Autoria: Senador Aécio Neves (PSDB/MG)

Imprimir

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Incrementa a pena para a corrupção de menores, tendo por parâmetro a gravidade da infração cometida ou induzida, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera o art. 244-B da Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para estabelecer que a pena para a corrupção de menores terá como parâmetro a gravidade da infração cometida ou induzida, ou seja, se o crime praticado ou induzido é punido com privação de liberdade mínima de até quatro anos, a pena imposta ao corruptor será de reclusão, de dois a quatro anos; se é punido com privação de liberdade mínima de quatro a oito anos, o corruptor sujeita-se a reclusão, de quatro a oito anos; se o crime praticado ou induzido é punido no mínimo com privação de liberdade de oito anos ou mais, a pena para o corruptor será de reclusão, de oito a doze anos. Altera a Lei nº 8072/1990 – Lei dos Crimes Hediondos- para incluir a corrupção de menores no rol dos crimes hediondos.


Situação Atual Em tramitação

Prazo aberto
Recebimento de emendas perante as Comissões - A partir de 03/05/2017
Último local:
18/05/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
18/05/2017 - MATÉRIA COM A RELATORIA

Participe

49 7
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 20/11/2017 às 13:33

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
04/06/2013
Texto inicial - PLS 219/2013
Incrementa a pena para a corrupção de menores, tendo por parâmetro a gravidade da infração cometida ou induzida, e dá outras providências.
04/06/2013
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
05/06/2013
Legislação citada
18/06/2015
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 15h45min, o Relatório do Senador José Pimentel, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
18/06/2015
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 17h30 Relatório reformulado pelo Senador José Pimentel, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
03/05/2017
Listagem ou relatório descritivo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 14ª Reunião CCJ
03/05/2017
P.S 34/2017 - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Encaminhado à publicação o Ofício nº 36/2017, da Presidência da CCJ, comunicando que a Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação com a Emenda nº 1-CCJ (substitutivo) ao Projeto. Abertura do prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CCJ, para oferecimento de emendas. ************* Retificado em 04/05/2017************* Encaminhado à publicação o Parecer nº 34, de 2017-CCJ, relator Senador José Pimentel, favorável nos termos de Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ. Encaminhado à publicação o Ofício nº 36/2017, da Presidência da CCJ, comunicando que a Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação com a Emenda nº 1-CCJ (substitutivo) ao Projeto. Abertura do prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CCJ, para oferecimento de emendas.
03/05/2017
Listagem ou relatório descritivo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 14ª Reunião CCJ
17/05/2017
Listagem ou relatório descritivo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CCJ

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
04/05/2017 Publicado no DSF Páginas 247-264
Encaminhado à publicação o Ofício nº 36/2017, da Presidência da CCJ, comunicando que a Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação com a Emenda nº 1-CCJ (substitutivo) ao Projeto.
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CCJ, para oferecimento de emendas.
************* Retificado em 04/05/2017*************
Encaminhado à publicação o Parecer nº 34, de 2017-CCJ, relator Senador José Pimentel, favorável nos termos de Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ.
Encaminhado à publicação o Ofício nº 36/2017, da Presidência da CCJ, comunicando que a Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação com a Emenda nº 1-CCJ (substitutivo) ao Projeto.
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CCJ, para oferecimento de emendas.
05/06/2013 Publicado no DSF Páginas 33292-33293
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Data de Leitura:
04/06/2013
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AUMENTO, PENA, CRIME, CORRUPÇÃO DE MENORES, GRADUAÇÃO, VINCULAÇÃO, CRIMES CONEXOS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, INCLUSÃO, CORRUPÇÃO DE MENORES.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Pimentel (encerrado em 03/05/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
06/06/2013 - 12/06/2013: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
03/05/2017 em diante: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)

Matéria aguardando apreciação em turno suplementar - art. 282 combinado com o art. 92 do RISF (Of. nº 36/2017-CCJ), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.

18/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria retirada de Pauta e encaminhada fisicamente ao gabinete do Relator, Senador José Pimentel, para análise das Emendas nºs 2-S a 5S.
17/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 11h15min, as Emendas nºs 2-S a 5-S, em turno suplementar, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador José Pimentel, para análise.
04/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
03/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 36/2017, da Presidência da CCJ, comunicando que a Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação com a Emenda nº 1-CCJ (substitutivo) ao Projeto.
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CCJ, para oferecimento de emendas.
************* Retificado em 04/05/2017*************
Encaminhado à publicação o Parecer nº 34, de 2017-CCJ, relator Senador José Pimentel, favorável nos termos de Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ.
Encaminhado à publicação o Ofício nº 36/2017, da Presidência da CCJ, comunicando que a Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação com a Emenda nº 1-CCJ (substitutivo) ao Projeto.
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CCJ, para oferecimento de emendas.
Publicado no DSF Páginas 247-264
P.S 34/2017 - CCJ
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 04/05/2017 às 9h22
03/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 04/05/2017 às 9h18
03/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 03/05/2017 às 16h45
03/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 36/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl.31).
21/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
16/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador José Pimentel, mantendo o voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
15/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador José Pimentel, para reexame do Relatório.
13/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 15/07/2015.
08/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em reunião realizada em 08/07/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
03/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 08/07/2015.
01/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em reunião realizada em 01/07/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
26/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 01/07/2015.
24/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em reunião realizada em 24/06/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
19/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 24/06/2015.
18/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido às 17h30 Relatório reformulado pelo Senador José Pimentel, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
18/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 15h45min, o Relatório do Senador José Pimentel, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
17/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 17/06/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
12/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 17/06/2015.
10/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria encaminhada ao Senador José Pimentel para emitir relatório.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
12/06/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
06/06/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 06/06/2013.
Último dia: 12/06/2013.
05/06/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido às 16 horas.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
04/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 33292-33293
Avulso inicial da matéria
04/06/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
************* Retificado em 05/06/2013*************
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.