Autoria: Deputado Rubens Bueno

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Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera os itens 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 6015/73 – Lei de Registros Públicos – para estabelecer que são obrigados a fazer declaração de nascimento o pai ou a mãe, isoladamente ou em conjunto, sendo que no caso de falta ou impedimento de um dos indicados, o outro indicado terá o prazo para declaração prorrogado por 45 (quarenta e cinco) dias.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-013112 de 2015
Último local:
13/04/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
31/03/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Consulta pública encerrada
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SIM NÃO
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Resultado apurado em 28/09/2016 às 14:03

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
30/04/2013 Texto inicial
( DOC | PDF )
02/05/2013 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Lei nº 6.015/1973 x PLC nº 16/2013
30/04/2013 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto, encaminhado pela Câmara dos Deputados. Nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, o projeto vai às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
06/08/2013 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Devolvido nesta data pela Senadora Angela Portela com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto.
13/08/2013 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Na 36ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Angela Portela, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
24/09/2013 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a pauta na Comissão.
16/10/2013 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 60ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Aníbal Diniz. A Comissão aprova o Projeto relatado pelo Senador Humberto Costa. Anexei o Ofício nº 320/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
22/10/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 1197 / 2013)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura dos Pareceres nºs: - 1.197, de 2013-CDH, relatora Senadora Angela Portela, favorável; - 1.198, de 2013-CCJ, relator Senador Humberto Costa, favorável. A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nºs 320, de 2013, do Vice-Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a apreciação, em caráter terminativo, do presente projeto. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. À SCLSF.
29/10/2013 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntado quadro comparativo (fl. 26).
Lei nº 6.015/1973 x PLC
31/10/2013 Avulso de recurso
( PDF )
(R.S 20 / 2013)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 20, de 2013, interposto no prazo regimental, no sentido de que seja submetido ao Plenário o presente projeto. A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno. À SCLSF.
05/11/2013 Emenda de Plenário
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Recebida na Secretaria-Geral da Mesa a Emenda nº 1-Plen, do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Emenda nº 1-Plen
08/11/2013 Avulso de emendas
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo com apresentação da Emenda nº 1 - Plen oferecida ao presente Projeto. A matéria volta às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania para exame da emenda.
23/04/2014 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Devolvido pela Senadora Ângela Portela, nesta data, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1-PLEN.
28/04/2014 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Recebido, nesta data, novo relatório com adequação do voto, concluindo pela aprovação da Emenda nº 1-PLEN, apresentada ao Projeto.
29/04/2014 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Na 25ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, é aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável à Emenda nº 1-PLEN.
30/09/2014 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 14h30, o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto favorável à Emenda nº 1-PLEN. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
12/11/2014 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Gleisi Hoffmann, em substituição ao Senador Humberto Costa. A Comissão aprovao Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Emenda nº 1-PLEN.
14/11/2014 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 833 / 2014)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: nº 833, de 2014 - CDH, Relatora Senadora Ângela Portela, pela aprovação da Emenda nº 1 - Plen; nº 834, de 2014 - CCJ, Relatora ad hoc Senadora Gleisi Hoffmann, pela aprovação da Emenda nº 1 - Plen.
05/03/2015 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Lei nº 6.015/1973 x PLC x Emenda nº 1 - Plen
05/03/2015 Redação final
( DOC | PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
11:08 - Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvada a emenda. Aprovada a Emenda nº 1-PLEN, de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 10, de 2015-CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
05/03/2015 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 10 / 2015)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
11:08 - Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvada a emenda. Aprovada a Emenda nº 1-PLEN, de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 10, de 2015-CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
10/03/2015 Autógrafo enviado à sanção
( PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado Ofício SF nº 150 de 10/03/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 17/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 45 a 47). Anexado Ofício SF nº 151 de 10/03/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 48).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
01/04/2015 Publicado no DSF Páginas 101
Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 74, de 2015, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.112, de 2015.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
06/03/2015 Publicado no DSF Páginas 145-146
11:08 - Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda.
