Projeto de Lei do Senado n° 124, de 2013 (Complementar)
- Autoria
- Senador Wellington Dias (PT/PI)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Explicação da Ementa:
Prevê quorum diferenciado para fins de aprovação de convênio que tenha por objeto a concessão de remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios ou incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição da República, que estabelece caber à lei complementar “regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.” Altera a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para ajustar as formas de compensação das renúncias tributárias. Trata da alteração nos critérios de indexação aplicáveis aos contratos de refinanciamento celebrados entre a União, os Estados e os Municípios.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/05/2013 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 124/2013
- Autor:
- Senador Wellington Dias (PT/PI)
- Data:
- 12/04/2013
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 12/04/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
- Data:
- 16/04/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Luiz Henrique, com relatório favorável nos termos do Substitutivo (Emenda nº 1) que apresenta (fls. 24-43). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
- Data:
- 23/04/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Luiz Henrique, com relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo (Emenda nº 6) que apresenta e contrário às Emendas nºs 2, 3, 4, e 5 (fls. 53-75) | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLS 124/2013
- Autor:
- Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
- Data:
- 16/04/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Luiz Henrique, com relatório favorável nos termos do Substitutivo (Emenda nº 1) que apresenta (fls. 24-43). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLS 124/2013
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 18/04/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 18/4/2013, foi apresentada a Emenda nº 2, de autoria da Senadora Ana Amélia, anexada ao processado às fls. 44-45. Ao Relator, Senador Luiz Henrique, para análise da Emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLS 124/2013
- Autor:
- Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
- Data:
- 22/04/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 22/4/2013, foram apresentadas as Emendas nºs 3, 4 e 5, de autoria da Senadora Lúcia Vânia (fls. 46-52). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLS 124/2013
- Autor:
- Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
- Data:
- 22/04/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 22/4/2013, foram apresentadas as Emendas nºs 3, 4 e 5, de autoria da Senadora Lúcia Vânia (fls. 46-52). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 - PLS 124/2013
- Autor:
- Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
- Data:
- 22/04/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 22/4/2013, foram apresentadas as Emendas nºs 3, 4 e 5, de autoria da Senadora Lúcia Vânia (fls. 46-52). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 - PLS 124/2013
- Autor:
- Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
- Data:
- 23/04/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Luiz Henrique, com relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo (Emenda nº 6) que apresenta e contrário às Emendas nºs 2, 3, 4, e 5 (fls. 53-75) | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 - PLS 124/2013
- Autor:
- Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
- Data:
- 23/04/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 23/4/2013, foram apresentadas as Emendas nºs 7 e 8, de autoria do Senador Cyro Miranda (fls. 76-79), e a Emenda nº 9, de autoria do Senador Eunício Oliveira (fl. 80). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 - PLS 124/2013
- Autor:
- Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
- Data:
- 23/04/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 23/4/2013, foram apresentadas as Emendas nºs 7 e 8, de autoria do Senador Cyro Miranda (fls. 76-79), e a Emenda nº 9, de autoria do Senador Eunício Oliveira (fl. 80). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 - PLS 124/2013
- Autor:
- Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
- Data:
- 23/04/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 23/4/2013, foram apresentadas as Emendas nºs 7 e 8, de autoria do Senador Cyro Miranda (fls. 76-79), e a Emenda nº 9, de autoria do Senador Eunício Oliveira (fl. 80). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 12/04/2013
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 28392-28393 | É lido e aprovado o Requerimento nº 499, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando a retirada em caráter terminativo do presente projeto. Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 390 e 414, de 2013. |
