; reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as indenizações a que se refere a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para dispor sobre multa pecuniária pelo descumprimento do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO; e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Estabelece que a movimentação e a armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação e a prestação de serviços conexos serão feitas sob controle aduaneiro, em locais e recintos alfandegados. Dispõe que o despacho aduaneiro de bens procedentes do exterior ou a ele destinados, inclusive de bagagem de viajantes e de remessas postais ou encomendas internacionais, a armazenagem desses bens, e a realização de atividades conexas à sua movimentação e guarda sob controle aduaneiro serão realizados em locais e recintos alfandegados. Estabelece os locais que podem ser objeto de alfândega pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Dispõe sobre a garantia a ser prestada pela empresa responsável por local ou recinto alfandegado, nos termos do art. 32 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com as exceções que especifica. Dispõe que na hipótese de cancelamento do alfandegamento do local ou recinto, de transferência de sua administração para outra pessoa jurídica ou de revogação do ato que outorgou a licença, a Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda terá o prazo de cento e oitenta dias, contado da data de publicação do respectivo ato, para liberação de eventual saldo da garantia, mediante comprovação do cumprimento das exigências relativas a obrigações tributárias ou penalidades impostas. Estabelece a concessão da licença para exploração de Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, segundo as condições e forma que especifica. Determina que a Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, no prazo de trinta dias, contado da data do despacho de reconhecimento de admissibilidade do requerimento de licença para exploração de Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, dará ciência da pretensão da interessada aos demais órgãos e agências da administração pública federal que nele exercerão controle sobre mercadorias, estabelecendo a data provável para a conclusão do projeto, nos termos do respectivo cronograma de execução apresentado pela requerente, bem como, conjuntamente com demais órgãos e agências da administração pública federal deverão disponibilizar pessoal necessário ao desempenho de suas atividades no Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, no prazo de um ano, contado da data prevista para a conclusão do projeto, nos termos que condiciona. Estabelece que o alfandegamento de recintos situados fora da área do porto organizado, ficam sujeitos às condições de disponibilidade de recursos humanos, conforme os critérios de avaliação referidos. Dispõe sobre as vedações de atuação a serem observadas pelas empresas arrendatárias de imóveis pertencentes à União. Estabelece os habilitados para a prestação dos serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro e serviços conexos, nos termos que especifica. Estabelece que a Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e os demais órgãos e agências da administração pública federal disporão sobre o registro e o controle das operações de importação e exportação de mercadorias para consumo ou produção realizadas por pessoas domiciliadas em localidades fronteiriças onde não existam unidades aduaneiras. Dispõe sobre a possibilidade de transferência para o regime de exploração de Centro Logístico e Industrial Aduaneiro dos atuais permissionários de serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias com fundamento no inciso VI do art. 1º da Lei nº 9.074/1995 e sobre a possibilidade de rescisão de contrato dos concessionários de serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em recintos instalados em imóveis pertencentes à União.Veda a concessão de licença para exploração de Centro Logístico e Industrial Aduaneiro em Município abrangido no edital da licitação correspondente ao contrato de permissão ou concessão, na forma em que especifica. Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para dispor sobre o acréscimo de 1% sobre as alíquotas da COFINS-Importação, na hipótese de importação dos bens classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 2011, relacionados no Anexo I à Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a forma de ressarcimento dos custos administrativos de fiscalização e controle aduaneiros exercidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos e limites que especifica. Altera a Lei nº 12.350, de 2010, para estabelecer que ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil fixará os prazos para o cumprimento dos requisitos técnicos e operacionais para alfandegamento previstos, na forma que determina. Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as indenizações que especifica. Altera a Lei nª 12.783, de 2013, para dispor sobre a aplicabilidade de reduções às indenizações cujas obrigações de pagamento sejam assumidas pelo poder concedente em até cinco anos após a data de publicação desta Lei, alcançadas, inclusive, as parcelas dessas indenizações pagas depois do prazo. Promove alterações na Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para estabelecer limites de um por cento do imposto sobre a renda devido e aplicado nas situações que especifica, para dispor que a habilitação ao INOVAR-AUTO será concedida em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e estabelecer o valor e os critérios de aplicação de multas referentes ao descumprimento de obrigações prevista na lei. Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para dispor que as empresas fabricantes, no País, de produtos classificados nas posições 87.01 a 87.06 da Tipi, poderão usufruir da redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), até 31 de dezembro de 2017; bem como para definir as empresas que até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas na Lei 8.212/1991à alíquota de 2% (dois por cento), na forma que especifica. Altera a nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para definir as empresas que até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas na lei nº 8.212/1991, na forma que especifica. Altera o Anexo I da Lei nº 12.546, de 2011, para acrescentar e subtrair produtos classificados nos código TIPI que enumera. Altera a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor que a pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 72.000.000,00 (setenta e dois milhões de reais), ou a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido. Dispõe que a Medida Provisória entra em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação em relação ao art. 18, 19, à alínea "u" do inciso I do caput do art. 26 e ao inciso II do caput do art. 26; a partir de 1º de janeiro de 2014 em relação aos incisos V a XI do caput do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, acrescentados pelo art. 25 da Medida Provisória; aos incisos de XIII a XX do § 3º e ao § 6º, do art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011, acrescentados pelo art. 25 da Medida Provisória; às alíneas de "a" a "s" do inciso I do caput do art. 26 e ao art. 27; e, por fim, na data de sua publicação para os demais dispositivos, produzindo efeitos quanto ao art. 22 a partir da entrada em vigor da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Revoga o inciso VI do caput do art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, o que previa que as estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, precedidos ou não de obras públicas estariam sujeitos ao regime de concessão ou, quando couber, de permissão, nos termos da Lei nº 8.987/1995, resguardados os direitos contratuais dos atuais concessionários e permissionários, na data de publicação da Medida Provisória.


Situação Atual Tramitação encerrada

Último local:
11/10/2013 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
01/10/2013 - SEM EFICÁCIA

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Resultado apurado em 07/12/2016 às 08:32

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
05/04/2013 Texto inicial
( DOC | PDF )
05/04/2013 Avulso da matéria
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SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 612/2013: -Publicação no DOU: 4-4-2013 - Edição Extra; -Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação; -Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; -Emendas: até 10-4-2013; -Prazo na Comissão: *; -Remessa do processo à CD: -; -Prazo na CD: até 1º-5-2013 (até o 28º dia); -Recebimento previsto no SF: 1º-5-2013; -Prazo no SF: de 2-5-2013 a 15-5-2013 (42º dia); -Se modificado, devolução à CD: 15-5-2013; -Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-5-2013 a 18-5-2013 (43º ao 45º dia); -Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-5-2013 (46º dia); -Prazo final no Congresso: 2-6-2013 (60 dias). *Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
11/04/2013 Emendas à MPV
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 220 (duzentos e vinte) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Arnaldo Jardim 001; 007; 008; 192; Senador Aloysio Nunes Ferreira 002; Deputado André Vargas 003; Deputado Cândido Vaccarezza 004; 005; 006; 079; Deputado Colbert Martins 009; Deputado Jutahy Junior 010; 011; Deputado Adrian 012; 212; Senadora Ana Amélia 013; 014; 015; 016; 017; 172; 173; 174; 213; 214; 215; Senador Romero Jucá 018; 019; 020; 021; Deputado Danilo Forte 022; Senador Armando Monteiro 023; Deputado Milton Monti 024; Deputado Luiz Sérgio 025; 211; Deputado Devanir Ribeiro 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; Deputada Manuela D´Ávila 034; Deputado Lúcio Vieira Lima 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; Deputado Edinho Bez 042; 043; 044; 045; 046; 195; Senador Inácio Arruda 047; 048; 049; 205; Deputado Newton Lima 050; Deputado Sandro Mabel 051; Deputado Guilherme Campos 052; 053; Senador Francisco Dornelles 054; 055; Deputado Eduardo Sciarra 056; 206; Deputado João Magalhães 057; Deputado Eduardo Cunha 058; Deputado Laercio Oliveira 059; 060; Deputado Ronaldo Caiado 061; 062; 063; 064; 065; 066; Deputado Mendonça Filho 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; Deputado Alexandre Leite 075; Senador Paulo Bauer 076; 077; 078; Deputado Jorge Bittar 080; Deputado Arnaldo Faria De Sá 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; Deputado Betinho Rosado 089; Deputado Alex Canziani 090; Deputado Renato Molling 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; Deputado Otávio Leite e Outros 100; Deputada Mara Gabrilli e Outros 101; Deputado Pedro Uczai 102; Deputado Fábio Faria 103; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; Deputado Simão Sessim 122; Deputado Eduardo Barbosa e Outros 123; Deputado Valdir Colatto 124; 125; 126; Senador Gim 127; Senador Alvaro Dias 128; 129; Deputado Marcio França 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171; Deputado Alfredo Kaefer 175; 217; 218; 219; 220; Deputado André Figueiredo 176; Senadora Vanessa Grazziotin 177; Deputado Carlos Eduardo Cadoca 178; Senador Ricardo Ferraço 179; 180; 181; Deputado Jerônimo Goergen 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; Deputado Jerônimo Goergen e Outros 189; 190; Deputado Miguel Correa 191; Deputada Carmen Zanotto 193; 194; 216; Deputado Gabriel Guimarães 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; Senador Cyro Miranda 207; 208; 209; Deputado João Dado 210. (anexadas às fls. 96 a 473).
