Projeto de Lei da Câmara n° 24, de 2013

Ver também: VET 47/2015

Iniciativa
Deputado Federal Penna (PV/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1391/2011
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional de Designer e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional de Designer. Define Designer, para os fins da Lei, como todo aquele que desempenha atividade especializada de caráter técnico-científico, criativo e artístico para a elaboração de projetos de design passíveis de seriação ou industrialização que atendam, tanto no aspecto de uso quanto no aspecto de percepção, necessidades materiais e de informação visual; dispõe sobre as exigências para o exercício da profissão de designer; define as atribuições do designer; estabelece que a expressão design só poderá constar da denominação de sociedade não empresária ou simples de prestação de serviços cuja diretoria for composta, em sua maioria, por designers conforme definido na Lei; dispõe sobre o exercício ilegal da profissão de design; estabelece que para efeitos legais, os projetos de design serão considerados obras intelectuais nos termos da Lei de Direito Autoral, vigente no País; estabelece que os profissionais que preenchem os requisitos previstos na Lei ficam obrigados ao registro no Ministério do Trabalho e Emprego até que sejam instituídos os respectivos Conselhos profissionais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Último estado:
28/10/2015 - VETADA

Participe

Consulta pública encerrada
5 0
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-11-21 às 14:30
Identificação:
Autógrafo - PLC 24/2013
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/04/2013
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional de Designer e dá outras providências.

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/04/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto, encaminhado pela Câmara dos Deputados. Nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, o projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Assunto... | Veja a tramitação

