Autoria: Deputada Dra. Clair

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Assunto: Social - Trabalho e emprego.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre a imprescindibilidade da presença de advogado nas ações trabalhistas e prescreve critérios para fixação de honorários advocatícios e periciais na Justiça do Trabalho, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.


Explicação da Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Estabelece que é imprescindível a presença de advogado nas ações trabalhistas. Dispõe que a sentença condenará o vencido, inclusive quando vencida a Fazenda Pública, ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados, fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Veda a condenação recíproca e proporcional da sucumbência. Define que a parte que declarar não possuir condições de demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família não sofrerá condenação em honorários advocatícios, desde que tenha sido deferida a justiça gratuita e nas ações em que for deferida justiça gratuita à parte, os honorários advocatícios, pagos pelo vencido, reverterão ao profissional patrocinador da causa.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Lindbergh Farias
Último local:
21/03/2016 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
21/03/2016 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 07/12/2016 às 12:21

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
31/05/2013 Texto inicial
( DOC | PDF )
03/06/2013 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. À CAS.
13/08/2013 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Recebido o Relatório do Senador Jayme Campos, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 33, de 2013. (fls. 17 a 21) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
28/08/2013 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Devolvido pelo Relator, Senador Jayme Campos, com alterações no Relatório; mantendo o voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 33, de 2013, e pela rejeição das 3 (três) Emendas apresentadas pelo Senador Armando Monteiro. (fls. 27 a 31) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. ************* Retificado em 29/08/2013************* Recebido novo Relatório do Senador Jayme Campos com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 33, de 2013, e pela rejeição das 03 (três) Emendas apresentadas pelo Senador Armando Monteiro. (fls. 27 a 31) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
04/09/2013 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Jayme Campos, que passa a constituir o Parecer da Comissão de Assuntos Sociais favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 33, de 2013, e contrário às 3 (três) Emendas apresentadas pelo Senador Armando Monteiro. (fls. 33 a 38)
12/12/2013 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Econômicos
Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Souza, com relatório favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta e contrário às Emendas nºs 2 e 3 (fls. 47-55).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
04/02/2015 Publicado no DSF Páginas 44
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei do Senado nº 728, de 2007, o Projeto de Lei da Câmara nº 33, de 2013, retoma sua tramitação autônoma e, uma vez que já se encontra instruído pela CAS, vai à CAE e, posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa.
03/09/2014 Publicado no DSF Páginas 3341
Aprovado o Requerimento nº 124, de 2014.
Passam a tramitar em conjunto o PLC 33/2013 e o PLS 728/2007.
Às Comissões de Assuntos Sociais; de Assuntos Econômicos ; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo a última a decisão terminativa.
25/02/2014 Publicado no DSF Páginas 19
Leitura do Requerimento nº 124, de 2014, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando a tramitação em conjunto das seguintes matérias: PLC 33/2013 e PLS 728/2007.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
19/09/2013 Publicado no DSF Páginas 64640
Aprovados os Requerimentos nº 1.030 e 1.031, de 2013.
Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
À CAE.
05/09/2013 Publicado no DSF Páginas 60073-60074
Leitura dos seguintes Requerimentos:
nº 1.030, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita, nos termos do art. 255, inciso II, da alínea "c", item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o presente Projeto, seja submetido, também, ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, além das comissões constantes do despacho inicial;
nº 1.031, de 2013, de autoria do Senador Francisco Dornelles, que solicita, nos termos do art. 255, inciso II, da alínea "c", item 12, combinado com o art. 99, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o presente Projeto, seja ouvida também, a Comissão de Assuntos Econômicos, além das comissões constantes do despacho inicial.
Os requerimentos lidos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente.
À SCLSF.
04/06/2013 Publicado no DSF Páginas 31922-31927
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CAS.
04/06/2013 Publicado no DSF Páginas 31934
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CAS.
Data de Leitura:
03/06/2013
Número(s) na Câmara:
CD PL. 3392/2004 (origem)
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, DECRETO LEI FEDERAL, (CLT), PARTES PROCESSUAIS, REPRESENTAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, OBRIGATORIEDADE, PRESENÇA, ADVOGADO, MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO, DEFENSORIA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DEFINIÇÃO, CRITERIOS, FIXAÇÃO, HONORARIOS, ADVOGADO, SUCUMBENCIA, INCLUSÃO, FAZENDA PUBLICA, PERCENTAGEM. HONORARIOS, PERITO, TRADUTOR, INTERPRETE, FIXAÇÃO, JUIZ DO TRABALHO, JUSTIÇA DO TRABALHO. PREVISÃO, GRATUIDADE, JUSTIÇA GRATUITA.