11/04/2013 Avulso de emendas
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 220 (duzentos e vinte) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Arnaldo Jardim 001; 007; 008; 192; Senador Aloysio Nunes Ferreira 002; Deputado André Vargas 003; Deputado Cândido Vaccarezza 004; 005; 006; 079; Deputado Colbert Martins 009; Deputado Jutahy Junior 010; 011; Deputado Adrian 012; 212; Senadora Ana Amélia 013; 014; 015; 016; 017; 172; 173; 174; 213; 214; 215; Senador Romero Jucá 018; 019; 020; 021; Deputado Danilo Forte 022; Senador Armando Monteiro 023; Deputado Milton Monti 024; Deputado Luiz Sérgio 025; 211; Deputado Devanir Ribeiro 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; Deputada Manuela D´Ávila 034; Deputado Lúcio Vieira Lima 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; Deputado Edinho Bez 042; 043; 044; 045; 046; 195; Senador Inácio Arruda 047; 048; 049; 205; Deputado Newton Lima 050; Deputado Sandro Mabel 051; Deputado Guilherme Campos 052; 053; Senador Francisco Dornelles 054; 055; Deputado Eduardo Sciarra 056; 206; Deputado João Magalhães 057; Deputado Eduardo Cunha 058; Deputado Laercio Oliveira 059; 060; Deputado Ronaldo Caiado 061; 062; 063; 064; 065; 066; Deputado Mendonça Filho 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; Deputado Alexandre Leite 075; Senador Paulo Bauer 076; 077; 078; Deputado Jorge Bittar 080; Deputado Arnaldo Faria De Sá 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; Deputado Betinho Rosado 089; Deputado Alex Canziani 090; Deputado Renato Molling 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; Deputado Otávio Leite e Outros 100; Deputada Mara Gabrilli e Outros 101; Deputado Pedro Uczai 102; Deputado Fábio Faria 103; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; Deputado Simão Sessim 122; Deputado Eduardo Barbosa e Outros 123; Deputado Valdir Colatto 124; 125; 126; Senador Gim 127; Senador Alvaro Dias 128; 129; Deputado Marcio França 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171; Deputado Alfredo Kaefer 175; 217; 218; 219; 220; Deputado André Figueiredo 176; Senadora Vanessa Grazziotin 177; Deputado Carlos Eduardo Cadoca 178; Senador Ricardo Ferraço 179; 180; 181; Deputado Jerônimo Goergen 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; Deputado Jerônimo Goergen e Outros 189; 190; Deputado Miguel Correa 191; Deputada Carmen Zanotto 193; 194; 216; Deputado Gabriel Guimarães 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; Senador Cyro Miranda 207; 208; 209; Deputado João Dado 210. (anexadas às fls. 96 a 473).
10/05/2013 Quadro comparativo
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Legislação x MPV
10/04/2013 Nota Técnica
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica nº 16/2013, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19 da Resolução nº 1/2002-CN (às fls. 81 a 86).
05/06/2013 Requerimento
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Requerimento de autoria do Deputado Vicente Cândido solicitando a realização de Audiência Pública com o objetivo de instruir a matéria (anexado às fls. 964 e 965).
Requerimento de autoria do Deputado Vicente Cândido, solicitando realização de audiência pública.
12/06/2013 Requerimento
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. São apresentados requerimentos solicitando audiência pública de autoria dos Deputados Alfredo Kaefer e Vicente Cândido e do Senador Ricardo Ferraço. O Relator, Deputado Alfredo Kaefer, faz a leitura de requerimento (Cronograma de Trabalho) englobando todas as sugestões dos outros requerimentos apresentados. O Deputado Manoel Júnior apresenta requerimentos de retirada de pauta e de adiamento de votação do requerimento de Cronograma de Trabalho. O Deputado Alfredo Kaefer retira o requerimento de Cronograma de Trabalho, ficando assim prejudicados os requerimentos de autoria do Deputado Manoel Júnior. Em seguida, o Deputado Manoel Júnior apresenta requerimento de retirada de pauta de todos os demais requerimentos a serem votados, que é aprovado, com votos contrários dos Senadores José Pimentel e Waldemir Moka, e dos Deputados Geraldo Simões, Alfredo Kaefer e Vicente Cândido. (Anexados Lista de Presença; Requerimento nº 1-MPV612/2013, de retirada de todos os requerimentos da pauta; e demais requerimentos apresentados às fls. 967 a 979).
Requerimento nº 1-MPV612/2013, do Deputado Manoel Junior, de retirada de todos os requerimentos da pauta da Reunião, aprovado em 12/06/2013.
12/06/2013 Requerimento
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. São apresentados requerimentos solicitando audiência pública de autoria dos Deputados Alfredo Kaefer e Vicente Cândido e do Senador Ricardo Ferraço. O Relator, Deputado Alfredo Kaefer, faz a leitura de requerimento (Cronograma de Trabalho) englobando todas as sugestões dos outros requerimentos apresentados. O Deputado Manoel Júnior apresenta requerimentos de retirada de pauta e de adiamento de votação do requerimento de Cronograma de Trabalho. O Deputado Alfredo Kaefer retira o requerimento de Cronograma de Trabalho, ficando assim prejudicados os requerimentos de autoria do Deputado Manoel Júnior. Em seguida, o Deputado Manoel Júnior apresenta requerimento de retirada de pauta de todos os demais requerimentos a serem votados, que é aprovado, com votos contrários dos Senadores José Pimentel e Waldemir Moka, e dos Deputados Geraldo Simões, Alfredo Kaefer e Vicente Cândido. (Anexados Lista de Presença; Requerimento nº 1-MPV612/2013, de retirada de todos os requerimentos da pauta; e demais requerimentos apresentados às fls. 967 a 979).
Requerimento de autoria do Deputado Vicente Cândido, solicitando realização de audiência pública.
12/06/2013 Requerimento
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. São apresentados requerimentos solicitando audiência pública de autoria dos Deputados Alfredo Kaefer e Vicente Cândido e do Senador Ricardo Ferraço. O Relator, Deputado Alfredo Kaefer, faz a leitura de requerimento (Cronograma de Trabalho) englobando todas as sugestões dos outros requerimentos apresentados. O Deputado Manoel Júnior apresenta requerimentos de retirada de pauta e de adiamento de votação do requerimento de Cronograma de Trabalho. O Deputado Alfredo Kaefer retira o requerimento de Cronograma de Trabalho, ficando assim prejudicados os requerimentos de autoria do Deputado Manoel Júnior. Em seguida, o Deputado Manoel Júnior apresenta requerimento de retirada de pauta de todos os demais requerimentos a serem votados, que é aprovado, com votos contrários dos Senadores José Pimentel e Waldemir Moka, e dos Deputados Geraldo Simões, Alfredo Kaefer e Vicente Cândido. (Anexados Lista de Presença; Requerimento nº 1-MPV612/2013, de retirada de todos os requerimentos da pauta; e demais requerimentos apresentados às fls. 967 a 979).
Requerimento de autoria do Deputado Vicente Cândido, solicitando realização de audiência pública.
12/06/2013 Requerimento
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. São apresentados requerimentos solicitando audiência pública de autoria dos Deputados Alfredo Kaefer e Vicente Cândido e do Senador Ricardo Ferraço. O Relator, Deputado Alfredo Kaefer, faz a leitura de requerimento (Cronograma de Trabalho) englobando todas as sugestões dos outros requerimentos apresentados. O Deputado Manoel Júnior apresenta requerimentos de retirada de pauta e de adiamento de votação do requerimento de Cronograma de Trabalho. O Deputado Alfredo Kaefer retira o requerimento de Cronograma de Trabalho, ficando assim prejudicados os requerimentos de autoria do Deputado Manoel Júnior. Em seguida, o Deputado Manoel Júnior apresenta requerimento de retirada de pauta de todos os demais requerimentos a serem votados, que é aprovado, com votos contrários dos Senadores José Pimentel e Waldemir Moka, e dos Deputados Geraldo Simões, Alfredo Kaefer e Vicente Cândido. (Anexados Lista de Presença; Requerimento nº 1-MPV612/2013, de retirada de todos os requerimentos da pauta; e demais requerimentos apresentados às fls. 967 a 979).
Requerimento de autoria do Deputado Alfredo Kaefer, solicitando realização de audiência pública.
12/06/2013 Requerimento
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. São apresentados requerimentos solicitando audiência pública de autoria dos Deputados Alfredo Kaefer e Vicente Cândido e do Senador Ricardo Ferraço. O Relator, Deputado Alfredo Kaefer, faz a leitura de requerimento (Cronograma de Trabalho) englobando todas as sugestões dos outros requerimentos apresentados. O Deputado Manoel Júnior apresenta requerimentos de retirada de pauta e de adiamento de votação do requerimento de Cronograma de Trabalho. O Deputado Alfredo Kaefer retira o requerimento de Cronograma de Trabalho, ficando assim prejudicados os requerimentos de autoria do Deputado Manoel Júnior. Em seguida, o Deputado Manoel Júnior apresenta requerimento de retirada de pauta de todos os demais requerimentos a serem votados, que é aprovado, com votos contrários dos Senadores José Pimentel e Waldemir Moka, e dos Deputados Geraldo Simões, Alfredo Kaefer e Vicente Cândido. (Anexados Lista de Presença; Requerimento nº 1-MPV612/2013, de retirada de todos os requerimentos da pauta; e demais requerimentos apresentados às fls. 967 a 979).
