Projeto de Lei do Senado n° 219, de 2013
- Autoria
- Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Incrementa a pena para a corrupção de menores, tendo por parâmetro a gravidade da infração cometida ou induzida, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Altera o art. 244-B da Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para estabelecer que a pena para a corrupção de menores terá como parâmetro a gravidade da infração cometida ou induzida, ou seja, se o crime praticado ou induzido é punido com privação de liberdade mínima de até quatro anos, a pena imposta ao corruptor será de reclusão, de dois a quatro anos; se é punido com privação de liberdade mínima de quatro a oito anos, o corruptor sujeita-se a reclusão, de quatro a oito anos; se o crime praticado ou induzido é punido no mínimo com privação de liberdade de oito anos ou mais, a pena para o corruptor será de reclusão, de oito a doze anos. Altera a Lei nº 8072/1990 – Lei dos Crimes Hediondos- para incluir a corrupção de menores no rol dos crimes hediondos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 219/2013
- Autor:
- Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
- Data:
- 04/06/2013
- Descrição/Ementa
- Incrementa a pena para a corrupção de menores, tendo por parâmetro a gravidade da infração cometida ou induzida, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 04/06/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 18/06/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 15h45min, o Relatório do Senador José Pimentel, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 18/06/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 17h30 Relatório reformulado pelo Senador José Pimentel, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 34/2017 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 03/05/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 36/2017, da Presidência da CCJ, comunicando que a Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação com a Emenda nº 1-CCJ (substitutivo) ao Projeto. Abertura do prazo até o encerramento da ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2/S - PLS 219/2013
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 17/05/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 3/S - PLS 219/2013
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 17/05/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 4/S - PLS 219/2013
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 17/05/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 5/S - PLS 219/2013
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 17/05/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 04/06/2013
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 03/05/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 14ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 03/05/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 14ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 17/05/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 247-264 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 36/2017, da Presidência da CCJ, comunicando que a Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação com a Emenda nº 1-CCJ (substitutivo) ao Projeto. Abertura do prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CCJ, para oferecimento de emendas. ************* Retificado em 04/05/2017************* Encaminhado à publicação o Parecer nº 34, de 2017-CCJ, relator Senador José Pimentel, favorável nos termos de Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ. Encaminhado à publicação o Ofício nº 36/2017, da Presidência da CCJ, comunicando que a Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação com a Emenda nº 1-CCJ (substitutivo) ao Projeto. Abertura do prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CCJ, para oferecimento de emendas. |
| 05/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 33292-33293 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PLS 219/2013 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 03/05/2017 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 03/05/2017 |
| EMENDA 2/S - PLS 219/2013 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 17/05/2017 | Suplementar | |
| EMENDA 3/S - PLS 219/2013 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 17/05/2017 | Suplementar | |
| EMENDA 4/S - PLS 219/2013 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 17/05/2017 | Suplementar | |
| EMENDA 5/S - PLS 219/2013 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 17/05/2017 | Suplementar |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/06/2013
- Despacho:
- 04/06/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Pimentel (encerrado em 03/05/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 06/06/2013 - 12/06/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 03/05/2017 - 21/01/2019: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Matéria arquivada ao final da legislatura) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AUMENTO, PENA, CRIME, CORRUPÇÃO DE MENORES, GRADUAÇÃO, VINCULAÇÃO, CRIMES CONEXOS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, INCLUSÃO, CORRUPÇÃO DE MENORES.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 04/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria devolvida fisicamente à CCJ, aguardando análise do Relator sobre as Emendas nºs 2-S a 5-S de iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues.
- 18/05/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria retirada de Pauta e encaminhada fisicamente ao gabinete do Relator, Senador José Pimentel, para análise das Emendas nºs 2-S a 5S.
- 17/05/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 11h15min, as Emendas nºs 2-S a 5-S, em turno suplementar, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador José Pimentel, para análise.
- 04/05/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Retorna à CCJ nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
- 03/05/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 36/2017, da Presidência da CCJ, comunicando que a Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação com a Emenda nº 1-CCJ (substitutivo) ao Projeto.
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CCJ, para oferecimento de emendas.
************* Retificado em 04/05/2017*************
Encaminhado à publicação o Parecer nº 34, de 2017-CCJ, relator Senador José Pimentel, favorável nos termos de Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ.
Encaminhado à publicação o Ofício nº 36/2017, da Presidência da CCJ, comunicando que a Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação com a Emenda nº 1-CCJ (substitutivo) ao Projeto.
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CCJ, para oferecimento de emendas. - Publicado no DSF Páginas 247-264
- P.S 34/2017 - CCJ
- 03/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 03/05/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 03/05/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 36/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl.31).
- 21/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 16/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador José Pimentel, mantendo o voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 15/07/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador José Pimentel, para reexame do Relatório.
- 13/07/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 15/07/2015.
- 08/07/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em reunião realizada em 08/07/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
- 03/07/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 08/07/2015.
- 01/07/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em reunião realizada em 01/07/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
- 26/06/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 01/07/2015.
- 24/06/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em reunião realizada em 24/06/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
- 19/06/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 24/06/2015.
- 18/06/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 17h30 Relatório reformulado pelo Senador José Pimentel, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 18/06/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido, às 15h45min, o Relatório do Senador José Pimentel, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 17/06/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 17/06/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
- 12/06/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 17/06/2015.
- 10/06/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria encaminhada ao Senador José Pimentel para emitir relatório.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 24/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 12/06/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 06/06/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 06/06/2013.
Último dia: 12/06/2013.
- 05/06/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 16 horas.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 04/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 33292-33293
- Avulso inicial da matéria
- 04/06/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
************* Retificado em 05/06/2013*************
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:35