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Identificação:
Documento Não categorizado
Data:
16/12/2015
Local:
Secretaria Geral da Mesa
Ação Legislativa:
Juntado original de manifestação do Ofício nº 6740/2015 - 26º GV, da Câmara Municipal de São Paulo. Folhas (82/85). À SARQ. | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - PLC 24/2013
Data:
06/10/2015
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício SF n.º 1.463, de 06/10/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 188/15 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - PLC 24/2013
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
01/10/2015 Publicado no DSF Páginas 299-305
(Matéria constante do Item 9 da Ordem do Dia, apreciado em sexto lugar)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
03/12/2014 Publicado no DSF Páginas 67
Encerrou-se em 1º de dezembro o prazo sem apresentação de emendas ao projeto.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
25/11/2014 Publicado no DSF Páginas 291
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 12, de 2014, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, c, do Regimento Interno.
25/11/2014 Publicado no DSF Páginas 289
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 12, de 2014, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, c, do Regimento Interno.
15/11/2014 Publicado no DSF Páginas 498-499
Encaminhado à publicação o Parecer nº 853, de 2014 –CAS, relator Senador Paulo Paim, pela aprovação.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 115, de 2014, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
************* Retificado em 08/12/2014*************
ONDE SE LÊ:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 853, de 2014 –CAS, relator Senador Paulo Paim, pela aprovação...
LEIA-SE:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 853, de 2014 –CAS, relator Senador Paulo Davim, pela aprovação...
15/11/2014 Publicado no DSF Páginas 268-275
Encaminhado à publicação o Parecer nº 853, de 2014 –CAS, relator Senador Paulo Paim, pela aprovação.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 115, de 2014, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
************* Retificado em 08/12/2014*************
ONDE SE LÊ:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 853, de 2014 –CAS, relator Senador Paulo Paim, pela aprovação...
LEIA-SE:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 853, de 2014 –CAS, relator Senador Paulo Davim, pela aprovação...
01/05/2013 Publicado no DSF Páginas 22812
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto, encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, o projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
01/05/2013 Publicado no DSF Páginas 22796-22807
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto, encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, o projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/04/2013
Despacho:
30/04/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Paulo Davim (encerrado em 12/11/2014 - Deliberação da matéria)
Prazos:
02/05/2013 - 08/05/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
17/11/2014 - 21/11/2014: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
25/11/2014 - 01/12/2014: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, DESIGNER, REQUISITOS, EXERCICIO PROFISSIONAL, DIPLOMA, CURSO DE GRADUAÇÃO, EXPERIENCIA, REGISTRO PROFISSIONAL, REGISTRO, (MTE), COMPETENCIA, ATIVIDADE PROFISSIONAL, OBRA INTELECTUAL, DIREITO AUTORAL, PROPRIEDADE INTELECTUAL, CRIAÇÃO, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 30/09/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Matérias relacionadas:
17/12/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Devolvido e arquivado.
16/12/2015
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado original de manifestação do Ofício nº 6740/2015 - 26º GV, da Câmara Municipal de São Paulo. Folhas (82/85).
À SARQ.
Documento Não categorizado
15/12/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhado a Sec. Geral da Mesa por Solicitação
10/12/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
03/12/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Na Sessão Conjunta realizada em 1º/12/2015 (DCN de 2/12/2015), o veto total aposto à matéria (VET 47/2015) foi mantido em deliberação realizada no painel eletrônico.
A matéria vai ao Arquivo.
28/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada integralmente. VET 47/2015
28/10/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00444 de 2015).
DOU - 28/10/2015 PÁG. 00001.
Vetado em 27/10/2015.
06/10/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 1.463, de 06/10/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 188/15 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 42 a 46).
Anexado o Ofício SF n.º 1.464, de 06/10/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 47).
Autógrafo - PLC 24/2013
01/10/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 39 até 41).
30/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria constante do Item 9 da Ordem do Dia, apreciado em sexto lugar)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 299-305
29/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Inculída na Ordem do dia da sessão deliberativa de 30.09.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 29.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 30.09.2015.
28/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
28/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
02/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
02/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 1º de dezembro o prazo sem apresentação de emendas ao projeto.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 67
02/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
24/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 25/11/2014 a 01/12/2014.
24/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 12, de 2014, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 291
Publicado no DSF Páginas 289
24/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
14/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 17/11/2014 a 21/11/2014.
14/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 853, de 2014 –CAS, relator Senador Paulo Paim, pela aprovação.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 115, de 2014, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
************* Retificado em 08/12/2014*************
ONDE SE LÊ:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 853, de 2014 –CAS, relator Senador Paulo Paim, pela aprovação...
LEIA-SE:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 853, de 2014 –CAS, relator Senador Paulo Davim, pela aprovação...
Publicado no DSF Páginas 498-499
Publicado no DSF Páginas 268-275
P.S 853/2014
12/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CAS.
Juntada, à fl. 34, legislação citada no parecer.
12/11/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
12/11/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei da Câmara, relatado pelo Senador Paulo Davim. (fls. 27 a 32)
Juntei o Ofício nº 115/2014 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 33)
Parecer
07/11/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/11/2014.
05/11/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova EXTRAPAUTA o Requerimento nº 41, de 2014-CAS, de iniciativa do Senador Humberto Costa, de retirada do Requerimento nº 47, de 2013-CAS, dispensando a Audiência Pública para instrução da matéria, nos termos do art. 256 do RISF (fl. 26)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
01/08/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
14/08/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta em virtude da aprovação EXTRAPAUTA do Requerimento nº 47, de 2013-CAS, de iniciativa do Senador Humberto Costa, solicitando Audiência Pública para instruir o Projeto de Lei da Câmara nº 24, de 2013, nos termos do artigo 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal. (fls. 25)
A matéria fica sobrestada nos termos do artigo 335 do Regimento Interno do Senado Federal, aguardando a
realização de Audiência Pública em data oportuna.
09/08/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 14/08/2013.
08/08/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido nesta data pelo Relator, Senador Paulo Davim, sem alteração no Relatório, mantendo o voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 24, de 2013.
12/06/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria não apreciada na 22ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 12.06.2012.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Paulo Davim, a pedido, para reexame do Relatório.
07/06/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/06/2013.
29/05/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Davim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 24, de 2013. (fls. 21 a 24)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/05/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Paulo Davim Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
09/05/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
02/05/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Aberto o prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria. (art. 122, II – RISF)
Primeiro dia: 02/05/2013.
Último dia: 08/05/2013.
30/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto, encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, o projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
Publicado no DSF Páginas 22812
Publicado no DSF Páginas 22796-22807
Avulso inicial da matéria
30/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 19, legislação citada.
30/04/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 18 (dezoito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:04

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