Ver também: PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) 23 de 2013


Autoria: Externo - Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013

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Assunto: Orçamentário - Crédito Extraordinário.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei nº 10.527, de 8 de agosto de 2002; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 10.552/2002 para autorizar a União a conceder às entidades da administração pública federal indireta, inclusive suas controladas, e aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas entidades da administração pública indireta, inclusive suas controladas, em operação de crédito interno, observados os requisitos previstos no § 1o do art. 40 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. Autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), destinado a honrar compromissos assumidos com os concessionários que irão explorar os trechos ferroviários definidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda. Estabelece que para a cobertura do referido aporte a União poderá emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da VALEC, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas características serão definidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda. Autoriza a União a renegociar as condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES - firmadas com fundamento no art. 26 da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997 ; no art. 12 da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; no art. 1º da Lei no 11.688, de 4 de junho de 2008; e no art. 1º e no art. 2-A da Lei no 11.948, de 16 de junho de 2009. Autoriza o BNDES, em suas operações ativas, lastreadas com recursos captados com a União, em operações de crédito, a adotar o contravalor, em moeda nacional, da cotação do dólar norte americano, divulgada pelo Banco Central do Brasil, como índice de atualização, e de cláusula de reajuste vinculado à variação cambial. Dispõe que a Medida Provisória no 2.196-3, de 24 de agosto de 2001 passa a vigorar com as seguintes alterações no art. 6º “§ 1o A exclusivo critério do Ministro de Estado da Fazenda, os créditos adquiridos pela União com fundamento na alínea "a" do inciso II do caput poderão ser substituídos por novos créditos decorrentes de operações realizadas diretamente com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS, pelo seu valor de face. § 2o Para fins da substituição referida no § 1o, os valores dos créditos adquiridos pela União serão corrigidos pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, desde a data de sua aquisição, descontados os recebimentos ocorridos no período. § 3o A CEF, a qualquer tempo, poderá readquirir da União, a exclusivo critério do Ministro de Estado da Fazenda, e pelo valor de face, os créditos dados para efeito da substituição de que trata o § 1o, admitindo-se a dação em pagamento, também pelo valor de face, de títulos CVSB e CVSD pertencentes à CEF." Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais definidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência, nos termos de normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. Dispõe que, com vistas a promover a cooperação energética com países da América Latina e a aproveitar racionalmente os equipamentos de geração de energia elétrica, órgãos e entidades federais poderão ceder, a título oneroso ou gratuito, o uso de bens caracterizados pela ANEEL como inservíveis à concessão de serviço público. Estabelece que essas ações de cooperação dependerão de aprovação prévia do Ministro de Estado de Minas e Energia, sendo dispensada a licitação para a União para contratar e celebrar acordos com empresas estatais federais para prestar ou supervisionar serviços de logística e de recuperação, reforma e manutenção de equipamentos de geração de energia elétrica. Revoga o § 5º do art. 10 da Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012. (Art. 10. Até o exercício de 2017, ano-calendário de 2016, o valor despendido a título de aquisição do vale-cultura poderá ser deduzido do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica beneficiária tributada com base no lucro real. § 5o Para implementação do Programa, o valor absoluto das deduções do imposto sobre a renda devido de que trata o § 1o deverá ser fixado anualmente na lei de diretrizes orçamentárias, com base em percentual do imposto sobre a renda devido pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real.)


Situação Atual Tramitação encerrada

Último local:
17/09/2013 - Secretaria de Expediente
Último estado:
17/09/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 11/12/2016 às 00:11

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
06/06/2013 Texto inicial
( DOC | PDF )
07/06/2013 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 45, de 2013-CN (n° 231/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 618, de 5 de junho de 2013 (DOU de 6/6/2013), incluindo a legislação citada, às fls. 4 a 27.
