Autoria: Senador Blairo Maggi

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Assunto: Social - Educação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Institui o Programa Nacional de Incentivo à Educação Escolar Básica Gratuita (PRONIE).


Explicação da Ementa:
Institui o Programa Nacional de Incentivo à Educação Escolar Básica Gratuita (PRONIE), com finalidade de captar e direcionar recursos privados, mediante a participação de pessoas físicas e jurídicas, para a adoção de políticas de ampliação dos investimentos e da melhoria da qualidade das redes de ensino do País; estabelece os objetivos do PRONIE; elenca formas de financiamento do PRONIE; autoriza as pessoas físicas ou jurídicas a aplicar parcelas do Imposto de Renda por elas devido, a título de doação ou patrocínio direto a projetos educacionais de instituições reconhecidas pelo órgão competente do sistema de ensino que ofereçam de forma gratuita a educação infantil o ensino fundamental e o ensino médio em todas as suas modalidades; estabelece que as pessoas físicas poderão deduzir até 100% dos valores despendidos em doações e patrocínios a projetos educacionais, observado o limite de até seis por cento do Imposto de Renda devido, apurado na declaração de ajuste anual feita no modelo completo; determina que as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real podem deduzir até 100% dos valores despendidos com a doação ou patrocínio a projetos educacionais, observado o limite de até 4% do Imposto de Renda devido; estabelece que as pessoas jurídica tributadas com base no lucro presumido poderão deduzir até 50% dos valores despendidos com doações e patrocínios a projetos educacionais; estabelece que só serão passíveis de dedução do Imposto de Renda da pessoa física ou jurídica os investimentos em doações e patrocínios a projetos educacionais desembolsados no mesmo exercício fiscal a que se refere o imposto; determina que todas as instituições beneficiadas com doação ou patrocínio previstos nesta Lei estão sujeitas a fiscalização dos órgãos públicos competentes, quanto à movimentação financeira e ao alcance dos objetivos; estabelece que esta Lei entre em vigor em 1º de janeiro do ano subsequente ao de sua publicação.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Cristovam Buarque
Último local:
13/07/2017 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
13/07/2017 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 19/08/2017 às 11:57

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
16/05/2013 Projeto de Lei (Texto inicial) PLS 189/2013
Institui o Programa Nacional de Incentivo à Educação Escolar Básica Gratuita (PRONIE).
16/05/2013 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
05/08/2015 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 17h30 o Relatório do Senador José Medeiros, com voto favorável ao Projeto, com três emendas que apresenta.
21/10/2015 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido nesta Comissão, às 14h20min, relatório reformulado do Senador José Medeiros, com voto favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
23/03/2017 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 11h, o relatório do Senador Ivo Cassol, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
05/07/2017 Listagem ou relatório descritivo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 26ª Reunião CCJ
05/07/2017 Parecer P.S 68/2017 Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 26ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Ivo Cassol, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
13/07/2013 Republicado no DSF Páginas 47170-47175
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
17/05/2013 Publicado no DSF Páginas 26785-26788
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
16/05/2013
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, PROGRAMA NACIONAL, INCENTIVO FINANCEIRO, EDUCAÇÃO BASICA, GRATUIDADE, OBJETIVO, CAPTAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, SETOR PRIVADO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURIDICA, AMPLIAÇÃO, INVESTIMENTO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, MELHORIA, QUALIDADE, ENSINO, COLABORAÇÃO, SOCIEDADE, DOAÇÃO, ENTIDADE, ENSINO PUBLICO, ENSINO, EMPRESA PRIVADA, AUSENCIA, LUCRO, INCENTIVO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, IMPOSTO DE RENDA, LIMITAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LIQUIDO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos)
Relatores:
Cristovam Buarque
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Ivo Cassol (encerrado em 05/07/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
José Medeiros (encerrado em 07/04/2016 - Desligado da Comissão)
Ana Rita (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Ana Rita (encerrado em 17/02/2014 - Redistribuição)
Prazos:
20/05/2013 - 24/05/2013: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
13/07/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Cristovam Buarque relator da matéria.
05/07/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria recebida na comissão e aguardando distribuição.
05/07/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À CAE, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 05/07/2017 às 16h23
05/07/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 26ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Ivo Cassol, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
Parecer P.S 68/2017 ( PDF )
31/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Cidinho Santos e Ricardo Ferraço, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Ivo Cassol e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
07/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
23/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 11h, o relatório do Senador Ivo Cassol, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
18/05/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Ivo Cassol.
07/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador José Medeiros deixar de compor esta Comissão em 05/04/2016.
21/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 14h20min, relatório reformulado do Senador José Medeiros, com voto favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo ( PDF )
06/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao gabinete do relator, Senador José Medeiros, para reexame do relatório.
05/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 17h30 o Relatório do Senador José Medeiros, com voto favorável ao Projeto, com três emendas que apresenta.
Relatório Legislativo ( PDF )
13/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador José Medeiros.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
19/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pela Senadora Ana Rita, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
25/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Ana Rita, para emitir relatório.
17/02/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Ana Rita para redistribuição por deixar de compor esta Comissão em 11/02/2014.
05/02/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Ana Rita, para emitir relatório.
24/05/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
20/05/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 20/05/2013.
Último dia: 24/05/2013.
16/05/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido às 18h15.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
16/05/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Republicado no DSF Páginas 47170-47175
Publicado no DSF Páginas 26785-26788
Avulso inicial da matéria ( PDF )
16/05/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas.