Ver também: PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) 18 de 2013


Autoria: Externo - Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 614, de 2013

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que trata da estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, estruturando em classes A, B, C, D e E, com seus respectivos níveis de vencimento, a Carreira de Magistério Superior; denomina as classes da Carreira de Magistério Superior de acordo com a titulação do ocupante do cargo: I - Classe A, com as denominações de: a) Professor Adjunto A, se portador do título de doutor; b) Professor Assistente A, se portador do título de mestre ou; c) Professor Auxiliar, se graduado ou portador de título de especialista. II - Classe B, com a denominação de Professor Assistente; III - Classe C, com a denominação de Professor Adjunto; IV - Classe D, com a denominação de Professor Associado; e V - Classe E, com a denominação de Professor Titular; estrutura a Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, composta das classes DI, DII, DIII, DIV e TItular, com seus respectivos vencimentos; define que os Cargos Isolados do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal são estruturados em uma única classe e nível de vencimento; determina que o regime jurídico dos cargos do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal é o instituído pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições desta Lei; dispõe que os cargos efetivos das Carreiras e Cargos Isolados de que trata o caput integram os Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Educação e ao Ministério da Defesa que tenham por atividade fim o desenvolvimento e aperfeiçoamento do ensino, pesquisa e extensão, ressalvados os cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos Ex-Territórios, composta pelos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico dos Ex-Territórios, cujos ocupantes forem enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, que integram o Quadro de Pessoal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; determina que o ingresso na Carreira de Magistério Superior ocorrerá sempre no primeiro nível de vencimento da Classe A, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos; que tem como requisito de ingresso o título de doutor na área exigida no concurso, podendo ser dispensado pela Instituição de Ensino superior, substituindo-a pelo título de mestre, de especialista ou por diploma de graduação, quando se tratar de provimento para área de conhecimento ou em localidade com grave carência de detentores da titulação acadêmica de doutor, conforme decisão fundamentada de seu Conselho Superior; dispõe que os docentes aprovados no estágio probatório do respectivo cargo que atenderem os seguintes requisitos de titulação farão jus a processo de aceleração da promoção; admite, no regime de dedicação exclusiva, a percepção de: bolsas de ensino, pesquisa, extensão ou de estímulo à inovação pagas por agências oficiais de fomento ou organismos internacionais amparadas por ato, tratado ou convenção internacional; retribuição pecuniária, na forma de pro labore ou cachê pago diretamente ao docente por ente distinto da IFE (Instituição Federal de Ensino), pela participação esporádica em palestras, conferências, atividades artísticas e culturais relacionadas à área de atuação do docente, que, no total, não exceda a trinta horas anuais; Função Comissionada de Coordenação de Curso - FCC, de que trata o art. 7o da Lei no 12.677, de 25 de junho de 2012; retribuição pecuniária, em caráter eventual, por trabalho prestado no âmbito de projetos institucionais de pesquisa e extensão, na forma da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994; e retribuição pecuniária por colaboração esporádica de natureza científica ou tecnológica em assuntos de especialidade do docente, inclusive em polos de inovação tecnológica, que, no total, não exceda a cento e vinte horas anuais; dispõe que o ocupante de cargos do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal, sem prejuízo dos afastamentos previstos na Lei no 8.112, de 1990, poderá afastar-se de suas funções, assegurados todos os direitos e vantagens a que fizer jus, para participar de programa de pós-graduação stricto sensu ou de pós-doutorado, independentemente do tempo ocupado no cargo ou na instituição; determina que os docentes concursados para cargo do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal de que trata a Lei no 12.772, de 2012, que tenham sido ou venham a ser nomeados, serão enquadrados de acordo com o disposto nesta Medida Provisória; altera a Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007, que fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para que o docente do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, a que se refere a Lei no 12.772, de 28 de dezembro 2012, submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva, possa ocupar Cargo de Direção - CD ou Função Gratificada - FG, nas Instituições Federais de Ensino, sendo-lhe facultado optar, quando ocupante de CD; dispõe que docente cedido para Estados, Distrito Federal e Municípios para a ocupação de cargos em comissão especificados em regulamento do Poder Executivo federal, poderá optar pela remuneração do cargo efetivo, caso em que perceberá o vencimento acrescido da vantagem relativa ao regime de dedicação exclusiva, cabendo o ônus da remuneração ao órgão ou entidade cessionária; dispõe que as alterações nos requisitos de acesso a cargos públicos realizadas por esta Medida Provisória não produzem efeitos para os concursos cujo edital tenha sido publicado até 15 de maio de 2013, ressalvada deliberação em contrário do Conselho Superior da IFE.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último local:
15/08/2013 - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Último estado:
15/08/2013 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO

Assunto: Social - Educação.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
15/05/2013 Texto inicial
( DOC | PDF )
15/05/2013 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 31, de 2013-CN (n° 181/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 614, de 14 de maio de 2013 (DOU de 15/5/2013), incluindo a legislação citada, às fls. 06 a 49.
