PROJETO DE LEI DO SENADO nº 150, de 2013 (complementar) - Pesquisas

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta § 5º e 6º ao art. 55 e acrescenta § 9º ao art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para dispor sobre a contagem do período de defeso no âmbito da pesca como tempo de contribuição e aposentadoria especial dos pescadores.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Estabelece que o período de defeso na atividade pesqueira e afins será considerado como tempo efetivo de contribuição para efeito de concessão de benefícios previdenciários e será descartado no cálculo do valor do salário-de-benefício. Dispõe que o INSS averbará como tempo de contribuição o período de defeso na atividade pesqueira e afins mediante simples requerimento do segurado que comprove sua inscrição no Registro Geral da Pesca. Estabelece que no período do defeso, o pescador receberá do Governo o salário defeso, no valor do piso salarial da categoria. Dispõe que não será excluído do Registro Geral da Pesca o segurado que no período de defeso exercer outra atividade profissional. Assegura ao segurado pescador a aposentadoria especial, após vinte e cinco anos de contribuição. Assunto: Previdência social - Social

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:: Aprovada pelo Plenário
Destino: À Câmara dos Deputados
Último local:: 14/08/2014 - Secretaria de Expediente
Último estado:: 14/08/2014 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Assunto: Social - Previdência social.

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Documentos

CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Nº	Autores	Resultado	Nº Comissão
1	-	Aprovação Total	1 / CMA

CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Nº	Autores	Resultado	Nº Comissão
2	Benedito de Lira	Apresentação de Emenda ou Subemenda	-

