Ver também: PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) 20 de 2013


Autoria: Externo - Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Estabelece que a pessoa jurídica importadora ou produtora de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, até 31 de dezembro de 2016, crédito presumido calculado sobre o volume mensal de venda no mercado interno do referido produto, nos termos e na forma em que especifica. Dispõe que durante a vigência do regime especial a vigorar entre a publicação da Medida Provisória e 31 de agosto de 2013 caso a pessoa jurídica de que trata o § 19 do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, controladas por produtores de álcool ou interligadas a produtores de álcool, seja diretamente ou por intermédio de cooperativas de produtores, adquira álcool de pessoa jurídica optante pelo regime especial, o montante do crédito de que trata o § 13 do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, será apurado mediante aplicação das alíquotas específicas aplicáveis no caso de venda por pessoa jurídica produtora ou importadora do produto não optante pelo regime especial. Dispõe sobre as formas de compensação e ressarcimento, de acordo com regulamento, aplicáveis ao saldo de créditos apurados pelas pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, existente na data de publicação da Medida Provisória. Altera a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 (Altera a Legislação Tributária Federal), para dispor que o produtor e o importador de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeito ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, pode descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor ou de outro importador. Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 (Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços), para estabelecer as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação referentes à importação de etano, propano, butano, nafta petroquímica, condensado destinado a centrais petroquímicas, eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e de paraxileno, quando efetuadas por indústrias químicas para serem utilizados como insumo. Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor que a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devida pelo produtor ou importador de nafta petroquímica, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda desse produto às centrais petroquímicas, serão calculadas, respectivamente, com base nas alíquotas que especifica, bem como autoriza o Poder Executivo a conceder às centrais petroquímicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS crédito presumido relativo à aquisição de etanol utilizado na produção de polietileno, nos termos em que especifica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último local:
20/08/2013 - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Último estado:
20/08/2013 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO

Assunto: Econômico - Tributação.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
08/05/2013 Texto inicial
( DOC | PDF )
09/05/2013 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Legislação x MPV nº 613/2013
09/05/2013 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 30, de 2013-CN (n° 172/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 613, de 7 de maio de 2013 (DOU de 8/5/2013), incluindo a legislação citada, às fls. 04 a 30.
15/05/2013 Emendas à MPV
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 93 (noventa e três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado André Vargas 001; Deputado Osvaldo Reis 002; Deputado Edio Lopes 003; 004; 005; Deputado Eduardo Cunha 006; Deputado Arnaldo Jardim 007; 021; 022; 076; 077; 078; Deputado Izalci 008; 009; Deputado João Magalhães 010; Deputado Abelardo Lupion 011; Deputado Arthur Lira 012; 013; Senador Paulo Bauer 014; Deputado Mendonça Filho 015; 016; 017; 018; 019; 020; Senador Vital do Rêgo 023; 024; Deputado Francisco Chagas 025; 026; Senador Gim 027; 028; 068; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 029; 030; 057; 058; Senador Blairo Maggi 031; 032; Deputado Roberto Santiago 033; Deputado Anthony Garotinho 034; 035; Deputado Eduardo Sciarra 036; Deputado Sibá Machado 037; 038; 039; 040; Deputado Vanderlei Siraque 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 050; Deputado Marcos Montes 049; Deputado Zeca Dirceu 051; 052; Deputado Paulo Pereira da Silva 053; 054; Deputado Sandro Mabel 055; 056; Deputado Raimundo Gomes de Matos 059; Senador Aloysio Nunes Ferreira 060; Deputado Beto Albuquerque 061; Deputado Leonardo Quintão 062; Deputado Diego Andrade 063; 064; 065; Senador Sérgio Souza 066; 067; Deputado Marçal Filho 069; Deputado Ronaldo Caiado 070; 071; 072; 073; 074; 075; Deputado Júlio Cesar 079; 082; 083; Senadora Vanessa Grazziotin 080; Deputado Alceu Moreira 081; Senador Inácio Arruda 084; 085; 086; 087; Deputado Gonzaga Patriota 088; Deputado Alfredo Kaefer 089; 090; 091; 093; e Deputado Ricardo Izar 092 (anexadas às fls. 50 a 251).
17/05/2013 Texto inicial
( DOC | PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Anexada Mensagem nº 184 de 2013, da Presidência da República, informando, em aditamento à Mensagem nº 172 de 2013, qua a Medida Provisória nº 613, de 2013, foi retificada, conforme publicação feita no Diário Oficial da União de 16 de maio de 2013. (anexada às fls. 269 a 273).
17/05/2013 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Legislação x MPV nº 613/2013 x Retificação da MPV nº 613/2013 (DOU de 16/5/2013).
17/05/2013 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu a Mensagem nº 35, de 2013 - CN (nº 184, de 2013, na origem), da Senhora Presidente da República, comunicando retificação à presente medida provisória. Os avulsos da matéria serão republicados. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
15/05/2013 Avulso de emendas
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 93 (noventa e três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado André Vargas 001; Deputado Osvaldo Reis 002; Deputado Edio Lopes 003; 004; 005; Deputado Eduardo Cunha 006; Deputado Arnaldo Jardim 007; 021; 022; 076; 077; 078; Deputado Izalci 008; 009; Deputado João Magalhães 010; Deputado Abelardo Lupion 011; Deputado Arthur Lira 012; 013; Senador Paulo Bauer 014; Deputado Mendonça Filho 015; 016; 017; 018; 019; 020; Senador Vital do Rêgo 023; 024; Deputado Francisco Chagas 025; 026; Senador Gim 027; 028; 068; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 029; 030; 057; 058; Senador Blairo Maggi 031; 032; Deputado Roberto Santiago 033; Deputado Anthony Garotinho 034; 035; Deputado Eduardo Sciarra 036; Deputado Sibá Machado 037; 038; 039; 040; Deputado Vanderlei Siraque 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 050; Deputado Marcos Montes 049; Deputado Zeca Dirceu 051; 052; Deputado Paulo Pereira da Silva 053; 054; Deputado Sandro Mabel 055; 056; Deputado Raimundo Gomes de Matos 059; Senador Aloysio Nunes Ferreira 060; Deputado Beto Albuquerque 061; Deputado Leonardo Quintão 062; Deputado Diego Andrade 063; 064; 065; Senador Sérgio Souza 066; 067; Deputado Marçal Filho 069; Deputado Ronaldo Caiado 070; 071; 072; 073; 074; 075; Deputado Júlio Cesar 079; 082; 083; Senadora Vanessa Grazziotin 080; Deputado Alceu Moreira 081; Senador Inácio Arruda 084; 085; 086; 087; Deputado Gonzaga Patriota 088; Deputado Alfredo Kaefer 089; 090; 091; 093; e Deputado Ricardo Izar 092 (anexadas às fls. 50 a 251).
13/05/2013 Nota Técnica
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 17/2013, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19 da Resolução nº 1/2002-CN (às fls. 44 a 46).
