Autoria: Senador Paulo Paim

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Assunto: Social - Previdência social.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 55 e § 9º ao art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contagem do período de defeso no âmbito da pesca como tempo de contribuição e definir regras para a concessão de aposentadoria especial para os pescadores e trabalhadores em atividades afins; e acrescenta o art. 4º-A e o inciso XVIII ao art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para instituir o salário-ambiental durante o período de defeso.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Estabelece que o período de defeso na atividade pesqueira e afins será considerado como tempo efetivo de contribuição para efeito de concessão de benefícios previdenciários e será descartado no cálculo do valor do salário-de-benefício. Estabelece que o INSS averbará como tempo de contribuição o período de defeso na atividade pesqueira e afins mediante simples requerimento do segurado que comprove sua inscrição no Registro Geral da Pesca. Dispõe sobre a aposentadoria especial dos segurados vinculados a atividade pesqueira e afins. Altera a Lei nº 7.998/1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para estabelecer que o pescador e os trabalhadores em atividades afins fazem jus ao salário-ambiental no período de defeso, nos termos de resolução do CODEFAT e que o salário-ambiental é o substituto do seguro-desemprego quando a paralisação ou suspensão das atividades profissionais decorrer de expressa disposição legal ou de ato administrativo ou regulamentar expedido pelo Poder Executivo da União. Dispõe que não será excluído do Registro Geral da Pesca o segurado que no período de defeso exercer outra atividade profissional.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino
Ao arquivo
Último local:
11/08/2014 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
05/08/2014 - PREJUDICADA

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Resultado apurado em 10/12/2016 às 12:41

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
29/04/2013 Texto inicial
( DOC | PDF )
29/04/2013 Legislação citada
( DOC | PDF )
29/04/2013 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
16/09/2013 Relatório
( PDF )
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Matéria devolvida pela relatora, Senadora ANA RITA, com relatório pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 150, de 2013, na forma da emenda substitutiva que apresenta, e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 152, de 2013.
19/12/2013 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Recebido o Relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senador nº 150, de 2013, na forma da Subemenda Substitutiva que apresenta à Emenda nº 1-CMA (Substitutivo); e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 152, de 2013, que tramita em conjunto. (fls. 25 a 33) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS´s nºs 150 e 152, ambos de 2013).
02/04/2014 Texto do substitutivo
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não havendo manifestação decorrente do Pedido de Vista, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, em Turno Único, a Emenda nº 2-CAS (Substitutivo) ao Projeto de Lei do Senado nº 150, de 2013, por unanimidade, relatado pelo Senador Benedito de Lira; e rejeita o Projeto de Lei do Senado nº 152, de 2013, que tramita em conjunto. (fls. 25 a 35). Deixa de ser computado o voto do Senador Paulo Paim, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF). (fl. 35) O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei cópia do Ofício nº 40/2014- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo à Presidência do Senado Federal e a inclusão na Pauta da próxima Reunião Deliberativa, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 36).
Substitutivo - Turno Unico
09/04/2014 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Substitutivo oferecido ao PLS nº 150, de 2013, é definitivamente adotado, sem votação, após Discussão Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF. Juntei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 150, de 2013, na CAS. (fls. 38 e 39) Juntei o Ofício nº 49/2014- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91 e 92 do RISF (fls. 40) (Tramitam em conjunto os PLS's nºs 150 e 152, de 2013)
05/08/2014 Votação nominal
( PDF )
Votação nominal

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
06/08/2014 Publicado no DSF Páginas 1340-1353
Prejudicado, em virtude da aprovação de Substitutivo ao PLS 150/2013-Complementar, com o qual tramitava em conjunto.
06/06/2014 Publicado no DSF Páginas 205-206
Matéria retirada da pauta; sendo determinada sua reautuação como projeto de lei complementar.