Requerimento de autoria do Deputado Alfredo Kaefer, solicitando realização de audiência pública (Cronograma de Trabalho).
12/06/2013 Requerimento
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. São apresentados requerimentos solicitando audiência pública de autoria dos Deputados Alfredo Kaefer e Vicente Cândido e do Senador Ricardo Ferraço. O Relator, Deputado Alfredo Kaefer, faz a leitura de requerimento (Cronograma de Trabalho) englobando todas as sugestões dos outros requerimentos apresentados. O Deputado Manoel Júnior apresenta requerimentos de retirada de pauta e de adiamento de votação do requerimento de Cronograma de Trabalho. O Deputado Alfredo Kaefer retira o requerimento de Cronograma de Trabalho, ficando assim prejudicados os requerimentos de autoria do Deputado Manoel Júnior. Em seguida, o Deputado Manoel Júnior apresenta requerimento de retirada de pauta de todos os demais requerimentos a serem votados, que é aprovado, com votos contrários dos Senadores José Pimentel e Waldemir Moka, e dos Deputados Geraldo Simões, Alfredo Kaefer e Vicente Cândido. (Anexados Lista de Presença; Requerimento nº 1-MPV612/2013, de retirada de todos os requerimentos da pauta; e demais requerimentos apresentados às fls. 967 a 979).
Requerimento de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando realização de audiência pública.
08/07/2013 Relatório
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Relatório do Deputado Alfredo Kaefer, que conclui pelo atendimento da Medida Provisória nº 612, de 2013, aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 612, de 2013, e das emendas a ela propostas, desde que acolhida a Emenda nº 17; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 612, de 2013, e das emendas a ela oferecidas; e no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão, da Medida Provisória nº 612, de 2013, e das Emendas nºs 17, 30, 31, 32, 33, 44, 54, 128, 129, 133, 156, 176, 179, 198, 199, 200, 203, 204, 209 e 213; bem como pela rejeição das demais emendas, não cabendo análise das emendas nºs 72 e 73, por terem sido retiradas pelo autor (anexado às fls. 987 a 1.039).
Relatório apresentado em 08.07.2013.
10/07/2013 Relatório
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido novo Relatório do Deputado Alfredo Kaefer, que conclui pelo atendimento da Medida Provisória nº 612, de 2013, aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 612, de 2013, e das emendas a ela propostas, desde que acolhida a Emenda nº 17; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 612, de 2013, e das emendas a ela oferecidas; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, da Medida Provisória nº 612, de 2013, e das Emendas nºs 3, 8, 13, 17, 24, 27, 30, 31, 32, 33, 34, 44, 48, 52, 54, 60, 79, 80, 84, 85, 89, 96, 102, 104, 113, 120, 122, 128, 129, 133, 156, 173, 174, 176, 179, 188, 192, 198, 199, 200, 201, 203 e 204; bem como pela rejeição das demais emendas, não cabendo análise das emendas nº 72 e 73, por terem sido retiradas pelo autor (anexado às fls. 1.040 a 1095).
Relatório apresentado em 10.07.2013.
16/07/2013 Relatório
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido novo Relatório do Deputado Alfredo Kaefer, que conclui pelo atendimento da Medida Provisória nº 612, de 2013, aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 612, de 2013, e das emendas a ela propostas, desde que acolhida a Emenda nº 17; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 612, de 2013, e das emendas a ela oferecidas; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, da Medida Provisória nº 612, de 2013, e das Emendas nºs 3, 8, 13, 17, 24, 27, 30, 31, 32, 33, 34, 44, 48, 52, 54, 60, 79, 80, 84, 85, 89, 96, 104, 113, 120, 122, 128, 129, 133, 156, 173, 174, 176, 179, 188, 191, 192, 198, 199, 200, 201, 203 e 204; bem como pela rejeição das demais emendas, não cabendo análise das emendas nº 72 e 73, por terem sido retiradas pelo autor (anexado às fls. 1.097 a 1.143).
Relatório apresentado em 16.07.2013.
16/07/2013 Requerimento
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão. São aprovadas as Atas da 1ª e 2ª Reuniões. É apresentado o Requerimento nº 2, de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Manoel Junior. Colocado em votação, o Requerimento é rejeitado. É lido o relatório do Deputado Alfredo Kaefer, que conclui pelo atendimento da Medida Provisória nº 612, de 2013, aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 612, de 2013, e das emendas a ela propostas, desde que acolhida a Emenda nº 17; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 612, de 2013, e das emendas a ela oferecidas; no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, da Medida Provisória nº 612, de 2013, e das Emendas nºs 3, 8, 13, 17, 24, 27, 30, 31, 32, 33, 34, 44, 48, 52, 54, 60, 79, 80, 84, 85, 89, 96, 104, 113, 120, 122, 128, 129, 133, 156, 173, 174, 176, 179, 188, 191, 192, 198, 199, 200, 201, 203 e 204; bem como pela rejeição das demais emendas, não cabendo análise das emendas nº 72 e 73, por terem sido retiradas pelo autor. São apresentados os Requerimentos nºs 3 a 11, de destaque, de autoria do Deputado Manoel Júnior. Após a leitura, fica concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais. (Anexados Lista de Presença; Atas da 1ª e 2ª Reuniões; Requerimento nº 2-MPV612/2013, de retirada de pauta; e Requerimentos nºs 3 a 11-MPV612/2013, de destaque, às fls. 1144 a 1177). ************* Retificado em 16/07/2013************* É aprovada a ata da 3ª Reunião.
Requerimento nº 2-MPV612/2013, do Deputado Manoel Junior, de retirada de pauta da MP, rejeitado em 16.07.2013.
16/07/2013 Requerimento
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão. São aprovadas as Atas da 1ª e 2ª Reuniões. É apresentado o Requerimento nº 2, de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Manoel Junior. Colocado em votação, o Requerimento é rejeitado. É lido o relatório do Deputado Alfredo Kaefer, que conclui pelo atendimento da Medida Provisória nº 612, de 2013, aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 612, de 2013, e das emendas a ela propostas, desde que acolhida a Emenda nº 17; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 612, de 2013, e das emendas a ela oferecidas; no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, da Medida Provisória nº 612, de 2013, e das Emendas nºs 3, 8, 13, 17, 24, 27, 30, 31, 32, 33, 34, 44, 48, 52, 54, 60, 79, 80, 84, 85, 89, 96, 104, 113, 120, 122, 128, 129, 133, 156, 173, 174, 176, 179, 188, 191, 192, 198, 199, 200, 201, 203 e 204; bem como pela rejeição das demais emendas, não cabendo análise das emendas nº 72 e 73, por terem sido retiradas pelo autor. São apresentados os Requerimentos nºs 3 a 11, de destaque, de autoria do Deputado Manoel Júnior. Após a leitura, fica concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais. (Anexados Lista de Presença; Atas da 1ª e 2ª Reuniões; Requerimento nº 2-MPV612/2013, de retirada de pauta; e Requerimentos nºs 3 a 11-MPV612/2013, de destaque, às fls. 1144 a 1177). ************* Retificado em 16/07/2013************* É aprovada a ata da 3ª Reunião.
Requerimentos nºs 3 a 11-MPV612/2013, do Deputado Manoel Junior, de destaque.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
02/10/2013 Publicado no DSF Páginas 68012
A Presidência comunica o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 30 de setembro do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 612, de 2013, cujo prazo integral de vigência expirou em 1º de agosto de 2013.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
21/08/2013 Publicado no DCN Páginas 1679
Recebido neste órgão às 13h30.
Anexado o original do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 49, de 6 de agosto de 2013, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória (fl. 1224).
06/08/2013 Publicado no DSF Páginas 51166
A Presidência da Mesa do Congresso Nacional recebeu o Ofício nº 002/2013, do Presidente da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 612, de 2013, que encaminha o processado da respectiva matéria, tendo em vista o término do prazo de sua vigência em 1º de agosto do corrente.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
18/07/2013 Publicado no DSF Páginas 48691-48697 PUB ATA 3ª REUNIÃO
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
São aprovadas as Atas da 1ª e 2ª Reuniões.
É apresentado o Requerimento nº 2, de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Manoel Junior. Colocado em votação, o Requerimento é rejeitado.
É lido o relatório do Deputado Alfredo Kaefer, que conclui pelo atendimento da Medida Provisória nº 612, de 2013, aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 612, de 2013, e das emendas a ela propostas, desde que acolhida a Emenda nº 17; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 612, de 2013, e das emendas a ela oferecidas; no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, da Medida Provisória nº 612, de 2013, e das Emendas nºs 3, 8, 13, 17, 24, 27, 30, 31, 32, 33, 34, 44, 48, 52, 54, 60, 79, 80, 84, 85, 89, 96, 104, 113, 120, 122, 128, 129, 133, 156, 173, 174, 176, 179, 188, 191, 192, 198, 199, 200, 201, 203 e 204; bem como pela rejeição das demais emendas, não cabendo análise das emendas nº 72 e 73, por terem sido retiradas pelo autor.