10/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 24635 | Leitura do Requerimento nº 414, de 2013, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita, na forma do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 124, de 2013 - Complementar com o Projeto de Lei do Senado nº 170, de 2012 - Complementar, por disporem sobre a mesma matéria. O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. |
08/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 24052-24053 | Leitura dos seguintes requerimentos: - Requerimento nº 389, de 2013, de autoria do Senador ALvaro Dias, solicitando a tramitação em conjunto das seguintes matérias: PLS 240/2006; PLS 99/2012; PLS 375/2012 e PLS 124/2013; e - Requerimento nº 390, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando que o PLS 124/2013-Complementar, passe a tramitar em conjunto com as seguintes matérias, já apensadas: PLS 150/2005; PLS 90/2007; PLS 180/2007; PLS 298/2007; PLS 414/2007; PLS 540/2007; PLS 72/2008; PLS 265/2008; PLS 482/2008; PLS 12/2009; PLS 128/2009; PLS 175/2009; PLS 229/2009; PLS 230/2009; PLS 243/2009; PLS 248/2009; PLS 302/2009; PLS 315/2009; PLS 350/2009; PLS 450/2009; PLS 507/2009; PLS 21/2011; PLS 75/2011; PLS 538/2011; PLS 591/2011; PLS 719/2011; PLS 62/2012; PLS 86/2012; PLS 113/2012; PLS 135/2012; PLS 376/2012; e PLS 382/2012. Os requerimentos lidos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente. ************* Retificado em 09/05/2013************* Acrescente-se à relação das matérias que tramitam em conjunto o seguinte projeto: PLS 66/2008. |
13/04/2013 | Publicado no DSF Páginas 18555-18576 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
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EMENDA 1 - PLS 124/2013 | Senador Luiz Henrique (MDB/SC) | 16/04/2013 | Único | |
EMENDA 2 - PLS 124/2013 | Senadora Ana Amélia (PP/RS) | 18/04/2013 | Único | |
EMENDA 3 - PLS 124/2013 | Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) | 22/04/2013 | Único | |
EMENDA 4 - PLS 124/2013 | Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) | 22/04/2013 | Único | |
EMENDA 5 - PLS 124/2013 | Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) | 22/04/2013 | Único | |
EMENDA 6 - PLS 124/2013 | Senador Luiz Henrique (MDB/SC) | 23/04/2013 | Único | |
EMENDA 7 - PLS 124/2013 | Senador Cyro Miranda (PSDB/GO) | 23/04/2013 | Único | |
EMENDA 8 - PLS 124/2013 | Senador Cyro Miranda (PSDB/GO) | 23/04/2013 | Único | |
EMENDA 9 - PLS 124/2013 | Senador Eunício Oliveira (MDB/CE) | 23/04/2013 | Único |
- Data de Leitura:
- 12/04/2013
- Despacho:
- 12/04/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Luiz Henrique (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUORUM, DIFERENÇA, APROVAÇÃO, CONVENIO, (CONFAZ), CONCESSÃO, REMISSÃO, CREDITO TRIBUTARIO, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, NATUREZA FINANCEIRA, DIVERGENCIA, DELIBERAÇÃO, ESTADOS, (DF), DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, AJUSTAMENTO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, RENUNCIA, NATUREZA TRIBUTARIA, CRITERIOS, INDEXAÇÃO, CONTRATO, REFINANCIAMENTO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA. TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS.
- 27/05/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 22/05/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 499, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando a retirada em caráter terminativo do presente projeto.
Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 390 e 414, de 2013. - Publicado no DSF Páginas 28392-28393
- 13/05/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluídos em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21.05.2013, Requerimentos de desapensamento e tramitação conjunta de matérias.
Votação, em turno único.
- 09/05/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 414, de 2013, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita, na forma do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 124, de 2013 - Complementar com o Projeto de Lei do Senado nº 170, de 2012 - Complementar, por disporem sobre a mesma matéria.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 24635
- 09/05/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/05/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura dos seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 389, de 2013, de autoria do Senador ALvaro Dias, solicitando a tramitação em conjunto das seguintes matérias: PLS 240/2006; PLS 99/2012; PLS 375/2012 e PLS 124/2013; e
- Requerimento nº 390, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando que o PLS 124/2013-Complementar, passe a tramitar em conjunto com as seguintes matérias, já apensadas: PLS 150/2005; PLS 90/2007; PLS 180/2007; PLS 298/2007; PLS 414/2007; PLS 540/2007; PLS 72/2008; PLS 265/2008; PLS 482/2008; PLS 12/2009; PLS 128/2009; PLS 175/2009; PLS 229/2009; PLS 230/2009; PLS 243/2009; PLS 248/2009; PLS 302/2009; PLS 315/2009; PLS 350/2009; PLS 450/2009; PLS 507/2009; PLS 21/2011; PLS 75/2011; PLS 538/2011; PLS 591/2011; PLS 719/2011; PLS 62/2012; PLS 86/2012; PLS 113/2012; PLS 135/2012; PLS 376/2012; e PLS 382/2012.
