Ver também: PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) 21 de 2013


Autoria: Externo - Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 615, de 2013

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Assunto: Econômico - Política econômica e sistema financeiro.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB; altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para autorizar a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, títulos da dívida pública mobiliária federal; e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Autoriza a União a conceder subvenção extraordinária aos produtores fornecedores independentes de cana-de- açúcar na região Nordeste, afetados pela estiagem referente à safra 2011/ 2012, de acordo com as condições operacionais para a implementação, execução, pagamento, controle e fiscalização da subvenção estabelecidas pelo Poder Executivo. Autoriza a União a conceder subvenção econômica às unidades industriais produtoras de etanol combustível que desenvolvam suas atividades na região Nordeste, referente à produção da safra 2011/2012 destinada ao mercado interno de acordo com as condições que especifica. Dispensam os beneficiários da comprovação de regularidade fiscal para efeito do recebimento da subvenção. Reduz a zero a alíquota da Contribuição do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes sobre os valores efetivamente recebidos exclusivamente a titulo da subvenção de que trata a Medida Provisória. Altera a Lei nº 12.666, de 14 de junho de 2012, para autorizar a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxas de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível e para renovação e implantação de canaviais, com os objetivos de reduzir a volatilidade de preço e de contribuir para a estabilidade da oferta de álcool. Define os conceitos aplicáveis aos arranjos e as instituições de pagamento que passam a integrar o Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPP, ao qual poderão aderir as instituições financeiras, na forma estabelecida pelo Banco Central do Brasil, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, de acordo com o que especifica. Estabelece os princípios e objetivos mínimos a serem observados pelos arranjos de pagamento e as instituições de pagamento. Dispõe que o Banco Central do Brasil, o Conselho Monetário Nacional, o Ministério das Comunicações e a ANATEL estimularão, no âmbito de suas competências, a inclusão financeira por meio da participação do setor de telecomunicações na oferta de serviços de pagamento e poderão, com base em avaliações periódicas, adotar medidas de incentivo ao desenvolvimento de arranjos de pagamento que utilizem terminais de acesso aos serviços de telecomunicações de propriedade do usuário. Define as competências do Banco Central do Brasil relacionadas aos arranjos e instituições de pagamento, de acordo com os termos e condições que especifica. Estabelece que as infrações a Medida Provisória e às diretrizes e normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil sujeitam a instituição de pagamento e o instituidor de arranjo de pagamento, seus administradores e membros de seus órgãos estatutários ou contratuais às penalidades previstas na legislação aplicável às instituições financeiras, sem prejuízo das penalidades aplicáveis pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Dispõe sobre as características dos recursos mantidos em contas de pagamento. Estabelece que as instituições de pagamento sujeitam-se ao regime de administração especial temporária, à intervenção e à liquidação extrajudicial, nas condições e forma previstas na legislação aplicável às instituições financeiras. Autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, a valor de mercado e até o limite dos créditos totais detidos, em 1º de março de 2013, por ela e pela Eletrobrás junto a Itaipu Binacional. Dispõe que as características dos títulos emitidos serão definidas pelo Ministro da Fazenda e que os valores recebidos pela União em decorrência de seus créditos junto a Itaipu Binacional serão destinados exclusivamente ao pagamento da Dívida Pública Federal.


Situação Atual Tramitação encerrada

Último local:
04/09/2013 - Secretaria de Expediente
Último estado:
04/09/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 11/12/2016 às 09:55

