Projeto de Lei do Senado n° 136, de 2013
- Autoria
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui a residência advocatícia, destinada a advogados sob a forma de curso de especialização sob a responsabilidade da Defensoria Pública.
Explicação da Ementa:
Institui a Residência Advocatícia, modalidade de ensino de pós-graduação em sentido lato, destinada a advogados; estabelece que a residência advocatícia dar-se-á sob a forma de Curso de Especialização, sob responsabilidade de instituição superior de ensino legalmente competente, em convênio com instituição da Defensoria Pública Federal ou Estadual, ou diretamente pela Defensoria Pública por meio de sua Escola Superior; elenca critérios para a admissão em Curso de Especialização de Residência Advocatícia, bem como regras de funcionamento e aprovação no referido Curso de Especialização de Residência Advocatícia; nomina os direitos do advogado-residente admitido no mencionado programa de Residência Advocatícia.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 136/2013
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 18/04/2013
- Descrição/Ementa
- Institui a residência advocatícia, destinada a advogados sob a forma de curso de especialização sob a responsabilidade da Defensoria Pública.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/04/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 10/12/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 136, de 2013. (fls. 6 a 8) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 18/12/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 136, de 2013. (fls. 6 a 9) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
- Data:
- 09/12/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 18h15 minutos o Relatório do Senador Cyro Miranda, com voto pela rejeição do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 57 Suplemento (nº i) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
19/04/2013 | Publicado no DSF Páginas 20049-20050 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 18/04/2013
- Despacho:
- 18/04/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador José Agripino (encerrado em 12/11/2013 - Redistribuição)
- Senador Paulo Paim (encerrado em 18/12/2013 - Deliberação da matéria)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Cyro Miranda (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 22/04/2013 - 26/04/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ADVOGADO, RESIDENCIA, CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, DEFENSORIA PUBLICA, CURSO DE POS GRADUAÇÃO, UNIVERSIDADE, FACULDADE, ADMISSÃO, INGRESSO, SELEÇÃO, TREINAMENTO, ORIENTAÇÃO, DEFENSOR PUBLICO, CONTRATO, ANOTAÇÃO, MATRICULA, BOLSA DE ESTUDO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, PISO SALARIAL, SALARIO MINIMO, PREVIDENCIA SOCIAL, LICENÇA, ALIMENTAÇÃO, VALE ALIMENTAÇÃO, REPOUSO, FÉRIAS, PRESENÇA, MONOGRAFIA, FALTA, REPROVAÇÃO.
- 14/04/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 57 Suplemento (nº i)
- 19/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 09/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 18h15 minutos o Relatório do Senador Cyro Miranda, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 26/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Cyro Miranda, para emitir relatório.
- 18/12/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 11h45. Matéria aguardando distribuição.
- 18/12/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.
- 18/12/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 136, de 2013. (fls. 6 a 9)
- Parecer
- 12/12/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 66ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 18/12/2013.
- 10/12/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 136, de 2013. (fls. 6 a 8)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 20/11/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Paulo Paim Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- 12/11/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido nesta data pelo Senador José Agripino, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 15/05/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador José Agripino Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- 29/04/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 22/04/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 22/04/2013.
Último dia: 26/04/2013.
- 19/04/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria. (art. 122, II – RISF)
- 18/04/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 20049-20050
- Avulso inicial da matéria
- 18/04/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.