Autoria: Presidência da República

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Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará - UNIFESSPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará – UFPA, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Criada a Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará - UNIFESSPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará – UFPA; estabelece que a UNIFESSPA, com natureza jurídica de autarquia, vinculada ao Ministério da Educação, terá sede e foro no Município de Marabá, Estado do Pará; determina que a UNIFESSPA tem por objetivo ministrar ensino superior, desenvolver pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e promover a extensão universitária, caracterizando sua inserção regional mediante atuação multicampi; determina que o campus de Marabá da UFPA passa a integrar a UNIFESSPA; cria os campi de Rondon do Pará, Santana do Araguaia, São Félix do Xingu e Xinguara, em complemento ao campus de Marabá; estabelece forma de composição do patrimônio da UNIFESSPA; elenca as fontes de recursos financeiros da UNIFESSPA; determina que a implantação da UNIFESSPA fique sujeita à existência de dotação específica no orçamento geral da União; cria cargos para compor quadro de pessoal da UNIFESSPA; obriga a UNIFESSPA a encaminhar ao Ministério da Educação proposta de estatuto para aprovação pelas instâncias competentes, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de nomeação do Reitor e do Vice-Reitor pro tempore.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.824 de 05/06/2013
Último local:
12/06/2013 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
06/06/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 23/09/2017 às 01:02

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
28/05/2013
Autógrafo - PLC 30/2013
Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará - UNIFESSPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará – UFPA, e dá outras providências.
28/05/2013
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte. (Posteriormente, a matéria é apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 535, de 2013, subscrito por líderes partidários, lido e aprovado nesta oportunidade) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Flexa Ribeiro parecer de Plenário conjunto, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação Cultura e Esporte, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 412, de 2013-PLEN) Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP.
28/05/2013
P.S 412/2013
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte. (Posteriormente, a matéria é apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 535, de 2013, subscrito por líderes partidários, lido e aprovado nesta oportunidade) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Flexa Ribeiro parecer de Plenário conjunto, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação Cultura e Esporte, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 412, de 2013-PLEN) Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP.
31/05/2013
Autógrafo - PLC 30/2013
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado o Ofício SF n.º 1.301, de 31/05/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 74/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 38 a 44). Anexado o Ofício SF n.º 1.308, de 31/05/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 45).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
11/06/2013 Publicado no DSF Páginas 35282
O Presidente do Senado Federal recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 232, de 2013, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.824, de 2013.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
À SEXP.
29/05/2013 Publicado no DSF Páginas 30920-30925
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte.
(Posteriormente, a matéria é apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 535, de 2013, subscrito por líderes partidários, lido e aprovado nesta oportunidade)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Flexa Ribeiro parecer de Plenário conjunto, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação Cultura e Esporte, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 412, de 2013-PLEN)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
29/05/2013 Publicado no DSF Páginas 30814-30824
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte.
(Posteriormente, a matéria é apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 535, de 2013, subscrito por líderes partidários, lido e aprovado nesta oportunidade)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Flexa Ribeiro parecer de Plenário conjunto, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação Cultura e Esporte, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 412, de 2013-PLEN)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Data de Leitura:
28/05/2013
Número na Câmara:
PL 2206/2011
Origem externa:
MSG 349/2011
Norma jurídica gerada:
LEI-012824 de 2013
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SERVIÇO PUBLICO, EDUCAÇÃO, CRIAÇÃO, UNIVERSIDADE FEDERAL, (PA), DESMEMBRAMENTO, (UFPA), AUTARQUIA, VINCULAÇÃO, (MEC), SEDE, MUNICIPIO, MARABA, (PA). ENSINO SUPERIOR, PESQUISA, EXTENSÃO UNIVERSITARIA. INCORPORAÇÃO, CAMPUS UNIVERSITARIO, MUNICIPIO, MARABA, CRIAÇÃO, CAMPUS UNIVERSITARIO, MUNICIPIO, RONDON DO PARA, SANTANA DO ARAGUAIA, SÃO FELIX DO XINGU, XINGUARA. TRANSFERENCIA, CURSO SUPERIOR, ALUNO, CORPO DISCENTE, CARGO PUBLICO. BENS, PATRIMONIO, RECURSOS FINANCEIROS. EXISTENCIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, (LOA), PRE REQUISITO, IMPLANTAÇÃO, UNIVERSIDADE. COMPETENCIA, ADMINISTRAÇÃO, REITOR, REITORIA, CONSELHO UNIVERSITARIO. CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO GRATIFICADA, CARGO DE DIREÇÃO, AUTORIZAÇÃO, (LOA). PRAZO, REMESSA, PROJETO, ESTATUTO, APROVAÇÃO, (MEC).
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Relatoria:
PLEN - (Plenário):
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 28/05/2013 - Parecer de Plenário)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 28/05/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
12/06/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
12/06/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.378 de 12/06/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.824, de 5 de junho de 2013 (fls.62).
Ao Arquivo.
10/06/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste Órgão às 18:00 hs.
10/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Presidente do Senado Federal recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 232, de 2013, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.824, de 2013.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 35282
07/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 11:30.
Encaminhado ao Plenário.
07/06/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
06/06/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.824 DE 2013.
DOU - 06/06/2013 PÁG. 00005.
Sancionada em 05/06/2013.
31/05/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 1.301, de 31/05/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 74/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 38 a 44).
Anexado o Ofício SF n.º 1.308, de 31/05/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 45).
Autógrafo - PLC 30/2013
29/05/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.33 a 37).
29/05/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:40 hs.
28/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte.
(Posteriormente, a matéria é apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 535, de 2013, subscrito por líderes partidários, lido e aprovado nesta oportunidade)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Flexa Ribeiro parecer de Plenário conjunto, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação Cultura e Esporte, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 412, de 2013-PLEN)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 30814-30824
Publicado no DSF Páginas 30920-30925
Avulso inicial da matéria
P.S 412/2013
28/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
28/05/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 29 (vinte e nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.