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
20/05/2013 Texto inicial
( DOC | PDF )
20/05/2013 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 615/2013: -Publicação no DOU: 20-5-2013; -Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação; -Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; -Emendas: até 26-5-2013; -Prazo na Comissão: *; -Remessa do processo à CD: -; -Prazo na CD: até 16-6-2013 (até o 28º dia); -Recebimento previsto no SF: 16-6-2013; -Prazo no SF: de 17-6-2013 a 30-6-2013 (42º dia); -Se modificado, devolução à CD: 30-6-2013; -Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 1º-7-2013 a 3-7-2013 (43º ao 45º dia); -Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 4-7-2013 (46º dia); -Prazo final no Congresso: 1º-8-2013 (60 dias). *Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
27/05/2013 Nota Técnica
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica nº 19/2013, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19 da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 55 a 66).
28/05/2013 Emendas à MPV
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 104 (cento e quatro) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Laércio Oliveira 001; 002; Deputado Geraldo Simões 003; Deputado Nelson Marquezelli 004; 005; 014; Deputado Nilson Leitão 006; 007; 008; 009; Senador Pedro Taques 010; Deputado Eduardo Cunha 011; Senador Sérgio Souza 012; Deputado Davi Alves Silva Júnior 013; Deputado Anthony Garotinho 015; 016; Senador Acir Gurcacz 017; 018; 019; Deputado Raimundo Gomes De Matos 020; 028; Deputado Adrian 021; Senador Romero Jucá 022; 25; Deputado Lúcio Vieira Lima 023; 024; Deputado Weliton Prado 026; Deputado Raul Henry 027; Senador Aloysio Nunes Ferreira 029; 051; Deputado George Hilton 030; Deputado Marcos Montes 031; Deputado Ronaldo Caiado 032; 033; 034; 035; 036; Senador Inácio Arruda 037; 038; 039; Deputado Sibá Machado 040; Senador Walter Pinheiro 041; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; Senador José Agripino 042; 089; 090; Deputado João Arruda 050; Deputado Cesar Colnago 052; 053; Deputado Moreira Mendes 054; Deputado Arnaldo Faria De Sá 055; 056; 057; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 058; 059; 060; 091; 092; 093; 094; Deputado Dr. Jorge Silva 061; 062; 063; Deputado Lelo Coimbra 064; 065; Deputado Jerônimo Goergen 066; Deputado Ivan Valente 067; Deputado Otávio Leite 068; Deputado Silas Brasileiro 069; Deputado Hugo Leal 070; Senador Waldemir Moka 071; Deputado Arnaldo Jardim 072; Deputado Renato Molling 073; 074; 075; 076; Deputado Guilherme Campos 077; 078; 079; 080; 081; Deputado Marcon 082; Deputado Duarte Nogueira 083; 084; Deputado Luiz Carlos 085; 086; Senador Paulo Bauer 087; 088; Deputado Luis Carlos Heinze 095; Deputado Assis Melo 096; 097; Deputado Paulo Abi-Ackel 098; Senadora Vanessa Grazziotin 099; Senador Francisco Dornelles 100; Senador Vital Do Rêgo 101; Senador Ricardo Ferraço 102; 103; e Deputado Alex Canziani 104 (anexadas às fls. 70 a 271).
28/05/2013 Avulso de emendas
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 104 (cento e quatro) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Laércio Oliveira 001; 002; Deputado Geraldo Simões 003; Deputado Nelson Marquezelli 004; 005; 014; Deputado Nilson Leitão 006; 007; 008; 009; Senador Pedro Taques 010; Deputado Eduardo Cunha 011; Senador Sérgio Souza 012; Deputado Davi Alves Silva Júnior 013; Deputado Anthony Garotinho 015; 016; Senador Acir Gurcacz 017; 018; 019; Deputado Raimundo Gomes De Matos 020; 028; Deputado Adrian 021; Senador Romero Jucá 022; 25; Deputado Lúcio Vieira Lima 023; 024; Deputado Weliton Prado 026; Deputado Raul Henry 027; Senador Aloysio Nunes Ferreira 029; 051; Deputado George Hilton 030; Deputado Marcos Montes 031; Deputado Ronaldo Caiado 032; 033; 034; 035; 036; Senador Inácio Arruda 037; 038; 039; Deputado Sibá Machado 040; Senador Walter Pinheiro 041; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; Senador José Agripino 042; 089; 090; Deputado João Arruda 050; Deputado Cesar Colnago 052; 053; Deputado Moreira Mendes 054; Deputado Arnaldo Faria De Sá 055; 056; 057; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 058; 059; 060; 091; 092; 093; 094; Deputado Dr. Jorge Silva 061; 062; 063; Deputado Lelo Coimbra 064; 065; Deputado Jerônimo Goergen 066; Deputado Ivan Valente 067; Deputado Otávio Leite 068; Deputado Silas Brasileiro 069; Deputado Hugo Leal 070; Senador Waldemir Moka 071; Deputado Arnaldo Jardim 072; Deputado Renato Molling 073; 074; 075; 076; Deputado Guilherme Campos 077; 078; 079; 080; 081; Deputado Marcon 082; Deputado Duarte Nogueira 083; 084; Deputado Luiz Carlos 085; 086; Senador Paulo Bauer 087; 088; Deputado Luis Carlos Heinze 095; Deputado Assis Melo 096; 097; Deputado Paulo Abi-Ackel 098; Senadora Vanessa Grazziotin 099; Senador Francisco Dornelles 100; Senador Vital Do Rêgo 101; Senador Ricardo Ferraço 102; 103; e Deputado Alex Canziani 104 (anexadas às fls. 70 a 271).
10/06/2013 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Lei nº 12.666/2012 x MPV nº 615/2013.
08/07/2013 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido requerimento do Deputado Arnaldo Jardim, solicitando a retirada da emenda nº 72, de sua autoria (anexado às fls. 575 a 582).
07/08/2013 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Requerimento de autoria do Deputado Felipe Maia solicitando a realização de Audiência Pública com o objetivo de instruir a matéria (anexado à fl. 586).
27/08/2013 Relatório
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Relatório do Senador Gim, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 615, de 2013, e pela aprovação integral ou parcial das Emendas nºs 2, 9, 12, 14, 20, 22, 23, 24, 26, 41, 50, 52, 53, 54, 58, 61, 62, 63, 64, 65, 69, 71, 83, 94, 95, 98, 100, 102 e 103 na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, e pela rejeição das demais emendas (anexado às fls. 593 a 640).
28/08/2013 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebidos os seguintes requerimentos: - do Deputado Severino Ninho, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 27 (anexado à fl. 643). - do Deputado Hugo Leal, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 70 (anexado à fl. 644). - do Deputado André Moura, solicitando destaque para votação em separado do art. 39 do PLV (anexado à fl. 645). - do Deputado Felipe Maia, solicitando a retirada do Requerimento de Audiência Pública de sua autoria (anexado à fl. 586).
28/08/2013 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebidos os seguintes requerimentos: - do Deputado Severino Ninho, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 27 (anexado à fl. 643). - do Deputado Hugo Leal, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 70 (anexado à fl. 644). - do Deputado André Moura, solicitando destaque para votação em separado do art. 39 do PLV (anexado à fl. 645). - do Deputado Felipe Maia, solicitando a retirada do Requerimento de Audiência Pública de sua autoria (anexado à fl. 586).
28/08/2013 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebidos os seguintes requerimentos: - do Deputado Severino Ninho, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 27 (anexado à fl. 643). - do Deputado Hugo Leal, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 70 (anexado à fl. 644). - do Deputado André Moura, solicitando destaque para votação em separado do art. 39 do PLV (anexado à fl. 645). - do Deputado Felipe Maia, solicitando a retirada do Requerimento de Audiência Pública de sua autoria (anexado à fl. 586).