Data	Tipo	Comissão	Ação legislativa	Observação
26/04/2013	Texto inicial ( DOC \| PDF )
26/04/2013	Legislação citada ( DOC \| PDF )
26/04/2013	Avulso da matéria ( PDF )	SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO	Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
16/09/2013	Relatório ( PDF )	Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle	Matéria devolvida pela relatora, Senadora ANA RITA, com relatório pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 150, de 2013, na forma da emenda substitutiva que apresenta, e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 152, de 2013.
15/10/2013	Substitutivo ( DOC \| PDF )	Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle	Reunida a CMA na 36ª reunião extraordinária de 15.10.2013, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela aprovação do PLS nº 150, de 2013, na forma da emenda substitutiva apresentada, e pela rejeição do PLS nº 152, de 2013. Juntados o parecer da CMA e folha de assinaturas do parecer. (fls.11 a 17) À Comissão de Assuntos Sociais.
15/10/2013	Parecer aprovado na comissão ( PDF )	Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle	Reunida a CMA na 36ª reunião extraordinária de 15.10.2013, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela aprovação do PLS nº 150, de 2013, na forma da emenda substitutiva apresentada, e pela rejeição do PLS nº 152, de 2013. Juntados o parecer da CMA e folha de assinaturas do parecer. (fls.11 a 17) À Comissão de Assuntos Sociais.
19/12/2013	Relatório ( DOC \| PDF )	Comissão de Assuntos Sociais	Recebido o Relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senador nº 150, de 2013, na forma da Subemenda Substitutiva que apresenta à Emenda nº 1-CMA (Substitutivo); e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 152, de 2013, que tramita em conjunto. (fls. 18 a 26) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS´s nºs 150 e 152, ambos de 2013).
02/04/2014	Texto do substitutivo ( DOC \| PDF )	Comissão de Assuntos Sociais	Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não havendo manifestação decorrente do Pedido de Vista, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, em Turno Único, a Emenda nº 2-CAS (Substitutivo) ao Projeto de Lei do Senado nº 150, de 2013, por unanimidade, relatado pelo Senador Benedito de Lira; e rejeita o Projeto de Lei do Senado nº 152, de 2013, que tramita em conjunto. (fls. 18 a 28). Deixa de ser computado o voto do Senador Paulo Paim, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF). (fl. 28) O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 40/2014- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo à Presidência do Senado Federal e a inclusão na Pauta da próxima Reunião Deliberativa, para apreciação em Turno Suplementar. (fl. 29)	Substitutivo - Turno Único
09/04/2014	Parecer aprovado na comissão ( PDF )	Comissão de Assuntos Sociais	Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Substitutivo oferecido ao PLS nº 150, de 2013, é definitivamente adotado, sem votação, após Discussão Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF. Juntei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 150, de 2013, na CAS. (fls. 31 e 32) Juntei o Ofício nº 49/2014- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91 e 92 do RISF (fls. 33) (Tramitam em conjunto os PLS's nºs 150 e 152, de 2013)
14/04/2014	Avulso do Parecer ( PDF ) (P.S 262 / 2014)	SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO	Leitura dos seguintes pareceres: - Parecer nº 262, de 2014-CMA, relatora Senadora Ana Rita, concluindo contrariamente ao PLS 152/2013 e favorável ao PLS 150/2013, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CMA; e - Parecer nº 263, de 2014-CAS, relator Senador Benedito de Lira, pela rejeição do PLS 152/2013 e favorável ao PLS 150/2013 e à Emenda nº 1-CMA (Substitutivo), nos termos da Emenda nº 2-CAS - Substitutivo. Anunciado o recebimento do Ofício nº 49/2014-CAS, comunicando a adoção definitiva, em caráter terminativo, de Substitutivo ao presente projeto - Emenda nº 2-CAS. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) (Tramitam em conjunto: PLS 150/2013 e PLS 152/2013)
25/04/2014	Quadro comparativo ( DOC \| PDF )	SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO	Juntados quadro comparativo (fls. 37 a 40) e texto final revisado (fls. 41 e 42).	Legislação x PLS x Emenda nº 2 - CAS (Substitutivo)
25/04/2014	Texto final revisado ( DOC \| PDF )	SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO	Juntados quadro comparativo (fls. 37 a 40) e texto final revisado (fls. 41 e 42).
05/08/2014	Votação nominal ( PDF )			Votação nominal
05/08/2014	Redação do vencido, para o turno suplementar ( DOC \| PDF )	SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO	Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Mário Couto, Marcelo Crivella, Romero Jucá, José Agripino, Eduardo Braga, Luiz Henrique, Benedito de Lira, Wellington Dias, Ana Amélia, Walter Pinheiro, Sérgio Petecão e Vanessa Grazziotin. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 2-CAS), com o seguinte resultado: Sim 57, Não 01, Total 58; ficando prejudicados a Emenda nº 1-CMA (Substitutivo) e o PLS 152/2013, que tramitava em conjunto. Leitura do Parecer nº 638, de 2014-CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão encerrada em turno suplementar sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, RISF. À Câmara dos Deputados.
05/08/2014	Avulso do Parecer ( PDF ) (P.S 638 / 2014)	SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO	Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Mário Couto, Marcelo Crivella, Romero Jucá, José Agripino, Eduardo Braga, Luiz Henrique, Benedito de Lira, Wellington Dias, Ana Amélia, Walter Pinheiro, Sérgio Petecão e Vanessa Grazziotin. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 2-CAS), com o seguinte resultado: Sim 57, Não 01, Total 58; ficando prejudicados a Emenda nº 1-CMA (Substitutivo) e o PLS 152/2013, que tramitava em conjunto. Leitura do Parecer nº 638, de 2014-CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão encerrada em turno suplementar sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, RISF. À Câmara dos Deputados.
14/08/2014	Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados ( PDF )	Secretaria de Expediente	Remessa Ofício SF nº 1.170 de 14/08/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto de Lei do Senado nº 150/13-Complementar para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 53 a 55).

Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
06/08/2014	Publicado no DSF Páginas 1340-1353	Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Mário Couto, Marcelo Crivella, Romero Jucá, José Agripino, Eduardo Braga, Luiz Henrique, Benedito de Lira, Wellington Dias, Ana Amélia, Walter Pinheiro, Sérgio Petecão e Vanessa Grazziotin. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 2-CAS), com o seguinte resultado: Sim 57, Não 01, Total 58; ficando prejudicados a Emenda nº 1-CMA (Substitutivo) e o PLS 152/2013, que tramitava em conjunto. Leitura do Parecer nº 638, de 2014-CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão encerrada em turno suplementar sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, RISF. À Câmara dos Deputados.
06/06/2014	Publicado no DSF Páginas 205-206	Matéria retirada da pauta; sendo determinada sua reautuação como projeto de lei complementar.
09/05/2014	Publicado no DSF Páginas 41	A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
29/04/2014	Publicado no DSF Páginas 7	A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 5, de 2014, interposto no prazo regimental, no sentido de que seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei do Senado nº 150, de 2013, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 152, de 2013. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, “c”, do Regimento Interno.
15/04/2014	Publicado no DSF Páginas 40-60	Leitura dos seguintes pareceres: - Parecer nº 262, de 2014-CMA, relatora Senadora Ana Rita, concluindo contrariamente ao PLS 152/2013 e favorável ao PLS 150/2013, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CMA; e - Parecer nº 263, de 2014-CAS, relator Senador Benedito de Lira, pela rejeição do PLS 152/2013 e favorável ao PLS 150/2013 e à Emenda nº 1-CMA (Substitutivo), nos termos da Emenda nº 2-CAS - Substitutivo. Anunciado o recebimento do Ofício nº 49/2014-CAS, comunicando a adoção definitiva, em caráter terminativo, de Substitutivo ao presente projeto - Emenda nº 2-CAS. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) (Tramitam em conjunto: PLS 150/2013 e PLS 152/2013)
03/04/2014	Publicado no DSF Páginas 18-19	A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 40, de 2014, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação de Substitutivo ao presente projeto (tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 152, de 2013); e que poderão ser oferecidas emendas à matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais.
27/06/2013	Publicado no DSF Páginas 40126	A Presidência comunica que a Mesa do Senado Federal, em sua 9ª Reunião, no dia 25.06.2013, aprovou o Requerimento nº 563, de 2013, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 150 e 152, de 2013. Os projetos citados passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Sociais, cabendo à última decisão terminativa. À CMA.
05/06/2013	Publicado no DSF Páginas 32957	Leitura do Requerimento nº 563, de 2013, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando, na forma do disposto no caput do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 150, de 2013 com o Projeto de Lei do Senado nº 152, de 2013, por regularem a mesma matéria. O requerimento lido vai à Mesa, para decisão. À SGM.
27/04/2013	Publicado no DSF Páginas 21929-21931	Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Informações complementares

Data de Leitura:: 26/04/2013
Número(s) na Câmara:: CD PLP 417/2014
Indexação:: ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, SEGURIDADE SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL. INDUSTRIA PESQUEIRA, CONTAGEM, CALCULO, APURAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, SETOR, PESCA, PESCADOR, PERIODO, PROIBIÇÃO, ATIVIDADE. PRODUÇÃO, EFEITOS LEGAIS, TEMPO, CONTRIBUIÇÃO, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AUSENCIA, EFEITOS LEGAIS, CALCULO, VALOR, SALARIO BENEFICIO. AVERBAÇÃO, TEMPO, CONTRIBUIÇÃO, (INSS), REQUERIMENTO, COMPROVAÇÃO, INSCRIÇÃO, REGISTRO GERAL, PESCA. PERIODO, PROIBIÇÃO, ATIVIDADE, GOVERNO, PAGAMENTO, SALARIO, PESCADOR, OPORTUNIDADE, PARTICIPAÇÃO, CURSOS, ENSINO PROFISSIONALIZANTE. AUTORIZAÇÃO, EXERCICIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL. BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA ESPECIAL, REDUÇÃO, PERIODO, TEMPO, CONTRIBUIÇÃO.

