Autoria: Senador Paulo Paim, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senador Alvaro Dias, Senadora Ana Rita, Senadora Angela Portela, Senador Anibal Diniz, Senador Armando Monteiro, Senador Ataídes Oliveira, Senador Casildo Maldaner, Senador Clésio Andrade, Senador Cyro Miranda, Senador Eduardo Lopes, Senador Eduardo Suplicy, Senador Humberto Costa, Senador Jarbas Vasconcelos, Senador João Capiberibe, Senadora Lídice da Mata, Senadora Lúcia Vânia, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Mozarildo Cavalcanti, Senador Mário Couto, Senador Paulo Davim, Senador Pedro Simon, Senador Pedro Taques, Senador Roberto Requião, Senador Ruben Figueiró, Senador Waldemir Moka, Senador Wellington Dias e outros

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera os arts. 52, 55 e 66, da Constituição Federal, para estabelecer o voto aberto nos casos em que menciona, terminando com o voto secreto do parlamentar.


Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal para dispor que compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, após arguição pública, a escolha de autoridades prevista nas alíneas do inciso III do artigo 52 da Constituição; aprovar previamente, após arguição em sessão do senado, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; aprovar, por maioria absoluta, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término do seu mandato. Estabelece que nos casos dos incisos I, II e VI, do artigo 55 da Constituição, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto da maioria absoluta de seus membros, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. Dispõe, alterando o artigo 66 da Constituição Federal, que o veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino
Ao arquivo
Último local:
09/12/2013 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
13/11/2013 - PREJUDICADA

Assunto: Jurídico - Processo legislativo.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
17/04/2013 Texto inicial
( DOC | PDF )
17/04/2013 Legislação citada
( DOC | PDF )
16/04/2013 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
27/06/2013 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Constituição Federal x PEC 86/2007 x PEC 20/2013
02/07/2013 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido nesta Comissão, às 14 horas e 40 minutos, o relatório do Senador Ségio Souza, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. ************* Retificado em 02/07/2013************* Onde se lê Senador Ségio Souza, leia-se Senador Sérgio Souza.
03/07/2013 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item Extrapauta n° 15. A Comissão aprova o Relatório do Senador Sérgio Souza, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Proposta.
03/07/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 645 / 2013)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Parecer nº 645, de 2013 - CCJ, Relator Senador Sérgio Souza, favorável. É lido e aprovado o Requerimento nº 755, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da presente matéria, em primeiro e segundo turnos. À SCLSF. ************* Retificado em 24/07/2013************* É lido e aprovado o Requerimento nº 755, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da presente matéria, em primeiro e segundo turnos. Leitura do Parecer nº 645, de 2013 - CCJ, Relator Senador Sérgio Souza, favorável. À SCLSF.
24/09/2013 Avulso de emendas
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno, sendo lida a Emenda nº 1-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Antonio Carlos Rodrigues, apresentada à PEC 20/2013. (Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PEC 43/2013; PEC 20/2013 e PEC 28/2013)
08/10/2013 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido nesta Comissão, às 18 horas e 15 minutos, o relatório do Senador Sérgio Souza, com voto pela admissibilidade das Propostas de Emenda à Constituição nºs 43, 20 e 28, de 2013, e das Emendas nºs 2 e 3 – PLEN, apresentadas à PEC nº 43, de 2013, e pela inadmissibilidade das Emendas nº 1 – PLEN, apresentada à PEC nº 43, de 2013, e nº 1 – PLEN, apresentada à PEC nº 20, de 2013; e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 43, de 2013, e pela rejeição das Propostas de Emenda à Constituição nºs 20 e 28, de 2013, e das Emendas nº 2 e 3 - PLEN, apresentadas à PEC nº 43, de 2013. Matéria pronta para a pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 20, 28 e 43, de 2013)