06/06/2013 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido requerimento do Deputado Arnaldo Jardim solicitando a realização de audiência pública para debater a matéria (anexado às fls. 527 e 528).
Requerimento de autoria do Deputado Arnaldo Jardim.
13/08/2013 Relatório
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é aberta a 3ª Reunião da Comissão. São aprovadas as atas da 1ª e da 2ª Reuniões. O Deputado Arnaldo Jardim apresenta os Requerimentos de Destaque de nºs 1, 2, 3 e 4. O Relator, Senador Walter Pinheiro, procede à leitura de seu relatório, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 613, de 2013, e sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e técnica legislativa; e, no mérito, pela sua aprovação nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. O Deputado Arnaldo Jardim retira os Requerimentos de Destaque de nºs 1, 2, 3 e 4, bem como Requerimento solicitando realização de Audiência Pública, todos de sua autoria. O Presidente, Deputado Lucio Vieira Lima, concede vista coletiva da matéria, nos termos regimentais. É suspensa a reunião e sua reabertura fica marcada para o dia 14 de agosto de 2013.
14/08/2013 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão. É reaberta a discussão da matéria. O Presidente encerra a Reunião, convocando outra para o dia 20 de agosto de 2013. (Anexados lista de presença da Reunião, Atas da 1ª e 2 Reuniões, Relatório, Requerimentos de destaque do Deputado Arnaldo Jardim e Requerimentos de adiamento de dicussão, adiamento de votação, votação artigo por artigo, retirada de pauta e de destaque dos artigos constantes do PLV, de autoria do Deputado Eduardo Cunha, às fls. 544 a 630).
Requerimentos de autoria do Dep. Eduardo Cunha
14/08/2013 Relatório
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido novo Relatório do Senador Walter Pinheiro, que conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória, pela sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e técnica legislativa, e, no mérito, pela sua aprovação com aproveitamento integral das emendas nºs 76 e 77, e parcial das emendas nºs 22 e 82, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta (anexado às fls. 631 a 666).
20/08/2013 Relatório
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão. O Relator, Senador Walter Pinheiro, apresenta novo Relatório. São apresentados requerimentos de destaque, de retirada de pauta e de adiamento da votação, de autoria dos Deputados Eduardo Cunha, Arnaldo Jardim e Manoel Junior. O Senador Walter Pinheiro altera o Projeto de Lei de Conversão apresentado, suprimindo os §§ 7º e 9º do art. 1º, e alterando o inciso I do § 1º do art. 7º. Os requerimentos apresentados são retirados pelos respectivos autores. O Senador Eduardo Amorim apresenta voto em separado, concluindo pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisoria nº 613, de 2013, e pela sua constitucionalidade, juridicidade e adequação orçamentária e financeira; no mérito, pela sua aprovação com aproveitamento integral das emendas nº 76 e 77, e parcial das emendas nºs 22 e 82, rejeitadas as demais, nos termos do projeto de lei de conversão que fecha o relatório apresentado na Comissão Mista, com alteração do art. 7°, nos termos em que apresenta. Colocado em votação o Relatório do Senador Walter Pinheiro com as alterações propostas, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, concluindo pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 613, de 2013, e sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e técnica legislativa, e, no mérito, pela sua aprovação com aproveitamento integral das emendas nº 76 e 77, e parcial da emenda nº 82, rejeitadas as demais, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. São aprovadas as Atas da 3ª e 4ª Reuniões. (anexados Lista de Presença; Ata da 3ª Reunião; requerimentos; Relatório; Complementação de Voto; Ofício nº 2-MPV613/2013, comunicando ao Presidente do Congresso a decisão da Comissão; Texto Final e Voto em Separado às fls. 668 a 807). ************* Retificado em 20/08/2013************* Onde se lê: O Senador Walter Pinheiro altera o Projeto de Lei de Conversão apresentado, suprimindo os §§ 7º e 9º do art. 1º, e alterando o inciso I do § 1º do art. 7º. Leia-se: O Senador Walter Pinheiro altera o Projeto de Lei de Conversão apresentado, suprimindo o § 7º e promovendo a devida alteração no § 8º do art. 1º; e alterando o inciso I do § 1º do art. 7º.
20/08/2013 Texto final
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão. O Relator, Senador Walter Pinheiro, apresenta novo Relatório. São apresentados requerimentos de destaque, de retirada de pauta e de adiamento da votação, de autoria dos Deputados Eduardo Cunha, Arnaldo Jardim e Manoel Junior. O Senador Walter Pinheiro altera o Projeto de Lei de Conversão apresentado, suprimindo os §§ 7º e 9º do art. 1º, e alterando o inciso I do § 1º do art. 7º. Os requerimentos apresentados são retirados pelos respectivos autores. O Senador Eduardo Amorim apresenta voto em separado, concluindo pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisoria nº 613, de 2013, e pela sua constitucionalidade, juridicidade e adequação orçamentária e financeira; no mérito, pela sua aprovação com aproveitamento integral das emendas nº 76 e 77, e parcial das emendas nºs 22 e 82, rejeitadas as demais, nos termos do projeto de lei de conversão que fecha o relatório apresentado na Comissão Mista, com alteração do art. 7°, nos termos em que apresenta. Colocado em votação o Relatório do Senador Walter Pinheiro com as alterações propostas, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, concluindo pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 613, de 2013, e sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e técnica legislativa, e, no mérito, pela sua aprovação com aproveitamento integral das emendas nº 76 e 77, e parcial da emenda nº 82, rejeitadas as demais, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. São aprovadas as Atas da 3ª e 4ª Reuniões. (anexados Lista de Presença; Ata da 3ª Reunião; requerimentos; Relatório; Complementação de Voto; Ofício nº 2-MPV613/2013, comunicando ao Presidente do Congresso a decisão da Comissão; Texto Final e Voto em Separado às fls. 668 a 807). ************* Retificado em 20/08/2013************* Onde se lê: O Senador Walter Pinheiro altera o Projeto de Lei de Conversão apresentado, suprimindo os §§ 7º e 9º do art. 1º, e alterando o inciso I do § 1º do art. 7º. Leia-se: O Senador Walter Pinheiro altera o Projeto de Lei de Conversão apresentado, suprimindo o § 7º e promovendo a devida alteração no § 8º do art. 1º; e alterando o inciso I do § 1º do art. 7º.