Os requerimentos lidos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente.
************* Retificado em 09/05/2013*************
Acrescente-se à relação das matérias que tramitam em conjunto o seguinte projeto: PLS 66/2008. - Publicado no DSF Páginas 24052-24053
- 29/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento (PLS nºs 150 de 2005; 180, 298 e 540 de 2007; 265 e 482 de 2008; 12, 128, 229, 230, 243, 315, 350 e 507 de 2009; 21, 75, 538, 591 e 719 de 2011; 62, 86, 99, 113, 135, 376, 382 de 2012 e 124 de 2013 – todos complementares.) estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 29/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 9h06.
- 25/04/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado, à fl. 86, o OF. SF/949/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender requerimento de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 150 de 2005; 180, 298 e 540 de 2007; 265 e 482 de 2008; 12, 128, 229, 230, 243, 315, 350 e 507 de 2009; 21, 75, 538, 591 e 719 de 2011; 62, 86, 99, 113, 135, 376, 382 de 2012 e 124 de 2013 – todos complementares. Anexada, à fl. 87, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
- 25/04/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado, à fl. 83, o OF. SF/944/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender requerimento de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 170 de 2012 e 124 de 2013 – complementares. Anexada, às fls. 84-85, cópia do referido requerimento.
- 25/04/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexada à fl.81 cópia do OF. SF/948/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender o requerimento, de autoria do Senador Alvaro Dias, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 240 de 2006; 99 de 2012; 375 de 2012; e 124 de 2013 – complementares. Anexada, à fl. 82, cópia do referido requerimento.
- 23/04/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 23/04/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 23/4/2013, foram apresentadas as Emendas nºs 7 e 8, de autoria do Senador Cyro Miranda (fls. 76-79), e a Emenda nº 9, de autoria do Senador Eunício Oliveira (fl. 80).
- EMENDA 7 - PLS 124/2013
- EMENDA 8 - PLS 124/2013
- EMENDA 9 - PLS 124/2013
- 23/04/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Luiz Henrique, com relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo (Emenda nº 6) que apresenta e contrário às Emendas nºs 2, 3, 4, e 5 (fls. 53-75)
- Relatório Legislativo
- EMENDA 6 - PLS 124/2013
- 22/04/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Em 22/4/2013, foram apresentadas as Emendas nºs 3, 4 e 5, de autoria da Senadora Lúcia Vânia (fls. 46-52).
- EMENDA 3 - PLS 124/2013
- EMENDA 4 - PLS 124/2013
- EMENDA 5 - PLS 124/2013
- 18/04/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 23/04/2013.
- 18/04/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em 18/4/2013, foi apresentada a Emenda nº 2, de autoria da Senadora Ana Amélia, anexada ao processado às fls. 44-45.
Ao Relator, Senador Luiz Henrique, para análise da Emenda. - EMENDA 2 - PLS 124/2013
- 16/04/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta, a Matéria é retirada de Pauta, a pedido do relator.
- 16/04/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a Matéria é retirada de pauta, a pedido do relator.
- 16/04/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Luiz Henrique, com relatório favorável nos termos do Substitutivo (Emenda nº 1) que apresenta (fls. 24-43).
- Relatório Legislativo
- EMENDA 1 - PLS 124/2013
- 12/04/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/04/2013.
- 12/04/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Luiz Henrique relator da Matéria.
Ao relator.
- 12/04/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 18555-18576
- Avulso inicial da matéria
- 12/04/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
************* Retificado em 12/04/2013*************
Este processo contém 23 (vinte e três) folhas numeradas e rubricadas.