São apresentados os Requerimentos nºs 3 a 11, de destaque, de autoria do Deputado Manoel Júnior.
Após a leitura, fica concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
(Anexados Lista de Presença; Atas da 1ª e 2ª Reuniões; Requerimento nº 2-MPV612/2013, de retirada de pauta; e Requerimentos nºs 3 a 11-MPV612/2013, de destaque, às fls. 1144 a 1177).
************* Retificado em 16/07/2013*************
É aprovada a ata da 3ª Reunião.
18/07/2013 Publicado no DSF Páginas 48671-48672 PUB ATA REUNIÃO INSTALAÇÃO
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Ricardo Ferraço para Presidente e o Deputado Vicente Candido para Vice-Presidente; e designados para Relator e Relator Revisor o Deputado Alfredo Kaefer e o Senador Waldemir Moka, respectivamente (anexada Lista de Presença às fls. 952 e 953).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV612-2013, do Senador José Pimentel, e do Senador Ricardo Ferraço, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 954).
18/07/2013 Publicado no DSF Páginas 48673-48690 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
São apresentados requerimentos solicitando audiência pública de autoria dos Deputados Alfredo Kaefer e Vicente Cândido e do Senador Ricardo Ferraço.
O Relator, Deputado Alfredo Kaefer, faz a leitura de requerimento (Cronograma de Trabalho) englobando todas as sugestões dos outros requerimentos apresentados.
O Deputado Manoel Júnior apresenta requerimentos de retirada de pauta e de adiamento de votação do requerimento de Cronograma de Trabalho. O Deputado Alfredo Kaefer retira o requerimento de Cronograma de Trabalho, ficando assim prejudicados os requerimentos de autoria do Deputado Manoel Júnior.
Em seguida, o Deputado Manoel Júnior apresenta requerimento de retirada de pauta de todos os demais requerimentos a serem votados, que é aprovado, com votos contrários dos Senadores José Pimentel e Waldemir Moka, e dos Deputados Geraldo Simões, Alfredo Kaefer e Vicente Cândido.
(Anexados Lista de Presença; Requerimento nº 1-MPV612/2013, de retirada de todos os requerimentos da pauta; e demais requerimentos apresentados às fls. 967 a 979).
04/07/2013 Publicado no DCN Páginas 1286
Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 28, de 2013, comunicando a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória pelo período de sessenta dias, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Res. 1/2012-CN e o § 7º do art. 62 da Constituição Federal; e cópia do Diário Oficial da União de 23 de maio de 2013, contendo a respectiva publicação (às fls. 956 e 957).
03/07/2013 Publicado no DSF Páginas 42016 PUB TERMO DE REUNIÃO
A Reunião convocada para esta data não se realizou por falta de quórum.
(anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 983 a 985).
19/06/2013 Publicado no DSF Páginas 38038
A Presidência designa, como membro suplente, o Senador Sérgio Petecão, em substituição à Senadora Kátia Abreu, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 203, de 2013, da Liderança do PMDB e da Maioria no Senado Federal, lido na sessão do Senado Federal em 18.6.2013. (Anexado às fls. 980 a 981)
05/06/2013 Publicado no DSF Páginas 33265
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Silvio Costa, em substituição ao Deputado Antonio Brito, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 260 de 2013, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 04/06/2013 (anexado às fls. 962 e 963).
05/06/2013 Publicado no DSF Páginas 33352 PUB TERMO DE REUNIÃO
A Reunião convocada para esta data não se realizou por falta de quórum.
(anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 959 a 961).
25/05/2013 Republicado no DSF Páginas 30339
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Vicente Cândido, em substituição ao Deputado Newton Lima, e como membro suplente o Deputado Ilário Marques, em substituição ao Deputado Jesus Rodrigues, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 361, de 2013, da Liderança do PT, na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 23/04/2013 (anexado às fls. 510 e 511).
16/05/2013 Publicado no DSF Páginas 26307
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Ricardo Ferraço para Presidente e o Deputado Vicente Candido para Vice-Presidente; e designados para Relator e Relator Revisor o Deputado Alfredo Kaefer e o Senador Waldemir Moka, respectivamente (anexada Lista de Presença às fls. 952 e 953).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV612-2013, do Senador José Pimentel, e do Senador Ricardo Ferraço, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 954).
25/04/2013 Publicado no DSF Páginas 21283-21284
A Presidência designa:
- o Deputado Márcio França, como membro titular, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício OF.B/058/13, do Líder do PSB na Câmara dos Deputados, Deputado Beto Albuquerque (fls. 512 e 514).
- os Senadores Romero Jucá, Luiz Henrique e Waldemir Moka, como membros titulares, em substituição, respectivamente, aos Senadores Eunício Oliveira, Sérgio Petecão e Paulo Davim, e, como membros suplentes, os Senadores Vital do Rêgo, Eunício Oliveira e Eduardo Braga, em substituição, respectivamente, aos Senadores Ana Amélia, Kátia Abreu e Romero Jucá; e as Senadoras Ana Amélia e Kátia Abreu, também como membros suplentes, em vagas existentes, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício OF. GLPMDB nº 159/2013 (fls. 513, 515 e 516).
24/04/2013 Publicado no DSF Páginas 20995
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Vicente Cândido, em substituição ao Deputado Newton Lima, e como membro suplente o Deputado Ilário Marques, em substituição ao Deputado Jesus Rodrigues, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 361, de 2013, da Liderança do PT, na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 23/04/2013 (anexado às fls. 510 e 511).
24/04/2013 Publicado no DSF Páginas 20984-20985
A Presidência designa, como membro suplente, o Senador Vicentinho Alves, em substituição ao Senador João Costa, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 98 de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 23/04//2013 (anexado às fls.508 e 509).
18/04/2013 Publicado no DSF Páginas 19727
A Presidência designa, como membro titular, a Senadora Lúcia Vânia, em susbtituição ao Senador José Agripino, para integrar a Comissão Mista, em vaga cedida pelo Democratas, conforme Ofícios nºs 23, de 2013, da Liderança do Democratas, e 121, de 2013, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lidos na Sessão do Senado em 17/04/2013 (anexados às fls. 504 a 506).
17/04/2013 Publicado no DSF Páginas 18962-18963
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membros titulares, os Deputado Danilo Forte e Manoel Junior, em substituição aos Deputados Eduardo Cunha e Marcelo Castro, e como membros suplentes, os Deputados Eduardo Cunha e Edinho Bez, em substituição aos Deputados Darcísio Perondi e Edinho Araújo, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 423/2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado do dia 16/04/2013 (anexado às fls. 495 e 496);
- como membro suplente, o Deputado Duarte Nogueira, em substituição ao Deputado João Campos, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 437/2013, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado do dia 16/04/2013 (anexado às fls. 497 e 498);
- como membro titular, o Deputado Geraldo Simões, em substituição ao Deputado Luiz Sérgio, e, como membro suplente, o Deputado Jesus Rodrigues, em substituição ao Deputado Ilário Marques, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 326/2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado do dia 16/04/2013 (anexado às fls. 499 a 501).
12/04/2013 Publicado no DSF Páginas 18050-18419
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 220 (duzentos e vinte) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Arnaldo Jardim 001; 007; 008; 192; Senador Aloysio Nunes Ferreira 002; Deputado André Vargas 003; Deputado Cândido Vaccarezza 004; 005; 006; 079; Deputado Colbert Martins 009; Deputado Jutahy Junior 010; 011; Deputado Adrian 012; 212; Senadora Ana Amélia 013; 014; 015; 016; 017; 172; 173; 174; 213; 214; 215; Senador Romero Jucá 018; 019; 020; 021; Deputado Danilo Forte 022; Senador Armando Monteiro 023; Deputado Milton Monti 024; Deputado Luiz Sérgio 025; 211; Deputado Devanir Ribeiro 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; Deputada Manuela D´Ávila 034; Deputado Lúcio Vieira Lima 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; Deputado Edinho Bez 042; 043; 044; 045; 046; 195; Senador Inácio Arruda 047; 048; 049; 205; Deputado Newton Lima 050; Deputado Sandro Mabel 051; Deputado Guilherme Campos 052; 053; Senador Francisco Dornelles 054; 055; Deputado Eduardo Sciarra 056; 206; Deputado João Magalhães 057; Deputado Eduardo Cunha 058; Deputado Laercio Oliveira 059; 060; Deputado Ronaldo Caiado 061; 062; 063; 064; 065; 066; Deputado Mendonça Filho 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; Deputado Alexandre Leite 075; Senador Paulo Bauer 076; 077; 078; Deputado Jorge Bittar 080; Deputado Arnaldo Faria De Sá 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; Deputado Betinho Rosado 089; Deputado Alex Canziani 090; Deputado Renato Molling 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; Deputado Otávio Leite e Outros 100; Deputada Mara Gabrilli e Outros 101; Deputado Pedro Uczai 102; Deputado Fábio Faria 103; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; Deputado Simão Sessim 122; Deputado Eduardo Barbosa e Outros 123; Deputado Valdir Colatto 124; 125; 126; Senador Gim 127; Senador Alvaro Dias 128; 129; Deputado Marcio França 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171; Deputado Alfredo Kaefer 175; 217; 218; 219; 220; Deputado André Figueiredo 176; Senadora Vanessa Grazziotin 177; Deputado Carlos Eduardo Cadoca 178; Senador Ricardo Ferraço 179; 180; 181; Deputado Jerônimo Goergen 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; Deputado Jerônimo Goergen e Outros 189; 190; Deputado Miguel Correa 191; Deputada Carmen Zanotto 193; 194; 216; Deputado Gabriel Guimarães 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; Senador Cyro Miranda 207; 208; 209; Deputado João Dado 210. (anexadas às fls. 96 a 473).