22/05/2013 Emendas à MPV
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 146 (cento e quarenta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Nelson Marquezelli 001; 002; Deputado Eduardo Cunha 003; Senador Rodrigo Rollemberg 004; 005; Deputado Zé Geraldo 006; 007; Deputada Fátima Bezerra 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; Senador Randolfe Rodrigues 017; 018; Deputado Laércio Oliveira 019; 020; Deputado Antonio Balhmann 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; Senador Flexa Ribeiro 029; Deputado Newton Lima 030; Senador José Agripino 031; Deputado Eduardo Barbosa 032; Deputado Stepan Nercessian 033; 034; Deputado Hugo Napoleão 035; Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende 036; 037; 038; Senador Cyro Miranda 039; 096; Deputada Erika Kokay 040; 041; 042; Deputado Artur Bruno 043; 061; 062; 063; Deputado Assis do Couto 044; 045; 046; 047; Deputado Biffi 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; Deputado Fernando Ferro 057; 058; 059; 060; Deputado Waldenor Pereira 064; 065; 066; 067; Deputado Paulo Rubem Santiago 068; 069; 070; 071; Senadora Vanessa Grazziotin 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; Senador Aloysio Nunes Ferreira 081; 082; 083; Senador Inácio Arruda 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; Deputado Paulo Teixeira 091; Deputada Andreia Zito 092; 093; Deputado Dr. Ubiali 094; Senador Cássio Cunha Lima 095; Deputada Alice Portugal 097; 098; 099; 100; Deputada Cida Borghetti 101; Deputado Ivan Valente 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; Deputado Anselmo de Jesus 131; 132; 133; 134; Deputado Magela 135; 136; 137; 138; Deputado Fernando Marroni 139; 140; 141; 142; e Deputado José Airton 143; 144; 145; 146 (anexadas às fls. 71 a 278).
22/05/2013 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Legislação x MPV
22/05/2013 Avulso de emendas
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 146 (cento e quarenta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Nelson Marquezelli 001; 002; Deputado Eduardo Cunha 003; Senador Rodrigo Rollemberg 004; 005; Deputado Zé Geraldo 006; 007; Deputada Fátima Bezerra 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; Senador Randolfe Rodrigues 017; 018; Deputado Laércio Oliveira 019; 020; Deputado Antonio Balhmann 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; Senador Flexa Ribeiro 029; Deputado Newton Lima 030; Senador José Agripino 031; Deputado Eduardo Barbosa 032; Deputado Stepan Nercessian 033; 034; Deputado Hugo Napoleão 035; Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende 036; 037; 038; Senador Cyro Miranda 039; 096; Deputada Erika Kokay 040; 041; 042; Deputado Artur Bruno 043; 061; 062; 063; Deputado Assis do Couto 044; 045; 046; 047; Deputado Biffi 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; Deputado Fernando Ferro 057; 058; 059; 060; Deputado Waldenor Pereira 064; 065; 066; 067; Deputado Paulo Rubem Santiago 068; 069; 070; 071; Senadora Vanessa Grazziotin 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; Senador Aloysio Nunes Ferreira 081; 082; 083; Senador Inácio Arruda 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; Deputado Paulo Teixeira 091; Deputada Andreia Zito 092; 093; Deputado Dr. Ubiali 094; Senador Cássio Cunha Lima 095; Deputada Alice Portugal 097; 098; 099; 100; Deputada Cida Borghetti 101; Deputado Ivan Valente 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; Deputado Anselmo de Jesus 131; 132; 133; 134; Deputado Magela 135; 136; 137; 138; Deputado Fernando Marroni 139; 140; 141; 142; e Deputado José Airton 143; 144; 145; 146 (anexadas às fls. 71 a 278).
21/05/2013 Nota Técnica
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica nº 18/2013, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19 da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 66 a 70).
12/06/2013 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Requerimento de autoria do Deputado Antônio Balhmann solicitando a realização de Audiência Pública com o objetivo de instruir a matéria (anexado às fls. 583 e 584).
Requerimento de autoria do Deputado Antônio Balhmann, solicitando realização de audiência pública
07/08/2013 Relatório
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Relatório do Deputado Roberto Santiago, que conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 614, de 2013, e sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e de técnica legislativa. No mérito, vota pela aprovação da MPV nº 614, de 2013, pela aprovação integral ou parcial das Emendas nºs 7, 13, 14, 15, 16, 29, 31, 44, 52, 54, 76, 77, 83, 84, 85, 90 e 126, na forma do Projeto de Lei de Conversão oferecido, e pela rejeição das demais emendas.
13/08/2013 Relatório
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado Roberto Santiago, apresenta Complementação de Voto ao Relatório anteriormente apresentado. Sâo apresentados os requerimentos de destaque nºs 1 e 2 de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado das emendas nºs 39 e 82, respectivamente. O Relator acata as referidas emendas em seu Relatório e os requerimentos são retirados pelo autor. Colocado em votação o relatório do Deputado Roberto Santiago com as alterações propostas, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, concluindo pela aprovação da MPV nº 614, de 2013, pela aprovação integral ou parcial das Emendas nºs 7, 13, 14, 15, 16, 31, 39, 44, 52, 54, 76, 77, 82, 83, 84, 85, 90 e 126, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. São aprovadas as Atas da 2ª e 3ª Reuniões. (anexados Lista de Presença; Complementação de Voto; requerimentos nºs 1 e 2, de destaque; Ofício nº 2-MPV614/2013, comunicando ao Presidente do Congresso a decisão da Comissão, Texto Final e Ata da 2ª Reunião às fls. 629 a 671).
Complementação de voto apresentada em 13.08.2013.
13/08/2013 Texto final
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado Roberto Santiago, apresenta Complementação de Voto ao Relatório anteriormente apresentado. Sâo apresentados os requerimentos de destaque nºs 1 e 2 de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado das emendas nºs 39 e 82, respectivamente. O Relator acata as referidas emendas em seu Relatório e os requerimentos são retirados pelo autor. Colocado em votação o relatório do Deputado Roberto Santiago com as alterações propostas, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, concluindo pela aprovação da MPV nº 614, de 2013, pela aprovação integral ou parcial das Emendas nºs 7, 13, 14, 15, 16, 31, 39, 44, 52, 54, 76, 77, 82, 83, 84, 85, 90 e 126, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. São aprovadas as Atas da 2ª e 3ª Reuniões. (anexados Lista de Presença; Complementação de Voto; requerimentos nºs 1 e 2, de destaque; Ofício nº 2-MPV614/2013, comunicando ao Presidente do Congresso a decisão da Comissão, Texto Final e Ata da 2ª Reunião às fls. 629 a 671).
