Ver também: MPV 609/2013


Autoria: Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013

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Assunto: Econômico - Tributação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Reduz a zero alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, altera as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.599, de 23 de março de 2012, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; revoga dispositivo da Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012; e dá outras providências.



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.839 de 09/07/2013
Último local:
11/09/2013 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
10/07/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 19/11/2017 às 13:59

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
05/06/2013
Texto inicial - PLV 15/2013
Reduz a zero alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, altera as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.599, de 23 de março de 2012, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; revoga dispositivo da Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012; e dá outras providências.
12/06/2013
Quadro Comparativo
Legislação x MPV nº 609/2013 x PLV (texto aprovado na Comissão Mista)
12/06/2013
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.066/2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 609, de 2013). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 5 de julho de 2013. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã, dia 13. À SSCLSF.
13/06/2013
Quadro Comparativo
Legislação x MPV nº 609/2013 x PLV nº 12/2012 (MPV nº 605/2013) x PLV nº 15/2013 (MPV nº 609/2013 - texto aprovado pela Comissão Mista) x PLV nº 15/2013 (texto aprovado pela Câmara dos Deputados).
20/06/2013
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado o Ofício CN nº 397, de 19/06/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 36/13 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 807 a 818). Anexado o Ofício CN nº 398, de 19/06/13, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 819).
16/08/2013
Quadro Comparativo
Legislação x MPV nº 609/2013 x PLV nº 15/2013 x VET nº 23, de 2013.
31/01/2017
Autógrafo - PLV 15/2013