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Matéria
RQS - REQUERIMENTO 563 de 2013
R.S - RECURSO (SF) 5 de 2014

Eventos e prazos importantes

Tramitação encerrada

Despacho:: Nº 3 (Reautuação como projeto de lei complementar)
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais; Nº 2 (Aprovação do Requerimento nº 563, de 2013)
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa); Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
Relatoria:: CAS - (Comissão de Assuntos Sociais); Relatores:
Benedito de Lira (encerrado em 09/04/2014 - Parecer aprovado pela comissão); CMA - (Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle); Relatores:
Ana Rita (encerrado em 15/10/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:: 02/04/2014 - 09/04/2014: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CAS (Comissão de Assuntos Sociais)
Matéria aguardando apreciação em turno suplementar - art. 282 combinado com o art. 92 do RISF (Of. nº 40/2014-CAS), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.; 16/04/2014 - 25/04/2014: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF); 29/04/2014 - 07/05/2014: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "c", do RISF)
Votação Nominal: 05/08/2014 Votação da Emenda 2 - CAS (SUBSTITUTIVO) ao PLS 150/2013- Complementar.; Votação nominal
Últimas inclusões em Ordem do Dia:: Em 05/08/2014 - Discussão, em turno único (Aprovada a Emenda nº 2-CAS (Substitutivo). Prejudicados os Projetos de Lei do Senado nº 150 e 152, de 2013 - Complementares. Sim: 57; Não: 01; Abst.: 00; Total: 58. A matéria vai à Câmara dos Deputados.); Em 16/07/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.); Em 15/07/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.); Em 05/06/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Tramitação

CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Nº	Autores	Resultado	Nº Comissão
1	-	Aprovação Total	1 / CMA

CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Nº	Autores	Resultado	Nº Comissão
2	Benedito de Lira	Apresentação de Emenda ou Subemenda	-

14/08/2014: SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:: Remessa Ofício SF nº 1.170 de 14/08/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto de Lei do Senado nº 150/13-Complementar para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 53 a 55).; Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados ( PDF )

06/08/2014: SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.(fls 50,51).

06/08/2014: SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido neste órgão às 15:15 hs.

05/08/2014: ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:: APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:: Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Mário Couto, Marcelo Crivella, Romero Jucá, José Agripino, Eduardo Braga, Luiz Henrique, Benedito de Lira, Wellington Dias, Ana Amélia, Walter Pinheiro, Sérgio Petecão e Vanessa Grazziotin.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 2-CAS), com o seguinte resultado: Sim 57, Não 01, Total 58; ficando prejudicados a Emenda nº 1-CMA (Substitutivo) e o PLS 152/2013, que tramitava em conjunto.
Leitura do Parecer nº 638, de 2014-CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
Discussão encerrada em turno suplementar sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, RISF.
À Câmara dos Deputados.; Publicado no DSF Páginas 1340-1353; Avulso do Parecer P.S-638/2014 ( PDF ); Redação do vencido, para o turno suplementar ( DOC | PDF )
Votações nominais:: 05/08/2014 Votação da Emenda 2 - CAS (SUBSTITUTIVO) ao PLS 150/2013- Complementar.

01/08/2014: ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

14/07/2014: SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:: INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.07.2014.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 15/7/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/7/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 16/7/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 5/8/2014

05/06/2014: SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:: AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:: Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.7.2014.
Discussão, em turno único.

05/06/2014: ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Matéria retirada da pauta; sendo determinada sua reautuação como projeto de lei complementar.; Publicado no DSF Páginas 205-206

04/06/2014: SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:: INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.06.2014.
Discussão, em turno único.

30/05/2014: SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:: AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:: Agendado para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 5/6/2014.
Discussão, em turno único.

09/05/2014: SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
(Tramitam em conjunto: PLS 150/2013 e PLS 152/2013)

08/05/2014: ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.; Publicado no DSF Páginas 41

08/05/2014: SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.

28/04/2014: SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 29/04/2014 a 07/05/2014.

28/04/2014: ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 5, de 2014, interposto no prazo regimental, no sentido de que seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei do Senado nº 150, de 2013, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 152, de 2013.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, “c”, do Regimento Interno.; Publicado no DSF Páginas 7

28/04/2014: SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.