23/10/2013 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 61ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Antonio Carlos Valadares retira a emenda nº 6, de sua autoria. A Comissão aprova os Requerimentos nºs 69 e 70, de 2013-CCJ, de destaque pra votação em separado das Emendas nºs 2 e 3-PLEN, respectivamente. A Comissão aprova o Relatório do Senador Sérgio Souza, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela admissibilidade das Propostas de Emenda à Constituição nº 43, 20 e 28, de 2013, e das Emendas nºs 2 e 3 – PLEN, apresentadas à PEC nº 43, de 2013, e pela inadmissibilidade das Emendas nº 1 – PLEN, apresentada à PEC nº 43, de 2013, e nº 1 – PLEN, apresentada à PEC nº 20, de 2013; e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 43, de 2013, e pela rejeição das Propostas de Emenda à Constituição nºs 20 e 28, de 2013, e das Emendas nº 2 e 3 - PLEN, apresentadas à PEC nº 43, de 2013. Votam vencidos, em relação à Emenda nº 2 – PLEN, os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Rodrigues, Armando Monteiro, Eduardo Lopes, Eunício Oliveira, Francisco Dornelles, Luiz Henrique, Romero Jucá e Sérgio Petecão. Votam vencidos, em relação à Emenda nº 3 – PLEN, os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Rodrigues, Armando Monteiro, Eduardo Lopes, Francisco Dornelles, Romero Jucá e Sérgio Petecão. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. (Tramitam em conjunto as PECs nº 20, 28 e 43, de 2013)
24/10/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 1205 / 2013)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Parecer nº 1205, de 2013 - CCJ, Relator Senador Sérgio Souza, pela admissibilidade das Propostas de Emenda à Constituição nºs 43, 20 e 28, de 2013, e das Emendas nºs 2 a 3 - Plen, apresentadas à Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2013, e pela inadmissibilidade das Emendas nº 1 - Plen, apresentada a Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2013; e nº 1 - Plen, apresentada à Proposta de Emenda à Constituição nº 20, de 2013; e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2013, e pela rejeição das Propostas de Emenda à Constituição nº 20 e 28, de 2013, e das Emendas nºs 2 e 3 - Plen, apresentadas à Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2013. À SCLSF.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
14/11/2013 Publicado no DSF Páginas 81622-81693
Prejudicada, em virtude da aprovação da PEC 43/2013, com a qual tramitava em conjunto.
À SARQ.
25/10/2013 Publicado no DSF Páginas 75874-75884
Leitura do Parecer nº 1205, de 2013 - CCJ, Relator Senador Sérgio Souza, pela admissibilidade das Propostas de Emenda à Constituição nºs 43, 20 e 28, de 2013, e das Emendas nºs 2 a 3 - Plen, apresentadas à Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2013, e pela inadmissibilidade das Emendas nº 1 - Plen, apresentada a Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2013; e nº 1 - Plen, apresentada à Proposta de Emenda à Constituição nº 20, de 2013; e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2013, e pela rejeição das Propostas de Emenda à Constituição nº 20 e 28, de 2013, e das Emendas nºs 2 e 3 - Plen, apresentadas à Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2013.
À SCLSF.
03/10/2013 Publicado no DSF Páginas 68644-68663
Leitura das Emendas nº 2 – PLEN, tendo como 1º signatário o Senador Aloysio Nunes Ferreira, e a de nº 3 – PLEN, tendo como 1º signatário o Senador Romero Jucá, apresentada à PEC 43/2013.
Usam da palavra na quinta sessão de discussão, em primeiro turno, os Senadores Eduardo Suplicy, Aloysio Nunes Ferreira, Álvaro Dias, Walter Pinheiro, Sérgio Souza, Mário Couto, Wellington Dias, Antonio Carlos Valadares, Luiz Henrique e José Pimentel.
Encerrada a discussão em primeiro turno.
A Presidência encaminha as matérias à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, após manifestação das Lideranças Partidárias.
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PEC 20/2013; PEC 28/2013 e PEC 43/2013)
À CCJ.
02/10/2013 Publicado no DSF Páginas 68042
Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
(tramitam em conjunto as seguintes matérias: PEC 43/2013; PEC 20/2013 e PEC 28/2013)
27/09/2013 Publicado no DSF Páginas 67061-67083
Leitura da Emenda nº 1- PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Lobão Filho, apresentada à PEC 43/2013.
Usam da palavra na terceira sessão de discussão, em primeiro turno, os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Walter Pinheiro, Pedro Simon e Ana Rita.
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PEC 20/2013; PEC 28/2013 e PEC 43/2013)
25/09/2013 Publicado no DSF Páginas 65823-65825
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno, sendo lida a Emenda nº 1-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Antonio Carlos Rodrigues, apresentada à PEC 20/2013.
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PEC 43/2013; PEC 20/2013 e PEC 28/2013)
20/09/2013 Publicado no DSF Páginas 64963-64964
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
************* Retificado em 24/09/2013*************
(Encaminhado à publicação Despacho do Sr. Presidente Senador Renan Calheiros que determina a tramitação conjunta das seguintes matérias: PEC 20/2013; PEC 28/2013 e PEC 43/2013)
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
20/09/2013 Publicado no DSF Páginas 64962 PUB DESPACHO PRESIDENTE SENADO - TRAMITAÇÃO CONJUNTA
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
************* Retificado em 24/09/2013*************
(Encaminhado à publicação Despacho do Sr. Presidente Senador Renan Calheiros que determina a tramitação conjunta das seguintes matérias: PEC 20/2013; PEC 28/2013 e PEC 43/2013)
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
04/07/2013 Publicado no DSF Páginas 42690-42694
Leitura do Parecer nº 645, de 2013 - CCJ, Relator Senador Sérgio Souza, favorável.