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
20/08/2013 Publicado no DSF Páginas 54761
A Presidência comunica o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 17 de agosto do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 609, de 2013, cujo prazo integral de vigência expirou em 5 de julho de 2013.
Comunica, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
19/06/2013 Publicado no DSF Páginas 38046-38067
Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores José Agripino, Rodrigo Rollemberg, Aloysio Nunes Ferreira e Lúcia Vânia.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Francisco Dornelles e Jayme Campos.
São lidos os seguintes Requerimentos:
nº 640, de 2013, de autoria do Senador José Agripino, solicitando destaque para votação em separado do inciso V, do art. 15 do projeto de lei de conversão;
nº 641, de 2013, de autoria do Senador Aécio Neves, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5;
nº 642, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 34.
Usam da palavra os Senadores José Agripino, Eduardo Braga e Vital do Rêgo.
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 643, de 2013, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando votação em globo dos Requerimentos nºs 640 e 641, de 2013, de autoria dos Senadores José Agripino e Aécio Neves, respectivamente, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, José Pimentel e José Agripino.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos de nºs 640 e 641, de 2013.
Aprovado o Requerimento nº 642, de 2013, de destaque para a Emenda nº 34.
Aprovado o projeto, nos termos aprovado pela Câmara dos Deputados, ressalvado o destaque.
Rejeitada a Emenda nº 34, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga e Flexa Ribeiro, com o seguinte resultado: SIM - 23; Não - 39; Total - 62.(Verificação de votação solicitada pelo Senador Flexa Ribeiro com apoiamento dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Cássio Cunha Lima, Alvaro Dias e da Senadora Vanessa Grazziotim).
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
À SEXP.
13/06/2013 Publicado no DSF Páginas 36117-36151
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.066/2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 609, de 2013).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 5 de julho de 2013.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã, dia 13.
À SSCLSF.
Data de Leitura:
12/06/2013
Norma jurídica gerada:
LEI-012839 de 2013
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, REDUÇÃO, ALIQUOTA, ISENÇÃO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, INCENTIVO FISCAL, (PIS-PASEP), (COFINS), IMPORTAÇÃO, VENDA, MERCADO INTERNO, PRODUTO, CESTA DE ALIMENTOS BASICOS, ADQUIRENTE, DESCONTO, CONTRIBUIÇÃO, CREDITO PRESUMIDO, PERCENTAGEM, VALOR, AQUISIÇÃO. ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, FUNDO FINANCEIRO, DESENVOLVIMENTO, SISTEMA ELETRICO, ENERGIA ELETRICA, REDE DE ENERGIA, OBJETIVO, PROVIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, COMPENSAÇÃO, DESCONTO, TARIFAS, EFEITO, AUSENCIA, ADESÃO, PRORROGAÇÃO, CONCESSÃO, CONCESSIONARIA, REGULAMENTAÇÃO, EXECUTIVO, GARANTIA, PROPORCIONALIDADE, REDUÇÃO, TARIFAS, DISTRIBUIÇÃO, PUBLICIDADE, (INTERNET), TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, COMERCIALIZAÇÃO, ENERGIA ELETRICA, AUSENCIA, RESPONSABILIDADE, CUMPRIMENTO, PRAZO, PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO, DISPONIBILIDADE, ENERGIA ELETRICA, SEGUROS, GARANTIA.TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS.
Observações:
ACRÉSCIMO DO TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 605/2013 (PLV 12/2013).
Tramitação encerrada
Votação Nominal
18/06/2013 - Votação da emenda nº 34 à Medida Provisória nº 609, de 2013 (Verificação)  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 18/06/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV. Rejeitada a Emenda nº 34: Sim: 23; Não: 39; Abst.: 0; Total: 62. A matéria vai à sanção. )
Em 13/06/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
11/09/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
REFERENTE A MPv nº 609 de 2013
ARQUIVADO
06/09/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Tendo em vista a manutenção do Veto nº 23, de 2013, aposto à matéria, na Sessão Conjunta de 20 de agosto de 2013 e o término dos demais prazos regimentais, o processado é enviado ao Arquivo.
30/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada cópia, com recibo, do Ofício nº 677, de 2013-CN, do Presidente do Senado Federal, que comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo regimental previsto no art. 11, "caput" e parágrafos, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria (fls. 825 - Volume II).
20/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, atendendo solicitação.
19/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:00 hs.
19/08/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 17 de agosto do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 609, de 2013, cujo prazo integral de vigência expirou em 5 de julho de 2013.
Comunica, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 54761
19/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Em 3/7/2013 esgotado o prazo regimental previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a Comissão ter apresentado o Projeto de Decreto Legislativo.
Em 17/8/2013, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
10/07/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido nesta secretaria na presente data, às 10h30.
10/07/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.839 DE 2013. (Vetado, Parcalmente. vide MSG 00282 de 2013).
DOU - 10/07/2013 PÁG. 00003 e 00008.
Sancionada em 09/07/2013.
À SCLCN.
10/07/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:08 hs.
10/07/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À SEXP, a pedido.
04/07/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido nesta data, às 10:10.
04/07/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art.11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
À SSCLCN.
20/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Recebido neste órgão às 15:30.
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo, previsto no art. 11 da Resolução nº 01, de 2002 – CN.
20/06/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 397, de 19/06/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 36/13 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 807 a 818).
Anexado o Ofício CN nº 398, de 19/06/13, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 819).
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
19/06/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 797 a 806).
19/06/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão à 09:40hs.
18/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores José Agripino, Rodrigo Rollemberg, Aloysio Nunes Ferreira e Lúcia Vânia.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Francisco Dornelles e Jayme Campos.
São lidos os seguintes Requerimentos:
nº 640, de 2013, de autoria do Senador José Agripino, solicitando destaque para votação em separado do inciso V, do art. 15 do projeto de lei de conversão;
nº 641, de 2013, de autoria do Senador Aécio Neves, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5;
nº 642, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 34.
Usam da palavra os Senadores José Agripino, Eduardo Braga e Vital do Rêgo.
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 643, de 2013, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando votação em globo dos Requerimentos nºs 640 e 641, de 2013, de autoria dos Senadores José Agripino e Aécio Neves, respectivamente, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, José Pimentel e José Agripino.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos de nºs 640 e 641, de 2013.
Aprovado o Requerimento nº 642, de 2013, de destaque para a Emenda nº 34.
Aprovado o projeto, nos termos aprovado pela Câmara dos Deputados, ressalvado o destaque.
Rejeitada a Emenda nº 34, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga e Flexa Ribeiro, com o seguinte resultado: SIM - 23; Não - 39; Total - 62.(Verificação de votação solicitada pelo Senador Flexa Ribeiro com apoiamento dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Cássio Cunha Lima, Alvaro Dias e da Senadora Vanessa Grazziotim).
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 38046-38067
Votações nominais:
18/06/2013 Votação da emenda nº 34 à Medida Provisória nº 609, de 2013 (Verificação)
13/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.6.2013.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13/06/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/06/2013.
12/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.066/2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 609, de 2013).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 5 de julho de 2013.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã, dia 13.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 36117-36151
Avulso inicial da matéria
12/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
05/06/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 368 de 05/06/13, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória nº 609/13 (PLV nº 15, de 2013, aprovado com emendas pela Comissão Mista (fls. 743).
À CD.
05/06/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:11 hs.
05/06/2013
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como PLV 00015 2013, proveniente da MPV 00609 2013.
À SEXP (em 2 volumes, numerados até a folha 742).