20/08/2013 Relatório
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão. O Relator, Senador Walter Pinheiro, apresenta novo Relatório. São apresentados requerimentos de destaque, de retirada de pauta e de adiamento da votação, de autoria dos Deputados Eduardo Cunha, Arnaldo Jardim e Manoel Junior. O Senador Walter Pinheiro altera o Projeto de Lei de Conversão apresentado, suprimindo os §§ 7º e 9º do art. 1º, e alterando o inciso I do § 1º do art. 7º. Os requerimentos apresentados são retirados pelos respectivos autores. O Senador Eduardo Amorim apresenta voto em separado, concluindo pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisoria nº 613, de 2013, e pela sua constitucionalidade, juridicidade e adequação orçamentária e financeira; no mérito, pela sua aprovação com aproveitamento integral das emendas nº 76 e 77, e parcial das emendas nºs 22 e 82, rejeitadas as demais, nos termos do projeto de lei de conversão que fecha o relatório apresentado na Comissão Mista, com alteração do art. 7°, nos termos em que apresenta. Colocado em votação o Relatório do Senador Walter Pinheiro com as alterações propostas, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, concluindo pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 613, de 2013, e sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e técnica legislativa, e, no mérito, pela sua aprovação com aproveitamento integral das emendas nº 76 e 77, e parcial da emenda nº 82, rejeitadas as demais, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. São aprovadas as Atas da 3ª e 4ª Reuniões. (anexados Lista de Presença; Ata da 3ª Reunião; requerimentos; Relatório; Complementação de Voto; Ofício nº 2-MPV613/2013, comunicando ao Presidente do Congresso a decisão da Comissão; Texto Final e Voto em Separado às fls. 668 a 807). ************* Retificado em 20/08/2013************* Onde se lê: O Senador Walter Pinheiro altera o Projeto de Lei de Conversão apresentado, suprimindo os §§ 7º e 9º do art. 1º, e alterando o inciso I do § 1º do art. 7º. Leia-se: O Senador Walter Pinheiro altera o Projeto de Lei de Conversão apresentado, suprimindo o § 7º e promovendo a devida alteração no § 8º do art. 1º; e alterando o inciso I do § 1º do art. 7º.
Complementação de Voto apresentada em 20/08/2013.
22/08/2013 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Legislação x MPV 613/2013 x Retificação da MPV 613/2013 x PLV 20/2013 (texto aprovado pela Comissão Mista).
20/08/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 29 / 2013)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Publicação no DSF de 21/08/2013 do Parecer nº 29, de 2013-CN, que conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2013. Encaminhado arquivo digital do referido parecer à SEEP, para confecção de avulsos. Ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2013. Em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
22/08/2013 Publicado no DSF Páginas 56217-56225 PUB ATA 4ª REUNIÃO
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão.
O Relator, Senador Walter Pinheiro, apresenta novo Relatório.
São apresentados requerimentos de destaque, de retirada de pauta e de adiamento da votação, de autoria dos Deputados Eduardo Cunha, Arnaldo Jardim e Manoel Junior.
O Senador Walter Pinheiro altera o Projeto de Lei de Conversão apresentado, suprimindo os §§ 7º e 9º do art. 1º, e alterando o inciso I do § 1º do art. 7º.
Os requerimentos apresentados são retirados pelos respectivos autores.
O Senador Eduardo Amorim apresenta voto em separado, concluindo pelo atendimento dos pressupostos de
relevância e urgência da Medida Provisoria nº 613, de 2013, e pela sua constitucionalidade, juridicidade e adequação orçamentária e financeira; no mérito, pela sua aprovação com aproveitamento integral das emendas nº 76 e 77, e parcial das emendas nºs 22 e 82, rejeitadas as demais, nos termos do projeto de lei de conversão que fecha o relatório apresentado na Comissão Mista, com alteração do art. 7°, nos termos em que apresenta.
Colocado em votação o Relatório do Senador Walter Pinheiro com as alterações propostas, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, concluindo pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 613, de 2013, e sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e técnica legislativa, e, no mérito, pela sua aprovação com aproveitamento integral das emendas nº 76 e 77, e parcial da emenda nº 82, rejeitadas as demais, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
São aprovadas as Atas da 3ª e 4ª Reuniões.
(anexados Lista de Presença; Ata da 3ª Reunião; requerimentos; Relatório; Complementação de Voto; Ofício nº 2-MPV613/2013, comunicando ao Presidente do Congresso a decisão da Comissão; Texto Final e Voto em Separado às fls. 668 a 807).
************* Retificado em 20/08/2013*************
Onde se lê: O Senador Walter Pinheiro altera o Projeto de Lei de Conversão apresentado, suprimindo os §§ 7º e 9º do art. 1º, e alterando o inciso I do § 1º do art. 7º.
Leia-se: O Senador Walter Pinheiro altera o Projeto de Lei de Conversão apresentado, suprimindo o § 7º e promovendo a devida alteração no § 8º do art. 1º; e alterando o inciso I do § 1º do art. 7º.
22/08/2013 Publicado no DSF Páginas 56188 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
A Presidência comunica que o Relatório será apreciado na próxima terça-feira, dia 13.
(Anexada a lista de presença às fls. 540 e 541)
22/08/2013 Publicado no DSF Páginas 56189-56216 PUB ATA 3ª REUNIÃO
Nesta data é aberta a 3ª Reunião da Comissão.
São aprovadas as atas da 1ª e da 2ª Reuniões.
O Deputado Arnaldo Jardim apresenta os Requerimentos de Destaque de nºs 1, 2, 3 e 4.
O Relator, Senador Walter Pinheiro, procede à leitura de seu relatório, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 613, de 2013, e sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e técnica legislativa; e, no mérito, pela sua aprovação nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
O Deputado Arnaldo Jardim retira os Requerimentos de Destaque de nºs 1, 2, 3 e 4, bem como Requerimento solicitando realização de Audiência Pública, todos de sua autoria.
O Presidente, Deputado Lucio Vieira Lima, concede vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
É suspensa a reunião e sua reabertura fica marcada para o dia 14 de agosto de 2013.
22/08/2013 Publicado no DSF Páginas 56186-56187 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Nesta data é aberta a 1º Reunião da Comissão.
A Reunião é suspensa pelo Presidente eventual, Senador José Pimentel, agendando-se a reabertura para o dia 6 de abril de 2013.
************* Retificado em 05/06/2013*************
Reabertura agendada para o dia 6 de junho de 2013.
21/08/2013 Publicado no DSF Páginas 55563-55685
Publicação no DSF de 21/08/2013 do Parecer nº 29, de 2013-CN, que conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2013.
Encaminhado arquivo digital do referido parecer à SEEP, para confecção de avulsos.
Ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2013.
Em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
15/08/2013 Publicado no DSF Páginas 54084
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Eduardo Cunha, em substituição ao Deputado Arthur Oliveira Maia; e o Deputado Arthur Oliveira Maia, como membro suplente, em substituição ao Deputado Júnior Coimbra, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 949, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 14/08/2013 (fl. 543).
04/07/2013 Publicado no DCN Páginas 1286-1287
Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 41, de 2013, comunicando a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória pelo período de sessenta dias, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Res. 1/2012-CN e o § 7º do art. 62 da Constituição Federal; e cópia do Diário Oficial da União de 1º de julho de 2013, contendo a respectiva publicação (às fls. 536 e 537).
14/06/2013 Publicado no DSF Páginas 36950-36951
A Presidência designa, como membros suplentes, os Deputados Manoel Júnior e Júnior Coimbra, em substituição aos Deputados Darcísio Perondi e Edinho Araújo, para integrar a Comissão Mista, confome Ofício nº 697 de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 13/06/2013 (fls. 533 a 535).