13/06/2013 Emendas à MPV
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 100 (cem) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Carlos Sampaio 001; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 020; 068; 069; 070; Deputado Eduardo Cunha 018; 019; 047; Senador Francisco Dornelles 021; 022; 023; 046; Senadora Ana Amélia 024; Senador Cyro Miranda 025; 026; Deputado Sandro Mabel 027; 028; Deputado Henrique Oliveira 029; 063; Deputado Otávio Leite 030; 031; Deputado Jovair Arantes 032; 033; Deputado Esperidião Amin 034; 035; Deputado Vanderlei Macris 036; Senador Aloysio Nunes Ferreira 037; Senadora Lúcia Vânia 038; 039; Senador Pedro Taques 040; 041; Senador Wilder Morais 042; 043; Deputado Valdivino de Oliveira 044; 045; Deputado Luiz Fernando Faria 048; 053; Senador Paulo Bauer 049; 050; Deputado João Campos 051; 052; Deputada Carmen Zanotto 054; 055; 056; 057; Deputado Ângelo Agnolin 058; 059; Deputado Eduardo Sciarra 060; 061; 062; Deputado Onofre Santo Agostini 064; Senador Aécio Neves 065; Deputado Arthur Lira 066; 067; Deputado Mendonça Filho 071; 072; 073; Deputado Ronaldo Caiado 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; Deputado Marcus Pestana 083; 084; 085; Senador José Agripino 086; 087; Senadora Vanessa Grazziotin 088; Deputada Perpétua Almeida 089; Senador Eduardo Amorim 090; 091; 092; Deputado Ivan Valente 093; 094; Deputado Fernando Ferro 095; Deputado Pedro Uczai 096; Deputado Alfredo Kaefer 097; 098; 099; 100; (Anexadas às fls. 53 a 247)
14/06/2013 Anexos
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica nº 22/2013, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 258 a 265).
Nota Técnica nº 22/2013
13/06/2013 Avulso de emendas
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 100 (cem) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Carlos Sampaio 001; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 020; 068; 069; 070; Deputado Eduardo Cunha 018; 019; 047; Senador Francisco Dornelles 021; 022; 023; 046; Senadora Ana Amélia 024; Senador Cyro Miranda 025; 026; Deputado Sandro Mabel 027; 028; Deputado Henrique Oliveira 029; 063; Deputado Otávio Leite 030; 031; Deputado Jovair Arantes 032; 033; Deputado Esperidião Amin 034; 035; Deputado Vanderlei Macris 036; Senador Aloysio Nunes Ferreira 037; Senadora Lúcia Vânia 038; 039; Senador Pedro Taques 040; 041; Senador Wilder Morais 042; 043; Deputado Valdivino de Oliveira 044; 045; Deputado Luiz Fernando Faria 048; 053; Senador Paulo Bauer 049; 050; Deputado João Campos 051; 052; Deputada Carmen Zanotto 054; 055; 056; 057; Deputado Ângelo Agnolin 058; 059; Deputado Eduardo Sciarra 060; 061; 062; Deputado Onofre Santo Agostini 064; Senador Aécio Neves 065; Deputado Arthur Lira 066; 067; Deputado Mendonça Filho 071; 072; 073; Deputado Ronaldo Caiado 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; Deputado Marcus Pestana 083; 084; 085; Senador José Agripino 086; 087; Senadora Vanessa Grazziotin 088; Deputada Perpétua Almeida 089; Senador Eduardo Amorim 090; 091; 092; Deputado Ivan Valente 093; 094; Deputado Fernando Ferro 095; Deputado Pedro Uczai 096; Deputado Alfredo Kaefer 097; 098; 099; 100; (Anexadas às fls. 53 a 247)
27/06/2013 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Legislação x MPV nº 618/2013
10/09/2013 Relatório
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Relatório do Senador Valdir Raupp, que conclui pela constitucionalidade, regimentalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 618, de 2013, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, das Emendas de nºs 35 e 50 e rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta (anexado às fls. 504 a 540).
17/09/2013 Relatório
( DOC | PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebida complementação de voto do Senador Valdir Raupp.
Errata ao Projeto de Lei de Conversão.