12/04/2013 Publicado no DSF Páginas 17758
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membro suplente, o Deputado João Dado, em substituição ao Deputado Salvador Zimbaldi, conforme o Ofício nº 130/2013, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados (anexado às fls. 479 a 480);
- como membro titular, o Deputado Arnaldo Jardim, e, como membro suplente, o Deputado Penna, conforme o Ofício nº 83/2013, das Lideranças do PPS e do PV na Câmara dos Deputados (anexado às fls. 481 a 483);
- como membro titular, o Deputado Renato Molling, em substituição ao Deputado Arthur Lira, conforme o Ofício nº 176/2013, da Liderança do PP na Câmara dos Deputados (anexado às fls. 484 e 485);
- como membro titular, o Deputado Milton Monti, em substituição ao Deputado Anthony Garotinho e, como membro suplente, o Deputado Wellington Fagundes, em vaga existente, conforme o Ofício nº 165/2013, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB na Câmara dos Deputados (anexado às fls. 486 a 488);
- como membros titulares, os Deputados Luiz Sérgio e Newton Lima, em substituição aos Deputados José Guimarães e Valmir Assunção, respectivamente, e, como membros suplentes, os Deputados Devanir Ribeiro e Ilário Marques, em substituição aos Deputados Sibá Machado e Luiz Couto, respectivamente, conforme o Ofício nº 323/2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados (anexado às fls. 489 a 491);
- como membros titulares, os Senadores Walter Pinheiro, José Pimentel, Delcídio do Amaral e Acir Gurgacz, em substituição aos Senadores Wellington Dias, Acir Gurgacz, Rodrigo Rollemberg e Inácio Arruda, e, como membros suplentes, os Senadores Angela Portela, Ana Rita, Rodrigo Rollemberg e Vanessa Grazziotin, em substituição aos Senadores Eduardo Lopes, Randolfe Rodrigues, Walter Pinheiro e Zeze Perrella, conforme o Ofício nº 67/2013, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal (anexado às fls. 492 a 494).
Os ofícios acima foram lidos na Sessão do Senado Federal em 11.04.2013.
12/04/2013 Publicado no DSF Páginas 17736-17739
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membro suplente, o Deputado João Dado, em substituição ao Deputado Salvador Zimbaldi, conforme o Ofício nº 130/2013, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados (anexado às fls. 479 a 480);
- como membro titular, o Deputado Arnaldo Jardim, e, como membro suplente, o Deputado Penna, conforme o Ofício nº 83/2013, das Lideranças do PPS e do PV na Câmara dos Deputados (anexado às fls. 481 a 483);
- como membro titular, o Deputado Renato Molling, em substituição ao Deputado Arthur Lira, conforme o Ofício nº 176/2013, da Liderança do PP na Câmara dos Deputados (anexado às fls. 484 e 485);
- como membro titular, o Deputado Milton Monti, em substituição ao Deputado Anthony Garotinho e, como membro suplente, o Deputado Wellington Fagundes, em vaga existente, conforme o Ofício nº 165/2013, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB na Câmara dos Deputados (anexado às fls. 486 a 488);
- como membros titulares, os Deputados Luiz Sérgio e Newton Lima, em substituição aos Deputados José Guimarães e Valmir Assunção, respectivamente, e, como membros suplentes, os Deputados Devanir Ribeiro e Ilário Marques, em substituição aos Deputados Sibá Machado e Luiz Couto, respectivamente, conforme o Ofício nº 323/2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados (anexado às fls. 489 a 491);
- como membros titulares, os Senadores Walter Pinheiro, José Pimentel, Delcídio do Amaral e Acir Gurgacz, em substituição aos Senadores Wellington Dias, Acir Gurgacz, Rodrigo Rollemberg e Inácio Arruda, e, como membros suplentes, os Senadores Angela Portela, Ana Rita, Rodrigo Rollemberg e Vanessa Grazziotin, em substituição aos Senadores Eduardo Lopes, Randolfe Rodrigues, Walter Pinheiro e Zeze Perrella, conforme o Ofício nº 67/2013, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal (anexado às fls. 492 a 494).
Os ofícios acima foram lidos na Sessão do Senado Federal em 11.04.2013.
12/04/2013 Publicado no DSF Páginas 18430
A Reunião convocada para esta data, destinada à instalação da Comissão, não se realizou por falta de quórum (anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 474 a 477).
11/04/2013 Publicado no DSF Páginas 17095-17098
A Presidência designa:
- como membro titular, o Deputado Alfredo Kaefer, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 428 de 2013, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado de 10/04/2013 (anexado às fls. 89 a 91);
-os Deputados Júlio César e Arolde Oliveira, como membros titulares, em substituição aos Deputados Eduardo Sciarra e Eleuses Paiva, respectivamente, e os Deputados Onofre Santo Agostini e Fernando Torres, como membros suplentes, em substituição aos Deputados Guilherme Campos e Heuler Cruvinel, respectivamente, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício n º 460 de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado do dia 10/04/2013 (anexado às fls. 92 a 94).
- como membro titular, o Deputado Jorge Corte Real, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 181 de 2013, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado do dia 10/04/2013 (anexado à fl. 95).
10/04/2013 Publicado no DSF Páginas 16587-16588
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membros titulares, os Senadores Cyro Miranda e Flexa Ribeiro, em substituição aos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Cássio Cunha Lima, respectivamente; e, como membro suplente, a Senadora Lúcia Vânia, em substituição ao Senador Álvaro Dias, conforme Ofício nº 114, de 2013, da Liderança do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 09.04.2013 (anexado às fls. 72 a 73);
- como membro titular, o Senador Eduardo Amorim, em substituição ao Senador Alfredo Nascimento, e, como membro suplente, o Senador Alfredo Nascimento, em substituição ao Senador Eduardo Amorim, conforme Ofício nº 77, de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL), no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 09.04.2013 (anexado às fls. 74 a 76).
10/04/2013 Publicado no DSF Páginas 16762
A Presidência designa o Deputado Mendonça Filho, como membro titular, em substituição ao Deputado Ronaldo Caiado, e o Deputado Alexandre Leite, como membro suplente, em substituição ao Deputado Mendonça Filho, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 98, de 2013, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado do dia 09/04/2013 (anexado às fls. 78 a 80).
09/04/2013 Publicado no DSF Páginas 16319-16320
A Senhora Presidente da República adotou, em 4 de abril de 2013, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra, a presente medida provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Titulares
Eunício Oliveira
Francisco Dornelles
Sérgio Petecão
Paulo Davim
Ricardo Ferraço
Suplentes
1. Ana Amélia
2. Kátia Abreu
3. Romero Jucá
4.
5.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB/PSOL)
Titulares
Wellington Dias
Acir Gurgacz
Rodrigo Rollemberg
Inácio Arruda
Suplentes
1. Eduardo Lopes
2. Randolfe Rodrigues
3. Walter Pinheiro
4. Zezé Perrella
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Titulares
Aloysio Nunes Ferreira
José Agripino
Cássio Cunha Lima
Suplentes
1. Alvaro Dias
2. Paulo Bauer
3.
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL)
Titulares
Gim
Alfredo Nascimento
Suplentes
1. Eduardo Amorim
2. João Costa
Deputados
PT
Titulares
José Guimarães
Valmir Assunção
Suplentes
1. Sibá Machado
2. Luiz Couto
PMDB
Titulares
Eduardo Cunha
Marcelo Castro
Suplentes
1. Darcísio Perondi
2. Edinho Araújo
PSD
Titulares
Eduardo Sciarra
Eleuses Paiva
Suplentes
1. Guilherme Campos
2. Heuler Cruvinel
PSDB
Titular
Carlos Sampaio
Suplente
1. João Campos
PP
Titular
Arthur Lira
Suplente
1. Roberto Britto
DEM
Titular
Ronaldo Caiado
Suplente
1. Mendonça Filho
PR
Titular
Anthony Garotinho
Suplente
1. Vago
PSB
Titular
Beto Albuquerque
Suplente
1. Glauber Braga
PDT
Titular
André Figueiredo
Suplente
1. Salvador Zimbaldi
Bloco (PV/PPS)
Titular
Vago
Suplente
1. Vago
PTB
Titular
Jovair Arantes
Suplente
1. Antonio Brito
PCdoB*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Manuela D’Ávila
Suplente
1. Alice Portugal
O calendário de tramitação da matéria consta no BAL de 05.04.2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
04/04/2013 Publicado no DOU Páginas 2-6 Edição Extra
Este processo contém 06 (seis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Número(s) na Câmara:
CD MPV 612/2013 (origem)
Outros Números:
CD MPV 612/2013
CN MCN 23/2013
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00116 de 2013)
Indexação:
MEDIDA PROVISORIA, ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL. REESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, RECINTO ALFANDEGADO, DESPACHO ADUANEIRO, BENS, MERCADORIAS, ORIGEM, EXTERIOR. CONCESSÃO, LICENÇA, EXPLORAÇÃO, ESTABELECIMENTO, ARMAZEM GERAL, LOGISTICA, INDUSTRIA, LOCAL, REALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. ISENÇÃO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, REDUÇÃO, ALIQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS), INDENIZAÇÃO, INVESTIMENTO, CONCESSIONARIA, PRODUÇÃO, TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELETRICA. PREVISÃO, MULTA, NATUREZA PECUNIARIA, DESCUMPRIMENTO, PROGRAMA DE INCENTIVO, INOVAÇÃO, TECNOLOGIA, AUMENTO, DENSIDADE, SISTEMA, PRODUÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, EFICIENCIA, UTILIZAÇÃO, ENERGIA, AUMENTO, QUALIDADE, PRODUTO. ATIVIDADE INDUSTRIAL.