14/08/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 27 / 2013)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Nesta data foi encaminhado à publicação o Parecer nº 27, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2013. Posteriormente, ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2013. Em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados
26/08/2013 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Legislação x MPV 614/2013 x PLV 18/2013 (aprovado pela Comissão Mista) x PLV 18/2013 (aprovado pela Câmara dos Deputados).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
15/08/2013 Publicado no DSF Páginas 54187-54192 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Nesta data é realizada a 2ª Reunião.
É aprovada a Ata da 1º Reunião.
O Relator, Deputado Roberto Santiago, procede à leitura do Relatório, que conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 614, de 2013, e sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e de técnica legislativa; no mérito, pela aprovação da MPV nº 614, de 2013, pela aprovação integral ou parcial das Emendas nºs 7, 13, 14, 15, 16, 29, 31, 44, 52, 54, 76, 77, 83, 84, 85, 90 e 126, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
O Presidente, Senador José Pimentel, declara prejudicado requerimento de audiência pública do Deputado Antônio Balhmann, por estar ausente o autor, nos termos do art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal.
É concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
(Anexado Lista de Presença, Relatório e Ata da 1ª Reunião, às fls. 590 a 627).
15/08/2013 Publicado no DSF Páginas 54193-54196 PUB ATA 3ª REUNIÃO
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
O Relator, Deputado Roberto Santiago, apresenta Complementação de Voto ao Relatório anteriormente apresentado. Sâo apresentados os requerimentos de destaque nºs 1 e 2 de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado das emendas nºs 39 e 82, respectivamente. O Relator acata as referidas emendas em seu Relatório e os requerimentos são retirados pelo autor.
Colocado em votação o relatório do Deputado Roberto Santiago com as alterações propostas, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, concluindo pela aprovação da MPV nº 614, de 2013, pela aprovação integral ou parcial das Emendas nºs 7, 13, 14, 15, 16, 31, 39, 44, 52, 54, 76, 77, 82, 83, 84, 85, 90 e 126, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
São aprovadas as Atas da 2ª e 3ª Reuniões.
(anexados Lista de Presença; Complementação de Voto; requerimentos nºs 1 e 2, de destaque; Ofício nº 2-MPV614/2013, comunicando ao Presidente do Congresso a decisão da Comissão, Texto Final e Ata da 2ª Reunião às fls. 629 a 671).
15/08/2013 Publicado no DSF Páginas 54091-54186
Nesta data foi encaminhado à publicação o Parecer nº 27, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2013.
Posteriormente, ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2013.
Em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados
09/08/2013 Publicado no DSF Páginas 52408-52409 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Nesta data é aberta a 1º Reunião da Comissão.
A Reunião é suspensa pelo Presidente eventual, Senador José Pimentel, agendando-se a reabertura para o dia 6 de abril de 2013.
************* Retificado em 05/06/2013*************
Reabertura agendada para o dia 6 de junho de 2013.
13/07/2013 Retificado no DSF Páginas 47182
A Senhora Presidente da República adotou, em 14 de maio de 2013, e publicou no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2013, a presente medida provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Titulares
Eunício Oliveira
Francisco Dornelles
Sérgio Petecão
Paulo Davim
Ricardo Ferraço
Suplentes
1. Ana Amélia
2. Kátia Abreu
3. Romero Jucá
4.
5.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB/PSOL)
Titulares
Wellington Dias
Acir Gurgacz
Rodrigo Rollemberg
Inácio Arruda
Suplentes
1. Eduardo Lopes
2. Randolfe Rodrigues
3. Walter Pinheiro
4. Zezé Perrella
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Titulares
Paulo Bauer
Jayme Campos
Cyro Miranda
Suplentes
1. Wilder Morais
2. Aloysio Nunes Ferreira
3. Ataídes Oliveira
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL)
Titulares
Eduardo Amorim
Gim
Suplentes
1. Alfredo Nascimento
2. Armando Monteiro
Deputados
PT
Titulares
José Guimarães
Valmir Assunção
Suplentes
1. Sibá Machado
2. Luiz Couto
PMDB
Titulares
Eduardo Cunha
Marcelo Castro
Suplentes
1. Darcísio Perondi
2. Edinho Araújo
PSD
Titulares
Eduardo Sciarra
Eleuses Paiva
Suplentes
1. Guilherme Campos
2. Heuler Cruvinel
PSDB
Titular
Carlos Sampaio
Suplente
1. João Campos
PP
Titular
Arthur Lira
Suplente
1. Roberto Britto
DEM
Titular
Professora Dorinha Seabra Rezende
Suplente
1.
PR
Titular
Anthony Garotinho
Suplente
1.
PSB
Titular
Beto Albuquerque
Suplente
1. Glauber Braga
PDT
Titular
André Figueiredo
Suplente
1. Salvador Zimbaldi
Bloco (PV/PPS)
Titular
Suplente
1.
PTB
Titular
Jovair Arantes
Suplente
1. Antonio Brito
PMN*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Dr. Carlos Alberto
Suplente
1.
O calendário de tramitação da matéria consta no BAL de 15.05.2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes Ofícios lidos:
nº 27/2013, da Liderança do Democratas;
nº 133/2013, da Liderança do PSDB;
nº 114/2013, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força PTB/PR/PSC;
nº 138/2013, da Liderança do Democratas;
12/07/2013 Publicado no DCN Páginas 1551
Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 42, de 2013, comunicando a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória pelo período de sessenta dias, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Res. 1/2012-CN e o § 7º do art. 62 da Constituição Federal; e cópia do Diário Oficial da União de 5 de julho de 2013, contendo a respectiva publicação (às fls. 587 e 588).