17/09/2013 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão. O Relator, Senador Valdir Raupp, procede à leitura de Errata ao Projeto de Lei de Conversão apresentado. A Reunião é suspensa às doze horas e quarenta minutos, reabrindo às treze horas e cinquenta e nove minutos. O Senador Eduardo Amorim procede à leitura de Voto em Separado. Apresentado requerimento de retirada de pauta da matéria pelo Deputado Rodrigo Maia. O requerimento é retirado pelo autor. Apresentados requerimentos de destaque pelos Deputados Rodrigo Maia e Pedro Uczai. O requerimento do Deputado Pedro Uczai é retirado pelo autor. Aprovado o Requerimento nº 1-MPV/618-2013, do Deputado Rodrigo Maia, solicitando destaque para supressão do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Colocado em votação o relatório do Senador Valdir Raupp com as alterações propostas, ressalvado o destaque, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, concluindo pela constitucionalidade, regimentalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 618, de 2013, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, das Emendas de nºs 35 e 50 e rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Colocado em votação a supressão do art. 11 do PLV, objeto do Requerimento de destaque nº 1-MPV/618-2013. A supressão é aprovada. É aprovada a Ata da 1º Reunião. Encaminhado à SGLCN, para prosseguimento da tramitação. (Anexados Lista de Presença; Ata da 1º Reunião; Requerimentos; Errata; Ofício nº 002/MPV-618/2013, que comunica ao Presidente do Congresso Nacional o resultado da reunião; Texto Final e Ata da 2ª Reunião às fls. 541 a 579). ************* Retificado em 18/09/2013************* Onde se lê: "É aprovada a Ata da 1ª Reunião"; leia-se "É aprovada a Ata da 2ª Reunião".
Requerimento - Deputado Pedro Uczai
17/09/2013 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão. O Relator, Senador Valdir Raupp, procede à leitura de Errata ao Projeto de Lei de Conversão apresentado. A Reunião é suspensa às doze horas e quarenta minutos, reabrindo às treze horas e cinquenta e nove minutos. O Senador Eduardo Amorim procede à leitura de Voto em Separado. Apresentado requerimento de retirada de pauta da matéria pelo Deputado Rodrigo Maia. O requerimento é retirado pelo autor. Apresentados requerimentos de destaque pelos Deputados Rodrigo Maia e Pedro Uczai. O requerimento do Deputado Pedro Uczai é retirado pelo autor. Aprovado o Requerimento nº 1-MPV/618-2013, do Deputado Rodrigo Maia, solicitando destaque para supressão do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Colocado em votação o relatório do Senador Valdir Raupp com as alterações propostas, ressalvado o destaque, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, concluindo pela constitucionalidade, regimentalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 618, de 2013, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, das Emendas de nºs 35 e 50 e rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Colocado em votação a supressão do art. 11 do PLV, objeto do Requerimento de destaque nº 1-MPV/618-2013. A supressão é aprovada. É aprovada a Ata da 1º Reunião. Encaminhado à SGLCN, para prosseguimento da tramitação. (Anexados Lista de Presença; Ata da 1º Reunião; Requerimentos; Errata; Ofício nº 002/MPV-618/2013, que comunica ao Presidente do Congresso Nacional o resultado da reunião; Texto Final e Ata da 2ª Reunião às fls. 541 a 579). ************* Retificado em 18/09/2013************* Onde se lê: "É aprovada a Ata da 1ª Reunião"; leia-se "É aprovada a Ata da 2ª Reunião".
Req. - Dep. Rodrigo Maia (Req. nº 1-MPV/618-2013)
17/09/2013 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão. O Relator, Senador Valdir Raupp, procede à leitura de Errata ao Projeto de Lei de Conversão apresentado. A Reunião é suspensa às doze horas e quarenta minutos, reabrindo às treze horas e cinquenta e nove minutos. O Senador Eduardo Amorim procede à leitura de Voto em Separado. Apresentado requerimento de retirada de pauta da matéria pelo Deputado Rodrigo Maia. O requerimento é retirado pelo autor. Apresentados requerimentos de destaque pelos Deputados Rodrigo Maia e Pedro Uczai. O requerimento do Deputado Pedro Uczai é retirado pelo autor. Aprovado o Requerimento nº 1-MPV/618-2013, do Deputado Rodrigo Maia, solicitando destaque para supressão do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Colocado em votação o relatório do Senador Valdir Raupp com as alterações propostas, ressalvado o destaque, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, concluindo pela constitucionalidade, regimentalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 618, de 2013, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, das Emendas de nºs 35 e 50 e rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Colocado em votação a supressão do art. 11 do PLV, objeto do Requerimento de destaque nº 1-MPV/618-2013. A supressão é aprovada. É aprovada a Ata da 1º Reunião. Encaminhado à SGLCN, para prosseguimento da tramitação. (Anexados Lista de Presença; Ata da 1º Reunião; Requerimentos; Errata; Ofício nº 002/MPV-618/2013, que comunica ao Presidente do Congresso Nacional o resultado da reunião; Texto Final e Ata da 2ª Reunião às fls. 541 a 579). ************* Retificado em 18/09/2013************* Onde se lê: "É aprovada a Ata da 1ª Reunião"; leia-se "É aprovada a Ata da 2ª Reunião".
