Ver também: MPV 606/2013


Autoria: Comissão Mista da Medida Provisória nº 606, de 2013

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Assunto: Econômico - Política econômica e sistema financeiro.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera as Leis nºs 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação nas operações relativas a exportações do setor aeronáutico; 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre o cômputo no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Pro¿ ssionais da Educação – FUNDEB das matrículas em pré-escolas conveniadas com o poder público; 12.715, de 17 de setembro de 2012, para estender data-limite para adesão ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações – REPNBL-Redes, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que “Dispõe sobre o seguro de crédito à exportação e dá outras providências” dispondo que o Seguro de Crédito à Exportação poderá ser utilizado por exportadores, instituições financeiras e agências de crédito à exportação que financiarem, refinanciarem ou garantirem a produção de bens e a prestação de serviços destinados à exportação brasileira, e as exportações brasileiras de bens e serviços, e que, nas operações destinadas ao setor aeronáutico em que a análise do risco recair sobre pessoa jurídica diversa do devedor da operação de crédito à exportação, o Seguro de Crédito à Exportação poderá garantir os riscos comerciais, políticos e extraordinários a ela relacionados, conforme dispuser o regulamento. Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 (Lei do Fundeb), para admitir, até 31 de dezembro de 2016, o cômputo das matrículas das pré-escolas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, conveniadas com o Poder público e que atendam a crianças de quatro e cinco anos, observadas as condições previstas nos incisos I a V do § 2º, efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado, pelo Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. Altera a Lei nº 12.715/2012, que criou o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes), para prorrogar o prazo, de 30 de junho de 2013 para 30 de junho de 2014, para que as empresas interessadas apresentem ao Ministério das Comunicações projetos de implantação, ampliação ou modernização de redes de telecomunicações que suportam acesso à internet em banda larga.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.837 de 09/07/2013
Último local:
11/09/2013 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
10/07/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 18/11/2017 às 15:29

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
17/05/2013
Texto inicial - PLV 13/2013
Altera as Leis nºs 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação nas operações relativas a exportações do setor aeronáutico; 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre o cômputo no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Pro¿ ssionais da Educação – FUNDEB das matrículas em pré-escolas conveniadas com o poder público; 12.715, de 17 de setembro de 2012, para estender data-limite para adesão ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações – REPNBL-Redes, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
20/05/2013
Quadro Comparativo
Legislação x MPV nº 606/2013 x PLV nº 13/2013 (texto aprovado pela Comissão Mista).
05/06/2013
Avulso inicial da matéria
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.06.2013. Discussão, em turno único.
06/06/2013
Quadro Comparativo
Legislação x MPV nº 606/2013 x PLV nº 13/2013 (texto aprovado pela Comissão Mista) x PLV nº 13/2013 (texto aprovado pela Câmara dos Deputados).
16/08/2013
Quadro Comparativo
Legislação x MPV nº 606/2013 x PLV nº 13/2013 x VET nº 22, de 2013.
31/01/2017
Autógrafo - PLV 13/2013

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
15/08/2013 Publicado no DSF Páginas 54084
A Presidência comunica o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 11 de agosto do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 606, de 2013, cujo prazo integral de vigência expirou em 18 de junho de 2013.
Comunica, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
13/06/2013 Publicado no DSF Páginas 36049-36053
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. Discussão encerrada, após usarem da palavra a Senadora Lúcia Vânia e o Senador Randolfe Rodrigues.
Aprovado o projeto, com voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
À SEXP.
06/06/2013 Publicado no DSF Páginas 33538-33555
O Presidente do Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.045/2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2013 (proveniente da Medida Provisória nº 606, de 2013).
Com referência ao Projeto de Lei de Conversão, a Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-à em 18 de junho próximo.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão.
À SSCLSF.
Data de Leitura:
05/06/2013
Norma jurídica gerada:
LEI-012837 de 2013
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, POLITICA, NATUREZA ECONOMICA, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO, EXPORTADOR, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EMPRESA DE CREDITO, FINANCIAMENTO, REFINANCIAMENTO, GARANTIA, PRODUÇÃO, BENS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EXPORTAÇÃO. SETOR, AERONAUTICA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO FINANCEIRO, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, EDUCAÇÃO BASICA, VALORIZAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, EDUCAÇÃO, CONTAGEM, CALCULO, MATRICULA, ENSINO, CRIANÇA, INFANCIA, AÇÃO COMUNITARIA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, RELIGIÃO, CONVENIO, PODER PUBLICO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AMPLIAÇÃO, AUMENTO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, PROJETO, (MC), ADESÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, BANDA LARGA, IMPLANTAÇÃO, REDE DE TELECOMUNICAÇÕES, MELHORIA, ACESSO, POPULAÇÃO, (INTERNET), INCLUSÃO DIGITAL.
Tramitação encerrada
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 12/06/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Em 11/06/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/06/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 05/06/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
11/09/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
REFERENTE A MPv nº 606/13
ARQUIVADO
06/09/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Coordenação de Arquivo.
19/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 670, de 16/08/2013, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 345).
Ao Arquivo.
************* Retificado em 20/08/2013*************
Onde se lê: Ao Arquivo.
Leia-se: À SSCLCN.
15/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:56 hs.
14/08/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 11 de agosto do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 606, de 2013, cujo prazo integral de vigência expirou em 18 de junho de 2013.
Comunica, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 54084
14/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Em 27/6/2013 esgotado o prazo regimental previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a Comissão ter apresentado o Projeto de Decreto Legislativo.
Em 11/8/2013, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
10/07/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido nesta secretaria na presente data, às 10h30.
10/07/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.837 DE 2013. (Vetado, Parcalmente. vide MSG 00280 de 2013).
DOU - 10/07/2013 PÁG. 00001 e 00007.
Sancionada em 09/07/2013.
À SCLCN.
10/07/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 08:45 hs.
10/07/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À SEXP, a pedido.
28/06/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido nesta Secretaria para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
28/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002–CN.
À SCLCN.
20/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Recebido neste órgão às 15:30.
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo, previsto no art. 11 da Resolução nº 01, de 2002 – CN.
20/06/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 395, de 19/06/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 35/13 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 337 a 340).
Anexado o Ofício CN nº 396, de 19/06/13, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 341).
À SACM.
12/06/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado texto revisado (fls. 335 e 336).
12/06/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:10 hs.
12/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. Discussão encerrada, após usarem da palavra a Senadora Lúcia Vânia e o Senador Randolfe Rodrigues.
Aprovado o projeto, com voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 36049-36053
05/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.06.2013.
Discussão, em turno único.
Avulso inicial da matéria
05/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Presidente do Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.045/2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2013 (proveniente da Medida Provisória nº 606, de 2013).
Com referência ao Projeto de Lei de Conversão, a Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-à em 18 de junho próximo.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 33538-33555
05/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhanda ao Plenário.
Aguardando leitura no Senado Federal.
20/05/2013
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
Anexada publicação feita no Diário Oficial da União de 20 de fevereiro de 2013, comunicando retificação à presente medida provisória.
20/05/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 313 de 20/05/13, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória nº 606//13 (PLV nº 13, de 2013, aprovado com emendas pela Comissão Mista (fl. 311)
À CD.
20/05/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17h00.
17/05/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como PLV 00013 2013, proveniente da MPV 00606 2013.
À SEXP (em 1 volume, numeradas até a folha 310).