14/06/2013 Publicado no DSF Páginas 36958
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Manoel Júnior, em substituição ao Deputado Marcelo Castro, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 693 de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 13/06/2013 (fls. 585 e 586).
07/06/2013 Publicado no DSF Páginas 34050
Nesta data é reaberta a 1ª Reunião.
São eleitos o Senador José Pimentel para Presidente e o Deputado Artur Bruno para Vice-Presidente; e designados para Relator e Relator Revisor o Deputado Roberto Santiago e o Senador Luiz Henrique, respectivamente (anexada Lista de Presença às fls. 573 a 575).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV614-2013, do Senador José Pimentel, Presidente Eleito da Comissão Mista, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 576).
07/06/2013 Publicado no DSF Páginas 34049
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Waldir Maranhão, em substituição ao Deputado Arthur Lira, e, como membro suplente, a Deputada Cida Borghetti, em substituição ao Deputado Roberto Britto, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 286 de 2013, da Liderança do Partido Progressista na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 06/06/2013 (anexado às fls. 581 e 582).
07/06/2013 Publicado no DSF Páginas 52408-52409 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Nesta data é reaberta a 1ª Reunião.
São eleitos o Senador José Pimentel para Presidente e o Deputado Artur Bruno para Vice-Presidente; e designados para Relator e Relator Revisor o Deputado Roberto Santiago e o Senador Luiz Henrique, respectivamente (anexada Lista de Presença às fls. 573 a 575).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV614-2013, do Senador José Pimentel, Presidente Eleito da Comissão Mista, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 576).
06/06/2013 Publicado no DSF Páginas 33606
A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores Valdir Raupp, Benedito de Lira, Luiz Henrique e Ana Amélia, em substituição aos Senadores Eunício Oliveira, Francisco Dornelles, Sérgio Petecão e Ricardo Ferraço e, como membros suplentes, os Senadores Eduardo Braga, Romero Jucá e Francisco Dornelles, em substituição aos Senadores Ana Amélia, Kátia Abreu e Romero Jucá, respectivamente, e os Senadores Ciro Nogueira e Kátia Abreu, em vagas de suplência existentes, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 186, de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na sessão do Senado em 05/06/2013 (fls. 577 a 580).
05/06/2013 Publicado no DSF Páginas 33171-33172
A Presidência designa, como membros titulares, as Deputadas Dalva Figueiredo e Luciana Santos, em substituição aos Deputados José Guimarães e Valmir Assunção e, como membros suplentes, os Deputados Artur Bruno e Margarida Salomão, em substituição aos Deputados Sibá Machado e Luiz Couto, respectivamente, para integrar a Comissão Mista, conforme os Ofícios nº 498 e 499, de 2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado em 04/06/2013 (fls. 569 a 572).
04/06/2013 Publicado no DSF Páginas 32441-32442
A Presidência designa como membros titulares, os Deputados Eliene Lima e Roberto Santiago, em substituição aos Deputados Eduardo Sciarra e Eleuses Paiva; e como membros suplentes, os Deputados Geraldo Thadeu e Hélio Santos, em substituição aos Deputados Guilherme Campos e Heuler Cruvinel, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 627, de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 03/06/2013 (Anexado às fls. 565 a 567).
28/05/2013 Publicado no DSF Páginas 30595-30596
A Presidência designa o Deputado André Figueiredo, como membro suplente, em substituição ao Deputado Salvador Zimbaldi, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 239, de 2013, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 28/05/2013 (Anexado às fls.558 a 560).
23/05/2013 Publicado no DSF Páginas 28599-28560
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- o Deputado Nilson Pinto, como membro titular, conforme Ofício nº 523, de 2013, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal em 22/05/2013 (fl. 292);
- a Deputada Andreia Zito, como membro suplente, conforme Ofício nº 533, de 2013, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal em 22/05/2013 (fl. 293);
- os Deputados Stepan Nercessian e Eurico Júnior, como titular e suplente, respectivamente, conforme Ofício nº 123, de 2013, subscrito pelos líderes do PPS e do PV na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal em 22/05/2013 (fl. 294);
- o Deputado Paulo Rubem Santiago, como membro titular, em substituição ao Deputado André Figueiredo, conforme Ofício nº 172, de 2013, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal em 22/05/2013 (fl. 295);
- o Deputado Alex Canziani, como membro titular, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e o Deputado José Augusto Maia, como suplente, em substituição ao Deputado Antonio Brito, conforme Ofício nº 234, de 2013, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal em 22/05/2013 (fl. 296);
23/05/2013 Publicado no DSF Páginas 28596
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- o Deputado Danilo Forte, como membro suplente, , em substituição ao Deputado Darcísio Perondi, conforme o Ofício nº 579, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 22/05/2013 (anexado às fls.302 e 303);
- os Senadores Walter Pinheiro, José Pimentel, Ana Rita e Vanessa Grazziotin, como membros titulares, em substituição aos Senadores Wellington Dias, Acir Gurgacz, Rodrigo Rollemberg e Inácio Arruda; e, como membros suplentes, os Senadores Anibal Diniz, Angela Portela, Acir Gurgacz e Lídice da Mata, em substituição aos Senadores Eduardo Lopes, Randolfe Rodrigues, Walter Pinheiro e Zeze Perrella, respectivamente, conforme o Ofício nº 84, de 2013, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 22/05/2013 (anexado às fls. 304 e 305).
23/05/2013 Publicado no DSF Páginas 28644-28807
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 146 (cento e quarenta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Nelson Marquezelli 001; 002; Deputado Eduardo Cunha 003; Senador Rodrigo Rollemberg 004; 005; Deputado Zé Geraldo 006; 007; Deputada Fátima Bezerra 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; Senador Randolfe Rodrigues 017; 018; Deputado Laércio Oliveira 019; 020; Deputado Antonio Balhmann 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; Senador Flexa Ribeiro 029; Deputado Newton Lima 030; Senador José Agripino 031; Deputado Eduardo Barbosa 032; Deputado Stepan Nercessian 033; 034; Deputado Hugo Napoleão 035; Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende 036; 037; 038; Senador Cyro Miranda 039; 096; Deputada Erika Kokay 040; 041; 042; Deputado Artur Bruno 043; 061; 062; 063; Deputado Assis do Couto 044; 045; 046; 047; Deputado Biffi 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; Deputado Fernando Ferro 057; 058; 059; 060; Deputado Waldenor Pereira 064; 065; 066; 067; Deputado Paulo Rubem Santiago 068; 069; 070; 071; Senadora Vanessa Grazziotin 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; Senador Aloysio Nunes Ferreira 081; 082; 083; Senador Inácio Arruda 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; Deputado Paulo Teixeira 091; Deputada Andreia Zito 092; 093; Deputado Dr. Ubiali 094; Senador Cássio Cunha Lima 095; Deputada Alice Portugal 097; 098; 099; 100; Deputada Cida Borghetti 101; Deputado Ivan Valente 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; Deputado Anselmo de Jesus 131; 132; 133; 134; Deputado Magela 135; 136; 137; 138; Deputado Fernando Marroni 139; 140; 141; 142; e Deputado José Airton 143; 144; 145; 146 (anexadas às fls. 71 a 278).
23/05/2013 Publicado no DSF Páginas 28809 PUB TERMO DE REUNIÃO
A Reunião da Comissão Mista agendada para o dia 22 de maio de 2013 não se realizou por falta de quorum (anexada a lista de presença e o Termo de Reunião às fls. 298 a 301).
21/05/2013 Publicado no DSF Páginas 27533
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Antonio Balhmann, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 84, de 2013, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na sessão de 20/05/2013 do Senado Federal (fls. 64 e 65).
18/05/2013 Publicado no DSF Páginas 27142-27144
A Senhora Presidente da República adotou, em 14 de maio de 2013, e publicou no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2013, a presente medida provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Titulares
Eunício Oliveira
Francisco Dornelles
Sérgio Petecão
Paulo Davim
Ricardo Ferraço
Suplentes
1. Ana Amélia
2. Kátia Abreu
3. Romero Jucá
4.
5.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB/PSOL)
Titulares
Wellington Dias
Acir Gurgacz
Rodrigo Rollemberg
Inácio Arruda
Suplentes
1. Eduardo Lopes
2. Randolfe Rodrigues
3. Walter Pinheiro
4. Zezé Perrella
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Titulares
Paulo Bauer
Jayme Campos
Cyro Miranda
Suplentes
1. Wilder Morais
2. Aloysio Nunes Ferreira
3. Ataídes Oliveira
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL)
Titulares
Eduardo Amorim
Gim
Suplentes
1. Alfredo Nascimento
2. Armando Monteiro
Deputados
PT
Titulares
José Guimarães
Valmir Assunção
Suplentes
1. Sibá Machado
2. Luiz Couto
PMDB
Titulares
Eduardo Cunha
Marcelo Castro
Suplentes
1. Darcísio Perondi
2. Edinho Araújo
PSD
Titulares
Eduardo Sciarra
Eleuses Paiva
Suplentes
1. Guilherme Campos
2. Heuler Cruvinel
PSDB
Titular
Carlos Sampaio
Suplente
1. João Campos
PP
Titular
Arthur Lira
Suplente
1. Roberto Britto
DEM
Titular
Professora Dorinha Seabra Rezende
Suplente
1.
PR
Titular
Anthony Garotinho
Suplente
1.
PSB
Titular
Beto Albuquerque
Suplente
1. Glauber Braga
PDT
Titular
André Figueiredo
Suplente
1. Salvador Zimbaldi
Bloco (PV/PPS)
Titular
Suplente
1.
PTB
Titular
Jovair Arantes
Suplente
1. Antonio Brito
PMN*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Dr. Carlos Alberto
Suplente
1.
O calendário de tramitação da matéria consta no BAL de 15.05.2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes Ofícios lidos:
nº 27/2013, da Liderança do Democratas;
nº 133/2013, da Liderança do PSDB;
nº 114/2013, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força PTB/PR/PSC;
nº 138/2013, da Liderança do Democratas;
15/05/2013 Publicado no DOU Páginas 1-4
Este processo contém 5 (cinco) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Outros Números:
CN MCN 31/2013
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00181 de 2013)
Indexação:
MEDIDA PROVISORIA, ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL. REFORMULAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, CARGO DE CARREIRA, CARGO PUBLICO, MAGISTERIO SUPERIOR, ENSINO SUPERIOR. ALTERAÇÃO, REQUISITOS, INGRESSO, ADMISSÃO, EXIGENCIA, CURSO DE DOUTORADO. MAGISTERIO, ENSINO BASICO, CONCURSO PUBLICO. POSSIBILIDADE, PROFESSOR, DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, RECEBIMENTO, FINANCIAMENTO, ENSINO, PESQUISA, EXTENSÃO, ORGANISMO INTERNACIONAL. IMPOSIÇÃO, LIMITE, VALOR, RECEBIMENTO, RETRIBUIÇÃO, DINHEIRO, PARTICIPAÇÃO, CONFERENCIA, ATIVIDADE CULTURAL, ATIVIDADE ARTISTICA. POSSIBILIDADE, RETRIBUIÇÃO, DINHEIRO, COLABORAÇÃO, ASSUNTO, ESPECIALIDADE, PROFESSOR. EDUCAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL.
