Projeto de Lei da Câmara n° 27, de 2013
- Iniciativa
- Deputado Federal Paulo Rubem Santiago (PDT/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5696/2009
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Torna obrigatória a apresentação do Quadro de Sócios e Administradores para inscrição, suspensão ou baixa da pessoa jurídica domiciliada no exterior no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
Explicação da Ementa:
Determina que os pedidos de inscrição, de suspensão e de baixa da pessoa jurídica domiciliada no exterior no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, bem como de alteração de dados cadastrais e do quadro societário sejam formalizados mediante a apresentação da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ e do Quadro de Sócios e Administradores - QSA. Obriga a atualização das alterações societárias da pessoa jurídica domiciliada no exterior até 30 dias após a alteração, sob pena de tornar inapta sua inscrição no CNPJ. Estabelece o prazo de 180 dias para que as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior que já possuam inscrição no CNPJ promovam sua atualização conforme os dados acima descritos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 27/2013
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/05/2013
- Descrição/Ementa
- Torna obrigatória a apresentação do Quadro de Sócios e Administradores para inscrição, suspensão ou baixa da pessoa jurídica domiciliada no exterior no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 22/05/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, o Projeto será apreciado terminativamente pela Comissões de Relaçõe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 29/08/2013
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Francisco Dornelles, com minuta de Parecer pela constitucionalidade, por vício de injuridicidade, por má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 28252 | A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, o Projeto será apreciado terminativamente pela Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Assuntos Econômicos, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna. ************* Retificado em 27/05/2013************* A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria. Nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, o Projeto será apreciado pelas Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. À matéria poderão ser oferecidas emendas perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna. |
| 23/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 28245-28248 | A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, o Projeto será apreciado terminativamente pela Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Assuntos Econômicos, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna. ************* Retificado em 27/05/2013************* A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria. Nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, o Projeto será apreciado pelas Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. À matéria poderão ser oferecidas emendas perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/05/2013
- Despacho:
- 22/05/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Francisco Dornelles (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador José Agripino (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 24/05/2013 - 31/05/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, PEDIDO, SOLICITAÇÃO, INSCRIÇÃO, SUSPENSÃO, BAIXA, ALTERAÇÃO, INFORMAÇÃO, (CNPJ), PESSOA JURIDICA, DOMICILIO, EXTERIOR, PAIS ESTRANGEIRO, EMPRESA ESTRANGEIRA, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, RELAÇÃO, SOCIO, ADMINISTRADOR, REPRESENTANTE, FICHA, REGISTRO CADASTRAL, CADASTRO. PRAZO, REGULARIZAÇÃO, SITUAÇÃO.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 13/12/2018
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 10/03/2015
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Ao Senhor
Senador José Agripino, distribuo o presente Projeto.
Senador Aloysio Nunes Ferreira
Presidente
- 17/12/2014
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Francisco Dornelles, nos termos do parágrafo 2º do artigo 89 do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do artigo nº 332 do Regimento Interno do Senado Federal e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- 01/08/2014
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 13/03/2014
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta para reexame do Relator.
Ao Gabinete do Senhor Senador Francisco Dornelles.
- 11/03/2014
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 13/03/2014.
- 29/08/2013
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Francisco Dornelles, com minuta de Parecer pela constitucionalidade, por vício de injuridicidade, por má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 06/08/2013
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor
Senador Francisco Dornelles, distribuo o presente projeto.
Senador Ricardo Ferraço
Presidente.
- 03/06/2013
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
- 24/05/2013
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Matéria em fase de recebimento de emendas:
Primeiro dia: 24.05.2013;
Último dia: 31.05.2013.
- 23/05/2013
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas e posterior distribuição.
- 22/05/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, o Projeto será apreciado terminativamente pela Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Assuntos Econômicos, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
************* Retificado em 27/05/2013*************
A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, o Projeto será apreciado pelas Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
À matéria poderão ser oferecidas emendas perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna. - Publicado no DSF Páginas 28252
- Publicado no DSF Páginas 28245-28248
- Avulso inicial da matéria
- 22/05/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 22/05/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:37