Observações:
(GOVERNO DILMA). RELATOR DEP ALFREDO KAEFER; RELATOR REVISOR SEN WALDEMIR MOKA.
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMMPV 612/2013 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 612, de 2013)
Relatores:
Alfredo Kaefer (encerrado em 01/08/2013 - Desligado da Comissão)
Waldemir Moka (Relator Revisor) (encerrado em 01/08/2013 - Desligado da Comissão)
11/10/2013
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
07/10/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 788 de 04/10/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando o término de prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo (fls. 1225).
Ao Arquivo.
01/10/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:40 hs.
01/10/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
A Presidência comunica o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 30 de setembro do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 612, de 2013, cujo prazo integral de vigência expirou em 1º de agosto de 2013.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 68012
01/10/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Em 30/9/2013, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição
de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
19/08/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Aguardando nesta Secretaria, o término do prazo de 60 dias, de acordo com o que dispõe os §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN.
19/08/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002–CN.
À SGLCN.
07/08/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo previsto no art. 11 da Resolução nº 1, de 2002–CN.
07/08/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Recebido neste órgão às 13h30.
Anexado o original do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 49, de 6 de agosto de 2013, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória (fl. 1224).
Publicado no DCN Páginas 1679
07/08/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nº 49, de 06/08/ 2013, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como a cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 07/08/13, pág. 00001. (fls. 1.220).
Anexado Ofício CN nº 487 de 06/08/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando Mensagem CN nº 54/13, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 1.221 a 1.222).
Anexado Ofício CN nº 488 de 06/08/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. (fls. 1.223).
À SACM.
05/08/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:15 hs.
05/08/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
A Presidência da Mesa do Congresso Nacional recebeu o Ofício nº 002/2013, do Presidente da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 612, de 2013, que encaminha o processado da respectiva matéria, tendo em vista o término do prazo de sua vigência em 1º de agosto do corrente.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 51166
05/08/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário (Principal, Vol. II e Vol III).
************* Retificado em 05/08/2013*************
Juntados o avulso da Medida Provisória nº 601, de 2012, às fls.1.187 a 1216; o Ato Declaratório nº 36, de 2013, referente à perda de eficácia da mesma, e respectiva publicação do Diário Oficial da União, às fls. 1.217 e 1.218.
Ao Plenário (Principal, Vol. II e Vol III).
02/08/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexado Ofício nº 2/MPV612-2013, do Senador Ricardo Ferraço, Presidente da Comissão Mista, comunicando ao Presidente do Congresso Nacional a perda da vigência da Medida Provisória (fl. 1186).
À SGLCN.
02/08/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário (Principal, Vol. II e Vol III).
************* Retificado em 02/08/2013*************
À Coordenação de Comissões Mistas.
02/08/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
À SGLCN.
18/07/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Anexada Ata da 3ª Reunião da Comissão, juntamente com o registro das notas taquigráficas (às fls. 1178 a 1185).
16/07/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
São aprovadas as Atas da 1ª e 2ª Reuniões.
É apresentado o Requerimento nº 2, de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Manoel Junior. Colocado em votação, o Requerimento é rejeitado.
É lido o relatório do Deputado Alfredo Kaefer, que conclui pelo atendimento da Medida Provisória nº 612, de 2013, aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 612, de 2013, e das emendas a ela propostas, desde que acolhida a Emenda nº 17; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 612, de 2013, e das emendas a ela oferecidas; no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, da Medida Provisória nº 612, de 2013, e das Emendas nºs 3, 8, 13, 17, 24, 27, 30, 31, 32, 33, 34, 44, 48, 52, 54, 60, 79, 80, 84, 85, 89, 96, 104, 113, 120, 122, 128, 129, 133, 156, 173, 174, 176, 179, 188, 191, 192, 198, 199, 200, 201, 203 e 204; bem como pela rejeição das demais emendas, não cabendo análise das emendas nº 72 e 73, por terem sido retiradas pelo autor.
São apresentados os Requerimentos nºs 3 a 11, de destaque, de autoria do Deputado Manoel Júnior.
Após a leitura, fica concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
(Anexados Lista de Presença; Atas da 1ª e 2ª Reuniões; Requerimento nº 2-MPV612/2013, de retirada de pauta; e Requerimentos nºs 3 a 11-MPV612/2013, de destaque, às fls. 1144 a 1177).
************* Retificado em 16/07/2013*************
É aprovada a ata da 3ª Reunião.
Publicado no DSF Páginas 48691-48697 PUB ATA 3ª REUNIÃO
Requerimento (Requerimento nº 2-MPV612/2013, do Deputado Manoel Junior, de retirada de pauta da MP, rejeitado em 16.07.2013.) ( PDF )
Requerimento (Requerimentos nºs 3 a 11-MPV612/2013, do Deputado Manoel Junior, de destaque.) ( PDF )
16/07/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Deputado Alfredo Kaefer, que conclui pelo atendimento da Medida Provisória nº 612, de 2013, aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 612, de 2013, e das emendas a ela propostas, desde que acolhida a Emenda nº 17; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 612, de 2013, e das emendas a ela oferecidas; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, da Medida Provisória nº 612, de 2013, e das Emendas nºs 3, 8, 13, 17, 24, 27, 30, 31, 32, 33, 34, 44, 48, 52, 54, 60, 79, 80, 84, 85, 89, 96, 104, 113, 120, 122, 128, 129, 133, 156, 173, 174, 176, 179, 188, 191, 192, 198, 199, 200, 201, 203 e 204; bem como pela rejeição das demais emendas, não cabendo análise das emendas nº 72 e 73, por terem sido retiradas pelo autor (anexado às fls. 1.097 a 1.143).
Relatório (Relatório apresentado em 16.07.2013.) ( PDF )
11/07/2013
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Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 16 de julho de 2013 (anexada Convocação à fl. 1096).
10/07/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Deputado Alfredo Kaefer, que conclui pelo atendimento da Medida Provisória nº 612, de 2013, aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 612, de 2013, e das emendas a ela propostas, desde que acolhida a Emenda nº 17; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 612, de 2013, e das emendas a ela oferecidas; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, da Medida Provisória nº 612, de 2013, e das Emendas nºs 3, 8, 13, 17, 24, 27, 30, 31, 32, 33, 34, 44, 48, 52, 54, 60, 79, 80, 84, 85, 89, 96, 102, 104, 113, 120, 122, 128, 129, 133, 156, 173, 174, 176, 179, 188, 192, 198, 199, 200, 201, 203 e 204; bem como pela rejeição das demais emendas, não cabendo análise das emendas nº 72 e 73, por terem sido retiradas pelo autor (anexado às fls. 1.040 a 1095).
Relatório (Relatório apresentado em 10.07.2013.) ( PDF )
08/07/2013
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Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Alfredo Kaefer, que conclui pelo atendimento da Medida Provisória nº 612, de 2013, aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 612, de 2013, e das emendas a ela propostas, desde que acolhida a Emenda nº 17; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 612, de 2013, e das emendas a ela oferecidas; e no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão, da Medida Provisória nº 612, de 2013, e das Emendas nºs 17, 30, 31, 32, 33, 44, 54, 128, 129, 133, 156, 176, 179, 198, 199, 200, 203, 204, 209 e 213; bem como pela rejeição das demais emendas, não cabendo análise das emendas nºs 72 e 73, por terem sido retiradas pelo autor (anexado às fls. 987 a 1.039).
Relatório (Relatório apresentado em 08.07.2013.) ( PDF )
04/07/2013
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista agendada para o dia 4 de julho de 2013 foi cancelada pelo Presidente, Senador Ricardo Ferraço.
03/07/2013
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 04 de julho de 2013 (Convocação anexada à fl. 986).
25/06/2013
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Reunião convocada para esta data não se realizou por falta de quórum.
(anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 983 a 985).
Publicado no DSF Páginas 42016 PUB TERMO DE REUNIÃO
21/06/2013
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 25 de junho de 2013 (Convocação anexada à fl. 982).
