Apelido: (PORTABILIDADE ELEITORAL)

Autoria: Deputado Edinho Araújo, Deputado André Figueiredo, Deputado Antonio Bulhões, Deputado Arthur Lira, Deputado Bruno Araújo, Deputado Givaldo Carimbão, Deputado Henrique Afonso, Deputado Jilmar Tatto, Deputado Lincoln Portela, Deputado Rubens Bueno e outros

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, nos termos que especifica.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.096/1995, que dispõe sobre partidos políticos, e a Lei nº 9.504/199, que estabelece normas para as eleições. Dispõe que, para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão, serão somados exclusivamente os votos dos partidos fundidos ou incorporados obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados (art. 29, § 6º, da Lei nº 9.096/1995). Estabelece que 95% do total do Fundo Partidário serão distribuídos aos partidos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados. Define que, para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e dos horários reservados à propaganda eleitoral, serão desconsideradas as mudanças de filiação partidária, em quaisquer hipóteses, ressalvado o disposto no § 6º, do art. 29, da Lei 9.096/1995.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-012875 de 2013
Último local:
11/11/2013 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
31/10/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
23/04/2013 Texto inicial
( DOC | PDF )
23/04/2013 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Jusrtiça e Cidadania.
25/04/2013 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Legislação x PLC 14/2013
08/10/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 1116 / 2013)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
É lido e aprovado o Requerimento nº 1187, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, apresentada originalmente perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. É proferido pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, relator designado em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, parecer de plenário concluindo pela aprovação do projeto e rejeição da Emenda nº 1. (Parecer nº 1116, de 2013-PLEN) Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Inácio Arruda, Wellington Dias, Eduardo Braga, Eunício Oliveira, o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros, e os Senadores Humberto Costa, Antonio Carlos Valadares, Alfredo Nascimento, Rodrigo Rollemberg e Pedro Simon. Aprovado o projeto, ressalvada a emenda, com o voto contrário dos Senadores Lídice da Mata, Rodrigo Rollemberg e Pedro Simon. Rejeitada a Emenda nº 1. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP.
08/10/2013 Avulso de emendas
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
É lido e aprovado o Requerimento nº 1187, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, apresentada originalmente perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. É proferido pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, relator designado em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, parecer de plenário concluindo pela aprovação do projeto e rejeição da Emenda nº 1. (Parecer nº 1116, de 2013-PLEN) Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Inácio Arruda, Wellington Dias, Eduardo Braga, Eunício Oliveira, o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros, e os Senadores Humberto Costa, Antonio Carlos Valadares, Alfredo Nascimento, Rodrigo Rollemberg e Pedro Simon. Aprovado o projeto, ressalvada a emenda, com o voto contrário dos Senadores Lídice da Mata, Rodrigo Rollemberg e Pedro Simon. Rejeitada a Emenda nº 1. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP.
10/10/2013 Autógrafo enviado à sanção
( PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Remessa Ofício SF nº 2.205 de 10/10/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 180/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 23 a 26). Anexado Ofício SF nº 2.206 de 10/10/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão,do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 27).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
05/11/2013 Publicado no DSF Páginas 78861
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, da Senhora Presidente da República, da Mensagem nº 478, de 2013, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.875, de 2013.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
09/10/2013 Publicado no DSF Páginas 70277-70286
É lido e aprovado o Requerimento nº 1187, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, apresentada originalmente perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
É proferido pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, relator designado em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, parecer de plenário concluindo pela aprovação do projeto e rejeição da Emenda nº 1. (Parecer nº 1116, de 2013-PLEN)
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Inácio Arruda, Wellington Dias, Eduardo Braga, Eunício Oliveira, o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros, e os Senadores Humberto Costa, Antonio Carlos Valadares, Alfredo Nascimento, Rodrigo Rollemberg e Pedro Simon.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda, com o voto contrário dos Senadores Lídice da Mata, Rodrigo Rollemberg e Pedro Simon.
