Projeto de Lei do Senado n° 137, de 2013
- Autoria
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7855/2014
- Norma Gerada
- Lei nº 13.311 de 11/07/2016
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil > Família e Sucessões
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a transmissão do direito de utilização de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas no caso de morte ou enfermidade de seu titular.
Explicação da Ementa:
Estabelece que o direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira, banca de venda de jornais e de revistas será transferido, nesta ordem, ao cônjuge ou ao companheiro, aos descendentes e aos ascendentes do titular, no caso de falecimento deste ou de enfermidade física ou mental que o impeça de gerir seus próprios atos; determina que somente seja deferido o direito de que trata esta Lei ao cônjuge que atender aos requisitos do art. 1830 do Código Civil; estabelece que o referido direito não será considerado herança para todos os efeitos de direito; elenca requisitos para que a transmissão do direito se efetue.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.311 de 11/07/2016
- Último estado:
- 12/07/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 137/2013
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 18/04/2013
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a transmissão do direito de utilização de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas no caso de morte ou enfermidade de seu titular.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/04/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas, por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 12/03/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 9h53, o Relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto pela aprovação do Projeto com três Emendas que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 19/03/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Vital do Rêgo e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 15/04/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 16 horas e 5 minutos, o relatório reformulado do Senador Vital do Rêgo, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 04/06/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 33ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Senador Anibal Diniz, Vice-Presidente da CCJ. A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS nº 137, de 2013, relatado pelo Senador Vital ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 625/2014
- Data:
- 22/07/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Matéria despachada nos termos do art. 155 § 2º) Encaminhado à publicação o Parecer nº 625 de 2014 - CCJ, relator Senador Vital do Rêgo, favorável nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (SUBSTITUTIVO). Anunciado o recebimento do Ofício nº 108 d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLS 137/2013
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 27/05/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 15h50, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Gim. Encaminhada cópia da Emenda ao Gabinete do Relator, Senador Vital do Rêgo, para análise. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 18/04/2013
- Identificação:
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLS nº 137, de 2013, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador Vital do Rêgo. Anexei o Texto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 30/07/2014
- Descrição/Ementa
- PLS x Emenda nº1 - CCJ (Substitutivo)
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntado quadro comparativo (fls 37 e 38) e texto final revisado (fls 39 e 40). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 30/07/2014
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntado quadro comparativo (fls 37 e 38) e texto final revisado (fls 39 e 40). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 137/2013
- Data:
- 05/08/2014
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 1096 de 05/08/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 44 a 46). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/08/2016 | Publicado no DSF Páginas 184 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 61/2016, de 03 de agosto, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, enviando uma via dos autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016. Ao Arquivo. |
| 24/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 202 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 50/2016, de 23 de junho de 2016, do Primeiro-Secretário da Câmara, comunicando que a presente matéria foi aprovada, sem alterações, naquela Casa; e que foi enviada à sanção em 21/06/2016. |
| 01/08/2014 | Publicado no DSF Páginas 5 | Encerrou-se o prazo, no dia 30 de julho, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto. Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 23/07/2014 | Publicado no DSF Páginas 6-35 | (Matéria despachada nos termos do art. 155 § 2º) Encaminhado à publicação o Parecer nº 625 de 2014 - CCJ, relator Senador Vital do Rêgo, favorável nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (SUBSTITUTIVO). Anunciado o recebimento do Ofício nº 108 de 2014 do Presidente da CCJ comunicando que aquela Comissão adotou definitivamente o Substitutivo do Senador Vital do Rêgo, em turno suplementar. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 05/06/2014 | Publicado no DSF Páginas 47 | A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 101, de 2014, do Presidente em exercício da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em turno único, de substitutivo ao presente projeto. Poderão ser oferecidas emendas ao substitutivo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 19/04/2013 | Publicado no DSF Páginas 20050-20051 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas, por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLS 137/2013 | Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) | 27/05/2014 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/04/2013
- Despacho:
- 18/04/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Vital do Rêgo (encerrado em 16/07/2014 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 22/04/2013 - 26/04/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 04/06/2014 - 17/07/2014: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 24/07/2014 - 30/07/2014: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 21/06/2016 - 11/07/2016: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, TRANSMISSÃO, DIREITO, UTILIZAÇÃO, AREA PUBLICA, TITULAR, MORTE, DOENÇA, FEIRA, PERIODICO, JORNAL, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, VENDA, TRANSFERENCIA, PREFERENCIA, CONJUGE, COMPANHEIRO, DESCENDENTE, FILHO, ASCENDENTE, PAES, IMPOSSIBILIDADE, HERANÇA, REQUERIMENTO, SOLICITAÇÃO, INVENTARIO, PARTILHA DE BENS, REQUISITOS, EXIGENCIA, MUNICIPIO.