03/09/2013 Relatório
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebida complementação do voto do Senador Gim (às fls. 646 a 661).
Complementação de voto apresentada pelo Senador Gim.
03/09/2013 Texto final
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão. O Senador Gim apresenta Complementação de Voto. São apresentados requerimentos de destaque pelo Deputado Arnaldo Jardim e pelo Senador Cássio Cunha Lima. Encerrada a discussão, ficam prejudicados os requerimentos de destaque dos Deputados Severino Ninho, Hugo Leal e Andre Moura, nos termos do art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal. Colocado em votação o Requerimento nº 1-MPV615/2013, do Senador Romero Jucá, solicitando votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados. O requerimento é aprovado. Aprovados em globo os Requerimentos nºs 2 e 3-MPV615/2013, de destaque, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim e do Senador Cássio Cunha Lima, respectivamente. Colocado em votação o relatório do Senador Gim com as alterações propostas, ressalvados os destaques. O relatório é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 615, de 2013, e pela aprovação integral ou parcial das Emendas nºs 2, 9, 12, 14, 20, 22, 23, 24, 26, 41, 50, 52, 53, 54, 58, 61, 62, 63, 64, 65, 69, 71, 83, 94, 95, 98, 100, 102 e 103 na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Colocado em votação o art. 39 do Projeto de Lei de Conversão, objeto de destaque do Requerimento nº 2, do Deputado Arnaldo Jardim. O destaque é rejeitado, mantendo-se o texto original do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Colocado em discussão o destaque de autoria do Senado Cassio Cunha Lima, o Presidente da Comissão, Deputado João Arruda, por solicitação do Plenário, suspende a Reunião. Reaberta a Reunião, o Relator, Senador Gim, apresenta Complementação de Voto promovendo alterações no art. 24 do PLV. A alteração é aprovada por unanimidade. O Presidente, Deputado João Arruda, propõe ao Plenário a prejudicialidade do destaque objeto do Requerimento nº 3. Fica prejudicado o destaque, por unanimidade. São aprovadas as atas da 1ª, 2ª e 3ª Reuniões. (Anexados Lista de Presença da Reunião; Complementação de Voto; Requerimentos; Ofício nº 002-MPV615/2013, comunicando ao Presidente do Congresso Nacional o resultado da reunião, Texto Final e Atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 662 a 710).
03/09/2013 Relatório
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão. O Senador Gim apresenta Complementação de Voto. São apresentados requerimentos de destaque pelo Deputado Arnaldo Jardim e pelo Senador Cássio Cunha Lima. Encerrada a discussão, ficam prejudicados os requerimentos de destaque dos Deputados Severino Ninho, Hugo Leal e Andre Moura, nos termos do art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal. Colocado em votação o Requerimento nº 1-MPV615/2013, do Senador Romero Jucá, solicitando votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados. O requerimento é aprovado. Aprovados em globo os Requerimentos nºs 2 e 3-MPV615/2013, de destaque, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim e do Senador Cássio Cunha Lima, respectivamente. Colocado em votação o relatório do Senador Gim com as alterações propostas, ressalvados os destaques. O relatório é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 615, de 2013, e pela aprovação integral ou parcial das Emendas nºs 2, 9, 12, 14, 20, 22, 23, 24, 26, 41, 50, 52, 53, 54, 58, 61, 62, 63, 64, 65, 69, 71, 83, 94, 95, 98, 100, 102 e 103 na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Colocado em votação o art. 39 do Projeto de Lei de Conversão, objeto de destaque do Requerimento nº 2, do Deputado Arnaldo Jardim. O destaque é rejeitado, mantendo-se o texto original do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Colocado em discussão o destaque de autoria do Senado Cassio Cunha Lima, o Presidente da Comissão, Deputado João Arruda, por solicitação do Plenário, suspende a Reunião. Reaberta a Reunião, o Relator, Senador Gim, apresenta Complementação de Voto promovendo alterações no art. 24 do PLV. A alteração é aprovada por unanimidade. O Presidente, Deputado João Arruda, propõe ao Plenário a prejudicialidade do destaque objeto do Requerimento nº 3. Fica prejudicado o destaque, por unanimidade. São aprovadas as atas da 1ª, 2ª e 3ª Reuniões. (Anexados Lista de Presença da Reunião; Complementação de Voto; Requerimentos; Ofício nº 002-MPV615/2013, comunicando ao Presidente do Congresso Nacional o resultado da reunião, Texto Final e Atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 662 a 710).
Complementação de voto apresentada pelo Senador Gim.
04/09/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 51 / 2013)
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Foi enviado à SATA, para publicação, no Diário do Senado Federal de e em avulsos, o Parecer nº 51, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2013. Ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2013 e, em seguida, à SEXP (Volumes Principal e II) para envio à Câmara dos Deputados.
10/09/2013 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Legislação x MPV Nº 615/2013 x PLV nº 21/2013 (texto aprovado pela Comissão Mista) x PLV nº 21/2013 (texto aprovado pela Câmara dos Deputados).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
06/09/2013 Publicado no DSF Páginas 60983-60984 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
Aberta a reunião, o Presidente, Deputado João Arruda, comunica que o Relatório será apreciado em 27 de agosto de 2013.
(Anexada a Lista de Presença a fls. 590 e 591)
06/09/2013 Publicado no DSF Páginas 60985-61026 PUB ATA 3ª REUNIÃO
Nesta data é aberta a 3ª Reunião da Comissão. É lido o relatório pelo Senador Gim. Fica concedida vista coletiva, nos termos do Art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal. A reunião é suspensa, ficando a reabertura marcada para o dia 28 de agosto de 2013.
06/09/2013 Publicado no DSF Páginas 60980-60982 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Nesta data é aberta a 1º Reunião da Comissão.
A Reunião é suspensa pelo Presidente eventual, Senador José Pimentel, agendando-se a reabertura para o dia 6 de junho de 2013.
05/09/2013 Publicado no DSF Páginas 60281-60431
Foi enviado à SATA, para publicação, no Diário do Senado Federal de e em avulsos, o Parecer nº 51, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2013.
Ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2013 e, em seguida, à SEXP (Volumes Principal e II) para envio à Câmara dos Deputados.
28/08/2013 Publicado no DSF Páginas 57378
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Assis Melo, em vaga existente do Partido da República, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 289 de 2013, das Lideranças do PCdoB e do PR na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado do dia 27/08/2013 (fls. 641 e 642).
21/08/2013 Publicado no DCN Páginas 1678
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 43, de 2013, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2012-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 16/07/2013, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 583 e 584).
14/06/2013 Publicado no DSF Páginas 36950-36951
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Manoel Júnior, em substituição ao Deputado Marcelo Castro, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 694 de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 13/06/2013 (fls. 570 a 572).
12/06/2013 Publicado no DSF Páginas 35803