25/04/2014: SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntados quadro comparativo (fls. 37 a 40) e texto final revisado (fls. 41 e 42).; Quadro comparativo (Legislação x PLS x Emenda nº 2 - CAS (Substitutivo)) ( DOC | PDF ); Texto final revisado ( DOC | PDF )

15/04/2014: SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 16/04/2014 a 25/04/2014.

14/04/2014: ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:: AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:: Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 262, de 2014-CMA, relatora Senadora Ana Rita, concluindo contrariamente ao PLS 152/2013 e favorável ao PLS 150/2013, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CMA; e
- Parecer nº 263, de 2014-CAS, relator Senador Benedito de Lira, pela rejeição do PLS 152/2013 e favorável ao PLS 150/2013 e à Emenda nº 1-CMA (Substitutivo), nos termos da Emenda nº 2-CAS - Substitutivo.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 49/2014-CAS, comunicando a adoção definitiva, em caráter terminativo, de Substitutivo ao presente projeto - Emenda nº 2-CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
(Tramitam em conjunto: PLS 150/2013 e PLS 152/2013); Publicado no DSF Páginas 40-60; Avulso do Parecer P.S-262/2014 ( PDF )

10/04/2014: SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:: AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:: Aguardando leitura de Pareceres da CMA e CAS.
Juntada, às fls.34/35, legislação citada nos Pareceres.

09/04/2014: SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste órgão, às 14h40.

09/04/2014: CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.

09/04/2014: CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:: APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:: Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Substitutivo oferecido ao PLS nº 150, de 2013, é definitivamente adotado, sem votação, após Discussão Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF.
Juntei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 150, de 2013, na CAS. (fls. 31 e 32)
Juntei o Ofício nº 49/2014- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91 e 92 do RISF (fls. 33)
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 150 e 152, de 2013); Parecer aprovado na comissão ( PDF )

04/04/2014: CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Substitutivo à matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 09/04/2014.
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS's nºs 150 e 152, de 2013)

03/04/2014: CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:: Retorna à CAS nesta data.
A matéria será incluída na Pauta da próxima Reunião deliberativa desta Comissão, para apreciação em Turno Suplementar.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 150 e nº 152, de 2013)

02/04/2014: ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 40, de 2014, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação de Substitutivo ao presente projeto (tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 152, de 2013); e que poderão ser oferecidas emendas à matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais.; Publicado no DSF Páginas 18-19

02/04/2014: SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste órgão, às 14h.
Encaminhado ao Plenário para comunicação da aprovação de substitutivo ao Projeto e abertura de prazo para apresentação de emendas, em turno suplementar, na CAS.

02/04/2014: CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.

02/04/2014: CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:: AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:: Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não havendo manifestação decorrente do Pedido de Vista, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, em Turno Único, a Emenda nº 2-CAS (Substitutivo) ao Projeto de Lei do Senado nº 150, de 2013, por unanimidade, relatado pelo Senador Benedito de Lira; e rejeita o Projeto de Lei do Senado nº 152, de 2013, que tramita em conjunto. (fls. 18 a 28).
Deixa de ser computado o voto do Senador Paulo Paim, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF). (fl. 28)
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 40/2014- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo à Presidência do Senado Federal e a inclusão na Pauta da próxima Reunião Deliberativa, para apreciação em Turno Suplementar. (fl. 29); Texto do substitutivo (Substitutivo - Turno Único) ( DOC | PDF )

28/03/2014: CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 02/04/2014.

26/03/2014: CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:: PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:: Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, a Presidência concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
(Tramitam em conjunto os PLS´s nºs 150 e 152, ambos de 2013).

21/03/2014: CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 26/03/2014.

20/03/2014: CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Devolvido nesta data pelo Relator, Senador Benedito de Lira, sem alteração no Relatório, mantendo o voto pela
aprovação do Projeto de Lei do Senador nº 150, de 2013, na forma da Subemenda Substitutiva que apresenta à Emenda nº 1-CMA (Substitutivo); e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 152, de 2013, que tramita em conjunto. (fls. 18 a 26)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS´s nºs 150 e 152, ambos de 2013).