09/05/2014 Publicado no DSF Páginas 41
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
29/04/2014 Publicado no DSF Páginas 7
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 5, de 2014, interposto no prazo regimental, no sentido de que seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei do Senado nº 150, de 2013, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 152, de 2013.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, “c”, do Regimento Interno.
15/04/2014 Publicado no DSF Páginas 40-60
Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 262, de 2014-CMA, relatora Senadora Ana Rita, concluindo contrariamente ao PLS 152/2013 e favorável ao PLS 150/2013, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CMA; e
- Parecer nº 263, de 2014-CAS, relator Senador Benedito de Lira, pela rejeição do PLS 152/2013 e favorável ao PLS 150/2013 e à Emenda nº 1-CMA (Substitutivo), nos termos da Emenda nº 2-CAS - Substitutivo.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 49/2014-CAS, comunicando a adoção definitiva, em caráter terminativo, de Substitutivo ao presente projeto - Emenda nº 2-CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
(Tramitam em conjunto: PLS 150/2013 e PLS 152/2013)
03/04/2014 Publicado no DSF Páginas 18-19
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 40, de 2014, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação de Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 150, de 2013 (tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 152, de 2013); e que poderão ser oferecidas emendas à matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais.
27/06/2013 Publicado no DSF Páginas 40126
A Presidência comunica que a Mesa do Senado Federal, em sua 9ª Reunião, no dia 25.06.2013, aprovou o Requerimento nº 563, de 2013, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 150 e 152, de 2013.
Os projetos citados passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Sociais, cabendo à última decisão terminativa.
À CMA.
05/06/2013 Publicado no DSF Páginas 32957
Leitura do Requerimento nº 563, de 2013, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 150, de 2013 com o Projeto de Lei do Senado nº 152, de 2013, por regularem a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
À SGM.
30/04/2013 Publicado no DSF Páginas 22272-22276
Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
29/04/2013
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, LEI DE COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIENCIA, SEGURIDADE SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL. INDUSTRIA PESQUEIRA, CONTAGEM, CALCULO, APURAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, SETOR, PESCA, PESCADOR, PERIODO, PROIBIÇÃO, ATIVIDADE. PRODUÇÃO, EFEITOS LEGAIS, TEMPO, CONTRIBUIÇÃO, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AUSENCIA, EFEITOS LEGAIS, CALCULO, VALOR, SALARIO BENEFICIO. AVERBAÇÃO, TEMPO, CONTRIBUIÇÃO, (INSS), REQUERIMENTO, COMPROVAÇÃO, INSCRIÇÃO, REGISTRO GERAL, PESCA. AUTORIZAÇÃO, EXERCICIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL. BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA ESPECIAL, REDUÇÃO, PERIODO, TEMPO, CONTRIBUIÇÃO. ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI DO FAT, SEGURO DESEMPREGO, ABONO SALARIAL, (FAT). PERIODO, PROIBIÇÃO, ATIVIDADE, GOVERNO, PAGAMENTO, SALARIO, PESCADOR. DEFINIÇÃO, VALOR, PISO SALARIAL, SALARIO MINIMO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 3 (Reautuação como projeto de lei complementar)
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Nº 2 (Aprovação do Requerimento nº 563, de 2013)
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais)
Relatores:
Benedito de Lira (encerrado em 09/04/2014 - Parecer aprovado pela comissão)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle)
Relatores:
Ana Rita (encerrado em 15/10/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
02/05/2013 - 08/05/2013: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CMA (Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 05/08/2014 - Discussão, em turno único (Aprovada a Emenda nº 2-CAS (Substitutivo). Prejudicados os Projetos de Lei do Senado nº 150 e 152, de 2013 - Complementares. Sim: 57; Não: 01; Abst.: 00; Total: 58. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 16/07/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 15/07/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 05/06/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
11/08/2014
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivodo.
05/08/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Prejudicado, em virtude da aprovação de Substitutivo ao PLS 150/2013-Complementar, com o qual tramitava em conjunto.