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 2/MPV615-2013, do Deputado João Arruda, Presidente da Comissão Mista, comunicando a designação do Deputado Josias Gomes como Relator Revisor, em substituição ao Deputado Paulão, em atendimento à solicitação constante do Ofício nº 554, de 2013, da Liderança da Bancada do PT na Câmara dos Deputados. (fl. 569)
07/06/2013 Publicado no DSF Páginas 34049-34050
Nesta data é reaberta a 1ª Reunião.
São eleitos o Deputado João Arruda para Presidente e o Senador Eduardo Amorim para Vice-Presidente; e designados para Relator e Relator Revisor o Senador Gim e o Deputado Paulão, respectivamente (anexada Lista de Presença às fls. 561 e 562).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV615-2013, do Senador José Pimentel e do Deputado João Arruda, Presidente Eventual e Presidente Eleito da Comissão Mista, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 563).
06/06/2013 Publicado no DSF Páginas 33606
A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores Sérgio Souza, Eduardo Braga e Vital do Rêgo, em substituição aos Senadores Eunício Oliveira, Sérgio Petecão e Paulo Davim e, como membros suplentes, os Senadores Romero Jucá, Luiz Henrique e Waldemir Moka, em substituição aos Senadores Ana Amélia, Kátia Abreu e Romero Jucá, respectivamente, e os Senadores Jarbas Vasconcelos e Ana Amélia, em vagas de suplência existentes, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 187, de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na sessão do Senado em 05/06/2013 (fls. 564 a 567).
05/06/2013 Publicado no DSF Páginas 33167-33168
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Senador Gim, em substituição ao Senador Antônio Carlos Rodrigues, o qual passa a ocupar a suplência, conforme o Ofício nº 126, de 2013, do Bloco Parlamentar União e Força, do Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 04/06/2013; e, como membro suplente, o Senador Aloysio Nunes Ferreira, em substituição ao Senador Álvaro Dias, conforme o Ofício nº 138, de 2013, da Liderança do PSDB no Senador Federal, lido na Sessão do Senador em 04/06/2013 (fls. 555 a 559).
04/06/2013 Publicado no DSF Páginas 32441-32442
A Presidência designa como membros titulares, os Deputados Moreira Mendes e Ricardo Izar, em substituição aos Deputados Eduardo Sciarra e Eleuses Paiva, que passam a participar como membros suplentes, em substituição aos Deputados Guilherme Campos e Heuler Cruvinel, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 628, de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 03/06/2013 (Anexado às fls. 553 a 555).
29/05/2013 Publicado no DSF Páginas 30964-30965
A Presidência designa o Deputado Jorge Corte Real, como membro titular, em substituição ao Deputado Jovair Arantes; e o Deputado José Chaves, como membro suplente, em substituição ao Deputado Antonio Brito, para comporem a Comissão, conforme Ofício nº 247, de 2013, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado do dia 28/05/2013 (anexado à fl. 272).
29/05/2013 Publicado no DSF Páginas 30985-31177
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 104 (cento e quatro) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Laércio Oliveira 001; 002; Deputado Geraldo Simões 003; Deputado Nelson Marquezelli 004; 005; 014; Deputado Nilson Leitão 006; 007; 008; 009; Senador Pedro Taques 010; Deputado Eduardo Cunha 011; Senador Sérgio Souza 012; Deputado Davi Alves Silva Júnior 013; Deputado Anthony Garotinho 015; 016; Senador Acir Gurcacz 017; 018; 019; Deputado Raimundo Gomes De Matos 020; 028; Deputado Adrian 021; Senador Romero Jucá 022; 25; Deputado Lúcio Vieira Lima 023; 024; Deputado Weliton Prado 026; Deputado Raul Henry 027; Senador Aloysio Nunes Ferreira 029; 051; Deputado George Hilton 030; Deputado Marcos Montes 031; Deputado Ronaldo Caiado 032; 033; 034; 035; 036; Senador Inácio Arruda 037; 038; 039; Deputado Sibá Machado 040; Senador Walter Pinheiro 041; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; Senador José Agripino 042; 089; 090; Deputado João Arruda 050; Deputado Cesar Colnago 052; 053; Deputado Moreira Mendes 054; Deputado Arnaldo Faria De Sá 055; 056; 057; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 058; 059; 060; 091; 092; 093; 094; Deputado Dr. Jorge Silva 061; 062; 063; Deputado Lelo Coimbra 064; 065; Deputado Jerônimo Goergen 066; Deputado Ivan Valente 067; Deputado Otávio Leite 068; Deputado Silas Brasileiro 069; Deputado Hugo Leal 070; Senador Waldemir Moka 071; Deputado Arnaldo Jardim 072; Deputado Renato Molling 073; 074; 075; 076; Deputado Guilherme Campos 077; 078; 079; 080; 081; Deputado Marcon 082; Deputado Duarte Nogueira 083; 084; Deputado Luiz Carlos 085; 086; Senador Paulo Bauer 087; 088; Deputado Luis Carlos Heinze 095; Deputado Assis Melo 096; 097; Deputado Paulo Abi-Ackel 098; Senadora Vanessa Grazziotin 099; Senador Francisco Dornelles 100; Senador Vital Do Rêgo 101; Senador Ricardo Ferraço 102; 103; e Deputado Alex Canziani 104 (anexadas às fls. 70 a 271).
29/05/2013 Publicado no DSF Páginas 30964-30965
A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Josias Gomes e Paulão, em substituição, respectivamente, aos Deputados José Guimarães e Valmir Assunção, e, como membros suplentes, os Deputados Odair Cunha e Ricardo Berzoini, em substituição, respectivamente, aos Deputados Sibá Machado e Luiz Couto, conforme o Ofício nº 466, de 2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 28/05/2013 (Anexado às fls. 276 a 278).
29/05/2013 Publicado no DSF Páginas 30965-30967
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- Como membro suplente, o Deputado Weliton Prado, em substituição ao Deputado Odair Cunha, conforme o Ofício nº 478, de 2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 28/05/2013 (Anexado às fls. 279 a 280);
- Como membros titulares, os Deputados João Arruda e Benjamin Maranhão, em substituição, respectivamente, aos Deputados Marcelo Castro e Eduardo Cunha; e como membros suplentes, os Deputados Marcelo Castro e Renan Filho, em substituição, respectivamente, aos Deputados Darcísio Perondi e Edinho Araújo, conforme os Ofícios nºs 601, 602 e 604 de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lindo na Sessão do Senado em 28.5.2013 (Anexados às fls. 281 a 285).
29/05/2013 Publicado no DSF Páginas 31179
A Reunião convocada para esta data, destinada à instalação da Comissão, não se realizou por falta de quórum (anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 273 a 275).
28/05/2013 Publicado no DSF Páginas 30595-30596
A Presidência designa o Deputado Ângelo Agnolin, como membro titular, em substituição ao Deputado André Figueiredo, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 240, de 2013, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado do dia 27/05/2013 (anexado às fls. 67 a 69).
24/05/2013 Publicado no DSF Páginas 29058
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Severino Ninho, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 85, de 2013, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal em 23/05/2013 (fls. 52 e 53).
23/05/2013 Publicado no DSF Páginas 28601-28602
A Senhora Presidente da República adotou, em 17 de maio de 2013, publicou no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2013 e retificou no Diário Oficial da União de 21 de maio de 2013, a Medida Provisória nº 615, de 2013, que “Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB; altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para autorizar a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, títulos da dívida pública mobiliária federal; e dá outras providências”.

Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Titulares
Eunício Oliveira
Francisco Dornelles
Sérgio Petecão
Paulo Davim
Ricardo Ferraço
Suplentes
1. Ana Amélia
2. Kátia Abreu
3. Romero Jucá
4.
5.

Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB/PSOL)
Titulares
Humberto Costa
José Pimentel
Wellington Dias
Acir Gurgacz
Suplentes
1. Walter Pinheiro
2. Angela Portela
3. Inácio Arruda
4. Antonio Carlos Valadares
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Titulares
Cícero Lucena
Cássio Cunha Lima
Jayme Campos
Suplentes
1. Alvaro Dias
2. Cyro Miranda
3. Wilder Morais

Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL)
Titulares
Eduardo Amorim
Antonio Carlos Rodrigues
Suplentes
1. Alfredo Nascimento
2. Gim
Deputados
PT
Titulares
José Guimarães
Valmir Assunção
Suplentes
1. Sibá Machado
2. Luiz Couto

PMDB
Titulares
Eduardo Cunha
Marcelo Castro
Suplentes
1. Darcísio Perondi
2. Edinho Araújo
PSD
Titulares
Eduardo Sciarra
Eleuses Paiva
Suplentes
1. Guilherme Campos
2. Heuler Cruvinel
PSDB
Titular
Bruno Araújo
Suplente
1. Raimundo Gomes de Matos

PP
Titular
Arthur Lira
Suplente
1. Roberto Britto
DEM
Titular
Felipe Maia
Suplente
1. Efraim Filho
PR
Titular
Anthony Garotinho
Suplente
1.
PSB
Titular
Beto Albuquerque
Suplente
1. Glauber Braga

PDT
Titular
André Figueiredo
Suplente
1. Salvador Zimbaldi
Bloco (PV/PPS)
Titular
Arnaldo Jardim
Suplente
1. Sarney Filho
PTB
Titular
Jovair Arantes
Suplente
1. Antonio Brito

PTdoB*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Rosinha da Adefal
Suplente
1.

