Autoria: Senador Eduardo Lopes

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Natureza: Zelar pela preservação da competência legislativa do Congresso Nacional


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Susta os efeitos da resolução administrativa expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral nos autos da Petição nº. 9.495/AM, que redefine o número de Deputados Federais, Estaduais e Distritais.



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
DLG-000424 de 2013
Último local:
18/06/2014 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
05/12/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

Consulta pública encerrada
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SIM NÃO
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Resultado apurado em 28/09/2016 às 02:08

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
11/04/2013 Texto inicial
( DOC | PDF )
11/04/2013 Legislação citada
( DOC | PDF )
10/04/2013 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
24/06/2013 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 15h15min relatório do Senador Pedro Taques, com voto contrário ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
17/09/2013 Voto em separado
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido nesta Comissão, às 18 horas e 10 minutos, o Voto em Separado do Senador Wellington Dias, favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
25/09/2013 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 55ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão rejeita o relatório do Senador Pedro Taques e aprova o Parecer favorável ao Projeto. Votam vencidos os Senadores Acir Gurgacz, Alfredo Nascimento, Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Rodrigues, Eduardo Braga, Inácio Arruda, José Pimentel, Luiz Henrique, Romero Jucá e Pedro Taques. A Presidência designa Relator do Vencido o Senador Wellington Dias.
16/10/2013 Avulso de emendas
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1144, de 2013 – CCJ, Relator Senador Wellington Dias, pela aprovação. Rejeitado o Requerimento nº 1157, de 2013. Leitura da Emenda nº 1 – PLEN, de autoria do Senador Wellington Dias. Usam da palavra os Senadores Eunício Oliveira, Wellington Dias, Ana Amélia. A matéria será incluída na Ordem do Dia de amanhã.
16/10/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 1144 / 2013)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1144, de 2013 – CCJ, Relator Senador Wellington Dias, pela aprovação. Rejeitado o Requerimento nº 1157, de 2013. Leitura da Emenda nº 1 – PLEN, de autoria do Senador Wellington Dias. Usam da palavra os Senadores Eunício Oliveira, Wellington Dias, Ana Amélia. A matéria será incluída na Ordem do Dia de amanhã.
23/10/2013 Votação nominal
( PDF )
Votação Nominal do RQS 1.243, de 2013, de audiência da CDR
23/10/2013 Votação nominal
( PDF )
Votação Nominal do PDS nº 85, de 2013
23/10/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 1202 / 2013)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, é lido e rejeitado o Requerimento nº 1243, de 2013, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que solicita adiamento de discussão da matéria para exame da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo; com o seguinte resultado: SIM – 25; NÃO – 34; ABST. – 3; TOTAL – 62 (+ 1 Presidente); tendo usado da palavra os Senadores Flexa Ribeiro, Alfredo Nascimento, Vanessa Grazziotin, Mário Couto, Eunício Oliveira, Cícero Lucena, Wellington Dias, Cássio Cunha Lima, Eduardo Braga, Eduardo Suplicy, Pedro Taques, Jader Barbalho, Walter Pinheiro, Vital do Rêgo, Eduardo Lopes, Casildo Maldaner e Sérgio Souza. O Senador Flexa Ribeiro juntamente com outros Líderes Partidários solicitam a retirada da urgência; e também a imediata votação da matéria. A seguir, é proferido pelo Senador Benedito de Lira o Parecer nº 1201, de 2013 – PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável à Emenda nº 1 – PLEN, de redação. Aprovado o projeto, ressalvada a emenda, com o seguinte resultado: SIM – 34; NÃO – 28; ABST. – 2; TOTAL – 64 (+ 1 Presidente); tendo usado da palavra os Senadores Inácio Arruda, Wellington Dias, Ana Amélia, Pedro Taques, Eduardo Lopes, Vanessa Grazziotin, Vital do Rêgo, Mário Couto, Magno Malta e Cícero Lucena. Aprovada a Emenda nº 1 – Plen, de parecer favorável. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1202, de 2013 – CDIR) À Câmara dos Deputados. À SEXP.