Req. Retirada de Pauta - Dep. Rodrigo Maia
17/09/2013 Texto final
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão. O Relator, Senador Valdir Raupp, procede à leitura de Errata ao Projeto de Lei de Conversão apresentado. A Reunião é suspensa às doze horas e quarenta minutos, reabrindo às treze horas e cinquenta e nove minutos. O Senador Eduardo Amorim procede à leitura de Voto em Separado. Apresentado requerimento de retirada de pauta da matéria pelo Deputado Rodrigo Maia. O requerimento é retirado pelo autor. Apresentados requerimentos de destaque pelos Deputados Rodrigo Maia e Pedro Uczai. O requerimento do Deputado Pedro Uczai é retirado pelo autor. Aprovado o Requerimento nº 1-MPV/618-2013, do Deputado Rodrigo Maia, solicitando destaque para supressão do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Colocado em votação o relatório do Senador Valdir Raupp com as alterações propostas, ressalvado o destaque, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, concluindo pela constitucionalidade, regimentalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 618, de 2013, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, das Emendas de nºs 35 e 50 e rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Colocado em votação a supressão do art. 11 do PLV, objeto do Requerimento de destaque nº 1-MPV/618-2013. A supressão é aprovada. É aprovada a Ata da 1º Reunião. Encaminhado à SGLCN, para prosseguimento da tramitação. (Anexados Lista de Presença; Ata da 1º Reunião; Requerimentos; Errata; Ofício nº 002/MPV-618/2013, que comunica ao Presidente do Congresso Nacional o resultado da reunião; Texto Final e Ata da 2ª Reunião às fls. 541 a 579). ************* Retificado em 18/09/2013************* Onde se lê: "É aprovada a Ata da 1ª Reunião"; leia-se "É aprovada a Ata da 2ª Reunião".
17/09/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 55 / 2013)
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Foi enviado à SATA, para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, o Parecer nº 55, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2013. Ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2013 e, em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
24/10/2013 Publicado no DSF Páginas 75520-75582 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão.
A Reunião é suspensa, ficando a reabertura marcada para o dia 11 de setembro de 2013.
24/10/2013 Publicado no DSF Páginas 75520-75582 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião.
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
O Relator, Senador Valdir Raupp, procede à leitura de seu relatório.
Fica concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
A Reunião é suspensa e sua reabertura fica marcada para o dia 17 de setembro de 2013.
24/10/2013 Publicado no DSF Páginas 75520-75582 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão.
O Relator, Senador Valdir Raupp, procede à leitura de Errata ao Projeto de Lei de Conversão apresentado.
A Reunião é suspensa às doze horas e quarenta minutos, reabrindo às treze horas e cinquenta e nove minutos.
O Senador Eduardo Amorim procede à leitura de Voto em Separado.
Apresentado requerimento de retirada de pauta da matéria pelo Deputado Rodrigo Maia. O requerimento é retirado pelo autor.
Apresentados requerimentos de destaque pelos Deputados Rodrigo Maia e Pedro Uczai. O requerimento do Deputado Pedro Uczai é retirado pelo autor.
Aprovado o Requerimento nº 1-MPV/618-2013, do Deputado Rodrigo Maia, solicitando destaque para supressão do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Colocado em votação o relatório do Senador Valdir Raupp com as alterações propostas, ressalvado o destaque, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, concluindo pela constitucionalidade, regimentalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 618, de 2013, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, das Emendas de nºs 35 e 50 e rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Colocado em votação a supressão do art. 11 do PLV, objeto do Requerimento de destaque nº 1-MPV/618-2013. A supressão é aprovada.