19/06/2013
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Senador Sérgio Petecão, em substituição à Senadora Kátia Abreu, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 203, de 2013, da Liderança do PMDB e da Maioria no Senado Federal, lido na sessão do Senado Federal em 18.6.2013. (Anexado às fls. 980 a 981)
Publicado no DSF Páginas 38038
12/06/2013
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
São apresentados requerimentos solicitando audiência pública de autoria dos Deputados Alfredo Kaefer e Vicente Cândido e do Senador Ricardo Ferraço.
O Relator, Deputado Alfredo Kaefer, faz a leitura de requerimento (Cronograma de Trabalho) englobando todas as sugestões dos outros requerimentos apresentados.
O Deputado Manoel Júnior apresenta requerimentos de retirada de pauta e de adiamento de votação do requerimento de Cronograma de Trabalho. O Deputado Alfredo Kaefer retira o requerimento de Cronograma de Trabalho, ficando assim prejudicados os requerimentos de autoria do Deputado Manoel Júnior.
Em seguida, o Deputado Manoel Júnior apresenta requerimento de retirada de pauta de todos os demais requerimentos a serem votados, que é aprovado, com votos contrários dos Senadores José Pimentel e Waldemir Moka, e dos Deputados Geraldo Simões, Alfredo Kaefer e Vicente Cândido.
(Anexados Lista de Presença; Requerimento nº 1-MPV612/2013, de retirada de todos os requerimentos da pauta; e demais requerimentos apresentados às fls. 967 a 979).
Publicado no DSF Páginas 48673-48690 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Requerimento (Requerimento nº 1-MPV612/2013, do Deputado Manoel Junior, de retirada de todos os requerimentos da pauta da Reunião, aprovado em 12/06/2013.) ( PDF )
Requerimento (Requerimento de autoria do Deputado Vicente Cândido, solicitando realização de audiência pública.) ( PDF )
Requerimento (Requerimento de autoria do Deputado Vicente Cândido, solicitando realização de audiência pública.) ( PDF )
Requerimento (Requerimento de autoria do Deputado Alfredo Kaefer, solicitando realização de audiência pública.) ( PDF )
Requerimento (Requerimento de autoria do Deputado Alfredo Kaefer, solicitando realização de audiência pública (Cronograma de Trabalho).) ( PDF )
Requerimento (Requerimento de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando realização de audiência pública.) ( PDF )
06/06/2013
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 12 de junho de 2013 (juntada Convocação à fl. 966).
05/06/2013
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento de autoria do Deputado Vicente Cândido solicitando a realização de Audiência Pública com o objetivo de instruir a matéria (anexado às fls. 964 e 965).
Requerimento (Requerimento de autoria do Deputado Vicente Cândido, solicitando realização de audiência pública.) ( PDF )
05/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Silvio Costa, em substituição ao Deputado Antonio Brito, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 260 de 2013, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 04/06/2013 (anexado às fls. 962 e 963).
Publicado no DSF Páginas 33265
04/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Reunião convocada para esta data não se realizou por falta de quórum.
(anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 959 a 961).
Publicado no DSF Páginas 33352 PUB TERMO DE REUNIÃO
29/05/2013
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 4 de junho de 2013 (juntada Convocação à fl. 958).
23/05/2013
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 28, de 2013, comunicando a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória pelo período de sessenta dias, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Res. 1/2012-CN e o § 7º do art. 62 da Constituição Federal; e cópia do Diário Oficial da União de 23 de maio de 2013, contendo a respectiva publicação (às fls. 956 e 957).
Publicado no DCN Páginas 1286
20/05/2013
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada, à fl. 955, a cópia Ofício nº 310-CN do Presidente da Mesa do Congresso Nacional que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados a instalação da Comissão Mista.
15/05/2013
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Ricardo Ferraço para Presidente e o Deputado Vicente Candido para Vice-Presidente; e designados para Relator e Relator Revisor o Deputado Alfredo Kaefer e o Senador Waldemir Moka, respectivamente (anexada Lista de Presença às fls. 952 e 953).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV612-2013, do Senador José Pimentel, e do Senador Ricardo Ferraço, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 954).
Publicado no DSF Páginas 48671-48672 PUB ATA REUNIÃO INSTALAÇÃO
Publicado no DSF Páginas 26307
15/05/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado o Ofício GLPMDB nº 161/2013, do Senador Enício Oliveira, Líder do PMDB e da Maioria no Senado Federal, comunicando a indicação do Senador Ricardo Ferraço para exercer o cargo de Presidente da Comissão Mista (à fl. 951).
10/05/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 15 de maio de 2013 (convocação anexada à fl. 950).
02/05/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas (fls. 518 a 949).
25/04/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Ofício nº 472/2013, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Alfredo Kaefer para o cargo de Relator na Comissão Mista (anexado à fl. 517).
24/04/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa:
- o Deputado Márcio França, como membro titular, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício OF.B/058/13, do Líder do PSB na Câmara dos Deputados, Deputado Beto Albuquerque (fls. 512 e 514).
- os Senadores Romero Jucá, Luiz Henrique e Waldemir Moka, como membros titulares, em substituição, respectivamente, aos Senadores Eunício Oliveira, Sérgio Petecão e Paulo Davim, e, como membros suplentes, os Senadores Vital do Rêgo, Eunício Oliveira e Eduardo Braga, em substituição, respectivamente, aos Senadores Ana Amélia, Kátia Abreu e Romero Jucá; e as Senadoras Ana Amélia e Kátia Abreu, também como membros suplentes, em vagas existentes, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício OF. GLPMDB nº 159/2013 (fls. 513, 515 e 516).
Publicado no DSF Páginas 21283-21284
23/04/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Vicente Cândido, em substituição ao Deputado Newton Lima, e como membro suplente o Deputado Ilário Marques, em substituição ao Deputado Jesus Rodrigues, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 361, de 2013, da Liderança do PT, na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 23/04/2013 (anexado às fls. 510 e 511).
Republicado no DSF Páginas 30339
Publicado no DSF Páginas 20995
23/04/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Senador Vicentinho Alves, em substituição ao Senador João Costa, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 98 de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 23/04//2013 (anexado às fls.508 e 509).
Publicado no DSF Páginas 20984-20985
19/04/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada à fl. 507 cópia do Ofício nº 260-CN, de 2013, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 612, de 2013.
17/04/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, a Senadora Lúcia Vânia, em susbtituição ao Senador José Agripino, para integrar a Comissão Mista, em vaga cedida pelo Democratas, conforme Ofícios nºs 23, de 2013, da Liderança do Democratas, e 121, de 2013, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lidos na Sessão do Senado em 17/04/2013 (anexados às fls. 504 a 506).
Publicado no DSF Páginas 19727
17/04/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Retiradas pelo Deputado Mendonça Filho as Emenda nº 72 e nº 73, de sua autoria, conforme Requerimento apresentado.(anexado às fls. 502 e 503).
16/04/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membros titulares, os Deputado Danilo Forte e Manoel Junior, em substituição aos Deputados Eduardo Cunha e Marcelo Castro, e como membros suplentes, os Deputados Eduardo Cunha e Edinho Bez, em substituição aos Deputados Darcísio Perondi e Edinho Araújo, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 423/2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado do dia 16/04/2013 (anexado às fls. 495 e 496);
- como membro suplente, o Deputado Duarte Nogueira, em substituição ao Deputado João Campos, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 437/2013, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado do dia 16/04/2013 (anexado às fls. 497 e 498);
- como membro titular, o Deputado Geraldo Simões, em substituição ao Deputado Luiz Sérgio, e, como membro suplente, o Deputado Jesus Rodrigues, em substituição ao Deputado Ilário Marques, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 326/2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado do dia 16/04/2013 (anexado às fls. 499 a 501).
Publicado no DSF Páginas 18962-18963
11/04/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membro suplente, o Deputado João Dado, em substituição ao Deputado Salvador Zimbaldi, conforme o Ofício nº 130/2013, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados (anexado às fls. 479 a 480);
- como membro titular, o Deputado Arnaldo Jardim, e, como membro suplente, o Deputado Penna, conforme o Ofício nº 83/2013, das Lideranças do PPS e do PV na Câmara dos Deputados (anexado às fls. 481 a 483);
- como membro titular, o Deputado Renato Molling, em substituição ao Deputado Arthur Lira, conforme o Ofício nº 176/2013, da Liderança do PP na Câmara dos Deputados (anexado às fls. 484 e 485);
- como membro titular, o Deputado Milton Monti, em substituição ao Deputado Anthony Garotinho e, como membro suplente, o Deputado Wellington Fagundes, em vaga existente, conforme o Ofício nº 165/2013, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB na Câmara dos Deputados (anexado às fls. 486 a 488);
- como membros titulares, os Deputados Luiz Sérgio e Newton Lima, em substituição aos Deputados José Guimarães e Valmir Assunção, respectivamente, e, como membros suplentes, os Deputados Devanir Ribeiro e Ilário Marques, em substituição aos Deputados Sibá Machado e Luiz Couto, respectivamente, conforme o Ofício nº 323/2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados (anexado às fls. 489 a 491);
- como membros titulares, os Senadores Walter Pinheiro, José Pimentel, Delcídio do Amaral e Acir Gurgacz, em substituição aos Senadores Wellington Dias, Acir Gurgacz, Rodrigo Rollemberg e Inácio Arruda, e, como membros suplentes, os Senadores Angela Portela, Ana Rita, Rodrigo Rollemberg e Vanessa Grazziotin, em substituição aos Senadores Eduardo Lopes, Randolfe Rodrigues, Walter Pinheiro e Zeze Perrella, conforme o Ofício nº 67/2013, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal (anexado às fls. 492 a 494).