Rejeitada a Emenda nº 1.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
09/10/2013 Publicado no DSF Páginas 70271
É lido e aprovado o Requerimento nº 1187, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, apresentada originalmente perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
É proferido pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, relator designado em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, parecer de plenário concluindo pela aprovação do projeto e rejeição da Emenda nº 1. (Parecer nº 1116, de 2013-PLEN)
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Inácio Arruda, Wellington Dias, Eduardo Braga, Eunício Oliveira, o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros, e os Senadores Humberto Costa, Antonio Carlos Valadares, Alfredo Nascimento, Rodrigo Rollemberg e Pedro Simon.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda, com o voto contrário dos Senadores Lídice da Mata, Rodrigo Rollemberg e Pedro Simon.
Rejeitada a Emenda nº 1.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
22/05/2013 Publicado no DSF Páginas 27892
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.5.2013 o Requerimento nº 377, de 2013, de tramitação conjunta.
Votação, em tuno único.
Matéria não apreciada na sessão de 16.05.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21.05.2013.
07/05/2013 Publicado no DSF Páginas 23555
Leitura do Requerimento nº 377, de 2013, da Senadora Ana Amélia e outros Senadores, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei da Câmara nº 14, de 2013; com os Projetos de Lei do Senado nºs 266, de 2011; e 268, de 2011(já tramitando em conjunto com o PLS nº 373/2008) por tratarem da mesma matéria.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
25/04/2013 Publicado no DSF Páginas 21393-21418
Juntei à fl. 15, Requerimento de Urgência nº 361, de 2013, de iniciativa do Senador Gim e outros, prejudicado na Sessão Plenária realizada em 24.04.2013.
Matéria aguardando distribuição.
25/04/2013 Publicado no DSF Páginas 21379-21381
Juntei à fl. 15, Requerimento de Urgência nº 361, de 2013, de iniciativa do Senador Gim e outros, prejudicado na Sessão Plenária realizada em 24.04.2013.
Matéria aguardando distribuição.
24/04/2013 Publicado no DSF Páginas 20975-20981
Leitura.
À Comissão de Constituição, Jusrtiça e Cidadania.
Data de Leitura:
23/04/2013
Número(s) na Câmara:
CD PL. 4470/2012 (origem)
Norma jurídica gerada:
LEI-012875 de 2013
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DOS PARTIDOS POLITICOS, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, LEI DAS ELEIÇÕES, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, PARTIDO POLITICO, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO PARTIDARIO, PROPAGANDA ELEITORAL, HORARIO GRATUITO, RADIO, TELEVISÃO, CRITERIOS. CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 2 (Aprovação dos Requerimentos nºs 160, de 2012 e 377, de 2013.)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
PLEN - (Plenário)
Relatores:
Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 08/10/2013 - Parecer de Plenário)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 08/10/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Em 21/05/2013 - Votação, em turno único (Aprovado.)
Em 16/05/2013 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
11/11/2013
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
05/11/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 2.373 de 05/11/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 14/13, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.875, de 30 de outubro de 2013.
(fl. 36).
Ao Arquivo.
04/11/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:43 hs.
04/11/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, da Senhora Presidente da República, da Mensagem nº 478, de 2013, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.875, de 2013.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 78861
01/11/2013
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, às 9h.
Encaminhado ao Plenário.
01/11/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encaminhado à SGM, a pedido.
31/10/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.875 DE 2013.
DOU - 31/10/2013 PÁG. 00001.
Sancionada em 30/10/2013.
10/10/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício SF nº 2.205 de 10/10/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 180/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 23 a 26).
Anexado Ofício SF nº 2.206 de 10/10/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão,do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 27).
Autógrafo enviado à sanção ( PDF )
09/10/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls 22).
09/10/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:48 hs.