É aprovada a Ata da 1º Reunião.
Encaminhado à SGLCN, para prosseguimento da tramitação.
(Anexados Lista de Presença; Ata da 1º Reunião; Requerimentos; Errata; Ofício nº 002/MPV-618/2013, que comunica ao Presidente do Congresso Nacional o resultado da reunião; Texto Final e Ata da 2ª Reunião às fls. 541 a 579).
************* Retificado em 18/09/2013*************
Onde se lê: "É aprovada a Ata da 1ª Reunião"; leia-se "É aprovada a Ata da 2ª Reunião".
20/09/2013 Publicado no DSF Páginas 65093-65119 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão.
A Reunião é suspensa, ficando a reabertura marcada para o dia 11 de setembro de 2013.
20/09/2013 Publicado no DSF Páginas 65093-65119 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão.
O Relator, Senador Valdir Raupp, procede à leitura de Errata ao Projeto de Lei de Conversão apresentado.
A Reunião é suspensa às doze horas e quarenta minutos, reabrindo às treze horas e cinquenta e nove minutos.
O Senador Eduardo Amorim procede à leitura de Voto em Separado.
Apresentado requerimento de retirada de pauta da matéria pelo Deputado Rodrigo Maia. O requerimento é retirado pelo autor.
Apresentados requerimentos de destaque pelos Deputados Rodrigo Maia e Pedro Uczai. O requerimento do Deputado Pedro Uczai é retirado pelo autor.
Aprovado o Requerimento nº 1-MPV/618-2013, do Deputado Rodrigo Maia, solicitando destaque para supressão do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Colocado em votação o relatório do Senador Valdir Raupp com as alterações propostas, ressalvado o destaque, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, concluindo pela constitucionalidade, regimentalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 618, de 2013, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, das Emendas de nºs 35 e 50 e rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Colocado em votação a supressão do art. 11 do PLV, objeto do Requerimento de destaque nº 1-MPV/618-2013. A supressão é aprovada.
É aprovada a Ata da 1º Reunião.
Encaminhado à SGLCN, para prosseguimento da tramitação.
(Anexados Lista de Presença; Ata da 1º Reunião; Requerimentos; Errata; Ofício nº 002/MPV-618/2013, que comunica ao Presidente do Congresso Nacional o resultado da reunião; Texto Final e Ata da 2ª Reunião às fls. 541 a 579).
************* Retificado em 18/09/2013*************
Onde se lê: "É aprovada a Ata da 1ª Reunião"; leia-se "É aprovada a Ata da 2ª Reunião".
20/09/2013 Publicado no DSF Páginas 65093-65119 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião.
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
O Relator, Senador Valdir Raupp, procede à leitura de seu relatório.
Fica concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
A Reunião é suspensa e sua reabertura fica marcada para o dia 17 de setembro de 2013.
20/09/2013 Publicado no DSF Páginas 65089-65092 PUB ATA REUNIÃO INSTALAÇÃO
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Afonso Florence para Presidente e o Senador Antonio Carlos Valadares para Vice-Presidente; e designados para Relator e Relator Revisor o Senador Valdir Raupp e o Deputado Júnior Coimbra, respectivamente (anexada Lista de Presença às fls. 495 e 496).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV618-2013, do Senador José Pimentel, e do Deputado Afonso Florence, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 497).
18/09/2013 Publicado no DSF Páginas 64274-64366
Foi enviado à SATA, para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, o Parecer nº 55, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2013.
Ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2013 e, em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
21/08/2013 Publicado no DCN Páginas 1678-1679
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 46, de 2013, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2012-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 02/08/2013, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 490 e 491).
10/08/2013 Publicado no DSF Páginas 52880
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Afonso Florence para Presidente e o Senador Antonio Carlos Valadares para Vice-Presidente; e designados para Relator e Relator Revisor o Senador Valdir Raupp e o Deputado Júnior Coimbra, respectivamente (anexada Lista de Presença às fls. 495 e 496).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV618-2013, do Senador José Pimentel, e do Deputado Afonso Florence, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 497).