- 08/08/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 08/08/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 61/2016, de 03 de agosto, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, enviando uma via dos autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 184
- 03/08/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 03/08/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
- 12/07/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.311 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 12/07/2016 - Seção I - pág. 00001.
Sancionada em 11/07/2016.
- 23/06/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 50/2016, de 23 de junho de 2016, do Primeiro-Secretário da Câmara, comunicando que a presente matéria foi aprovada, sem alterações, naquela Casa; e que foi enviada à sanção em 21/06/2016.
- Publicado no DSF Páginas 202
- 23/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 23/06/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação
- 05/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1096 de 05/08/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 44 a 46).
- Autógrafo - PLS 137/2013
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls. 42 e 43).
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 08:45hs.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 31/07/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se o prazo, no dia 30 de julho, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 5
- 31/07/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 30/07/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado quadro comparativo (fls 37 e 38) e texto final revisado (fls 39 e 40).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 23/07/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 24/07/2014 a 30/07/2014.
- 22/07/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- (Matéria despachada nos termos do art. 155 § 2º)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 625 de 2014 - CCJ, relator Senador Vital do Rêgo, favorável nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (SUBSTITUTIVO).
Anunciado o recebimento do Ofício nº 108 de 2014 do Presidente da CCJ comunicando que aquela Comissão adotou definitivamente o Substitutivo do Senador Vital do Rêgo, em turno suplementar.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 6-35
- P.S 625/2014
- 17/07/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leiturado Parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 34 a 37, legislação citada no Parecer.
- 16/07/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 19h39.
- 16/07/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLS nº 137, de 2013, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador Vital do Rêgo.
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 137, de 2013, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 108/2014-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF). - Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- 05/06/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Retorna à CCJ, às 9 horas e 7 minutos.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
- 04/06/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 101, de 2014, do Presidente em exercício da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em turno único, de substitutivo ao presente projeto.
Poderão ser oferecidas emendas ao substitutivo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 47
- 04/06/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/06/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Na 33ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Senador Anibal Diniz, Vice-Presidente da CCJ.
A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS nº 137, de 2013, relatado pelo Senador Vital do Rêgo, incorporando a Emenda nº 1, de autoria do Senador Gim, que fica prejudicada, juntamente com o Projeto.
Vota vencido o Senador Humberto Costa.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 101/2014- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.
À SSCLSF. - Parecer
- 28/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 30ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Vital do Rêgo acata a Emenda n° 1, de autoria do Senador Gim.
A Presidência encerra a discussão e adia a votação.
- 27/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 15h50, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Gim. Encaminhada cópia da Emenda ao Gabinete do Relator, Senador Vital do Rêgo, para análise.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - EMENDA 1 - PLS 137/2013
- 15/04/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 16 horas e 5 minutos, o relatório reformulado do Senador Vital do Rêgo, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 19/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Vital do Rêgo e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão. - Relatório Legislativo
- 12/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 9h53, o Relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto pela aprovação do Projeto com três Emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 07/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 26/02/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo.
(Art. 129 do RISF).
- 26/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 22/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 22/04/2013.
Último dia: 26/04/2013.
- 19/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ às 09 horas e 52 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 18/04/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas, por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 20050-20051
- Avulso inicial da matéria
- 18/04/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:18