Calendário de tramitação da Medida Provisória - ver Ação Legislativa do dia 20/05/2013
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes Ofícios lidos:
nº 135/2013, da Liderança do PSDB;
nº 28/2013, da Liderança do DEM;
nº 116/2013, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força PTB/PR/PSC;
nº 527/2013, da Liderança do PSDB;
nº 529/2013, da Liderança do PSDB;
nº 141/2013, da Liderança do DEM;
nº 122/2013, da Liderança do PPS;
nº 85/2013, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo PT/PDT/PSB/PC DO B/PRB/PSOL.
20/05/2013 Publicado no DOU Páginas 1-3
Este processo contém 4 (quatro) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Número(s) na Câmara:
CD MPV 615/2013 (origem)
Outros Números:
CD MPV 615/2013
CN MCN 36/2013
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00192 de 2013)
Indexação:
MEDIDA PROVISORIA, POLITICA, NATUREZA ECONOMICA, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, ASSISTENCIA FINANCEIRA, CARATER EXTRAORDINARIO, PRODUTOR RURAL, FORNECEDOR, CANA DE AÇUCAR, UNIDADE INDUSTRIAL, ETANOL, ALCOOL, REGIÃO NORDESTE, SAFRA, ANO, 2011, 2012, SECA. REDUÇÃO, ALIQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS), RECEBIMENTO, SUBVENÇÃO, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, INCENTIVO FISCAL. ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, CONTRATAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, OPERAÇÃO, CREDITOS, ASSISTENCIA FINANCEIRA, ATIVIDADE ECONOMICA, ALCOOL, COMBUSTIVEL, ETANOL, ESTOCAGEM, LIMITAÇÃO, PRAZO, SUBVENÇÃO. SISTEMA, PAGAMENTO, MEIOS DE PAGAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, COMPETENCIA, (BACEN), (CMN), INCENTIVO, SETOR, TELECOMUNICAÇÃO, OFERECIMENTO, SERVIÇO, PAGAMENTO. AUTORIZAÇÃO, EMISSÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, DIVIDA MOBILIARIA, DESENVOLVIMENTO, SISTEMA ELETRICO, (ELETROBRAS), (ITAIPU).
Observações:
(GOVERNO DILMA). RELATOR SEN GIM; RELATOR REVISOR DEP JOSIAS GOMES.
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMMPV 615/2013 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 615, de 2013)
Relatores:
Jorge Afonso Argello (encerrado em 10/11/2013 - Desligado da Comissão)
Josias Gomes (Relator Revisor) (encerrado em 10/11/2013 - Desligado da Comissão)
Paulão (Relator Revisor) (encerrado em 11/06/2013 - Redistribuição)
04/09/2013
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 712 de 04/09/13, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória nº 615/13 (PLV nº 21, de 2013, aprovado com emendas pela Comissão Mista (fls. 726).
À CD.
04/09/2013
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 11:55 hs.
04/09/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Foi enviado à SATA, para publicação, no Diário do Senado Federal de e em avulsos, o Parecer nº 51, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2013.
Ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2013 e, em seguida, à SEXP (Volumes Principal e II) para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 60281-60431
Avulso do Parecer P.S-51/2013 ( PDF )
04/09/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas os seguintes documentos ao Volume II:
- Ata da 3ª Reunião da Comissão (fls. 710-A e 711);
- Páginas do espelho da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição atual da Comissão Mista (fls. 712 e 713); e
- Sinopse de tramitação da matéria (fls. 714 a 725).
04/09/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SGLCN, para prosseguimento da tramitação.
03/09/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão.
O Senador Gim apresenta Complementação de Voto.
São apresentados requerimentos de destaque pelo Deputado Arnaldo Jardim e pelo Senador Cássio Cunha Lima.
Encerrada a discussão, ficam prejudicados os requerimentos de destaque dos Deputados Severino Ninho, Hugo Leal e Andre Moura, nos termos do art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal. Colocado em votação o Requerimento nº 1-MPV615/2013, do Senador Romero Jucá, solicitando votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados. O requerimento é aprovado. Aprovados em globo os Requerimentos nºs 2 e 3-MPV615/2013, de destaque, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim e do Senador Cássio Cunha Lima, respectivamente.
Colocado em votação o relatório do Senador Gim com as alterações propostas, ressalvados os destaques. O relatório é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 615, de 2013, e pela aprovação integral ou parcial das Emendas nºs 2, 9, 12, 14, 20, 22, 23, 24, 26, 41, 50, 52, 53, 54, 58, 61, 62, 63, 64, 65, 69, 71, 83, 94, 95, 98, 100, 102 e 103 na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
Colocado em votação o art. 39 do Projeto de Lei de Conversão, objeto de destaque do Requerimento nº 2, do Deputado Arnaldo Jardim. O destaque é rejeitado, mantendo-se o texto original do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Colocado em discussão o destaque de autoria do Senado Cassio Cunha Lima, o Presidente da Comissão, Deputado João Arruda, por solicitação do Plenário, suspende a Reunião. Reaberta a Reunião, o Relator, Senador Gim, apresenta Complementação de Voto promovendo alterações no art. 24 do PLV. A alteração é aprovada por unanimidade. O Presidente, Deputado João Arruda, propõe ao Plenário a prejudicialidade do destaque objeto do Requerimento nº 3. Fica prejudicado o destaque, por unanimidade.
São aprovadas as atas da 1ª, 2ª e 3ª Reuniões.
(Anexados Lista de Presença da Reunião; Complementação de Voto; Requerimentos; Ofício nº 002-MPV615/2013, comunicando ao Presidente do Congresso Nacional o resultado da reunião, Texto Final e Atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 662 a 710).
Relatório (Complementação de voto apresentada pelo Senador Gim.) ( PDF )
Texto final ( PDF )
03/09/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida complementação do voto do Senador Gim (às fls. 646 a 661).
Relatório (Complementação de voto apresentada pelo Senador Gim.) ( PDF )
28/08/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebidos os seguintes requerimentos:
- do Deputado Severino Ninho, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 27 (anexado à fl. 643).
- do Deputado Hugo Leal, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 70 (anexado à fl. 644).
- do Deputado André Moura, solicitando destaque para votação em separado do art. 39 do PLV (anexado à fl. 645).
- do Deputado Felipe Maia, solicitando a retirada do Requerimento de Audiência Pública de sua autoria (anexado à fl. 586).
Requerimento ( PDF )
Requerimento ( PDF )
Requerimento ( PDF )
28/08/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
O Presidente comunica que a reabertura da 3ª Reunião da Comissão fica marcada para o dia 03 de setembro de 2013.
27/08/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Assis Melo, em vaga existente do Partido da República, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 289 de 2013, das Lideranças do PCdoB e do PR na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado do dia 27/08/2013 (fls. 641 e 642).
Publicado no DSF Páginas 57378
27/08/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é aberta a 3ª Reunião da Comissão. É lido o relatório pelo Senador Gim. Fica concedida vista coletiva, nos termos do Art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal. A reunião é suspensa, ficando a reabertura marcada para o dia 28 de agosto de 2013.
Publicado no DSF Páginas 60985-61026 PUB ATA 3ª REUNIÃO
27/08/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Gim, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 615, de 2013, e pela aprovação integral ou parcial das Emendas nºs 2, 9, 12, 14, 20, 22, 23, 24, 26, 41, 50, 52, 53, 54, 58, 61, 62, 63, 64, 65, 69, 71, 83, 94, 95, 98, 100, 102 e 103 na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, e pela rejeição das demais emendas (anexado às fls. 593 a 640).
Relatório ( PDF )
23/08/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 27 de agosto de 2013 (Convocação anexada à fl. 592).
21/08/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
Aberta a reunião, o Presidente, Deputado João Arruda, comunica que o Relatório será apreciado em 27 de agosto de 2013.
(Anexada a Lista de Presença a fls. 590 e 591)
Publicado no DSF Páginas 60983-60984 PUB ATA 2ª REUNIÃO
21/08/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada cópia do Diário Oficial da União de 21/08/2013 (Seção 1) em que consta a publicação do Decreto n° 8.079, de 20 de agosto de 2013, que regulamenta a presente Medida Provisória (fls. 588 e 589).
19/08/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 21 de agosto de 2013 (Convocação anexada à fl. 587).
07/08/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento de autoria do Deputado Felipe Maia solicitando a realização de Audiência Pública com o objetivo de instruir a matéria (anexado à fl. 586).
Requerimento ( PDF )
17/07/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido requerimento do Deputado Anthony Garotinho, solicitando a retirada da emenda nº 16, de sua autoria (anexado à fl.585).
16/07/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 43, de 2013, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2012-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 16/07/2013, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 583 e 584).
Publicado no DCN Páginas 1678
08/07/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido requerimento do Deputado Arnaldo Jardim, solicitando a retirada da emenda nº 72, de sua autoria (anexado às fls. 575 a 582).
Requerimento ( PDF )
25/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista agendada para o dia 26 de junho de 2013 foi cancelada.
21/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 26 de junho de 2013 (Convocação anexada à fl. 574).
20/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 404, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, a designação do Deputado Josias Gomes como Relator Revisor da MPV nº 615, de 2013, em substituição ao Deputado Paulão (fl. 573).
13/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Manoel Júnior, em substituição ao Deputado Marcelo Castro, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 694 de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 13/06/2013 (fls. 570 a 572).
Publicado no DSF Páginas 36950-36951
11/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 2/MPV615-2013, do Deputado João Arruda, Presidente da Comissão Mista, comunicando a designação do Deputado Josias Gomes como Relator Revisor, em substituição ao Deputado Paulão, em atendimento à solicitação constante do Ofício nº 554, de 2013, da Liderança da Bancada do PT na Câmara dos Deputados. (fl. 569)
Publicado no DSF Páginas 35803