Observações:
(GOVERNO DILMA). RELATOR DEP ROBERTO SANTIAGO; RELATOR REVISOR SEN LUIZ HENRIQUE.
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMMPV 614/2013 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 614, de 2013)
Relatores:
Roberto Santiago (encerrado em 02/11/2013 - Desligado da Comissão)
Luiz Henrique (Relator Revisor) (encerrado em 02/11/2013 - Desligado da Comissão)
15/08/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 00018 2013.
15/08/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao PLEG para autuação do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2013.
Posteriormente à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
14/08/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhado à publicação o Parecer nº 27, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2013.
Posteriormente, ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2013.
Em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados
Publicado no DSF Páginas 54091-54186
Avulso do Parecer P.S-27/2013 ( PDF )
14/08/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À SATA, para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 27, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2013.
Posteriormente, ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2013.
Em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados
14/08/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas a legislação citada do Projeto de Lei de Conversão apresentado (fls. 677 a 716 ao Volume II) as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional de 14-8-2013, contendo a composição da Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a presente Medida Provisória (fls. 717 e 718 ao Volume II) e a tramitação da matéria (fls. 719 a 728 ao Volume II).
14/08/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido nesta SGLCN em 14/08/2013, às 17h40.
14/08/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Anexadas Ata e notas taquigráficas da 3ª Reunião (fls. 672 a 676).
À SGLCN, para prosseguimento da tramitação.
13/08/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
O Relator, Deputado Roberto Santiago, apresenta Complementação de Voto ao Relatório anteriormente apresentado. Sâo apresentados os requerimentos de destaque nºs 1 e 2 de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado das emendas nºs 39 e 82, respectivamente. O Relator acata as referidas emendas em seu Relatório e os requerimentos são retirados pelo autor.
Colocado em votação o relatório do Deputado Roberto Santiago com as alterações propostas, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, concluindo pela aprovação da MPV nº 614, de 2013, pela aprovação integral ou parcial das Emendas nºs 7, 13, 14, 15, 16, 31, 39, 44, 52, 54, 76, 77, 82, 83, 84, 85, 90 e 126, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
São aprovadas as Atas da 2ª e 3ª Reuniões.
(anexados Lista de Presença; Complementação de Voto; requerimentos nºs 1 e 2, de destaque; Ofício nº 2-MPV614/2013, comunicando ao Presidente do Congresso a decisão da Comissão, Texto Final e Ata da 2ª Reunião às fls. 629 a 671).
Publicado no DSF Páginas 54193-54196 PUB ATA 3ª REUNIÃO
Relatório (Complementação de voto apresentada em 13.08.2013.) ( PDF )
Texto final ( PDF )
09/08/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 13 de agosto de 2013 (anexada Convocação à fl. 628).
07/08/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião.
É aprovada a Ata da 1º Reunião.
O Relator, Deputado Roberto Santiago, procede à leitura do Relatório, que conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 614, de 2013, e sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e de técnica legislativa; no mérito, pela aprovação da MPV nº 614, de 2013, pela aprovação integral ou parcial das Emendas nºs 7, 13, 14, 15, 16, 29, 31, 44, 52, 54, 76, 77, 83, 84, 85, 90 e 126, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
O Presidente, Senador José Pimentel, declara prejudicado requerimento de audiência pública do Deputado Antônio Balhmann, por estar ausente o autor, nos termos do art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal.
É concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
(Anexado Lista de Presença, Relatório e Ata da 1ª Reunião, às fls. 590 a 627).
Publicado no DSF Páginas 54187-54192 PUB ATA 2ª REUNIÃO
07/08/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Roberto Santiago, que conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 614, de 2013, e sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e de técnica legislativa. No mérito, vota pela aprovação da MPV nº 614, de 2013, pela aprovação integral ou parcial das Emendas nºs 7, 13, 14, 15, 16, 29, 31, 44, 52, 54, 76, 77, 83, 84, 85, 90 e 126, na forma do Projeto de Lei de Conversão oferecido, e pela rejeição das demais emendas.
Relatório ( PDF )
05/08/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 07 de agosto de 2013 (anexada Convocação à fl. 589).
08/07/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 42, de 2013, comunicando a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória pelo período de sessenta dias, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Res. 1/2012-CN e o § 7º do art. 62 da Constituição Federal; e cópia do Diário Oficial da União de 5 de julho de 2013, contendo a respectiva publicação (às fls. 587 e 588).
Publicado no DCN Páginas 1551
13/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Manoel Júnior, em substituição ao Deputado Marcelo Castro, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 693 de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 13/06/2013 (fls. 585 e 586).
Publicado no DSF Páginas 36958
12/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento de autoria do Deputado Antônio Balhmann solicitando a realização de Audiência Pública com o objetivo de instruir a matéria (anexado às fls. 583 e 584).
Requerimento (Requerimento de autoria do Deputado Antônio Balhmann, solicitando realização de audiência pública) ( PDF )
06/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Waldir Maranhão, em substituição ao Deputado Arthur Lira, e, como membro suplente, a Deputada Cida Borghetti, em substituição ao Deputado Roberto Britto, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 286 de 2013, da Liderança do Partido Progressista na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 06/06/2013 (anexado às fls. 581 e 582).
Publicado no DSF Páginas 34049
06/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores Valdir Raupp, Benedito de Lira, Luiz Henrique e Ana Amélia, em substituição aos Senadores Eunício Oliveira, Francisco Dornelles, Sérgio Petecão e Ricardo Ferraço e, como membros suplentes, os Senadores Eduardo Braga, Romero Jucá e Francisco Dornelles, em substituição aos Senadores Ana Amélia, Kátia Abreu e Romero Jucá, respectivamente, e os Senadores Ciro Nogueira e Kátia Abreu, em vagas de suplência existentes, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 186, de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na sessão do Senado em 05/06/2013 (fls. 577 a 580).
Publicado no DSF Páginas 33606
06/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é reaberta a 1ª Reunião.
São eleitos o Senador José Pimentel para Presidente e o Deputado Artur Bruno para Vice-Presidente; e designados para Relator e Relator Revisor o Deputado Roberto Santiago e o Senador Luiz Henrique, respectivamente (anexada Lista de Presença às fls. 573 a 575).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV614-2013, do Senador José Pimentel, Presidente Eleito da Comissão Mista, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 576).
Publicado no DSF Páginas 34050
Publicado no DSF Páginas 52408-52409 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
05/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Nesta data é aberta a 1º Reunião da Comissão.
A Reunião é suspensa pelo Presidente eventual, Senador José Pimentel, agendando-se a reabertura para o dia 6 de abril de 2013.
************* Retificado em 05/06/2013*************
Reabertura agendada para o dia 6 de junho de 2013.
Publicado no DSF Páginas 52408-52409 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
04/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membros titulares, as Deputadas Dalva Figueiredo e Luciana Santos, em substituição aos Deputados José Guimarães e Valmir Assunção e, como membros suplentes, os Deputados Artur Bruno e Margarida Salomão, em substituição aos Deputados Sibá Machado e Luiz Couto, respectivamente, para integrar a Comissão Mista, conforme os Ofícios nº 498 e 499, de 2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado em 04/06/2013 (fls. 569 a 572).
Publicado no DSF Páginas 33171-33172
04/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido Ofício nº 648/2013 da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, sugerindo a indicação do Deputado Roberto Santiago para a Relatoria da Medida Provisória (anexado à fl. 568).
04/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa como membros titulares, os Deputados Eliene Lima e Roberto Santiago, em substituição aos Deputados Eduardo Sciarra e Eleuses Paiva; e como membros suplentes, os Deputados Geraldo Thadeu e Hélio Santos, em substituição aos Deputados Guilherme Campos e Heuler Cruvinel, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 627, de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 03/06/2013 (Anexado às fls. 565 a 567).
Publicado no DSF Páginas 32441-32442
03/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 5 de junho de 2013 (anexada Convocação à fl. 564).
29/05/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa o Deputado Osmar Serraglio, como membro titular, em substituição ao Deputado Marcelo Castro, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 603, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 28/05/2013 (Anexado às fls. 561 a 563).
28/05/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa o Deputado André Figueiredo, como membro suplente, em substituição ao Deputado Salvador Zimbaldi, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 239, de 2013, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 28/05/2013 (Anexado às fls.558 a 560).
Publicado no DSF Páginas 30595-30596
27/05/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexados os avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas (fls. 306 a 557).
23/05/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- o Deputado Danilo Forte, como membro suplente, , em substituição ao Deputado Darcísio Perondi, conforme o Ofício nº 579, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 22/05/2013 (anexado às fls.302 e 303);
- os Senadores Walter Pinheiro, José Pimentel, Ana Rita e Vanessa Grazziotin, como membros titulares, em substituição aos Senadores Wellington Dias, Acir Gurgacz, Rodrigo Rollemberg e Inácio Arruda; e, como membros suplentes, os Senadores Anibal Diniz, Angela Portela, Acir Gurgacz e Lídice da Mata, em substituição aos Senadores Eduardo Lopes, Randolfe Rodrigues, Walter Pinheiro e Zeze Perrella, respectivamente, conforme o Ofício nº 84, de 2013, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 22/05/2013 (anexado às fls. 304 e 305).
Publicado no DSF Páginas 28596
22/05/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Reunião da Comissão Mista agendada para o dia 22 de maio de 2013 não se realizou por falta de quorum (anexada a lista de presença e o Termo de Reunião às fls. 298 a 301).
Publicado no DSF Páginas 28809 PUB TERMO DE REUNIÃO
22/05/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Emenda nº 31, de autoria do Senador José Agripino, com a assinatura do autor, em substituição à cópia assinada eletronicamente (fl. 297).
22/05/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- o Deputado Nilson Pinto, como membro titular, conforme Ofício nº 523, de 2013, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal em 22/05/2013 (fl. 292);
- a Deputada Andreia Zito, como membro suplente, conforme Ofício nº 533, de 2013, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal em 22/05/2013 (fl. 293);
- os Deputados Stepan Nercessian e Eurico Júnior, como titular e suplente, respectivamente, conforme Ofício nº 123, de 2013, subscrito pelos líderes do PPS e do PV na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal em 22/05/2013 (fl. 294);
- o Deputado Paulo Rubem Santiago, como membro titular, em substituição ao Deputado André Figueiredo, conforme Ofício nº 172, de 2013, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal em 22/05/2013 (fl. 295);
- o Deputado Alex Canziani, como membro titular, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e o Deputado José Augusto Maia, como suplente, em substituição ao Deputado Antonio Brito, conforme Ofício nº 234, de 2013, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal em 22/05/2013 (fl. 296);
Publicado no DSF Páginas 28599-28560
22/05/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada à fl. 291 cópia do Ofício nº 315-CN, de 2013, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 614, de 2013.
22/05/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas Emendas nº 72 a 80, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, com a assinatura da autora, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 279 a 290).