Publicado no DSF Páginas 1340-1353
01/08/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
14/07/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.07.2014.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 15/7/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/7/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 16/7/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 5/8/2014
05/06/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.7.2014.
Discussão, em turno único.
05/06/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Matéria retirada da pauta; sendo determinada sua reautuação como projeto de lei complementar.
Publicado no DSF Páginas 205-206
04/06/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.06.2014.
Discussão, em turno único.
30/05/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 5/6/2014.
Discussão, em turno único.
09/05/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
(Tramitam em conjunto: PLS 150/2013 e PLS 152/2013)
08/05/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 41
08/05/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas ao PLS 150/2013, que tramita em conjunto.
28/04/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 29/04/2014 a 07/05/2014.
28/04/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 5, de 2014, interposto no prazo regimental, no sentido de que seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei do Senado nº 150, de 2013, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 152, de 2013.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 7
28/04/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso ao PLS nº 150, de 2013, que tramita em conjunto.
15/04/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando prazo para interposição de recurso ao PLS nº 150, de 2013, que tramita em conjunto, de 16/04/2014 a 25/04/2014.
14/04/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 262, de 2014-CMA, relatora Senadora Ana Rita, concluindo contrariamente ao PLS 152/2013 e favorável ao PLS 150/2013, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CMA; e
- Parecer nº 263, de 2014-CAS, relator Senador Benedito de Lira, pela rejeição do PLS 152/2013 e favorável ao PLS 150/2013 e à Emenda nº 1-CMA (Substitutivo), nos termos da Emenda nº 2-CAS - Substitutivo.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 49/2014-CAS, comunicando a adoção definitiva, em caráter terminativo, de Substitutivo ao presente projeto - Emenda nº 2-CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
(Tramitam em conjunto: PLS 150/2013 e PLS 152/2013)
Publicado no DSF Páginas 40-60
10/04/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Pareceres da CMA e CAS.
Juntada, às fls.41/42, legislação citada nos Pareceres.
09/04/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste orgão, às 14h40.
09/04/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
09/04/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Substitutivo oferecido ao PLS nº 150, de 2013, é definitivamente adotado, sem votação, após Discussão Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF.
Juntei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 150, de 2013, na CAS. (fls. 38 e 39)
Juntei o Ofício nº 49/2014- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91 e 92 do RISF (fls. 40)
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 150 e 152, de 2013)
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
04/04/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 09/04/2014.
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS's nºs 150 e 152, de 2013)
03/04/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Retorna à CAS nesta data.
A matéria será incluída na Pauta da próxima Reunião deliberativa desta Comissão, para apreciação em Turno Suplementar.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 150 e nº 152, de 2013)
02/04/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 40, de 2014, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação de Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 150, de 2013 (tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 152, de 2013); e que poderão ser oferecidas emendas à matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 18-19
02/04/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 14h.
Encaminhado ao Plenário para comunicação da aprovação de substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 150, de 2013, que tramita em conjunto, e abertura de prazo para apresentação de emendas, em turno suplementar, na CAS.
02/04/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
02/04/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não havendo manifestação decorrente do Pedido de Vista, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, em Turno Único, a Emenda nº 2-CAS (Substitutivo) ao Projeto de Lei do Senado nº 150, de 2013, por unanimidade, relatado pelo Senador Benedito de Lira; e rejeita o Projeto de Lei do Senado nº 152, de 2013, que tramita em conjunto. (fls. 25 a 35).
Deixa de ser computado o voto do Senador Paulo Paim, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF). (fl. 35)
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei cópia do Ofício nº 40/2014- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo à Presidência do Senado Federal e a inclusão na Pauta da próxima Reunião Deliberativa, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 36).
Texto do substitutivo (Substitutivo - Turno Unico) ( DOC | PDF )
28/03/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 02/04/2014.
26/03/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, a Presidência concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
(Tramitam em conjunto os PLS´s nºs 150 e 152, ambos de 2013).