09/08/2013 Publicado no DSF Páginas 52373
A Presidência desgina, como membro titular, o Senador Antonio Carlos Valadares, em substituição ao Senador Acir Gurgacz, que passa a ocupar a suplência, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 110, de 2013, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 08/08/2013 (anexado às fls. 498 e 499).
08/08/2013 Publicado no DSF Páginas 51744-51745
A Presidência designou, para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Júnior Coimbra, em substituição ao Deputado Eduardo Cunha, que passa à condição de suplente, conforme os Ofícios nºs 912 e 918, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado em 07/08/2013 (fls. 493 e 494).
03/08/2013 Republicado no DSF Páginas 50312-50314
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 100 (cem) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Carlos Sampaio 001; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 020; 068; 069; 070; Deputado Eduardo Cunha 018; 019; 047; Senador Francisco Dornelles 021; 022; 023; 046; Senadora Ana Amélia 024; Senador Cyro Miranda 025; 026; Deputado Sandro Mabel 027; 028; Deputado Henrique Oliveira 029; 063; Deputado Otávio Leite 030; 031; Deputado Jovair Arantes 032; 033; Deputado Esperidião Amin 034; 035; Deputado Vanderlei Macris 036; Senador Aloysio Nunes Ferreira 037; Senadora Lúcia Vânia 038; 039; Senador Pedro Taques 040; 041; Senador Wilder Morais 042; 043; Deputado Valdivino de Oliveira 044; 045; Deputado Luiz Fernando Faria 048; 053; Senador Paulo Bauer 049; 050; Deputado João Campos 051; 052; Deputada Carmen Zanotto 054; 055; 056; 057; Deputado Ângelo Agnolin 058; 059; Deputado Eduardo Sciarra 060; 061; 062; Deputado Onofre Santo Agostini 064; Senador Aécio Neves 065; Deputado Arthur Lira 066; 067; Deputado Mendonça Filho 071; 072; 073; Deputado Ronaldo Caiado 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; Deputado Marcus Pestana 083; 084; 085; Senador José Agripino 086; 087; Senadora Vanessa Grazziotin 088; Deputada Perpétua Almeida 089; Senador Eduardo Amorim 090; 091; 092; Deputado Ivan Valente 093; 094; Deputado Fernando Ferro 095; Deputado Pedro Uczai 096; Deputado Alfredo Kaefer 097; 098; 099; 100; (Anexadas às fls. 53 a 247)
12/07/2013 Publicado no DSF Páginas 46593-46594
Presidência comunica que o Senador Luiz Henrique deixa de participar, como membro suplente, da Comissão Mista, conforme o Ofício nº 229, de 2013, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na sessão do Senado Federal em 12/07/2013 (cópia anexada às fls. 486 e 487).
10/07/2013 Publicado no DSF Páginas 45235
A Presidência designa como membro titular, o Senador Cyro Miranda, em substituição ao Senador Aloysio Nunes Ferreira e, como membro suplente, o Senador Ataídes Oliveira, em substituição ao Senador Paulo Bauer, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 148 de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar Minoria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 09/07/2013 (Anexado às fls. 483 a 485).
05/07/2013 Publicado no DSF Páginas 43106
A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores Valdir Raupp, Sérgio Souza, Clésio Andrade e Romero Jucá, em substituição aos Senadores Eunício Oliveira, Sérgio Petecão, Paulo Davim e Ricardo Ferraço e, como membros suplentes, os Senadores Eduardo Braga, Luiz Henrique, Ana Amélia e Kátia Abreu, em substituição aos Senadores Ana Amélia, Kátia Abreu, Romero Jucá e Vital do Rêgo, respectivamente, e o Senador Paulo Davim, como membro suplente, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 206, de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na sessão do Senado Federal em 04.07.2013. (Anexado às fls. 479 a 482).
28/06/2013 Publicado no DSF Páginas 40725-40727
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Dr. Jorge Silva, em substituição ao Deputado André Figueiredo, e, como membro suplente, o Deputado Ângelo Agnolin, em substituição ao Deputado Salvador Zimbaldi, para integrarem a Comissão Mista, conforme os Ofícios nºs 290 e 291, de 2013, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal de 27.6.2013. (Anexado às fls. 475 a 478)
20/06/2013 Publicado no DSF Páginas 38392
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Diego Andrade, em substituição ao Deputado Eleuses Paiva, e, como membro suplente, o Deputado Ricardo Izar, em substituição ao Deputado Guilherme Campos, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 773, de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/06/2013 (anexado às fls. 273 e 274).