23/10/2013 Redação final
( DOC | PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, é lido e rejeitado o Requerimento nº 1243, de 2013, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que solicita adiamento de discussão da matéria para exame da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo; com o seguinte resultado: SIM – 25; NÃO – 34; ABST. – 3; TOTAL – 62 (+ 1 Presidente); tendo usado da palavra os Senadores Flexa Ribeiro, Alfredo Nascimento, Vanessa Grazziotin, Mário Couto, Eunício Oliveira, Cícero Lucena, Wellington Dias, Cássio Cunha Lima, Eduardo Braga, Eduardo Suplicy, Pedro Taques, Jader Barbalho, Walter Pinheiro, Vital do Rêgo, Eduardo Lopes, Casildo Maldaner e Sérgio Souza. O Senador Flexa Ribeiro juntamente com outros Líderes Partidários solicitam a retirada da urgência; e também a imediata votação da matéria. A seguir, é proferido pelo Senador Benedito de Lira o Parecer nº 1201, de 2013 – PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável à Emenda nº 1 – PLEN, de redação. Aprovado o projeto, ressalvada a emenda, com o seguinte resultado: SIM – 34; NÃO – 28; ABST. – 2; TOTAL – 64 (+ 1 Presidente); tendo usado da palavra os Senadores Inácio Arruda, Wellington Dias, Ana Amélia, Pedro Taques, Eduardo Lopes, Vanessa Grazziotin, Vital do Rêgo, Mário Couto, Magno Malta e Cícero Lucena. Aprovada a Emenda nº 1 – Plen, de parecer favorável. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1202, de 2013 – CDIR) À Câmara dos Deputados. À SEXP.
31/10/2013 Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados
( PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado o Ofício SF nº 2.349, de 31/10/2013, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão. (fls. 32 a 33).
05/12/2013 Autógrafo enviado à promulgação
( PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado o Ofício SF n.º 2.610, de 05/12/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF n.º 244/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação do Decreto legislativo nº 424/13 (fls. 38 a 39). Anexado o Ofício SF n.º 2.611, de 05/12/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 424/13, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 40). Anexado o Ofício SF nº 2.612, de 05/12/13, ao Senhor Presidente do Tribunal Superior Eleitoral participando que promulguei, conforme autógrafo junto, o Decreto Legislativo nº 424/13, aprovado pela Câmara dos Deputados, em revisão (fls. 41 a 43).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
05/12/2013 Publicado no DSF Páginas 90462
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.984/2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo; e que tomará as providências necessárias para promulgação do Decreto Legislativo.
Anunciado pelo Sr. Presidente Renan Calheiros, na presente sessão do Senado Federal a promulgação do Decreto Legislativo nº 424, de 2013.
À SEXP.
05/12/2013 Publicado no DSF Páginas 90503
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.984/2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo; e que tomará as providências necessárias para promulgação do Decreto Legislativo.
Anunciado pelo Sr. Presidente Renan Calheiros, na presente sessão do Senado Federal a promulgação do Decreto Legislativo nº 424, de 2013.
À SEXP.
24/10/2013 Publicado no DSF Páginas 75323-75348
Anunciada a matéria, é lido e rejeitado o Requerimento nº 1243, de 2013, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que solicita adiamento de discussão da matéria para exame da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo; com o seguinte resultado: SIM – 25; NÃO – 34; ABST. – 3; TOTAL – 62 (+ 1 Presidente); tendo usado da palavra os Senadores Flexa Ribeiro, Alfredo Nascimento, Vanessa Grazziotin, Mário Couto, Eunício Oliveira, Cícero Lucena, Wellington Dias, Cássio Cunha Lima, Eduardo Braga, Eduardo Suplicy, Pedro Taques, Jader Barbalho, Walter Pinheiro, Vital do Rêgo, Eduardo Lopes, Casildo Maldaner e Sérgio Souza.
