Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 14, de 2013

Autoria
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Natureza
Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado

Ementa:
Requeiro, com fundamento nos arts. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, e em aditamento ao Requerimento anteriormente apresentado para debater a possibilidade de redução da maioridade penal, a realização de audiência pública, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta Casa Legislativa, sob o enfoque da eficácia da medida, com a presença dos seguintes convidados: a) Regina Miki, Secretária Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça; b) Eugênio Aragão, Subprocurador-Geral da República; c) Marco Antonio Marques da Silva, Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo; d) Fernando Grella Vieira, Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo; e) Luiza Eluf, Procuradora de Justiça em São Paulo; f) Thales de Oliveira, Promotor de Justiça em São Paulo.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
08/05/2013 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
RQJ 14/2013
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
08/05/2013
Descrição/Ementa
Requeiro, com fundamento nos arts. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, e em aditamento ao Requerimento anteriormente apresentado para debater a possibilidade de redução da maioridade penal, a realização de audiência pública, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta Casa Legislativa, sob o enfoque da eficácia da medida, com a presença dos seguintes convidados: a) Regina Miki, Secretária Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça; b) Eugênio Aragão, Subprocurador-Geral da República; c) Marco Antonio Marques da Silva, Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo; d) Fernando Grella Vieira, Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo; e) Luiza Eluf, Procuradora de Justiça em São Paulo; f) Thales de Oliveira, Promotor de Justiça em São Paulo.
Tramitação encerrada
Indexação:
REQUERIMENTO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, SENADO, ADITAMENTO, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA PUBLICA, DEBATE, DISCUSSÃO, ASSUNTO, REDUÇÃO, IDADE, MAIORIDADE, RESPONSABILIDADE PENAL, EFICACIA, RESULTADO. ACRESCIMO, INCLUSÃO, CONVIDADO. ANALISE, EFICACIA.
08/05/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Reunida a Comissão em 08/05/2013, é lido pelo Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo, o Requerimento nº 14/2013, de iniciativa deste Presidente.
A Comissão aprova o Requerimento nº 14/2013-CCJ.
Requerimento.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:52