Autoria: Senador João Capiberibe

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Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Prever a destinação de no mínimo cinco por cento dos recursos do Fundo Partidário para promoção da participação política dos afrodescendentes.


Explicação da Ementa:
Altera o art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) para dispor que os recursos do Fundo Partidário serão aplicados na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política dos afrodescendentes, conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de cinco por cento do total.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Randolfe Rodrigues
Último local:
27/04/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
27/04/2016 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 01/10/2016 às 10:46

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
07/05/2013 Texto inicial
( DOC | PDF )
07/05/2013 Legislação citada
( DOC | PDF )
07/05/2013 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania; cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
27/06/2013 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Devolvido pelo Senador Paulo Paim com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto com uma Emenda que apresenta.
13/08/2013 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Na 36ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
27/04/2016 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 11h57min, o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
08/05/2013 Publicado no DSF Páginas 24063-24065
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania; cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
07/05/2013
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DOS PARTIDOS POLITICOS, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, FUNDO PARTIDARIO, CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, PROGRAMA, DIFUSÃO, PROMOÇÃO, DIVULGAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, POLITICA, NEGRO. LEGISLAÇÃO ELEITORAL, ELEIÇÕES.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Randolfe Rodrigues
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
Relatores:
Paulo Paim (encerrado em 13/08/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
09/05/2013 - 15/05/2013: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
27/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 11h57min, o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
13/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relator da matéria o Senador Randolfe Rodrigues.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
15/08/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17 horas.
Matéria aguardando distribuição.
15/08/2013
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento da tramitação.
13/08/2013
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 36ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
09/08/2013
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/08/2013.
27/06/2013
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Paim com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto com uma Emenda que apresenta.
Relatório ( DOC | PDF )
06/06/2013
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa o Senador Paulo Paim relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Paulo Paim.
16/05/2013
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas Emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
09/05/2013
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo de emendas:
Primeiro dia: 09.05.2013
Último dia: 15.05.2013
08/05/2013
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido, nesta data, na CDH.
Matéria aguardando abertura de prazo para oferecimento de emendas.
07/05/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania; cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 24063-24065
Avulso da matéria ( PDF )
07/05/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.