07/06/2013 Publicado no DSF Páginas 34050
Nesta data é aberta a 1º Reunião da Comissão.
A Reunião é suspensa pelo Presidente eventual, Senador José Pimentel, agendando-se a reabertura para o dia 6 de abril de 2013.
************* Retificado em 05/06/2013*************
Reabertura agendada para o dia 6 de junho de 2013.
07/06/2013 Publicado no DSF Páginas 34050
Nesta data é reaberta a 1ª Reunião.
São eleitos o Deputado Lucio Vieira Lima para Presidente e o Senador Francisco Dornelles para Vice-Presidente; e designados para Relator e Relator Revisor o Senador Walter Pinheiro e o Deputado Vanderlei Siraque, respectivamente (anexada Lista de Presença da Reunião às fls. 523 a 525).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV613-2013, do Senador José Pimentel e do Deputado Lucio Vieira Lima, Presidente Eventual e Presidente Eleito da Comissão Mista, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 526).
06/06/2013 Publicado no DSF Páginas 33607
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membro titular, o Deputado Lucio Vieira Lima, em substituição ao Deputado Eduardo Cunha, nos termos do Ofício nº 632/13 da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 05/06/2013;
- como membro titular, o Deputado Augusto Coutinho, em substituição ao Deputado Mendonça Filho, e, como membro suplente, o Deputado Onyx Lorenzoni, em vaga existente, nos termos do Ofício nº 154/13 da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 05/06/2013 (anexados às fls.521 e 522).
06/06/2013 Publicado no DSF Páginas 33605-33606
A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores Sérgio Souza, Eduardo Braga, Romero Jucá e Waldemir Moka, em substituição aos Senadores Eunício Oliveira, Sérgio Petecão, Paulo Davim e Ricardo Ferraço e, como membros suplentes, os Senadores Luiz Henrique, Vital do Rêgo e Ana Amélia, em substituição aos Senadores Ana Amélia, Kátia Abreu e Romero Jucá, respectivamente, e os Senadores Sérgio Petecão e Paulo Davim, em vagas de suplência existentes, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 185, de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na sessão do Senado em 05/06/2013 (fls. 529 a 532).
05/06/2013 Publicado no DSF Páginas 33171-33172
A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Odair Cunha e Vanderlei Siraque, em substituição aos Deputados José Guimarães e Valmir Assunção e, como membros suplentes, os Deputados Fernando Marroni e Francisco Chagas, em substituição aos Deputados Sibá Machado e Luiz Couto, respectivamente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 497, de 2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 04/06/2013 (fls. 517 a 519).
29/05/2013 Publicado no DSF Páginas 30964
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Diego Andrade, em substituição ao Deputado Heuler Cruvinel, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 623 de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 28/05/2013 (anexado às fls. 514 e 515).
28/05/2013 Publicado no DSF Páginas 30595-30596
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado João Dado, em substituição ao Deputado André Figueiredo, e o Deputado Ângelo Agnolin, como membro suplente, em substituição ao Deputado Salvador Zimbaldi, para integrarem a Comissão Mista, conforme os Ofícios nº 237 e 238 de 2013, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 27/05/2013 (Anexado às fls. 510 a 513).
23/05/2013 Publicado no DSF Páginas 28600-28601
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- o Deputado Raimundo Gomes de Matos, como membro suplente, em substituição ao Deputado João Campos, conforme o Ofício nº 521/2013, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 22/05/2013;
- o Deputado Arnaldo Jardim, como membro titular, e, o Deputado Sarney Filho, como membro suplente, conforme o Ofício nº 114/2013, das Lideranças do PPS e do PV na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 22/05/2013;
- o Deputado Marcos Montes, como membro suplente, em substituição ao Deputado Diego Andrade, conforme o Ofício nº 611/2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 22/05/2013;
- o Deputado Gonzaga Patriota, como membro titular, em substituição ao Deputado Dr. Ubiali, conforme o Ofício nº 86/2013, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 22/05/2013;
(anexados às fls.504 a 509).
18/05/2013 Publicado no DSF Páginas 27140-27142
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu a Mensagem nº 35, de 2013 - CN (nº 184, de 2013, na origem), da Senhora Presidente da República, comunicando retificação à presente medida provisória.
Os avulsos da matéria serão republicados.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
17/05/2013 Publicado no DSF Páginas 26916 PUB TERMO DE REUNIÃO
A Reunião convocada para esta data, destinada à instalação da Comissão, não se realizou por falta de quórum (anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 266 a 268).
17/05/2013 Publicado no DSF Páginas 26800
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado José Augusto Maia, em substituição ao Deputado Jovair Arantes; e, como membro suplente, o Deputado Alex Canziani, em substituição ao Deputado Antonio Brito, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 232, de 2013, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na sessão de 16/05/2013 do Senado Federal (fls. 275 e 276).
16/05/2013 Retificado no DOU Páginas 23
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
16/05/2013 Publicado no DSF Páginas 26306-26307
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Senador Blairo Maggi, em substituição ao Senador Gim, conforme o Ofício nº 115/2013 da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 15/05/2013 (anexado às fls. 264 e 265).
16/05/2013 Publicado no DSF Páginas 26353-26548
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 93 (noventa e três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado André Vargas 001; Deputado Osvaldo Reis 002; Deputado Edio Lopes 003; 004; 005; Deputado Eduardo Cunha 006; Deputado Arnaldo Jardim 007; 021; 022; 076; 077; 078; Deputado Izalci 008; 009; Deputado João Magalhães 010; Deputado Abelardo Lupion 011; Deputado Arthur Lira 012; 013; Senador Paulo Bauer 014; Deputado Mendonça Filho 015; 016; 017; 018; 019; 020; Senador Vital do Rêgo 023; 024; Deputado Francisco Chagas 025; 026; Senador Gim 027; 028; 068; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 029; 030; 057; 058; Senador Blairo Maggi 031; 032; Deputado Roberto Santiago 033; Deputado Anthony Garotinho 034; 035; Deputado Eduardo Sciarra 036; Deputado Sibá Machado 037; 038; 039; 040; Deputado Vanderlei Siraque 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 050; Deputado Marcos Montes 049; Deputado Zeca Dirceu 051; 052; Deputado Paulo Pereira da Silva 053; 054; Deputado Sandro Mabel 055; 056; Deputado Raimundo Gomes de Matos 059; Senador Aloysio Nunes Ferreira 060; Deputado Beto Albuquerque 061; Deputado Leonardo Quintão 062; Deputado Diego Andrade 063; 064; 065; Senador Sérgio Souza 066; 067; Deputado Marçal Filho 069; Deputado Ronaldo Caiado 070; 071; 072; 073; 074; 075; Deputado Júlio Cesar 079; 082; 083; Senadora Vanessa Grazziotin 080; Deputado Alceu Moreira 081; Senador Inácio Arruda 084; 085; 086; 087; Deputado Gonzaga Patriota 088; Deputado Alfredo Kaefer 089; 090; 091; 093; e Deputado Ricardo Izar 092 (anexadas às fls. 50 a 251).