Os ofícios acima foram lidos na Sessão do Senado Federal em 11.04.2013.
Publicado no DSF Páginas 17758
Publicado no DSF Páginas 17736-17739
11/04/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado Ofício nº 177/2013, da Liderança do PP na Câmara dos Deputados, indicando ao Presidente do Senado Federal o Deputado Renato Molling para a relatoria da Medida Provisória (fl. 478).
11/04/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Reunião convocada para esta data, destinada à instalação da Comissão, não se realizou por falta de quórum (anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 474 a 477).
Publicado no DSF Páginas 18430
11/04/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 220 (duzentos e vinte) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Arnaldo Jardim 001; 007; 008; 192; Senador Aloysio Nunes Ferreira 002; Deputado André Vargas 003; Deputado Cândido Vaccarezza 004; 005; 006; 079; Deputado Colbert Martins 009; Deputado Jutahy Junior 010; 011; Deputado Adrian 012; 212; Senadora Ana Amélia 013; 014; 015; 016; 017; 172; 173; 174; 213; 214; 215; Senador Romero Jucá 018; 019; 020; 021; Deputado Danilo Forte 022; Senador Armando Monteiro 023; Deputado Milton Monti 024; Deputado Luiz Sérgio 025; 211; Deputado Devanir Ribeiro 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; Deputada Manuela D´Ávila 034; Deputado Lúcio Vieira Lima 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; Deputado Edinho Bez 042; 043; 044; 045; 046; 195; Senador Inácio Arruda 047; 048; 049; 205; Deputado Newton Lima 050; Deputado Sandro Mabel 051; Deputado Guilherme Campos 052; 053; Senador Francisco Dornelles 054; 055; Deputado Eduardo Sciarra 056; 206; Deputado João Magalhães 057; Deputado Eduardo Cunha 058; Deputado Laercio Oliveira 059; 060; Deputado Ronaldo Caiado 061; 062; 063; 064; 065; 066; Deputado Mendonça Filho 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; Deputado Alexandre Leite 075; Senador Paulo Bauer 076; 077; 078; Deputado Jorge Bittar 080; Deputado Arnaldo Faria De Sá 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; Deputado Betinho Rosado 089; Deputado Alex Canziani 090; Deputado Renato Molling 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; Deputado Otávio Leite e Outros 100; Deputada Mara Gabrilli e Outros 101; Deputado Pedro Uczai 102; Deputado Fábio Faria 103; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; Deputado Simão Sessim 122; Deputado Eduardo Barbosa e Outros 123; Deputado Valdir Colatto 124; 125; 126; Senador Gim 127; Senador Alvaro Dias 128; 129; Deputado Marcio França 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171; Deputado Alfredo Kaefer 175; 217; 218; 219; 220; Deputado André Figueiredo 176; Senadora Vanessa Grazziotin 177; Deputado Carlos Eduardo Cadoca 178; Senador Ricardo Ferraço 179; 180; 181; Deputado Jerônimo Goergen 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; Deputado Jerônimo Goergen e Outros 189; 190; Deputado Miguel Correa 191; Deputada Carmen Zanotto 193; 194; 216; Deputado Gabriel Guimarães 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; Senador Cyro Miranda 207; 208; 209; Deputado João Dado 210. (anexadas às fls. 96 a 473).
Publicado no DSF Páginas 18050-18419
Avulso de emendas ( PDF )
Emendas à MPV ( PDF )
10/04/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa:
- como membro titular, o Deputado Alfredo Kaefer, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 428 de 2013, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado de 10/04/2013 (anexado às fls. 89 a 91);
-os Deputados Júlio César e Arolde Oliveira, como membros titulares, em substituição aos Deputados Eduardo Sciarra e Eleuses Paiva, respectivamente, e os Deputados Onofre Santo Agostini e Fernando Torres, como membros suplentes, em substituição aos Deputados Guilherme Campos e Heuler Cruvinel, respectivamente, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício n º 460 de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado do dia 10/04/2013 (anexado às fls. 92 a 94).
- como membro titular, o Deputado Jorge Corte Real, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 181 de 2013, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado do dia 10/04/2013 (anexado à fl. 95).
Publicado no DSF Páginas 17095-17098
10/04/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 16/2013, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19 da Resolução nº 1/2002-CN (às fls. 81 a 86).
Nota Técnica ( PDF )
09/04/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa o Deputado Mendonça Filho, como membro titular, em substituição ao Deputado Ronaldo Caiado, e o Deputado Alexandre Leite, como membro suplente, em substituição ao Deputado Mendonça Filho, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 98, de 2013, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado do dia 09/04/2013 (anexado às fls. 78 a 80).
Publicado no DSF Páginas 16762
09/04/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 11 de abril de 2013 (convocação anexada à fl. 77).
09/04/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membros titulares, os Senadores Cyro Miranda e Flexa Ribeiro, em substituição aos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Cássio Cunha Lima, respectivamente; e, como membro suplente, a Senadora Lúcia Vânia, em substituição ao Senador Álvaro Dias, conforme Ofício nº 114, de 2013, da Liderança do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 09.04.2013 (anexado às fls. 72 a 73);
- como membro titular, o Senador Eduardo Amorim, em substituição ao Senador Alfredo Nascimento, e, como membro suplente, o Senador Alfredo Nascimento, em substituição ao Senador Eduardo Amorim, conforme Ofício nº 77, de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL), no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 09.04.2013 (anexado às fls. 74 a 76).
Publicado no DSF Páginas 16587-16588
09/04/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste Órgão, às 10h39.
09/04/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
08/04/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:35 hs.
08/04/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 4 de abril de 2013, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra, a presente medida provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Titulares
Eunício Oliveira
Francisco Dornelles
Sérgio Petecão
Paulo Davim
Ricardo Ferraço
Suplentes
1. Ana Amélia
2. Kátia Abreu
3. Romero Jucá
4.
5.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB/PSOL)
Titulares
Wellington Dias
Acir Gurgacz
Rodrigo Rollemberg
Inácio Arruda
Suplentes
1. Eduardo Lopes
2. Randolfe Rodrigues
3. Walter Pinheiro
4. Zezé Perrella
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Titulares
Aloysio Nunes Ferreira
José Agripino
Cássio Cunha Lima
Suplentes
1. Alvaro Dias
2. Paulo Bauer
3.
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL)
Titulares
Gim
Alfredo Nascimento
Suplentes
1. Eduardo Amorim
2. João Costa
Deputados
PT
Titulares
José Guimarães
Valmir Assunção
Suplentes
1. Sibá Machado
2. Luiz Couto
PMDB
Titulares
Eduardo Cunha
Marcelo Castro
Suplentes
1. Darcísio Perondi
2. Edinho Araújo
PSD
Titulares
Eduardo Sciarra
Eleuses Paiva
Suplentes
1. Guilherme Campos
2. Heuler Cruvinel
PSDB
Titular
Carlos Sampaio
Suplente
1. João Campos
PP
Titular
Arthur Lira
Suplente
1. Roberto Britto
DEM
Titular
Ronaldo Caiado
Suplente
1. Mendonça Filho
PR
Titular
Anthony Garotinho
Suplente
1. Vago
PSB
Titular
Beto Albuquerque
Suplente
1. Glauber Braga
PDT
Titular
André Figueiredo
Suplente
1. Salvador Zimbaldi
Bloco (PV/PPS)
Titular
Vago
Suplente
1. Vago
PTB
Titular
Jovair Arantes
Suplente
1. Antonio Brito
PCdoB*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Manuela D’Ávila
Suplente
1. Alice Portugal
O calendário de tramitação da matéria consta no BAL de 05.04.2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 16319-16320
08/04/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
05/04/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 612/2013:
-Publicação no DOU: 4-4-2013 - Edição Extra;
-Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação;
-Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
-Emendas: até 10-4-2013;
-Prazo na Comissão: *;
-Remessa do processo à CD: -;
-Prazo na CD: até 1º-5-2013 (até o 28º dia);
-Recebimento previsto no SF: 1º-5-2013;
-Prazo no SF: de 2-5-2013 a 15-5-2013 (42º dia);
-Se modificado, devolução à CD: 15-5-2013;
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-5-2013 a 18-5-2013 (43º ao 45º dia);
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-5-2013 (46º dia);
-Prazo final no Congresso: 2-6-2013 (60 dias).
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
Avulso da matéria ( PDF )
05/04/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 23, de 2013-CN (n° 116/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 612, de 4 de abril de 2013 (DOU de 4/4/2013 - Ed. Extra), incluindo a legislação citada, às fls. 7 a 62.
04/04/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 2-6 Edição Extra