Autoria: Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ)

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Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o apadrinhamento legal.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para disciplinar sobre o Apadrinhamento Legal. Dispõe que entende-se por apadrinhamento a situação jurídica de quem voluntariamente assume o dever de sustento de criança ou adolescente. O apadrinhamento pode ser: I – Total – quando o dever de sustento da criança ou do adolescente é assumido integralmente; II – Parcial – quando o padrinho assume a obrigação de prestar: a) contribuições mensais em favor da criança ou do adolescente; b) contribuições em bens ou serviços.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Ana Amélia
Último local:
08/11/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
08/11/2017 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 18/12/2017 às 07:01

Data
09/05/2013
Tipo
Texto inicial - PLS 171/2013
Local
Observação
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o apadrinhamento legal.
Data
09/05/2013
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data
31/03/2014
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa
Devolvido nesta data pelo Senador Cristovam Buarque, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto.
Data
15/04/2015
Tipo
Parecer PDF
Local
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa
Na 14ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Cristovam Buarque, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH, apresentada pela Senadora Regina Sousa.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
10/05/2013 Publicado no DSF Páginas 24714-24727
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
09/05/2013
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FAMILIA, PROTEÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, MENORIDADE, MENOR, INFANCIA, ADOLESCENCIA, SITUAÇÃO JURIDICA, VOLUNTARIO, DEVER LEGAL, OBRIGAÇÃO CIVIL, RESPONSABILIDADE, FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, BENS, CRIANÇA, ADOLESCENTE. AUSENCIA, EFEITO, EXERCICIO, PODER FAMILIAR, TUTELA, GUARDA. EQUIPARAÇÃO, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, PENSÃO ALIMENTICIA. PROIBIÇÃO, PRISÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, HIPOTESE, INADIMPLENCIA. OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, CARTORIO DE REGISTRO CIVIL. EXTINÇÃO, MORTE, MAIORIDADE, PRAZO, TERMO, VONTADE.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Ana Amélia
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Cristovam Buarque (encerrado em 15/04/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Cristovam Buarque (encerrado em 18/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
13/05/2013 - 17/05/2013: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
08/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Ana Amélia.
21/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 9 horas e 26 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
20/05/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei a Decisão da Comissão, fl. 21
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 21/05/2015 às 9h26
23/04/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na Comissão nesta data para ajustes.
23/04/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa para ajustes no Parecer.
17/04/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 16h10. Matéria aguardando distribuição.
16/04/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Juntei o Parecer, a Emenda nº 1-CDH e a Lista de Presença fls. 16 a 20.
À CCJ, para prosseguimento da tramitação.
15/04/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 14ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Cristovam Buarque, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH, apresentada pela Senadora Regina Sousa.
EMENDA 1 / CDH - PLS 171/2013
Parecer
13/04/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 15/04/2015.
25/03/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Em reunião realizada em 25/03/15 a matéria é retirada de pauta a pedido do Relator.
23/03/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 25/03/2015.
11/03/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Cristovam Buarque sem alteração no relatório.
09/03/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Cristovam Buarque relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Cristovam Buarque.
18/12/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
31/03/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido nesta data pelo Senador Cristovam Buarque, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
06/06/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa o Senador Cristovam Buarque relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Cristovam Buarque.
20/05/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
10/05/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Abertura de prazo para oferecimento de Emendas:
Primeiro Dia: 13.05.2013
Último Dia: 17.05.2013
10/05/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido, nesta data, na CDH.
Matéria aguardando abertura de prazo para oferecimento de Emendas.
09/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 24714-24727
Avulso inicial da matéria
09/05/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.