O Senador Flexa Ribeiro juntamente com outros Líderes Partidários solicitam a retirada da urgência; e também a imediata votação da matéria.
A seguir, é proferido pelo Senador Benedito de Lira o Parecer nº 1201, de 2013 – PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável à Emenda nº 1 – PLEN, de redação.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda, com o seguinte resultado: SIM – 34; NÃO – 28; ABST. – 2; TOTAL – 64 (+ 1 Presidente); tendo usado da palavra os Senadores Inácio Arruda, Wellington Dias, Ana Amélia, Pedro Taques, Eduardo Lopes, Vanessa Grazziotin, Vital do Rêgo, Mário Couto, Magno Malta e Cícero Lucena.
Aprovada a Emenda nº 1 – Plen, de parecer favorável.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1202, de 2013 – CDIR)
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
17/10/2013 Publicado no DSF Páginas 72538-72547 (Volume nº I)
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1144, de 2013 – CCJ, Relator Senador Wellington Dias, pela aprovação.
Rejeitado o Requerimento nº 1157, de 2013.
Leitura da Emenda nº 1 – PLEN, de autoria do Senador Wellington Dias.
Usam da palavra os Senadores Eunício Oliveira, Wellington Dias, Ana Amélia.
A matéria será incluída na Ordem do Dia de amanhã.
03/10/2013 Publicado no DSF Páginas 68712-68714
Leitura e aprovação do Requerimento nº 1.161/2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria.
À SCLSF.
02/10/2013 Publicado no DSF Páginas 68282
Juntado, à fl. 23, o Requerimento nº 1.157, de 2013, do senador Flexa Ribeiro, de audiência da CDR, lido na sessão do dia 1º/10/2013.
23/05/2013 Publicado no DSF Páginas 28387-28388
Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 497, de 2013, de autoria de líderes partidários, solicitando a retirada da urgência.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
18/04/2013 Publicado no DSF Páginas 19525-19526
Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 330, de 2013, das Lideranças Partidárias, que solicita urgência para o presente projeto.
A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno.
18/04/2013 Publicado no DSF Páginas 19548
Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 330, de 2013, das Lideranças Partidárias, que solicita urgência para o presente projeto.
A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno.
11/04/2013 Publicado no DSF Páginas 17114-17117
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
10/04/2013
Número(s) na Câmara:
CD PDC 1361/2013
Norma jurídica gerada:
DLG-000424 de 2013
Indexação:
SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, RESOLUÇÃO, (TSE), DEFINIÇÃO, NUMERO, QUANTIDADE, REPRESENTAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, ESTADOS, (DF), DEPUTADO ESTADUAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, DEPUTADO DISTRITAL, (CLDF). COMPETENCIA LEGISLATIVA.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Wellington Dias (encerrado em 25/09/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
Pedro Taques (encerrado em 25/09/2013 - Vencido)
PLEN - (Plenário)
Relatores:
Benedito de Lira (encerrado em 23/10/2013 - Parecer de Plenário)
Votação Nominal
23/10/2013 Votação do Requerimento nº 1243 de 2013, que solicita adiamento de discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 85 de 2013para exame da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Votação Nominal do RQS 1.243, de 2013, de audiência da CDR
Votação Nominal do PDS nº 85, de 2013
23/10/2013 Votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 85 de 2013 (verificação), que "susta os efeitos da resolução administrativa expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral nos autos da Petição nº. 9.495/AM, que redefine o número de Deputados Federais, Estaduais e Distritais".