15/05/2013 Publicado no DSF Páginas 25870-25871
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- como membro titular, o Senador Wilder Morais, em substituição ao Senador José Agripino, conforme o Ofício nº 26, de 2013, da Liderança do Democratas no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 14/05/2013 (anexado às fls. 253 e 254);
- como membros titulares, o Senador Walter Pinheiro, em substituição ao Senador Rodrigo Rollemberg; e o Senador José Pimentel, em substituição ao Senador Inácio Arruda; e, como membros suplentes, os Senadores Anibal Diniz, Ana Rita, Lídice da Mata e Inácio Arruda, em substituição, respectivamente, aos Senadores Eduardo Lopes, Randolfe Rodrigues, Walter Pinheiro e Zeze Perrella, conforme Ofício nº 81, de 2013, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, lido na Sessão do Senado em 14/05/2013 (anexado às fls. 255 e 256);
- o Deputado Luiz Argôlo, como membro titular, em substituição ao Deputado Arthur Lira, e o Deputado Roberto Balestra, como membro suplente, em substituição ao Deputado Roberto Britto, conforme o Ofício nº 237 de 2013, da Liderança do PP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 14/05/2013 (anexado à fl. 257 a 259);
- o Deputado Laercio Oliveira, como membro titular, em substituição ao Deputado Anthony Garotinho, conforme o Ofício nº 198 de 2013, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 14/05/2013 (anexado à fl. 260);
- os Deputados Roberto Santiago e Júlio César, como membros titulares, em substituição aos Deputados Eduardo Sciarra e Eleuses Paiva, e o Deputado Diego Andrade, como membro suplente, em substituição ao Deputado Guilherme Campos, conforme o Ofício nº 554 de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputadoslido na Sessão do Senado em 14/05/2013 (anexado à fl. 261);
- o Deputado Antonio Imbassahy, como membro titular, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, conforme o Ofício nº 505 de 2013, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 14/05/2013 (anexado à fl. 262).
14/05/2013 Publicado no DSF Páginas 25424
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Arthur Oliveira Maia, em substituição ao Deputado Marcelo Castro, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 533, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 13/05/2013 (juntado às fls. 47 e 48).
11/05/2013 Publicado no DSF Páginas 25142
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista os Senadores Lúcia Vânia e Cyro Miranda, como titulares; e os Senadores Ataídes de Oliveira e Cícero Lucena, como suplentes, conforme Ofício nº 131/2013, da Liderança do PSDB no Senado Federal (juntado à fl. 43).
11/05/2013 Publicado no DSF Páginas 25135-25137
A Senhora Presidente da República adotou, em 7 de maio de 2013, e publicou no Diário Oficial da União de 8 de maio de 2013, a presente medida provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Titulares
Eunício Oliveira
Francisco Dornelles
Sérgio Petecão
Paulo Davim
Ricardo Ferraço
Suplentes
1. Ana Amélia
2. Kátia Abreu
3. Romero Jucá
4.
5.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB/PSOL)
Titulares
Wellington Dias
Acir Gurgacz
Rodrigo Rollemberg
Inácio Arruda
Suplentes
1. Eduardo Lopes
2. Randolfe Rodrigues
3. Walter Pinheiro
4. Zezé Perrella
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Titulares
Aloysio Nunes Ferreira
José Agripino
Cássio Cunha Lima
Suplentes
1. Jayme Campos
2. Alvaro Dias
3. Paulo Bauer
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL)
Titulares
Eduardo Amorim
Gim
Suplentes
1. Alfredo Nascimento
2. Armando Monteiro
Deputados
PT
Titulares
José Guimarães
Valmir Assunção
Suplentes
1. Sibá Machado
2. Luiz Couto
PMDB
Titulares
Eduardo Cunha
Marcelo Castro
Suplentes
1. Darcísio Perondi
2. Edinho Araújo
PSD
Titulares
Eduardo Sciarra
Eleuses Paiva
Suplentes
1. Guilherme Campos
2. Heuler Cruvinel
PSDB
Titular
Carlos Sampaio
Suplente
1. João Campos
PP
Titular
Arthur Lira
Suplente
1. Roberto Britto
DEM
Titular
Mendonça Filho
Suplente
1.
PR
Titular
Anthony Garotinho
Suplente
1.
PSB
Titular
Dr. Ubiali
Suplente
1.
PDT
Titular
André Figueiredo
Suplente
1. Salvador Zimbaldi
Bloco (PV/PPS)
Titular
Vago
Suplente
1. Vago
PTB
Titular
Jovair Arantes
Suplente
1. Antonio Brito
PRB*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
George Hilton
Suplente
1. Jhonatan de Jesus
O calendário de tramitação da matéria consta no BAL de 08.05.2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes Ofícios lidos:
nº 105/2013, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força PTB/PR/PSC;
nº 135/2013, da Liderança do Democratas;
nº 77/2013, da Liderança do PSB.
08/05/2013 Publicado no DOU Páginas 1-2
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Outros Números:
CN MCN 30/2013
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00172 de 2013)
Indexação:
MEDIDA PROVISORIA, PESSOA JURIDICA, IMPORTAÇÃO, PRODUÇÃO, ALCOOL, POSSIBILIDADE, DESCONTO, DEDUÇÃO, VALOR, CREDITO PRESUMIDO, CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP), (COFINS), INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA. ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, REDUÇÃO, ALIQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS), IMPORTAÇÃO, PRODUÇÃO, NAFTA, DERIVADOS, PETROLEO. INDUSTRIA PETROQUIMICA, INDUSTRIA QUIMICA, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS.
Observações:
(GOVERNO DILMA). RELATOR SEN WALTER PINHEIRO; RELATOR REVISOR DEP VANDERLEI SIRAQUE.
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMMPV 613/2013 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013)
Relatores:
Walter Pinheiro (encerrado em 28/10/2013 - Desligado da Comissão)
Vanderlei Siraque (Relator Revisor) (encerrado em 28/10/2013 - Desligado da Comissão)
20/08/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 00020 2013.
20/08/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação no DSF de 21/08/2013 do Parecer nº 29, de 2013-CN, que conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2013.
Encaminhado arquivo digital do referido parecer à SEEP, para confecção de avulsos.
Ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2013.
Em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 55563-55685
Avulso do Parecer P.S-29/2013 ( PDF )
20/08/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À SATA, para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 29, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2013.
Posteriormente, ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2013.
Em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
20/08/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas a Ata da 4ª Reunião (fls. 808-809), a página da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da presente Medida Provisória (fls. 810 e 811), a tramitação da matéria no Senado Federal (fls. 812 a 822) e a legislação citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2013 (fls. 823 a 846).
20/08/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SGLCN, para prosseguimento da tramitação.
20/08/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão.