É lido e aprovado o Requerimento nº 755, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da presente matéria, em primeiro e segundo turnos.
À SCLSF.
************* Retificado em 24/07/2013*************
É lido e aprovado o Requerimento nº 755, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da presente matéria, em primeiro e segundo turnos.
Leitura do Parecer nº 645, de 2013 - CCJ, Relator Senador Sérgio Souza, favorável.
À SCLSF.
04/07/2013 Publicado no DSF Páginas 42318-42320
Leitura do Parecer nº 645, de 2013 - CCJ, Relator Senador Sérgio Souza, favorável.
É lido e aprovado o Requerimento nº 755, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da presente matéria, em primeiro e segundo turnos.
À SCLSF.
************* Retificado em 24/07/2013*************
É lido e aprovado o Requerimento nº 755, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da presente matéria, em primeiro e segundo turnos.
Leitura do Parecer nº 645, de 2013 - CCJ, Relator Senador Sérgio Souza, favorável.
À SCLSF.
17/04/2013 Publicado no DSF Páginas 19237-19243
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
16/04/2013
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXTINÇÃO, PROIBIÇÃO, VOTAÇÃO SECRETA, VOTO SECRETO,CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, HIPOTESE, ESCOLHA, AUTORIDADE, EMBAIXADOR, EXONERAÇÃO, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, PERDA, MANDATO PARLAMENTAR, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, CONGRESSISTA, APRECIAÇÃO, VETO. VOTO ABERTO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 2 (Tramitação em conjunto, conforme determinação do Sr. Presidente)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Sergio Souza (encerrado em 03/07/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 13/11/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 12/11/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 07/11/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 06/11/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 02/10/2013 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria retorna à CCJ para exame da emenda.)
Em 01/10/2013 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 26/09/2013 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 25/09/2013 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 24/09/2013 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Segunda sessão de discussão, em primeiro turno. Apresentada uma emenda.)
Em 19/09/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
09/12/2013
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
13/11/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Prejudicada, em virtude da aprovação da PEC 43/2013, com a qual tramitava em conjunto.
À SARQ.
Publicado no DSF Páginas 81622-81693
05/11/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.11.2013.
Votação, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 6.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 7.11.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 07/11/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12/11/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12/11/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13/11/2013.
24/10/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1205, de 2013 - CCJ, Relator Senador Sérgio Souza, pela admissibilidade das Propostas de Emenda à Constituição nºs 43, 20 e 28, de 2013, e das Emendas nºs 2 a 3 - Plen, apresentadas à Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2013, e pela inadmissibilidade das Emendas nº 1 - Plen, apresentada a Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2013; e nº 1 - Plen, apresentada à Proposta de Emenda à Constituição nº 20, de 2013; e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2013, e pela rejeição das Propostas de Emenda à Constituição nº 20 e 28, de 2013, e das Emendas nºs 2 e 3 - Plen, apresentadas à Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2013.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 75874-75884
Avulso do Parecer P.S-1205/2013 ( PDF )
24/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer sobre as Emendas de Plenário.
Juntada, às fls. 70 a 73, legislação citada no Parecer.
(tramitam em conjunto as PECs nºs 43, 20 e 28/2013)
24/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido enste órgão, às 10h45.
23/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 61ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Antonio Carlos Valadares retira a emenda nº 6, de sua autoria.
A Comissão aprova os Requerimentos nºs 69 e 70, de 2013-CCJ, de destaque pra votação em separado das Emendas nºs 2 e 3-PLEN, respectivamente.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Sérgio Souza, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela admissibilidade das Propostas de Emenda à Constituição nº 43, 20 e 28, de 2013, e das Emendas nºs 2 e 3 – PLEN, apresentadas à PEC nº 43, de 2013, e pela inadmissibilidade das Emendas nº 1 – PLEN, apresentada à PEC nº 43, de 2013, e nº 1 – PLEN, apresentada à PEC nº 20, de 2013; e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 43, de 2013, e pela rejeição das Propostas de Emenda à Constituição nºs 20 e 28, de 2013, e das Emendas nº 2 e 3 - PLEN, apresentadas à PEC nº 43, de 2013.
Votam vencidos, em relação à Emenda nº 2 – PLEN, os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Rodrigues, Armando Monteiro, Eduardo Lopes, Eunício Oliveira, Francisco Dornelles, Luiz Henrique, Romero Jucá e Sérgio Petecão.