Votação Nominal do RQS 1.243, de 2013, de audiência da CDR
Votação Nominal do PDS nº 85, de 2013
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 23/10/2013 - Discussão, em turno único (Rejeitado o Requerimento nº 1.243/2013, de audiência da CDR. Sim: 25; Não: 34; Abst.: 03; Total: 62. Aprovado o Projeto, com a Emenda nº 1-Plen, de redação. Sim: 34; Não: 28; Abst.: 02; Total: 64. A matéria vai à Câmara. )
Em 22/10/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 17/10/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 16/10/2013 - Discussão, em turno único (Lidos o parecer nº 1.144, da CCJ, e a emenda nº1-plen.)
Em 15/10/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/10/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 09/10/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 08/10/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 22/05/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado Requerimento de extinção da urgência. A matéria retorna à CCJ.)
Em 21/05/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 15/05/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/05/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 09/05/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 08/05/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 07/05/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 30/04/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 29/04/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/04/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 24/04/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 23/04/2013 - Discussão, em turno único
18/06/2014
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
- ARQUIVADO
18/06/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
29/05/2014
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, às 13h04.
28/01/2014
ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF, VIA PETIÇÃO ELETRÔNICA, ATRAVÉS OF.004/14-PRESID/ADVOSF.
08/01/2014
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Enviado à ADVOSF para subsidiar manifestação ao Mandado de Segurança nº 32611, com trâmite no STF.
07/01/2014
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Enviado à SGM por empréstimo.
19/12/2013
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
05/12/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicado no Diário do Senado Federal nº 203, de 05/12/13, pág. 090280.
Ao Arquivo.
05/12/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000424 DE 2013.
DOU- 05/12/2013 PÁG. 00001.
Promulgado em 04/12/2013.
05/12/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 2.610, de 05/12/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF n.º 244/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação do Decreto legislativo nº 424/13 (fls. 38 a 39).
Anexado o Ofício SF n.º 2.611, de 05/12/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 424/13, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 40).
Anexado o Ofício SF nº 2.612, de 05/12/13, ao Senhor Presidente do Tribunal Superior Eleitoral participando que promulguei, conforme autógrafo junto, o Decreto Legislativo nº 424/13, aprovado pela Câmara dos Deputados, em revisão (fls. 41 a 43).
Autógrafo enviado à promulgação ( PDF )
05/12/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 37).
05/12/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:04 hs.
04/12/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.984/2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo; e que tomará as providências necessárias para promulgação do Decreto Legislativo.
Anunciado pelo Sr. Presidente Renan Calheiros, na presente sessão do Senado Federal a promulgação do Decreto Legislativo nº 424, de 2013.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 90462
Publicado no DSF Páginas 90503
04/12/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h50.
Encaminhado ao Plenário.
04/12/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
31/10/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 2.349, de 31/10/2013, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão. (fls. 32 a 33).
Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados ( PDF )
24/10/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.31).
24/10/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:49 hs.
23/10/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, é lido e rejeitado o Requerimento nº 1243, de 2013, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que solicita adiamento de discussão da matéria para exame da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo; com o seguinte resultado: SIM – 25; NÃO – 34; ABST. – 3; TOTAL – 62 (+ 1 Presidente); tendo usado da palavra os Senadores Flexa Ribeiro, Alfredo Nascimento, Vanessa Grazziotin, Mário Couto, Eunício Oliveira, Cícero Lucena, Wellington Dias, Cássio Cunha Lima, Eduardo Braga, Eduardo Suplicy, Pedro Taques, Jader Barbalho, Walter Pinheiro, Vital do Rêgo, Eduardo Lopes, Casildo Maldaner e Sérgio Souza.
O Senador Flexa Ribeiro juntamente com outros Líderes Partidários solicitam a retirada da urgência; e também a imediata votação da matéria.
A seguir, é proferido pelo Senador Benedito de Lira o Parecer nº 1201, de 2013 – PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável à Emenda nº 1 – PLEN, de redação.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda, com o seguinte resultado: SIM – 34; NÃO – 28; ABST. – 2; TOTAL – 64 (+ 1 Presidente); tendo usado da palavra os Senadores Inácio Arruda, Wellington Dias, Ana Amélia, Pedro Taques, Eduardo Lopes, Vanessa Grazziotin, Vital do Rêgo, Mário Couto, Magno Malta e Cícero Lucena.