O Relator, Senador Walter Pinheiro, apresenta novo Relatório.
São apresentados requerimentos de destaque, de retirada de pauta e de adiamento da votação, de autoria dos Deputados Eduardo Cunha, Arnaldo Jardim e Manoel Junior.
O Senador Walter Pinheiro altera o Projeto de Lei de Conversão apresentado, suprimindo os §§ 7º e 9º do art. 1º, e alterando o inciso I do § 1º do art. 7º.
Os requerimentos apresentados são retirados pelos respectivos autores.
O Senador Eduardo Amorim apresenta voto em separado, concluindo pelo atendimento dos pressupostos de
relevância e urgência da Medida Provisoria nº 613, de 2013, e pela sua constitucionalidade, juridicidade e adequação orçamentária e financeira; no mérito, pela sua aprovação com aproveitamento integral das emendas nº 76 e 77, e parcial das emendas nºs 22 e 82, rejeitadas as demais, nos termos do projeto de lei de conversão que fecha o relatório apresentado na Comissão Mista, com alteração do art. 7°, nos termos em que apresenta.
Colocado em votação o Relatório do Senador Walter Pinheiro com as alterações propostas, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, concluindo pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 613, de 2013, e sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e técnica legislativa, e, no mérito, pela sua aprovação com aproveitamento integral das emendas nº 76 e 77, e parcial da emenda nº 82, rejeitadas as demais, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
São aprovadas as Atas da 3ª e 4ª Reuniões.
(anexados Lista de Presença; Ata da 3ª Reunião; requerimentos; Relatório; Complementação de Voto; Ofício nº 2-MPV613/2013, comunicando ao Presidente do Congresso a decisão da Comissão; Texto Final e Voto em Separado às fls. 668 a 807).
************* Retificado em 20/08/2013*************
Onde se lê: O Senador Walter Pinheiro altera o Projeto de Lei de Conversão apresentado, suprimindo os §§ 7º e 9º do art. 1º, e alterando o inciso I do § 1º do art. 7º.
Leia-se: O Senador Walter Pinheiro altera o Projeto de Lei de Conversão apresentado, suprimindo o § 7º e promovendo a devida alteração no § 8º do art. 1º; e alterando o inciso I do § 1º do art. 7º.
Publicado no DSF Páginas 56217-56225 PUB ATA 4ª REUNIÃO
Relatório ( PDF )
Relatório (Complementação de Voto apresentada em 20/08/2013.) ( PDF )
Texto final ( PDF )
15/08/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 20 de agosto de 2013 (anexada Convocação à fl. 667).
14/08/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Walter Pinheiro, que conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória, pela sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e técnica legislativa, e, no mérito, pela sua aprovação com aproveitamento integral das emendas nºs 76 e 77, e parcial das emendas nºs 22 e 82, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta (anexado às fls. 631 a 666).
Relatório ( PDF )
14/08/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão.
É reaberta a discussão da matéria.
O Presidente encerra a Reunião, convocando outra para o dia 20 de agosto de 2013.
(Anexados lista de presença da Reunião, Atas da 1ª e 2 Reuniões, Relatório, Requerimentos de destaque do Deputado Arnaldo Jardim e Requerimentos de adiamento de dicussão, adiamento de votação, votação artigo por artigo, retirada de pauta e de destaque dos artigos constantes do PLV, de autoria do Deputado Eduardo Cunha, às fls. 544 a 630).
Requerimento (Requerimentos de autoria do Dep. Eduardo Cunha) ( PDF )
14/08/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Eduardo Cunha, em substituição ao Deputado Arthur Oliveira Maia; e o Deputado Arthur Oliveira Maia, como membro suplente, em substituição ao Deputado Júnior Coimbra, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 949, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 14/08/2013 (fl. 543).
Publicado no DSF Páginas 54084
13/08/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é aberta a 3ª Reunião da Comissão.
São aprovadas as atas da 1ª e da 2ª Reuniões.
O Deputado Arnaldo Jardim apresenta os Requerimentos de Destaque de nºs 1, 2, 3 e 4.
O Relator, Senador Walter Pinheiro, procede à leitura de seu relatório, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 613, de 2013, e sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e técnica legislativa; e, no mérito, pela sua aprovação nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
O Deputado Arnaldo Jardim retira os Requerimentos de Destaque de nºs 1, 2, 3 e 4, bem como Requerimento solicitando realização de Audiência Pública, todos de sua autoria.
O Presidente, Deputado Lucio Vieira Lima, concede vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
É suspensa a reunião e sua reabertura fica marcada para o dia 14 de agosto de 2013.
Publicado no DSF Páginas 56189-56216 PUB ATA 3ª REUNIÃO
Relatório ( PDF )
09/08/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 13 de agosto de 2013 (anexada Convocação à fl. 542).
07/08/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
A Presidência comunica que o Relatório será apreciado na próxima terça-feira, dia 13.
(Anexada a lista de presença às fls. 540 e 541)
Publicado no DSF Páginas 56188 PUB ATA 2ª REUNIÃO
05/08/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão para o dia 07 de agosto de 2013 (juntada convocação à fl. 539).
17/07/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido requerimento do Deputado Anthony Garotinho, solicitando a retirada da emenda nº 34, de sua autoria (anexado à fl. 538).
01/07/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 41, de 2013, comunicando a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória pelo período de sessenta dias, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Res. 1/2012-CN e o § 7º do art. 62 da Constituição Federal; e cópia do Diário Oficial da União de 1º de julho de 2013, contendo a respectiva publicação (às fls. 536 e 537).
Publicado no DCN Páginas 1286-1287
13/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membros suplentes, os Deputados Manoel Júnior e Júnior Coimbra, em substituição aos Deputados Darcísio Perondi e Edinho Araújo, para integrar a Comissão Mista, confome Ofício nº 697 de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 13/06/2013 (fls. 533 a 535).
Publicado no DSF Páginas 36950-36951
06/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores Sérgio Souza, Eduardo Braga, Romero Jucá e Waldemir Moka, em substituição aos Senadores Eunício Oliveira, Sérgio Petecão, Paulo Davim e Ricardo Ferraço e, como membros suplentes, os Senadores Luiz Henrique, Vital do Rêgo e Ana Amélia, em substituição aos Senadores Ana Amélia, Kátia Abreu e Romero Jucá, respectivamente, e os Senadores Sérgio Petecão e Paulo Davim, em vagas de suplência existentes, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 185, de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na sessão do Senado em 05/06/2013 (fls. 529 a 532).
Publicado no DSF Páginas 33605-33606
06/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido requerimento do Deputado Arnaldo Jardim solicitando a realização de audiência pública para debater a matéria (anexado às fls. 527 e 528).
Requerimento (Requerimento de autoria do Deputado Arnaldo Jardim.) ( PDF )
06/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é reaberta a 1ª Reunião.