Aprovada a Emenda nº 1-PLEN, de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 10, de 2015-CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
15/11/2014 Publicado no DSF Páginas 7-15
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 833, de 2014 - CDH, Relatora Senadora Ângela Portela, pela aprovação da Emenda nº 1 - Plen;
nº 834, de 2014 - CCJ, Relatora ad hoc Senadora Gleisi Hoffmann, pela aprovação da Emenda nº 1 - Plen.
09/11/2013 Publicado no DSF Páginas 80431-80434
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo com apresentação da Emenda nº 1 - Plen oferecida ao presente Projeto.
A matéria volta às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania para exame da emenda.
01/11/2013 Publicado no DSF Páginas 78286-78287
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 20, de 2013, interposto no prazo regimental, no sentido de que seja submetido ao Plenário o presente projeto.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
À SCLSF.
23/10/2013 Publicado no DSF Páginas 74876-74877
Leitura dos Pareceres nºs:
- 1.197, de 2013-CDH, relatora Senadora Angela Portela, favorável;
- 1.198, de 2013-CCJ, relator Senador Humberto Costa, favorável.
A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nºs 320, de 2013, do Vice-Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a apreciação, em caráter terminativo, do presente projeto.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF.
23/10/2013 Publicado no DSF Páginas 74849-74860
Leitura dos Pareceres nºs:
- 1.197, de 2013-CDH, relatora Senadora Angela Portela, favorável;
- 1.198, de 2013-CCJ, relator Senador Humberto Costa, favorável.
A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nºs 320, de 2013, do Vice-Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a apreciação, em caráter terminativo, do presente projeto.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF.
01/05/2013 Publicado no DSF Páginas 22812
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto, encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, o projeto vai às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
01/05/2013 Publicado no DSF Páginas 22776-22778
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto, encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, o projeto vai às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Data de Leitura:
30/04/2013
Número(s) na Câmara:
CD PL. 817/2011 (origem)
Norma jurídica gerada:
LEI-013112 de 2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE REGISTROS PUBLICOS, REGISTRO PUBLICO, AUTORIZAÇÃO, MULHER, MÃE, REGISTRO DE NASCIMENTO, FILHO. IGUALDADE, SEXO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Humberto Costa (encerrado em 12/11/2014 - Substituído por "ad hoc")
Humberto Costa (encerrado em 16/10/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
Gleisi Hoffmann (Relator Ad hoc) (encerrado em 12/11/2014 - Parecer aprovado pela comissão)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
Relatores:
Angela Portela (encerrado em 29/04/2014 - Parecer aprovado pela comissão)
Angela Portela (encerrado em 13/08/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
02/05/2013 - 08/05/2013: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
24/10/2013 - 30/10/2013: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
01/11/2013 - 07/11/2013: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "c", do RISF)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 05/03/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado, com a Emenda nº 1-Plen, de redação. A matéria vai à sanção.)
13/04/2015
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo recebido e Arquivado.
01/04/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexada cópia do Ofício SF nº 379 de 01/04/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 16/13, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 13.112, de 30 de março de 2015. (fls. 55).
Ao Arquivo.
31/03/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:05 hs.
31/03/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 74, de 2015, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.112, de 2015.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 101
31/03/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de sanção do projeto.
31/03/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
31/03/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.112 DE 2015.
DOU - 31/03/2015 PÁG. 00001.
Sancionada em 30/03/2015.
10/03/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado Ofício SF nº 150 de 10/03/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 17/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 45 a 47).
Anexado Ofício SF nº 151 de 10/03/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 48).
Autógrafo enviado à sanção ( PDF )
06/03/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado. (fl. 44).
05/03/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:08 hs.
05/03/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
11:08 - Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda.
Aprovada a Emenda nº 1-PLEN, de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 10, de 2015-CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 145-146
Avulso do Parecer P.S-10/2015 ( PDF )
Redação final ( DOC | PDF )
04/03/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária em 05/03/2015.
Discursão, em turno único.
19/01/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
14/11/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
14/11/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 833, de 2014 - CDH, Relatora Senadora Ângela Portela, pela aprovação da Emenda nº 1 - Plen;
nº 834, de 2014 - CCJ, Relatora ad hoc Senadora Gleisi Hoffmann, pela aprovação da Emenda nº 1 - Plen.
