Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 86, de 2013
- Iniciativa
- Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
- Autoria
- Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
- Natureza
- Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa:
Susta o Decreto nº 7.957, de 12 de março de 2013, que Institui o Gabinete Permanente de Gestão Integrada para a Proteção do Meio Ambiente; regulamenta a atuação das Forças Armadas na proteção ambiental; altera o Decreto no 5.289, de 29 de novembro de 2004, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Denomina Plenário Presidente João Goulart o Plenário do Senado Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PDS 86/2013
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
- Data:
- 11/04/2013
- Descrição/Ementa
- Susta o Decreto nº 7.957, de 12 de março de 2013, que Institui o Gabinete Permanente de Gestão Integrada para a Proteção do Meio Ambiente; regulamenta a atuação das Forças Armadas na proteção ambiental; altera o Decreto no 5.289, de 29 de novembro de 2004, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 11/04/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 11/04/2013
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 28390 | Aprovado o Requerimento nº 382, de 2013. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 08/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 23877-23878 | Leitura do Requerimento nº 382, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que requer nos termos regimentais, que o Projeto de Decreto Legislatilvo nº 86, de 2013, seja apreciado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, além da comissão constante do despacho inicial. O Requerimento lido será incluído na ordem do dia oportunamente. |
| 12/04/2013 | Publicado no DSF Páginas 17763-17767 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/04/2013
- Despachos:
- 11/04/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- 22/05/2013 (Aprovação do Requerimento nº 382, de 2013, de audiência de Comissão)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 18/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Lindbergh Farias (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DECRETO NORMATIVO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, COMPETENCIA LEGISLATIVA, COMPETENCIA PRIVATIVA, RESERVA LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE.
| Matéria |
|---|
| RQS 382/2013 |
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 17/12/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 09/03/2015
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Lindbergh Farias Relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Lindbergh Farias.
- 18/12/2014
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido nesta data pelo Senador Ricardo Ferraço e a presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 06/06/2013
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa o Senador Ricardo Ferraço relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Ricardo Ferraço.
- 23/05/2013
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 22/05/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 382, de 2013.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 28390
- 10/05/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.5.2013, o Requerimento nº 382, de 2013, de audiência da CDH.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 16.05.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21.05.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 21/05/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/05/2013.
- 08/05/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 382, de 2013, do Senador Randolfe Rodrigues, de audiência da CDH.
- 07/05/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 382, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que requer nos termos regimentais, que o Projeto de Decreto Legislatilvo nº 86, de 2013, seja apreciado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, além da comissão constante do despacho inicial.
O Requerimento lido será incluído na ordem do dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 23877-23878
- 30/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 19h45.
Aguardando leitura de requerimento de audiência da CDH, do Senador Randolfe Rodrigues.
- 30/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 1001/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de audiência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, formulado pelo Senador Randolfe Rodrigues (fl. 13).
À SSCLSF.
- 11/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 19 horas e 59 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 11/04/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 17763-17767
- Avulso inicial da matéria
- 11/04/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:11