21/03/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 26/03/2014.
20/03/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido nesta data pelo Relator, Senador Benedito de Lira, sem alteração no Relatório, mantendo o voto pela
aprovação do Projeto de Lei do Senador nº 150, de 2013, na forma da Subemenda Substitutiva que apresenta à Emenda nº 1-CMA (Substitutivo); e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 152, de 2013, que tramita em conjunto. (fls. 25 a 33)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS´s nºs 150 e 152, ambos de 2013).
12/02/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator para reexame do Relatório.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Benedito de Lira.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 150 e 152, ambos de 2013).
07/02/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/02/2014.
Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nº 150, de 2013 e nº 152, de 2013.
19/12/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senador nº 150, de 2013, na forma da Subemenda Substitutiva que apresenta à Emenda nº 1-CMA (Substitutivo); e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 152, de 2013, que tramita em conjunto. (fls. 25 a 33)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS´s nºs 150 e 152, ambos de 2013).
Relatório ( DOC | PDF )
20/11/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Benedito de Lira Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
(Tramitam em conjunto o PLS´s nºs 150 e 152, ambos de 2013)
15/11/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 150, de 2013 e o PLS nº 152, de 2013)
15/10/2013
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CMA na 36ª reunião extraordinária de 15.10.2013, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela aprovação do PLS nº 150, de 2013, na forma da emenda substitutiva apresentada, e pela rejeição do PLS nº 152, de 2013.
Juntados o parecer da CMA e folha de assinaturas do parecer. (fls.18 a 24)
À Comissão de Assuntos Sociais.
10/10/2013
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 15/10/2013.
08/10/2013
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CMA na 35ª Reunião Extraordinária de 08/10/2013, o projeto foi retirado de pauta a pedido da Relatora, Senadora Ana Rita.
03/10/2013
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 08/10/2013.
01/10/2013
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CMA na 34ª Reunião Extraordinária de 01/10/2013, o projeto foi retirado de pauta a pedido da Relatora, Senadora Ana Rita.
26/09/2013
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 01/10/2013.
16/09/2013
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pela relatora, Senadora ANA RITA, com relatório pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 150, de 2013, na forma da emenda substitutiva que apresenta, e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 152, de 2013.
Relatório ( PDF )
10/07/2013
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria distribuída à Senadora Ana Rita, para relatar.
28/06/2013
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMA, nesta data.
Matéria aguardando designação de relatoria.
26/06/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que a Mesa do Senado Federal, em sua 9ª Reunião, no dia 25.06.2013, aprovou o Requerimento nº 563, de 2013, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 150 e 152, de 2013.
Os projetos citados passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Sociais, cabendo à última decisão terminativa.
À CMA.
Publicado no DSF Páginas 40126
25/06/2013
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 9ª Reunião, no dia 25.06.2013, a Mesa do Senado aprovou o Requerimento nº 563, de 2013, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 150, de 2013, com o Projeto de Lei do Senado nº 152, de 2013.
Ao Plenário.
04/06/2013
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data, às 15 hs 50 min.
04/06/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 563, de 2013, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 150, de 2013 com o Projeto de Lei do Senado nº 152, de 2013, por regularem a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 32957
31/05/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h30.
Aguardando leitura do requerimento, do Senador José Pimentel, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 150 e 152, de 2013, que se dará quando as referidas matérias estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266, do Regimento Interno.
31/05/2013
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Recebido o Ofício SF/1274/2013, que solicita o envio deste projeto à Secretaria-Geral da Mesa para tramitação do requerimento de autoria do Senador José Pimentel, conforme art. 266 do Regimento Interno do Senado Federal (fls.11 e 12).
À SSCLSF, para as devidas providências.
09/05/2013
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
02/05/2013
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 02.05.2012
Último dia: 08.05.2012
29/04/2013
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.
29/04/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 22272-22276
Avulso da matéria ( PDF )
29/04/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.