Despacho:
Nº 4 (Fala da Presidência)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Nº 3 (Aprovação do Requerimento nº 124, de 2014, de tramitação em conjunto)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Nº 2 (Aprovação dos Requerimentos nºs 1.030 e 1.031, de 2013, de audiência)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos)
Relatores:
Lindbergh Farias
Romero Jucá (encerrado em 02/09/2014 - Audiência de outra Comissão)
Sergio Souza (encerrado em 04/02/2014 - Desligado da Comissão)
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais)
Relatores:
Romero Jucá (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Jayme Campos (encerrado em 04/09/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
05/06/2013 - 11/06/2013: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CAS (Comissão de Assuntos Sociais)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 02/09/2014 - Votação, em turno único (Aprovado.)
Em 06/08/2014 - Votação, em turno único
Em 05/08/2014 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 16/07/2014 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 15/07/2014 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 05/06/2014 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 04/06/2014 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 03/06/2014 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 02/06/2014 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 29/05/2014 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 28/05/2014 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 27/05/2014 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 22/05/2014 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 21/05/2014 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 20/05/2014 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 15/05/2014 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/05/2014 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/05/2014 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 08/05/2014 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 07/05/2014 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/05/2014 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 30/04/2014 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 29/04/2014 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 24/04/2014 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 23/04/2014 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 22/04/2014 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 16/04/2014 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 15/04/2014 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/04/2014 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 09/04/2014 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 08/04/2014 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 03/04/2014 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 02/04/2014 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 01/04/2014 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 27/03/2014 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 26/03/2014 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/03/2014 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 20/03/2014 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 19/03/2014 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 18/03/2014 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/03/2014 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 18/09/2013 - Votação, em turno único (Aprovado.)
Em 18/09/2013 - Votação, em turno único (Aprovado.)
Em 17/09/2013 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 17/09/2013 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
21/03/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido pelo relator, senador Lindbergh Farias, por solicitação desta secretaria.
Em 17/3/2016, foram apresentadas as emenda nºs 4 e 5, de autoria do senador Valdir Raupp, anexadas ao processado às fls. 66-69.
11/08/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Lindbergh Farias relator da matéria.
Ao relator.
07/05/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexada ao processado, conforme despacho da Presidência do Senado, cópia do Ofício nº 305/2015, de 25 de março de 2015, da Câmara Municipal de Diadema-SP, contendo manifestações acerca da Matéria, bem como resposta da Secretaria Geral da Mesa informando à Câmara a juntada do referido ofício ao presente processado (fls. 61-65).
04/02/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
03/02/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei do Senado nº 728, de 2007, o Projeto de Lei da Câmara nº 33, de 2013, retoma sua tramitação autônoma e, uma vez que já se encontra instruído pela CAS, vai à CAE e, posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 44
06/01/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/12/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 33, de 2013 e o PLS nº 728, de 2007)
18/12/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Relatoria, em atendimento ao artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 33, de 2013 e o PLS nº 728, de 2007)
30/10/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Romero Jucá Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
03/09/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 33, de 2013 e o PLS nº 728, de 2007)
02/09/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 124, de 2014.
Passam a tramitar em conjunto o PLC 33/2013 e o PLS 728/2007.
Às Comissões de Assuntos Sociais; de Assuntos Econômicos ; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo a última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 3341
01/08/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
12/03/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.3.2014, Requerimento nº 124, de 2014, do Senador Cyro Miranda, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 33, de 2013, com o Projeto de Lei do Senado nº 728, de 2007.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 13.3.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 18.3.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 18.03.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19.03.2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 19/03/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20/03/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 20.03.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25.03.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 25.03.2014, transferida para a sessã odeliberativa ordinária do dia 26.03.2014.
Matéria não apreciada na sessã ode 26.03.2014, transferida para sessão deliberativa ordinária do dia 27.03.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 27.03.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 1.4.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 1.4.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 2.4.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 02.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 03.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 03.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08.03.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 8.4.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 9.4.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 09.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 10.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 10.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 15.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 15.4.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16.4.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 16.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 22.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 23.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 24.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 24.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 29.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 29.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 30.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 6.5.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 7.5.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 07.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 08.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 08.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 13.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14.05.2014
Matéria não apreciada na sessão de 14.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 15.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 15.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 20.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 20.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 21.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 21/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/05/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 22/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/05/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/05/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 28/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29/05/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/06/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/06/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/06/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/06/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/06/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 4.6.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 5.6.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 5.6.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.6.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 10.06.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15.07.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 15/7/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/7/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 16/7/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 5/8/2014
Matéria não apreciada na sessão do dia 05/08/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/08/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 06/08/2014, transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária.