Aprovada a Emenda nº 1 – Plen, de parecer favorável.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1202, de 2013 – CDIR)
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 75323-75348
Avulso do Parecer P.S-1202/2013 ( PDF )
Redação final ( DOC | PDF )
Votações nominais:
23/10/2013 Votação do Requerimento nº 1243 de 2013, que solicita adiamento de discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 85 de 2013para exame da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
23/10/2013 Votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 85 de 2013 (verificação), que "susta os efeitos da resolução administrativa expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral nos autos da Petição nº. 9.495/AM, que redefine o número de Deputados Federais, Estaduais e Distritais".
16/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.10.2013, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.161, de 2013.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 17.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 22.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 22.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 23.10.2013.
16/10/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1144, de 2013 – CCJ, Relator Senador Wellington Dias, pela aprovação.
Rejeitado o Requerimento nº 1157, de 2013.
Leitura da Emenda nº 1 – PLEN, de autoria do Senador Wellington Dias.
Usam da palavra os Senadores Eunício Oliveira, Wellington Dias, Ana Amélia.
A matéria será incluída na Ordem do Dia de amanhã.
Publicado no DSF Páginas 72538-72547 (Volume nº I)
Avulso de emendas ( PDF )
Avulso do Parecer P.S-1144/2013 ( PDF )
03/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.10.2013, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.161, de 2013.
Matéria não apreciada na sessão de 08.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 09.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10/10/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/10/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 15.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 16.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 15.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 16.10.2013.
02/10/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura e aprovação do Requerimento nº 1.161/2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 68712-68714
02/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado, à fl. 23, o Requerimento nº 1.157, de 2013, do senador Flexa Ribeiro, de audiência da CDR, lido na sessão do dia 1º/10/2013.
Publicado no DSF Páginas 68282
02/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 14h40.
02/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 56ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 53, de 2012-CCJ, de urgência para a matéria.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
25/09/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 55ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão rejeita o relatório do Senador Pedro Taques e aprova o Parecer favorável ao Projeto.
Votam vencidos os Senadores Acir Gurgacz, Alfredo Nascimento, Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Rodrigues, Eduardo Braga, Inácio Arruda, José Pimentel, Luiz Henrique, Romero Jucá e Pedro Taques.
A Presidência designa Relator do Vencido o Senador Wellington Dias.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
18/09/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 54ª Reunião, realizada nesta data, a matéria é incluída como item extrapauta nº 30.
A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do avulso da matéria e do Relatório do Senador Pedro Taques aos membros da Comissão.
17/09/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 18 horas e 10 minutos, o Voto em Separado do Senador Wellington Dias, favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Voto em separado ( PDF )
08/08/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Pedro Taques, mantendo o voto contrário ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
25/06/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Pedro Taques, para reexame do Relatório.
24/06/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 15h15min relatório do Senador Pedro Taques, com voto contrário ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
05/06/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Taques, para emitir relatório.
23/05/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 9 horas e 55 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
22/05/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 497, de 2013, de autoria de líderes partidários, solicitando a retirada da urgência.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 28387-28388
18/04/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia na sessão deliberativa ordinária de 23/4/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 23/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24/04/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 24/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/04/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 25/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29/04/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30/04/2013.

Matéria não apreciada na sessão do dia 07/05/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08/05/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 08.05.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09.05.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 09.05.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14.05.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 14.05.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15.05.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 15.05.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16.05.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 16.05.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21.05.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 21/05/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/05/2013.
17/04/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 330, de 2013, das Lideranças Partidárias, que solicita urgência para o presente projeto.
A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 19525-19526
Publicado no DSF Páginas 19548
17/04/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender requerimento de urgência.
11/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 15 horas e 59 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
10/04/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 17114-17117
Avulso da matéria ( PDF )
10/04/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.