Projeto de Lei do Senado n° 197, de 2013
- Autoria
- Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui a Semana Nacional do Bebê e do Aleitamento Materno.
Explicação da Ementa:
Institui a Semana Nacional do Bebê e do Aleitamento Materno, a ser celebrada anualmente durante a semana que incluir o dia 25 de agosto.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 08/06/2017 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 197/2013
- Autor:
- Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
- Data:
- 21/05/2013
- Descrição/Ementa
- Institui a Semana Nacional do Bebê e do Aleitamento Materno.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 21/05/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comiss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Medeiros (PSD/MT)
- Data:
- 31/03/2016
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador José Medeiros com voto pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 06/04/2016
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 27ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador José Medeiros, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador José Medeiros (PSD/MT)
- Data:
- 06/04/2016
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 27ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador José Medeiros, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 20/10/2016
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Recebido às 16h27 o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 30/05/2017
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 197, de 2013, do Senador Rodrigo Rollemberg, que institui a Semana Nacional do Bebê e do Aleitamento Materno.
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Recebido às 14h19 Relatório reformulado pela Senadora Simone Tebet, com voto pela recomendação da declaração de prejudicialidade do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 17/2017 - CE
- Autor:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Data:
- 07/06/2017
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 197, de 2013, do Senador Rodrigo Rollemberg, que institui a Semana Nacional do Bebê e do Aleitamento Materno.
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Na 15ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relatora "ad hoc" a Senadora Regina Sousa, em substituição à Senadora Simone Tebet. A Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório, que passa a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/06/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 102, de 2017-PLEN-SF, da CDH.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - Parecer nº 102, de 2017-PLEN-SF, da CDH, relator Senador José Medeiros, favorável com a Emenda nº 1-CDH; e - Parecer nº 17, de 2017-CE, relatora "ad hoc" Senadora Regina Sousa, pela p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 06/04/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 27ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador José Medeiros, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Data:
- 07/06/2017
- Descrição/Ementa
- Lista de presença 07/06/2017
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Na 15ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relatora "ad hoc" a Senadora Regina Sousa, em substituição à Senadora Simone Tebet. A Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório, que passa a... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 86-96 | Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - Parecer nº 102, de 2017-PLEN-SF, da CDH, relator Senador José Medeiros, favorável com a Emenda nº 1-CDH; e - Parecer nº 17, de 2017-CE, relatora "ad hoc" Senadora Regina Sousa, pela prejudicialidade da matéria. A Presidência, nos termos do art. 334 do RISF e em consonância com o Parecer apresentado, declara prejudicada e encaminha ao Arquivo a matéria. |
| 22/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 27990-28018 | Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH - PLS 197/2013 | Senador José Medeiros (PSD/MT) | CDH | 06/04/2016 | Aprovada - SF-CDH - 06/04/2016 | |
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/05/2013
- Despacho:
- 21/05/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Lídice da Mata (encerrado em 18/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador José Medeiros (encerrado em 06/04/2016 - Deliberação da matéria)
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senadora Simone Tebet (encerrado em 07/06/2017 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Regina Sousa (Relator Ad hoc) (encerrado em 07/06/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 23/05/2013 - 29/05/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, FAMILIA, PROTEÇÃO, CRIANÇA, MENORIDADE, MENOR, MULHER, INFANCIA, CRIAÇÃO, DATA FESTIVA, DATA NACIONAL, SEMANA, CRIANÇA, RECEM NASCIDO, ALEITAMENTO MATERNO, MATERNIDADE, SAUDE. MES, AGOSTO. CORRELAÇÃO, DIREITOS, MULHER.
- 09/06/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado
- 08/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- Parecer nº 102, de 2017-PLEN-SF, da CDH, relator Senador José Medeiros, favorável com a Emenda nº 1-CDH; e
- Parecer nº 17, de 2017-CE, relatora "ad hoc" Senadora Regina Sousa, pela prejudicialidade da matéria.
A Presidência, nos termos do art. 334 do RISF e em consonância com o Parecer apresentado, declara prejudicada e encaminha ao Arquivo a matéria. - Publicado no DSF Páginas 86-96
- Avulso de parecer
- 07/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres da CDH e nº 17/2017-CE.
- 07/06/2017
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 07/06/2017
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 15ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relatora "ad hoc" a Senadora Regina Sousa, em substituição à Senadora Simone Tebet.
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, pela recomendação da declaração de prejudicialidade do Projeto. - P.S 17/2017 - CE
- Listagem ou relatório descritivo
- 02/06/2017
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 07/06/2017.
- 30/05/2017
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 14h19 Relatório reformulado pela Senadora Simone Tebet, com voto pela recomendação da declaração de prejudicialidade do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 30/03/2017
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria encaminhada ao gabinete da Relatora, Senadora Simone Tebet, para reexame do Relatório.
- 28/03/2017
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 28/03/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
- 24/03/2017
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 28/03/2017.
- 20/10/2016
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 16h27 o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH.
- Relatório Legislativo
- 26/04/2016
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Simone Tebet, para emitir Relatório. Autos do processado na Secretaria da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, nos termos do art. 6º, caput, da Instrução Normativa da SGM nº 4, de 2015.
- 08/04/2016
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 08/04/2016
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À CE para prosseguimento da tramitação.
Juntei o Parecer e a cópia da lista de presença às fls.34 a 37.
- 06/04/2016
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 27ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador José Medeiros, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
- Parecer
- Parecer
- Anexo
- 04/04/2016
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 06/04/2016.
- 31/03/2016
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador José Medeiros com voto pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 03/03/2016
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Na 11ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, em atendimento ao RDH nº 114/2015, de iniciativa do Senador José Medeiros, realizou-se a Audiência Pública destinada a instruir o Projeto, com a presença dos seguintes participantes: João Aprigio Guerra de Almeida, Coordenador da Rede Ibero Americana de Bancos de Leite e da Rede Brasileira de Bancos de Leite Humano; Miriam Oliveira dos Santos, Coordenação de Aleitamento Materno da Secretaria de Saúde do DF; e Fernanda Monteiro, Coordenação-Geral de Saúde da Criança e Aleitamento Materno do Ministério da Saúde.
Aguardando Relatório do Senador José Medeiros.
- 25/01/2016
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Na 75ª reunião, Extraordinária, a Comissão aprova o RDH 114 de 2015, de iniciativa do Senador José Medeiros para instruir a matéria. Juntei o referido RDH, às fls. 33.
- 09/07/2015
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Devolvido pelo Senador José Medieiros nesta data, com apresentação do requerimento nº 114, de 2015, que tem a finalidade de realizar Audiência Pública para instruir a matéria.
- 09/03/2015
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador José Medeiros relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador José Medeiros.
- 18/12/2014
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Lídice da Mata. A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 06/06/2013
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa a Senadora Lídice da Mata relatora da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Lídice da Mata.
- 31/05/2013
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas Emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
- 23/05/2013
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para oferecimento de Emendas:
Primeiro dia: 23.05.2013
Último dia: 29.05.2013.
- 22/05/2013
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH, nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para oferecimento de Emendas.
- 21/05/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 27990-28018
- Avulso inicial da matéria
- 21/05/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 32 (trinta e duas) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:08