Publicado no DSF Páginas 7-15
Avulso do Parecer P.S-833/2014 ( PDF )
13/11/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CDH e CCJ.
Juntada, às fls. 39/40, legislação citada nos Pareceres.
12/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
12/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Gleisi Hoffmann, em substituição ao Senador Humberto Costa.
A Comissão aprovao Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Emenda nº 1-PLEN.
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
06/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
30/09/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 14h30, o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto favorável à Emenda nº 1-PLEN.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
15/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório sobre a emenda 1-PLEN.
05/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17h20. Matéria aguardando distribuição.
05/05/2014
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei o Parecer da Comissão, Relatoria da Senadora Ângela Portela, à Emenda nº 1-PLEN e lista de assinaturas, fls. 32 a 34.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
29/04/2014
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 25ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, é aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável à Emenda nº 1-PLEN.
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
28/04/2014
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, nesta data, novo relatório com adequação do voto, concluindo pela aprovação da Emenda nº 1-PLEN, apresentada ao Projeto.
Relatório ( DOC | PDF )
23/04/2014
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Senadora Ângela Portela, nesta data, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1-PLEN.
Relatório ( DOC | PDF )
12/11/2013
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa a Senadora Angela Portela relatora da Emenda nº 1-Plen (Art. 126, § 1º do RISF).
Ao Gabinete da Senadora Angela Portela.
08/11/2013
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
08/11/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo com apresentação da Emenda nº 1 - Plen oferecida ao presente Projeto.
A matéria volta às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania para exame da emenda.
Publicado no DSF Páginas 80431-80434
Avulso de emendas ( PDF )
08/11/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
05/11/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebida na Secretaria-Geral da Mesa a Emenda nº 1-Plen, do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Emenda de Plenário (Emenda nº 1-Plen) ( PDF )
01/11/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 01/11/2013 a 07/11/2013.
31/10/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 20, de 2013, interposto no prazo regimental, no sentido de que seja submetido ao Plenário o presente projeto.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 78286-78287
Avulso de recurso R.S-20/2013 ( PDF )
31/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
29/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado quadro comparativo (fl. 26).
Quadro comparativo (Lei nº 6.015/1973 x PLC) ( DOC | PDF )
23/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 24/10/2013 a 30/10/2013.
22/10/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos Pareceres nºs:
- 1.197, de 2013-CDH, relatora Senadora Angela Portela, favorável;
- 1.198, de 2013-CCJ, relator Senador Humberto Costa, favorável.
A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nºs 320, de 2013, do Vice-Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a apreciação, em caráter terminativo, do presente projeto.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 74876-74877
Publicado no DSF Páginas 74849-74860
Avulso do Parecer P.S-1197/2013 ( PDF )
18/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CDH e CCJ.
Juntada, às fls. 23 e 24, legislação citada nos pareceres.
17/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 18h30.
17/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
16/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 60ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Aníbal Diniz.
A Comissão aprova o Projeto relatado pelo Senador Humberto Costa.
Anexei o Ofício nº 320/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
30/09/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
24/09/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
12/09/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
15/08/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17 horas.
Matéria aguardando distribuição.
15/08/2013
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento da tramitação.
13/08/2013
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 36ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Angela Portela, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
09/08/2013
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/08/2013.
06/08/2013
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido nesta data pela Senadora Angela Portela com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto.
Relatório ( DOC | PDF )
06/08/2013
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Gabinete da Senadora Ângela Portela, nesta data.
15/05/2013
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa a Senadora Angela Portela relatora da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Angela Portela.
09/05/2013
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
02/05/2013
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Abertura de prazo para oferecimento de Emendas:
Primeiro Dia: 02.05.2013
Último Dia: 08.05.2013
02/05/2013
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para oferecimento de Emendas.
30/04/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto, encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, o projeto vai às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 22812
Publicado no DSF Páginas 22776-22778
Avulso da matéria ( PDF )
30/04/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 10, legislação citada.
30/04/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.