25/02/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.03.2014, o Requerimento nº 124, de 2014, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
24/02/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 124, de 2014, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando a tramitação em conjunto das seguintes matérias: PLC 33/2013 e PLS 728/2007.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 19
20/02/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h.
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Cyro Miranda, solicitando a tramitação conjunta do PLS nºs 728, de 2007, com o PLC nº 33, de 2013, que se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
19/02/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Romero Jucá, em virtude do OF. SF/231/2014, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender requerimento de autoria do Senador Cyro Miranda, que requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 33 de 2013 com o Projeto de Lei do Senado nº 728 de 2007.
Anexado, à fl. 57, o referido ofício.
Anexada, à fl. 58, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
18/02/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Romero Jucá relator da Matéria.
Ao Relator.
18/02/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexado ao processado, conforme despacho do Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, o Ofício nº 86/2014-GAB/DPGU, da Defensoria Pública-Geral da União, contendo manifestações acerca da Matéria (fl. 56).
04/02/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A Matéria vai a redistribuição, em virtude do retorno da titular do mandato, Senadora Gleisi Hoffmann.
Matéria aguardando distribuição.
12/12/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Souza, com relatório favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta e contrário às Emendas nºs 2 e 3 (fls. 47-55).
Relatório ( DOC | PDF )
06/11/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 06/11/2013, foram apresentadas as Emendas nºs 1, 2 e 3, de autoria do Senador Armando Monteiro, anexadas ao processado às fls. 42-46.
Ao Relator, para dar continuidade à tramitação da matéria.
Emenda ( PDF )
Emenda ( PDF )
Emenda ( PDF )
25/09/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Sérgio Souza relator da matéria.
Ao Relator.
19/09/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
18/09/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovados os Requerimentos nº 1.030 e 1.031, de 2013.
Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 64640
16/09/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluídos na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.9.2013, os Requerimentos nºs 1.030 e 1.031, de 2013, de audiência da CAE.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17/09/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/09/2013.
06/09/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendados para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.9.2013, os Requerimentos nºs 1.030 e 1.031, de 2013, de audiência da CAE.
04/09/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura dos seguintes Requerimentos:
nº 1.030, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita, nos termos do art. 255, inciso II, da alínea "c", item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o presente Projeto, seja submetido, também, ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, além das comissões constantes do despacho inicial;
nº 1.031, de 2013, de autoria do Senador Francisco Dornelles, que solicita, nos termos do art. 255, inciso II, da alínea "c", item 12, combinado com o art. 99, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o presente Projeto, seja ouvida também, a Comissão de Assuntos Econômicos, além das comissões constantes do despacho inicial.
Os requerimentos lidos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 60073-60074
04/09/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Humberto Costa, que solicita que o Projeto de Lei da Câmara nº 33, de 2013, seja encaminhado ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos.
04/09/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 1949/2013, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimento de audiência de outra Comissão (fls 32).
04/09/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Jayme Campos, que passa a constituir o Parecer da Comissão de Assuntos Sociais favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 33, de 2013, e contrário às 3 (três) Emendas apresentadas pelo Senador Armando Monteiro. (fls. 33 a 38)
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
30/08/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, nesta data, o Ofício SF nº 1949/2013, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de audiência de outra Comissão. (fl. 32)
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/09/2013.
28/08/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Jayme Campos, com alterações no Relatório; mantendo o voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 33, de 2013, e pela rejeição das 3 (três) Emendas apresentadas pelo Senador Armando Monteiro. (fls. 27 a 31)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
************* Retificado em 29/08/2013*************
Recebido novo Relatório do Senador Jayme Campos com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 33, de 2013, e pela rejeição das 03 (três) Emendas apresentadas pelo Senador Armando Monteiro. (fls. 27 a 31)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
22/08/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Foram recebidas, nesta data, 3 (três) Emendas de autoria do Senador Armando Monteiro (art. 122, I – RISF). (fls. 22 a 26)
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Jayme Campos, para análise.
Emenda ( DOC | PDF )
21/08/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, a Presidência concede Vista ao Senador Cyro Miranda nos termos regimentais.
Encaminhado cópia do Relatório e do avulso da matéria ao Gabinete do Senador Cyro Miranda.
16/08/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 21/08/2013.
13/08/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Jayme Campos, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 33, de 2013. (fls. 17 a 21)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
20/06/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Jayme Campos Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
12/06/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
05/06/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 05/06/2013.
Último dia: 11/06/2013.
04/06/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria. (art. 122, II – RISF)
03/06/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CAS.
Publicado no DSF Páginas 31922-31927
Publicado no DSF Páginas 31934
Avulso da matéria ( PDF )
31/05/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 13 e 14, legislação citada.
29/05/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.