12/02/2014: CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator para reexame do Relatório.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Benedito de Lira.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 150 e 152, ambos de 2013).

07/02/2014: CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/02/2014.
Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nº 150, de 2013 e nº 152, de 2013.

19/12/2013: CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senador nº 150, de 2013, na forma da Subemenda Substitutiva que apresenta à Emenda nº 1-CMA (Substitutivo); e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 152, de 2013, que tramita em conjunto. (fls. 18 a 26)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS´s nºs 150 e 152, ambos de 2013).; Relatório ( DOC | PDF )

20/11/2013: CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Benedito de Lira Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
(Tramitam em conjunto o PLS´s nºs 150 e 152, ambos de 2013)

15/11/2013: CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 150, de 2013 e o PLS nº 152, de 2013)

15/10/2013: CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:: APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:: Reunida a CMA na 36ª reunião extraordinária de 15.10.2013, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela aprovação do PLS nº 150, de 2013, na forma da emenda substitutiva apresentada, e pela rejeição do PLS nº 152, de 2013.
Juntados o parecer da CMA e folha de assinaturas do parecer. (fls.11 a 17)
À Comissão de Assuntos Sociais.; Parecer aprovado na comissão ( PDF ); Substitutivo ( DOC | PDF )

10/10/2013: CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 15/10/2013.

08/10/2013: CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Reunida a CMA na 35ª Reunião Extraordinária de 08/10/2013, o projeto foi retirado de pauta a pedido da Relatora, Senadora Ana Rita.

03/10/2013: CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 08/10/2013.

01/10/2013: CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Reunida a CMA na 34ª Reunião Extraordinária de 01/10/2013, o projeto foi retirado de pauta a pedido da Relatora, Senadora Ana Rita.

26/09/2013: CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 01/10/2013.

16/09/2013: CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Matéria devolvida pela relatora, Senadora ANA RITA, com relatório pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 150, de 2013, na forma da emenda substitutiva que apresenta, e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 152, de 2013.; Relatório ( PDF )

10/07/2013: CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Matéria distribuída à Senadora Ana Rita, para relatar.

28/06/2013: CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Recebido na CMA, nesta data.
Matéria aguardando designação de relatoria.

26/06/2013: ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica que a Mesa do Senado Federal, em sua 9ª Reunião, no dia 25.06.2013, aprovou o Requerimento nº 563, de 2013, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 150 e 152, de 2013.
Os projetos citados passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Sociais, cabendo à última decisão terminativa.
À CMA.; Publicado no DSF Páginas 40126

25/06/2013: SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Em sua 9ª Reunião, no dia 25.06.2013, a Mesa do Senado aprovou o Requerimento nº 563, de 2013, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 150, de 2013, com o Projeto de Lei do Senado nº 152, de 2013.
Ao Plenário.

04/06/2013: SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data, às 15 hs 50 min.

04/06/2013: ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 563, de 2013, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando, na forma do disposto no caput do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 150, de 2013 com o Projeto de Lei do Senado nº 152, de 2013, por regularem a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
À SGM.; Publicado no DSF Páginas 32957

31/05/2013: SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:: AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 13h.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador José Pimentel, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento (PLS nºs 269, de 2010; 118, de 2011; e 234, de 2012), estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
************* Retificado em 31/05/2013*************
Recebido neste Órgão, às 13h.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador José Pimentel, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento (PLS nºs 150 e 152, de 2013), estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.

31/05/2013: CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 1273/2013, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de tramitação conjunta. (fl. 07 ).
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.

07/05/2013: CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.

29/04/2013: CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:: Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 29/04/2013.
Último dia: 06/05/2013.

26/04/2013: CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:: Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria.
(art. 122, II – RISF)

26/04/2013: ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:: Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.; Publicado no DSF Páginas 21929-21931; Avulso da matéria ( PDF )

26/04/2013: PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.