São eleitos o Deputado Lucio Vieira Lima para Presidente e o Senador Francisco Dornelles para Vice-Presidente; e designados para Relator e Relator Revisor o Senador Walter Pinheiro e o Deputado Vanderlei Siraque, respectivamente (anexada Lista de Presença da Reunião às fls. 523 a 525).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV613-2013, do Senador José Pimentel e do Deputado Lucio Vieira Lima, Presidente Eventual e Presidente Eleito da Comissão Mista, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 526).
Publicado no DSF Páginas 34050
05/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Nesta data é aberta a 1º Reunião da Comissão.
A Reunião é suspensa pelo Presidente eventual, Senador José Pimentel, agendando-se a reabertura para o dia 6 de abril de 2013.
************* Retificado em 05/06/2013*************
Reabertura agendada para o dia 6 de junho de 2013.
Publicado no DSF Páginas 56186-56187 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Publicado no DSF Páginas 34050
05/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membro titular, o Deputado Lucio Vieira Lima, em substituição ao Deputado Eduardo Cunha, nos termos do Ofício nº 632/13 da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 05/06/2013;
- como membro titular, o Deputado Augusto Coutinho, em substituição ao Deputado Mendonça Filho, e, como membro suplente, o Deputado Onyx Lorenzoni, em vaga existente, nos termos do Ofício nº 154/13 da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 05/06/2013 (anexados às fls.521 e 522).
Publicado no DSF Páginas 33607
05/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado Ofício nº 631/2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Lúcio Vieira Lima para exercer o cargo de Presidente da Medida Provisória (à fl. 520).
04/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Odair Cunha e Vanderlei Siraque, em substituição aos Deputados José Guimarães e Valmir Assunção e, como membros suplentes, os Deputados Fernando Marroni e Francisco Chagas, em substituição aos Deputados Sibá Machado e Luiz Couto, respectivamente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 497, de 2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 04/06/2013 (fls. 517 a 519).
Publicado no DSF Páginas 33171-33172
03/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 5 de junho de 2013 (Convocação juntada à fl. 516)
29/05/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Diego Andrade, em substituição ao Deputado Heuler Cruvinel, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 623 de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 28/05/2013 (anexado às fls. 514 e 515).
Publicado no DSF Páginas 30964
28/05/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado João Dado, em substituição ao Deputado André Figueiredo, e o Deputado Ângelo Agnolin, como membro suplente, em substituição ao Deputado Salvador Zimbaldi, para integrarem a Comissão Mista, conforme os Ofícios nº 237 e 238 de 2013, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 27/05/2013 (Anexado às fls. 510 a 513).
Publicado no DSF Páginas 30595-30596
23/05/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- o Deputado Raimundo Gomes de Matos, como membro suplente, em substituição ao Deputado João Campos, conforme o Ofício nº 521/2013, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 22/05/2013;
- o Deputado Arnaldo Jardim, como membro titular, e, o Deputado Sarney Filho, como membro suplente, conforme o Ofício nº 114/2013, das Lideranças do PPS e do PV na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 22/05/2013;
- o Deputado Marcos Montes, como membro suplente, em substituição ao Deputado Diego Andrade, conforme o Ofício nº 611/2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 22/05/2013;
- o Deputado Gonzaga Patriota, como membro titular, em substituição ao Deputado Dr. Ubiali, conforme o Ofício nº 86/2013, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 22/05/2013;
(anexados às fls.504 a 509).
Publicado no DSF Páginas 28600-28601
22/05/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 318-CN, de 2013, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, informando ao Presidente da Câmara dos Deputados que a Mensagem nº 35, de 2013-CN, da Senhora Presidente da República, a qual comunica retificação à Medida Provisória nº 613/2013, foi lida na Sessão do Senado em 17/05/2013 (fl. 503).
21/05/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada à fl. 502 cópia do Ofício nº 308-CN, de 2013, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 613, de 2013.
21/05/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado Ofício nº 82/2013 da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, sugerindo a indicação do Deputado Gonzaga Patriota como Relator da Medida Provisória (fl. 501).
21/05/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexados os avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas (fls. 277 a 500).
20/05/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado José Augusto Maia, em substituição ao Deputado Jovair Arantes; e, como membro suplente, o Deputado Alex Canziani, em substituição ao Deputado Antonio Brito, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 232, de 2013, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na sessão de 16/05/2013 do Senado Federal (fls. 275 e 276).
Publicado no DSF Páginas 26800
20/05/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido neste órgão às 14h30.
20/05/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
20/05/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:45 hs.
17/05/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu a Mensagem nº 35, de 2013 - CN (nº 184, de 2013, na origem), da Senhora Presidente da República, comunicando retificação à presente medida provisória.
Os avulsos da matéria serão republicados.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 27140-27142
Avulso da matéria ( PDF )
17/05/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
17/05/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Anexada Mensagem nº 184 de 2013, da Presidência da República, informando, em aditamento à Mensagem nº 172 de 2013, qua a Medida Provisória nº 613, de 2013, foi retificada, conforme publicação feita no Diário Oficial da União de 16 de maio de 2013. (anexada às fls. 269 a 273).
Texto inicial ( DOC | PDF )
16/05/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encaminhado à SCLCN.
16/05/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Reunião convocada para esta data, destinada à instalação da Comissão, não se realizou por falta de quórum (anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 266 a 268).
Publicado no DSF Páginas 26916 PUB TERMO DE REUNIÃO
16/05/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Senador Blairo Maggi, em substituição ao Senador Gim, conforme o Ofício nº 115/2013 da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 15/05/2013 (anexado às fls. 264 e 265).
Publicado no DSF Páginas 26306-26307
15/05/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Juntada Emenda nº 14, de autoria do Senador Paulo Bauer, com a assinatura do autor, em substituição à cópia assinada eletronicamente (fl. 263).
15/05/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- como membro titular, o Senador Wilder Morais, em substituição ao Senador José Agripino, conforme o Ofício nº 26, de 2013, da Liderança do Democratas no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 14/05/2013 (anexado às fls. 253 e 254);
- como membros titulares, o Senador Walter Pinheiro, em substituição ao Senador Rodrigo Rollemberg; e o Senador José Pimentel, em substituição ao Senador Inácio Arruda; e, como membros suplentes, os Senadores Anibal Diniz, Ana Rita, Lídice da Mata e Inácio Arruda, em substituição, respectivamente, aos Senadores Eduardo Lopes, Randolfe Rodrigues, Walter Pinheiro e Zeze Perrella, conforme Ofício nº 81, de 2013, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, lido na Sessão do Senado em 14/05/2013 (anexado às fls. 255 e 256);
- o Deputado Luiz Argôlo, como membro titular, em substituição ao Deputado Arthur Lira, e o Deputado Roberto Balestra, como membro suplente, em substituição ao Deputado Roberto Britto, conforme o Ofício nº 237 de 2013, da Liderança do PP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 14/05/2013 (anexado à fl. 257 a 259);
- o Deputado Laercio Oliveira, como membro titular, em substituição ao Deputado Anthony Garotinho, conforme o Ofício nº 198 de 2013, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 14/05/2013 (anexado à fl. 260);
- os Deputados Roberto Santiago e Júlio César, como membros titulares, em substituição aos Deputados Eduardo Sciarra e Eleuses Paiva, e o Deputado Diego Andrade, como membro suplente, em substituição ao Deputado Guilherme Campos, conforme o Ofício nº 554 de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputadoslido na Sessão do Senado em 14/05/2013 (anexado à fl. 261);
- o Deputado Antonio Imbassahy, como membro titular, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, conforme o Ofício nº 505 de 2013, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 14/05/2013 (anexado à fl. 262).
