Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 15, de 2013
- Autoria
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Natureza
- Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado
Ementa:
Requeiro, com fundamento nos arts. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, e em aditamento ao Requerimento anteriormente apresentado para debater a possibilidade de redução da maioridade penal, a realização de audiência pública, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta Casa Legislativa, sob o enfoque da constitucionalidade da modificação legislativa, com a presença dos seguintes convidados: a) Luís Roberto Barroso, advogado; b) Carlos Ayres Brito, ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal; c) Luiz Flávio Gomes, jurista; d) Fernando Capez, jurista e Deputado Estadual em São Paulo; e) João Kopytowski, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, f) José Muiños Piñeiro Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 08/05/2013 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- RQJ 15/2013
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 08/05/2013
- Descrição/Ementa
- Requeiro, com fundamento nos arts. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, e em aditamento ao Requerimento anteriormente apresentado para debater a possibilidade de redução da maioridade penal, a realização de audiência pública, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta Casa Legislativa, sob o enfoque da constitucionalidade da modificação legislativa, com a presença dos seguintes convidados: a) Luís Roberto Barroso, advogado; b) Carlos Ayres Brito, ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal; c) Luiz Flávio Gomes, jurista; d) Fernando Capez, jurista e Deputado Estadual em São Paulo; e) João Kopytowski, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, f) José Muiños Piñeiro Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 08/05/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão em 08/05/2013, é lido pelo Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo, o Requerimento nº 15/2013, de iniciativa deste Presidente. A Comissão aprova o Requerimento nº 15/2013-CCJ. | Veja a tramitação
- Indexação:
- REQUERIMENTO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, SENADO, ADITAMENTO, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA PUBLICA, DEBATE, DISCUSSÃO, ASSUNTO, REDUÇÃO, IDADE, MAIORIDADE, RESPONSABILIDADE PENAL, EFICACIA, RESULTADO. ACRESCIMO, INCLUSÃO, CONVIDADO. ANALISE, CONSTITUCIONALIDADE.
- 08/05/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Reunida a Comissão em 08/05/2013, é lido pelo Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo, o Requerimento nº 15/2013, de iniciativa deste Presidente.
A Comissão aprova o Requerimento nº 15/2013-CCJ. - Requerimento.