Votam vencidos, em relação à Emenda nº 3 – PLEN, os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Rodrigues, Armando Monteiro, Eduardo Lopes, Francisco Dornelles, Romero Jucá e Sérgio Petecão.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 20, 28 e 43, de 2013)
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
23/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei às 12h35 a Emenda nº 6, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 20, 28 e 43, de 2013)
16/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos senadores, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Sergio Souza e do avulso da matéria.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 20, 28 e 43, de 2013)
14/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 20, 28 e 43, de 2013)
08/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 18 horas e 15 minutos, o relatório do Senador Sérgio Souza, com voto pela admissibilidade das Propostas de Emenda à Constituição nºs 43, 20 e 28, de 2013, e das Emendas nºs 2 e 3 – PLEN, apresentadas à PEC nº 43, de 2013, e pela inadmissibilidade das Emendas nº 1 – PLEN, apresentada à PEC nº 43, de 2013, e nº 1 – PLEN, apresentada à PEC nº 20, de 2013; e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 43, de 2013, e pela rejeição das Propostas de Emenda à Constituição nºs 20 e 28, de 2013, e das Emendas nº 2 e 3 - PLEN, apresentadas à PEC nº 43, de 2013.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 20, 28 e 43, de 2013)
Relatório ( PDF )
03/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nesta Comissão às 09h05.
Matéria encaminhada ao gabinete do relator, Senador Sérgio Souza, para emitir relatório.
02/10/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura das Emendas nº 2 – PLEN, tendo como 1º signatário o Senador Aloysio Nunes Ferreira, e a de nº 3 – PLEN, tendo como 1º signatário o Senador Romero Jucá, apresentada à PEC 43/2013.
Usam da palavra na quinta sessão de discussão, em primeiro turno, os Senadores Eduardo Suplicy, Aloysio Nunes Ferreira, Álvaro Dias, Walter Pinheiro, Sérgio Souza, Mário Couto, Wellington Dias, Antonio Carlos Valadares, Luiz Henrique e José Pimentel.
Encerrada a discussão em primeiro turno.
A Presidência encaminha as matérias à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, após manifestação das Lideranças Partidárias.
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PEC 20/2013; PEC 28/2013 e PEC 43/2013)
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 68644-68663
01/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 02.10.2013.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
01/10/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
(tramitam em conjunto as seguintes matérias: PEC 43/2013; PEC 20/2013 e PEC 28/2013)
Publicado no DSF Páginas 68042
26/09/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 1º/10/2013.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
26/09/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Emenda nº 1- PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Lobão Filho, apresentada à PEC 43/2013.
Usam da palavra na terceira sessão de discussão, em primeiro turno, os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Walter Pinheiro, Pedro Simon e Ana Rita.
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PEC 20/2013; PEC 28/2013 e PEC 43/2013)
Publicado no DSF Páginas 67061-67083
24/09/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 25.9.2013.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 25.9.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 26.9.2013.
24/09/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno, sendo lida a Emenda nº 1-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Antonio Carlos Rodrigues, apresentada à PEC 20/2013.
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PEC 43/2013; PEC 20/2013 e PEC 28/2013)
Publicado no DSF Páginas 65823-65825
Avulso de emendas ( PDF )
19/09/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 24.9.2013.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
19/09/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
************* Retificado em 24/09/2013*************
(Encaminhado à publicação Despacho do Sr. Presidente Senador Renan Calheiros que determina a tramitação conjunta das seguintes matérias: PEC 20/2013; PEC 28/2013 e PEC 43/2013)
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Publicado no DSF Páginas 64963-64964
Publicado no DSF Páginas 64962 PUB DESPACHO PRESIDENTE SENADO - TRAMITAÇÃO CONJUNTA
18/09/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.9.2013.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
04/07/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
03/07/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 645, de 2013 - CCJ, Relator Senador Sérgio Souza, favorável.
É lido e aprovado o Requerimento nº 755, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da presente matéria, em primeiro e segundo turnos.
À SCLSF.
************* Retificado em 24/07/2013*************
É lido e aprovado o Requerimento nº 755, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da presente matéria, em primeiro e segundo turnos.
Leitura do Parecer nº 645, de 2013 - CCJ, Relator Senador Sérgio Souza, favorável.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 42690-42694
Publicado no DSF Páginas 42318-42320
Avulso do Parecer P.S-645/2013 ( PDF )
03/07/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/07/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
03/07/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item Extrapauta n° 15.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Sérgio Souza, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Proposta.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
02/07/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 14 horas e 40 minutos, o relatório do Senador Ségio Souza, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
************* Retificado em 02/07/2013*************
Onde se lê Senador Ségio Souza, leia-se Senador Sérgio Souza.
Relatório ( DOC | PDF )
11/06/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Sérgio Souza, para emitir relatório.
17/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
16/04/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 19237-19243
Avulso da matéria ( PDF )
16/04/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.