11/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado Ofício nº 554, de 2013, da Liderança da Bancada do PT na Câmara dos Deputados, informando que o indicado para o cargo de Relator Revisor na Comissão Mista é o Deputado Federal Josias Gomes - PT/BA (fl. 568).
06/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores Sérgio Souza, Eduardo Braga e Vital do Rêgo, em substituição aos Senadores Eunício Oliveira, Sérgio Petecão e Paulo Davim e, como membros suplentes, os Senadores Romero Jucá, Luiz Henrique e Waldemir Moka, em substituição aos Senadores Ana Amélia, Kátia Abreu e Romero Jucá, respectivamente, e os Senadores Jarbas Vasconcelos e Ana Amélia, em vagas de suplência existentes, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 187, de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na sessão do Senado em 05/06/2013 (fls. 564 a 567).
Publicado no DSF Páginas 33606
06/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é reaberta a 1ª Reunião.
São eleitos o Deputado João Arruda para Presidente e o Senador Eduardo Amorim para Vice-Presidente; e designados para Relator e Relator Revisor o Senador Gim e o Deputado Paulão, respectivamente (anexada Lista de Presença às fls. 561 e 562).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV615-2013, do Senador José Pimentel e do Deputado João Arruda, Presidente Eventual e Presidente Eleito da Comissão Mista, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 563).
Publicado no DSF Páginas 34049-34050
05/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Nesta data é aberta a 1º Reunião da Comissão.
A Reunião é suspensa pelo Presidente eventual, Senador José Pimentel, agendando-se a reabertura para o dia 6 de junho de 2013.
Publicado no DSF Páginas 60980-60982 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
05/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Nesta data, é aberta a 1º Reunião da Comissão.
É suspensa a Reunião, sendo a reabertura convocada para o dia 06 de abril.
************* Retificado em 27/08/2013*************
Desconsiderar esta ação legislativa.
05/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado Ofício nº 630/2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado João Arruda para exercer o cargo de Presidente da Medida Provisória (à fl. 560).
04/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Senador Gim, em substituição ao Senador Antônio Carlos Rodrigues, o qual passa a ocupar a suplência, conforme o Ofício nº 126, de 2013, do Bloco Parlamentar União e Força, do Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 04/06/2013; e, como membro suplente, o Senador Aloysio Nunes Ferreira, em substituição ao Senador Álvaro Dias, conforme o Ofício nº 138, de 2013, da Liderança do PSDB no Senador Federal, lido na Sessão do Senador em 04/06/2013 (fls. 555 a 559).
Publicado no DSF Páginas 33167-33168
04/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa como membros titulares, os Deputados Moreira Mendes e Ricardo Izar, em substituição aos Deputados Eduardo Sciarra e Eleuses Paiva, que passam a participar como membros suplentes, em substituição aos Deputados Guilherme Campos e Heuler Cruvinel, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 628, de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 03/06/2013 (Anexado às fls. 553 a 555).
Publicado no DSF Páginas 32441-32442
03/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas:
- Emenda nº 50, com a assinatura do autor, Deputado João Arruda, em substituição à cópia assinada eletronicamente (fls. 520 a 522);
- Emenda nº 54, com a assinatura do autor, Deputado Moreira Mendes, em substituição à cópia assinada eletronicamente (fls. 523 e 524);
- Emendas nº 73 a 76, com a assinatura do autor, Deputado Renato Molling, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 525 a 529);
- Emendas nº 77 a 81, com a assinatura do autor, Deputado Guilherme Campos, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 530 a 539);
- Emendas nº 87 e 88, com a assinatura do autor, Senador Paulo Bauer, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 540 a 544);
- Emendas nº 89 e 90, com a assinatura do autor, Senador José Agripino, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 545 a 547);
- Emenda nº 98, com a assinatura do autor, Deputado Paulo Abi-Ackel, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 286 e 287);
- Emendas nº 102 e 103, com a assinatura do autor, Senador Ricardo Ferraço, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 548 a 552).
03/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 334 (CN), de 2013, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 615, de 2013 (fl. 519).
03/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Juntados os avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas (fls. 289 a 518).
03/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 5 de junho de 2013 (Convocação anexada à fl. 288).
29/05/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- Como membro suplente, o Deputado Weliton Prado, em substituição ao Deputado Odair Cunha, conforme o Ofício nº 478, de 2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 28/05/2013 (Anexado às fls. 279 a 280);
- Como membros titulares, os Deputados João Arruda e Benjamin Maranhão, em substituição, respectivamente, aos Deputados Marcelo Castro e Eduardo Cunha; e como membros suplentes, os Deputados Marcelo Castro e Renan Filho, em substituição, respectivamente, aos Deputados Darcísio Perondi e Edinho Araújo, conforme os Ofícios nºs 601, 602 e 604 de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lindo na Sessão do Senado em 28.5.2013 (Anexados às fls. 281 a 285).
Publicado no DSF Páginas 30965-30967
28/05/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Josias Gomes e Paulão, em substituição, respectivamente, aos Deputados José Guimarães e Valmir Assunção, e, como membros suplentes, os Deputados Odair Cunha e Ricardo Berzoini, em substituição, respectivamente, aos Deputados Sibá Machado e Luiz Couto, conforme o Ofício nº 466, de 2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 28/05/2013 (Anexado às fls. 276 a 278).
Publicado no DSF Páginas 30964-30965
28/05/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Reunião convocada para esta data, destinada à instalação da Comissão, não se realizou por falta de quórum (anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 273 a 275).
Publicado no DSF Páginas 31179
28/05/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa o Deputado Jorge Corte Real, como membro titular, em substituição ao Deputado Jovair Arantes; e o Deputado José Chaves, como membro suplente, em substituição ao Deputado Antonio Brito, para comporem a Comissão, conforme Ofício nº 247, de 2013, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado do dia 28/05/2013 (anexado à fl. 272).
Publicado no DSF Páginas 30964-30965
28/05/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 104 (cento e quatro) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Laércio Oliveira 001; 002; Deputado Geraldo Simões 003; Deputado Nelson Marquezelli 004; 005; 014; Deputado Nilson Leitão 006; 007; 008; 009; Senador Pedro Taques 010; Deputado Eduardo Cunha 011; Senador Sérgio Souza 012; Deputado Davi Alves Silva Júnior 013; Deputado Anthony Garotinho 015; 016; Senador Acir Gurcacz 017; 018; 019; Deputado Raimundo Gomes De Matos 020; 028; Deputado Adrian 021; Senador Romero Jucá 022; 25; Deputado Lúcio Vieira Lima 023; 024; Deputado Weliton Prado 026; Deputado Raul Henry 027; Senador Aloysio Nunes Ferreira 029; 051; Deputado George Hilton 030; Deputado Marcos Montes 031; Deputado Ronaldo Caiado 032; 033; 034; 035; 036; Senador Inácio Arruda 037; 038; 039; Deputado Sibá Machado 040; Senador Walter Pinheiro 041; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; Senador José Agripino 042; 089; 090; Deputado João Arruda 050; Deputado Cesar Colnago 052; 053; Deputado Moreira Mendes 054; Deputado Arnaldo Faria De Sá 055; 056; 057; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 058; 059; 060; 091; 092; 093; 094; Deputado Dr. Jorge Silva 061; 062; 063; Deputado Lelo Coimbra 064; 065; Deputado Jerônimo Goergen 066; Deputado Ivan Valente 067; Deputado Otávio Leite 068; Deputado Silas Brasileiro 069; Deputado Hugo Leal 070; Senador Waldemir Moka 071; Deputado Arnaldo Jardim 072; Deputado Renato Molling 073; 074; 075; 076; Deputado Guilherme Campos 077; 078; 079; 080; 081; Deputado Marcon 082; Deputado Duarte Nogueira 083; 084; Deputado Luiz Carlos 085; 086; Senador Paulo Bauer 087; 088; Deputado Luis Carlos Heinze 095; Deputado Assis Melo 096; 097; Deputado Paulo Abi-Ackel 098; Senadora Vanessa Grazziotin 099; Senador Francisco Dornelles 100; Senador Vital Do Rêgo 101; Senador Ricardo Ferraço 102; 103; e Deputado Alex Canziani 104 (anexadas às fls. 70 a 271).
Publicado no DSF Páginas 30985-31177
Avulso de emendas ( PDF )
Emendas à MPV ( PDF )
27/05/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa o Deputado Ângelo Agnolin, como membro titular, em substituição ao Deputado André Figueiredo, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 240, de 2013, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado do dia 27/05/2013 (anexado às fls. 67 a 69).
Publicado no DSF Páginas 30595-30596
27/05/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 19/2013, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19 da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 55 a 66).
Nota Técnica ( PDF )
24/05/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 28 de maio de 2013 (Convocação anexada à fl. 54).
23/05/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Severino Ninho, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 85, de 2013, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal em 23/05/2013 (fls. 52 e 53).
Publicado no DSF Páginas 29058
23/05/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexado Ofício nº 120/2013, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, indicando os Senadores Antonio Carlos Rodrigues e Eduardo Amorim para exercerem, respectivamente, os cargos de Vice-Presidente e Relator da Medida Provisória (à fl. 51).
23/05/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste órgão às 14h50.
23/05/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
23/05/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:45 hs.
22/05/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 17 de maio de 2013, publicou no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2013 e retificou no Diário Oficial da União de 21 de maio de 2013, a Medida Provisória nº 615, de 2013, que “Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB; altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para autorizar a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, títulos da dívida pública mobiliária federal; e dá outras providências”.

Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Titulares
Eunício Oliveira
Francisco Dornelles
Sérgio Petecão
Paulo Davim
Ricardo Ferraço
Suplentes
1. Ana Amélia
2. Kátia Abreu
3. Romero Jucá
4.
5.

Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB/PSOL)
Titulares
Humberto Costa
José Pimentel
Wellington Dias
Acir Gurgacz
Suplentes
1. Walter Pinheiro
2. Angela Portela
3. Inácio Arruda
4. Antonio Carlos Valadares
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Titulares
Cícero Lucena
Cássio Cunha Lima
Jayme Campos
Suplentes
1. Alvaro Dias
2. Cyro Miranda
3. Wilder Morais

Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL)
Titulares
Eduardo Amorim
Antonio Carlos Rodrigues
Suplentes
1. Alfredo Nascimento
2. Gim
Deputados
PT
Titulares
José Guimarães
Valmir Assunção
Suplentes
1. Sibá Machado
2. Luiz Couto

PMDB
Titulares
Eduardo Cunha
Marcelo Castro
Suplentes
1. Darcísio Perondi
2. Edinho Araújo
PSD
Titulares
Eduardo Sciarra
Eleuses Paiva
Suplentes
1. Guilherme Campos
2. Heuler Cruvinel
PSDB
Titular
Bruno Araújo
Suplente
1. Raimundo Gomes de Matos

PP
Titular
Arthur Lira
Suplente
1. Roberto Britto
DEM
Titular
Felipe Maia
Suplente
1. Efraim Filho
PR
Titular
Anthony Garotinho
Suplente
1.
PSB
Titular
Beto Albuquerque
Suplente
1. Glauber Braga

PDT
Titular
André Figueiredo
Suplente
1. Salvador Zimbaldi
Bloco (PV/PPS)
Titular
Arnaldo Jardim
Suplente
1. Sarney Filho
PTB
Titular
Jovair Arantes
Suplente
1. Antonio Brito

PTdoB*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Rosinha da Adefal
Suplente
1.

Calendário de tramitação da Medida Provisória - ver Ação Legislativa do dia 20/05/2013
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes Ofícios lidos:
nº 135/2013, da Liderança do PSDB;
nº 28/2013, da Liderança do DEM;
nº 116/2013, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força PTB/PR/PSC;
nº 527/2013, da Liderança do PSDB;
nº 529/2013, da Liderança do PSDB;
nº 141/2013, da Liderança do DEM;
nº 122/2013, da Liderança do PPS;
nº 85/2013, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo PT/PDT/PSB/PC DO B/PRB/PSOL.
Publicado no DSF Páginas 28601-28602
22/05/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
21/05/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada cópia da retificação à presente Medida Provisória, Diário Oficial da União de 21 de maio de 2013 (Seção 1, página 1): correção de assinaturas, às fls. 32.
20/05/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 36, de 2013-CN (n° 192/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 615, de 17 de maio de 2013 (DOU de 20/5/2013), incluindo a legislação citada, às fls. 5 a 31.
20/05/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 615/2013:
-Publicação no DOU: 20-5-2013;
-Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação;
-Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
-Emendas: até 26-5-2013;
-Prazo na Comissão: *;
-Remessa do processo à CD: -;
-Prazo na CD: até 16-6-2013 (até o 28º dia);
-Recebimento previsto no SF: 16-6-2013;
-Prazo no SF: de 17-6-2013 a 30-6-2013 (42º dia);
-Se modificado, devolução à CD: 30-6-2013;
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 1º-7-2013 a 3-7-2013 (43º ao 45º dia);
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 4-7-2013 (46º dia);
-Prazo final no Congresso: 1º-8-2013 (60 dias).
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
Avulso da matéria ( PDF )
20/05/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-3