08/10/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 1187, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, apresentada originalmente perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
É proferido pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, relator designado em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, parecer de plenário concluindo pela aprovação do projeto e rejeição da Emenda nº 1. (Parecer nº 1116, de 2013-PLEN)
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Inácio Arruda, Wellington Dias, Eduardo Braga, Eunício Oliveira, o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros, e os Senadores Humberto Costa, Antonio Carlos Valadares, Alfredo Nascimento, Rodrigo Rollemberg e Pedro Simon.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda, com o voto contrário dos Senadores Lídice da Mata, Rodrigo Rollemberg e Pedro Simon.
Rejeitada a Emenda nº 1.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 70277-70286
Publicado no DSF Páginas 70271
Avulso de emendas ( PDF )
Avulso do Parecer P.S-1116/2013 ( PDF )
08/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/05/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, em resposta a questionamento formulado pelo Senador Eunício Oliveira sobre o apensamento do PLC 14/2013 a outras matérias, ocorrido na sessão de ontem, lembra ao Plenário que existe decisão do Ministro Gilmar Mendes, nos autos do Mandado de Segurança nº 32.033, no Supremo Tribunal Federal, que defere pedido de liminar e suspende a tramitação do PLC 14/2013 até o julgamento do mérito.
Dessa forma, a Presidência, com fundamento no artigo 48, inciso VIII, combinado com o artigo 412, inciso IV, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, declara nula a votação do Requerimento nº 377, de 2013, ocorrida na sessão de 21/05/2013, para fazer cumprir a referida decisão judicial.
O Projeto de Lei da Câmara nº 14, de 2013, continua com sua tramitação paralisada, aguardando inclusão em Ordem do Dia, oportunamente, do Requerimento nº 377, de 2013, que solicita a tramitação conjunta do referido projeto de lei da câmara com as seguintes matérias: PLS 266/2011 e PLS 551/2011, que já tramitam em conjunto; e PLS 268/2011 e PLS 373/2008, que já tramitam em conjunto.
À SCLSF.
21/05/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Votação dos Requerimentos nºs 160, de 2012 e 377, de 2013, constantes dos itens 12 e 14 da Ordem do Dia, respectivamente, e apreciados com preferência, conforme solicitação da Senadora Ana Amélia)
Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 160, de 2012 e 377, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLC 14/2013; PLS 266/2011; PLS 268/2011 e PLS 373/2008)
Os referidos Projetos de Lei do Senado perdem o caráter terminativo.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
10/05/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.5.2013 o Requerimento nº 377, de 2013, de tramitação conjunta.
Votação, em tuno único.
Matéria não apreciada na sessão de 16.05.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21.05.2013.
Publicado no DSF Páginas 27892
06/05/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 377, de 2013, da Senadora Ana Amélia e outros Senadores, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei da Câmara nº 14, de 2013; com os Projetos de Lei do Senado nºs 266, de 2011; e 268, de 2011(já tramitando em conjunto com o PLS nº 373/2008) por tratarem da mesma matéria.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 23555
30/04/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h45.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, da Senadora Ana Amélia e outros Senadores, que se dará quando todas as matérias (PLC nº 14, de 2013, e PLS nºs 266 e 268, de 2011) referidas no requerimento estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
30/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 999/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pela Senadora Ana Amélia e outros Senadores, de tramitação em conjunto do PLC nº 14, de 2013, com os PLS nº 266 e 268, de 2011 (fl. 18).
À SSCLSF.
29/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Ricardo Ferraço (fls. nºs 16 e 17).
Matéria aguardando distribuição.
25/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei à fl. 15, Requerimento de Urgência nº 361, de 2013, de iniciativa do Senador Gim e outros, prejudicado na Sessão Plenária realizada em 24.04.2013.
Matéria aguardando distribuição.
Publicado no DSF Páginas 21393-21418
Publicado no DSF Páginas 21379-21381
24/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 9 horas e 13 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
23/04/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Jusrtiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 20975-20981
Avulso da matéria ( PDF )
23/04/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, às fls.13/14, legislação citada.
23/04/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.