Autoria: Senador Wilder Morais

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Reduz alíquotas de tributos incidentes em painéis fotovoltaicos e similares.


Explicação da Ementa:
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os produtos classificados na posição 8541.40 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) – dispositivos fotossensíveis semicondutores, incluídas as células fotovoltaicas, mesmo montadas em módulos ou em painéis; diodos emissores de luz; estabelece que a receita bruta de venda, no mercado interno, dos referidos produtos é isenta dos seguintes tributos: a) contribuição para os Programas de Integração Social e de formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP); b) contribuição social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); determina que a importação dos produtos acima especificados seja isenta de: a) Imposto de Importação; b) Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços do Exterior (PIS/PASEP – Importação); c) Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (COFINS – Importação); d) Impostos sobre Produtos Industrializados; estabelece que as referidas isenções cessem quando o bem produzido no Brasil alcance condições similares às do importado quanto ao padrão de qualidade, conteúdo técnico, preço e capacidade produtiva, conforme regulamentação editada pelo Poder Executivo; determina que a estimativa do impacto orçamentário-financeiro deverá ser elaborada ou homologada por órgão competente da União e acompanhada da respectiva memória de cálculo; estabelece que esta lei entre em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
02/06/2016 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
02/06/2016 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Assunto: Econômico - Tributação.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
09/05/2013 Texto inicial
( DOC | PDF )
09/05/2013 Legislação citada
( DOC | PDF )
08/05/2013 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
14/08/2013 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
16/04/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Devolvido pelo Gabinete do Senador Blairo Maggi, com minuta de parecer pela aprovação da matéria, nos termos da emenda que apresenta.
13/05/2015 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Em reunião realizada nesta data, é lido e aprovado o relatório do Senador Blairo Maggi, pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1-CI, que passa a constituir parecer da Comissão. Anexadas as folhas 15 a 18. À CAE.
13/05/2015 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Em reunião realizada nesta data, é lido e aprovado o relatório do Senador Blairo Maggi, pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1-CI, que passa a constituir parecer da Comissão. Anexadas as folhas 15 a 18. À CAE.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
19/03/2014 Publicado no DSF Páginas 316-317
O Senado Federal recebeu o Aviso nº 69, de 13 de março de 2014, do Ministro de Estado da Fazenda, em resposta ao Requerimento nº 1.107, de 2013, de informações, de iniciativa da Comissão de Serviços de Infraestrutura - CI.
As informações foram encaminhadas, em cópia, ao Presidente da Comissão requerente.
O requerimento vai ao arquivo.
Foi juntada cópia do Aviso nº 69, de 13 de março de 2014, ao presente projeto, a fim de instruir a matéria. A matéria volta à Comissão de Serviços e Infraestrutura para prosseguimento da tramitação.
13/02/2014 Publicado no DSF Páginas 166
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 1ª Reunião, realizada no dia 6 de fevereiro de 2014, deliberou pelo deferimento do Requerimento nº 1107, de 2013 nos termos do seu relatório, ficando interrompida a tramitação do presente projeto, nos termos do art. 216, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal.
09/05/2013 Publicado no DSF Páginas 24397-24398
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
08/05/2013
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, REDUÇÃO, TRIBUTOS, ISENÇÃO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, (IPI), (TIPI), (PIS-PASEP), (COFINS), IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, PRODUÇÃO, ENERGIA SOLAR, ENERGIA ELETRICA, ENERGIA RENOVAVEL, FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA, ESTIMATIVA, VALOR MONETARIO, CALCULO. PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, SUSTENTABILIDADE.TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos)
Relatores:
Walter Pinheiro (encerrado em 02/06/2016 - Desligado da Comissão)
Sandra Braga (encerrado em 01/09/2015 - Redistribuição)
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura)
Relatores:
Blairo Maggi (encerrado em 13/05/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Blairo Maggi (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Cidinho Santos (encerrado em 04/08/2014 - Desligado da Comissão)
Blairo Maggi (encerrado em 13/03/2014 - Desligado da Comissão)
Prazos:
10/05/2013 - 16/05/2013: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CI (Comissão de Serviços de Infraestrutura)
02/06/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria será redistribuída em virtude de o senador Walter Pinheiro ter se afastado para assumir o cargo de secretário de Educação do estado da Bahia.
27/10/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador Walter Pinheiro relator da matéria.
28/09/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexadas ao processado, conforme despacho da Presidência do Senado Federal, manifestações recebidas na Ouvidoria do Senado Federal acerca da matéria (fl. 19).
01/09/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela senadora Sandra Braga para redistribuição.
04/08/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa a Senadora Sandra Braga relatora da matéria.
À relatora.
13/05/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.