22/05/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 146 (cento e quarenta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Nelson Marquezelli 001; 002; Deputado Eduardo Cunha 003; Senador Rodrigo Rollemberg 004; 005; Deputado Zé Geraldo 006; 007; Deputada Fátima Bezerra 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; Senador Randolfe Rodrigues 017; 018; Deputado Laércio Oliveira 019; 020; Deputado Antonio Balhmann 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; Senador Flexa Ribeiro 029; Deputado Newton Lima 030; Senador José Agripino 031; Deputado Eduardo Barbosa 032; Deputado Stepan Nercessian 033; 034; Deputado Hugo Napoleão 035; Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende 036; 037; 038; Senador Cyro Miranda 039; 096; Deputada Erika Kokay 040; 041; 042; Deputado Artur Bruno 043; 061; 062; 063; Deputado Assis do Couto 044; 045; 046; 047; Deputado Biffi 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; Deputado Fernando Ferro 057; 058; 059; 060; Deputado Waldenor Pereira 064; 065; 066; 067; Deputado Paulo Rubem Santiago 068; 069; 070; 071; Senadora Vanessa Grazziotin 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; Senador Aloysio Nunes Ferreira 081; 082; 083; Senador Inácio Arruda 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; Deputado Paulo Teixeira 091; Deputada Andreia Zito 092; 093; Deputado Dr. Ubiali 094; Senador Cássio Cunha Lima 095; Deputada Alice Portugal 097; 098; 099; 100; Deputada Cida Borghetti 101; Deputado Ivan Valente 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; Deputado Anselmo de Jesus 131; 132; 133; 134; Deputado Magela 135; 136; 137; 138; Deputado Fernando Marroni 139; 140; 141; 142; e Deputado José Airton 143; 144; 145; 146 (anexadas às fls. 71 a 278).
Publicado no DSF Páginas 28644-28807
Avulso de emendas ( PDF )
Emendas à MPV ( PDF )
21/05/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 18/2013, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19 da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 66 a 70).
Nota Técnica ( PDF )
20/05/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Antonio Balhmann, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 84, de 2013, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na sessão de 20/05/2013 do Senado Federal (fls. 64 e 65).
Publicado no DSF Páginas 27533
20/05/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 22 de maio de 2013 (anexada Convocação à fl. 63).
17/05/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste ógão às 18h10.
17/05/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
17/05/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:15 hs.
17/05/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 14 de maio de 2013, e publicou no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2013, a presente medida provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Titulares
Eunício Oliveira
Francisco Dornelles
Sérgio Petecão
Paulo Davim
Ricardo Ferraço
Suplentes
1. Ana Amélia
2. Kátia Abreu
3. Romero Jucá
4.
5.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB/PSOL)
Titulares
Wellington Dias
Acir Gurgacz
Rodrigo Rollemberg
Inácio Arruda
Suplentes
1. Eduardo Lopes
2. Randolfe Rodrigues
3. Walter Pinheiro
4. Zezé Perrella
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Titulares
Paulo Bauer
Jayme Campos
Cyro Miranda
Suplentes
1. Wilder Morais
2. Aloysio Nunes Ferreira
3. Ataídes Oliveira
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL)
Titulares
Eduardo Amorim
Gim
Suplentes
1. Alfredo Nascimento
2. Armando Monteiro
Deputados
PT
Titulares
José Guimarães
Valmir Assunção
Suplentes
1. Sibá Machado
2. Luiz Couto
PMDB
Titulares
Eduardo Cunha
Marcelo Castro
Suplentes
1. Darcísio Perondi
2. Edinho Araújo
PSD
Titulares
Eduardo Sciarra
Eleuses Paiva
Suplentes
1. Guilherme Campos
2. Heuler Cruvinel
PSDB
Titular
Carlos Sampaio
Suplente
1. João Campos
PP
Titular
Arthur Lira
Suplente
1. Roberto Britto
DEM
Titular
Professora Dorinha Seabra Rezende
Suplente
1.
PR
Titular
Anthony Garotinho
Suplente
1.
PSB
Titular
Beto Albuquerque
Suplente
1. Glauber Braga
PDT
Titular
André Figueiredo
Suplente
1. Salvador Zimbaldi
Bloco (PV/PPS)
Titular
Suplente
1.
PTB
Titular
Jovair Arantes
Suplente
1. Antonio Brito
PMN*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Dr. Carlos Alberto
Suplente
1.
O calendário de tramitação da matéria consta no BAL de 15.05.2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes Ofícios lidos:
nº 27/2013, da Liderança do Democratas;
nº 133/2013, da Liderança do PSDB;
nº 114/2013, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força PTB/PR/PSC;
nº 138/2013, da Liderança do Democratas;
Retificado no DSF Páginas 47182
Publicado no DSF Páginas 27142-27144
17/05/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
15/05/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 31, de 2013-CN (n° 181/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 614, de 14 de maio de 2013 (DOU de 15/5/2013), incluindo a legislação citada, às fls. 06 a 49.
Avulso da matéria ( PDF )
15/05/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 614/2013:
-Publicação no DOU: 15-5-2013;
-Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação;
-Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
-Emendas: até 21-5-2013;
-Prazo na Comissão: *;
-Remessa do processo à CD: -;
-Prazo na CD: até 11-6-2013 (até o 28º dia);
-Recebimento previsto no SF: 11-6-2013;
-Prazo no SF: de 12-6-2013 a 25-6-2013 (42º dia);
-Se modificado, devolução à CD: 25-6-2013;
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 26-6-2013 a 28-6-2013 (43º ao 45º dia);
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 29-6-2013 (46º dia);
-Prazo final no Congresso: 13-7-2013 (60 dias).
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
15/05/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 5 (cinco) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-4