Publicado no DSF Páginas 25870-25871
15/05/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido requerimento do Deputado Arnaldo Jardim, solicitando a retirada da emenda nº 7, de sua autoria (anexado à fl. 252).
15/05/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 93 (noventa e três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado André Vargas 001; Deputado Osvaldo Reis 002; Deputado Edio Lopes 003; 004; 005; Deputado Eduardo Cunha 006; Deputado Arnaldo Jardim 007; 021; 022; 076; 077; 078; Deputado Izalci 008; 009; Deputado João Magalhães 010; Deputado Abelardo Lupion 011; Deputado Arthur Lira 012; 013; Senador Paulo Bauer 014; Deputado Mendonça Filho 015; 016; 017; 018; 019; 020; Senador Vital do Rêgo 023; 024; Deputado Francisco Chagas 025; 026; Senador Gim 027; 028; 068; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 029; 030; 057; 058; Senador Blairo Maggi 031; 032; Deputado Roberto Santiago 033; Deputado Anthony Garotinho 034; 035; Deputado Eduardo Sciarra 036; Deputado Sibá Machado 037; 038; 039; 040; Deputado Vanderlei Siraque 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 050; Deputado Marcos Montes 049; Deputado Zeca Dirceu 051; 052; Deputado Paulo Pereira da Silva 053; 054; Deputado Sandro Mabel 055; 056; Deputado Raimundo Gomes de Matos 059; Senador Aloysio Nunes Ferreira 060; Deputado Beto Albuquerque 061; Deputado Leonardo Quintão 062; Deputado Diego Andrade 063; 064; 065; Senador Sérgio Souza 066; 067; Deputado Marçal Filho 069; Deputado Ronaldo Caiado 070; 071; 072; 073; 074; 075; Deputado Júlio Cesar 079; 082; 083; Senadora Vanessa Grazziotin 080; Deputado Alceu Moreira 081; Senador Inácio Arruda 084; 085; 086; 087; Deputado Gonzaga Patriota 088; Deputado Alfredo Kaefer 089; 090; 091; 093; e Deputado Ricardo Izar 092 (anexadas às fls. 50 a 251).
Publicado no DSF Páginas 26353-26548
Avulso de emendas ( PDF )
Emendas à MPV ( PDF )
14/05/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 16 de maio de 2013 (convocação anexada à fl. 49).
13/05/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Arthur Oliveira Maia, em substituição ao Deputado Marcelo Castro, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 533, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 13/05/2013 (juntado às fls. 47 e 48).
Publicado no DSF Páginas 25424
13/05/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 17/2013, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19 da Resolução nº 1/2002-CN (às fls. 44 a 46).
Nota Técnica ( PDF )
10/05/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista os Senadores Lúcia Vânia e Cyro Miranda, como titulares; e os Senadores Ataídes de Oliveira e Cícero Lucena, como suplentes, conforme Ofício nº 131/2013, da Liderança do PSDB no Senado Federal (juntado à fl. 43).
Publicado no DSF Páginas 25142
10/05/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste órgão às 16h50.
10/05/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
10/05/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16h18.
10/05/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 7 de maio de 2013, e publicou no Diário Oficial da União de 8 de maio de 2013, a presente medida provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Titulares
Eunício Oliveira
Francisco Dornelles
Sérgio Petecão
Paulo Davim
Ricardo Ferraço
Suplentes
1. Ana Amélia
2. Kátia Abreu
3. Romero Jucá
4.
5.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB/PSOL)
Titulares
Wellington Dias
Acir Gurgacz
Rodrigo Rollemberg
Inácio Arruda
Suplentes
1. Eduardo Lopes
2. Randolfe Rodrigues
3. Walter Pinheiro
4. Zezé Perrella
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Titulares
Aloysio Nunes Ferreira
José Agripino
Cássio Cunha Lima
Suplentes
1. Jayme Campos
2. Alvaro Dias
3. Paulo Bauer
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL)
Titulares
Eduardo Amorim
Gim
Suplentes
1. Alfredo Nascimento
2. Armando Monteiro
Deputados
PT
Titulares
José Guimarães
Valmir Assunção
Suplentes
1. Sibá Machado
2. Luiz Couto
PMDB
Titulares
Eduardo Cunha
Marcelo Castro
Suplentes
1. Darcísio Perondi
2. Edinho Araújo
PSD
Titulares
Eduardo Sciarra
Eleuses Paiva
Suplentes
1. Guilherme Campos
2. Heuler Cruvinel
PSDB
Titular
Carlos Sampaio
Suplente
1. João Campos
PP
Titular
Arthur Lira
Suplente
1. Roberto Britto
DEM
Titular
Mendonça Filho
Suplente
1.
PR
Titular
Anthony Garotinho
Suplente
1.
PSB
Titular
Dr. Ubiali
Suplente
1.
PDT
Titular
André Figueiredo
Suplente
1. Salvador Zimbaldi
Bloco (PV/PPS)
Titular
Vago
Suplente
1. Vago
PTB
Titular
Jovair Arantes
Suplente
1. Antonio Brito
PRB*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
George Hilton
Suplente
1. Jhonatan de Jesus
O calendário de tramitação da matéria consta no BAL de 08.05.2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes Ofícios lidos:
nº 105/2013, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força PTB/PR/PSC;
nº 135/2013, da Liderança do Democratas;
nº 77/2013, da Liderança do PSB.
Publicado no DSF Páginas 25135-25137
10/05/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
09/05/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 30, de 2013-CN (n° 172/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 613, de 7 de maio de 2013 (DOU de 8/5/2013), incluindo a legislação citada, às fls. 04 a 30.
Avulso da matéria ( PDF )
08/05/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 613/2013:
-Publicação no DOU: 8-5-2013;
-Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação;
-Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
-Emendas: até 14-5-2013;
-Prazo na Comissão: *;
-Remessa do processo à CD: -;
-Prazo na CD: até 4-6-2013 (até o 28º dia);
-Recebimento previsto no SF: 4-6-2013;
-Prazo no SF: de 5-6-2013 a 18-6-2013 (42º dia);
-Se modificado, devolução à CD: 18-6-2013;
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 19-6-2013 a 21-6-2013 (43º ao 45º dia);
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22-6-2013 (46º dia);
-Prazo final no Congresso: 6-7-2013 (60 dias).
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
08/05/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Retificado no DOU Páginas 23
Publicado no DOU Páginas 1-2