Matéria aguardando distribuição.
13/05/2015
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, é lido e aprovado o relatório do Senador Blairo Maggi, pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1-CI, que passa a constituir parecer da Comissão.
Anexadas as folhas 15 a 18.
À CAE.
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
08/05/2015
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 13/05/2015.
16/04/2015
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Blairo Maggi, com minuta de parecer pela aprovação da matéria, nos termos da emenda que apresenta.
Relatório ( PDF )
25/03/2015
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador Blairo Maggi, para relatar a matéria.
17/12/2014
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
11/11/2014
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Blairo Maggi, para redistribuição.
05/11/2014
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador Blairo Maggi, para relatar a matéria.
04/08/2014
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Cidinho Santos, para redistribuição, em razão de seu desligamento da Comissão.
01/08/2014
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
20/03/2014
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador Cidinho Santos, para relatar a matéria.
19/03/2014
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
18/03/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Aviso nº 69, de 13 de março de 2014, do Ministro de Estado da Fazenda, em resposta ao Requerimento nº 1.107, de 2013, de informações, de iniciativa da Comissão de Serviços de Infraestrutura - CI.
As informações foram encaminhadas, em cópia, ao Presidente da Comissão requerente.
O requerimento vai ao arquivo.
Foi juntada cópia do Aviso nº 69, de 13 de março de 2014, ao presente projeto, a fim de instruir a matéria. A matéria volta à Comissão de Serviços e Infraestrutura para prosseguimento da tramitação.
Publicado no DSF Páginas 316-317
14/03/2014
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntada cópia do Aviso nº 69/MF, de 13 de março de 2014, do Ministro de Estado da Fazenda, que encaminha resposta ao Requerimento nº 1.107, de 2013, de informações, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, com vistas a instruir a presente matéria. (fls. 11 a 13).
Ao Plenário para leitura do referido expediente.
14/03/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
13/02/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:35 hs.
12/02/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRAMITAÇÃO INTERROMPIDA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 1ª Reunião, realizada no dia 6 de fevereiro de 2014, deliberou pelo deferimento do Requerimento nº 1107, de 2013 nos termos do seu relatório, ficando interrompida a tramitação do presente projeto, nos termos do art. 216, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 166
12/02/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
TRAMITAÇÃO INTERROMPIDA
Ação:
Em sua 1ª Reunião, realizada no dia 06 de fevereiro de 2014, a Mesa do Senado deferiu o Requerimento nº 1.107, de 2013, nos termos do Relatório.
Dessa forma, nos termos do art. 216, IV, do RISF, a tramitação do Projeto de Lei do Senado nº 167, de 2013, fica interrompida.
Ao Plenário.
12/02/2014
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Ação:
Encaminhado à SGM, a pedido.
20/12/2013
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
A matéria encontra-se pronta para a pauta, com relatório do Senador Blairo Maggi, pela aprovação do projeto.
20/12/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à Comissão de Serviços de Infraestrutura.
16/12/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h.
16/12/2013
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Ação:
Encaminhado à SGM, a pedido.
09/10/2013
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retirado de pauta a pedido do Relator da matéria, Senador Blairo Maggi.
04/10/2013
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 09/10/2013.
04/09/2013
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Ação:
Retirado de pauta a pedido do Relator.
29/08/2013
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 04/09/2013.
14/08/2013
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
Relatório ( DOC | PDF )
20/05/2013
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador Blairo Maggi, para relatar a matéria.
17/05/2013
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
10/05/2013
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: primeiro dia - 10.05.2013; último dia - 16.05.2013.
09/05/2013
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão nessa data. Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
08/05/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 24397-24398
Avulso da matéria ( PDF )
08/05/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.