19/06/2013 Publicado no DSF Páginas 38168 PUB TERMO DE REUNIÃO
A Reunião convocada para esta data, destinada à instalação da Comissão, não se realizou por falta de quórum (anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 270 a 272).
18/06/2013 Publicado no DSF Páginas 37673-37674
A Presidência designa os Deputados Afonso Florence e Beto Faro, como membros titulares, em substituição, respectivamente, aos Deputados José Guimarães e Valmir Assunção; e os Deputados Odair Cunha e Pedro Uczai, como membros suplentes, em substituição, respectivamente, aos Deputados Sibá Machado e Luiz Couto, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 570, de 2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 17/06/2013 (anexado às fls. 267 a 269).
15/06/2013 Publicado no DSF Páginas 37159-37332
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 100 (cem) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Carlos Sampaio 001; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 020; 068; 069; 070; Deputado Eduardo Cunha 018; 019; 047; Senador Francisco Dornelles 021; 022; 023; 046; Senadora Ana Amélia 024; Senador Cyro Miranda 025; 026; Deputado Sandro Mabel 027; 028; Deputado Henrique Oliveira 029; 063; Deputado Otávio Leite 030; 031; Deputado Jovair Arantes 032; 033; Deputado Esperidião Amin 034; 035; Deputado Vanderlei Macris 036; Senador Aloysio Nunes Ferreira 037; Senadora Lúcia Vânia 038; 039; Senador Pedro Taques 040; 041; Senador Wilder Morais 042; 043; Deputado Valdivino de Oliveira 044; 045; Deputado Luiz Fernando Faria 048; 053; Senador Paulo Bauer 049; 050; Deputado João Campos 051; 052; Deputada Carmen Zanotto 054; 055; 056; 057; Deputado Ângelo Agnolin 058; 059; Deputado Eduardo Sciarra 060; 061; 062; Deputado Onofre Santo Agostini 064; Senador Aécio Neves 065; Deputado Arthur Lira 066; 067; Deputado Mendonça Filho 071; 072; 073; Deputado Ronaldo Caiado 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; Deputado Marcus Pestana 083; 084; 085; Senador José Agripino 086; 087; Senadora Vanessa Grazziotin 088; Deputada Perpétua Almeida 089; Senador Eduardo Amorim 090; 091; 092; Deputado Ivan Valente 093; 094; Deputado Fernando Ferro 095; Deputado Pedro Uczai 096; Deputado Alfredo Kaefer 097; 098; 099; 100; (Anexadas às fls. 53 a 247)
14/06/2013 Publicado no DSF Páginas 36950-36951
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membro titular, o Deputado Arnaldo Jardim e, como membro suplente, o Deputado Sarney Filho, conforme Ofício nº 147/2013, das Lideranças do PPS e do PV na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/06/2013 (fls. 248 a 250);
- como membro titular, o Deputado Valtenir Pereira, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, conforme Ofício nº 95/2013, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/06/2013 (fls. 251 a 253);
- como membro titular, o Deputado Manoel Júnior, em substituição ao Deputado Marcelo Castro, que passa a ocupar a suplência, em substituição do Deputado Darcísio Perondi e, como membro suplente, o Deputado Júnior Coimbra, em substituição ao Deputado Edinho Araújo, conforme Ofícios nº 692 e nº 696/2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lidos na sessão do Senado em 13/06/2013 (fls. 254 a 257).
13/06/2013 Publicado no DSF Páginas 36582-36584
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membro titular, o Deputado Arnaldo Jardim e, como membro suplente, o Deputado Sarney Filho, conforme Ofício nº 147/2013, das Lideranças do PPS e do PV na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/06/2013 (fls. 248 a 250);
- como membro titular, o Deputado Valtenir Pereira, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, conforme Ofício nº 95/2013, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/06/2013 (fls. 251 a 253);
- como membro titular, o Deputado Manoel Júnior, em substituição ao Deputado Marcelo Castro, que passa a ocupar a suplência, em substituição do Deputado Darcísio Perondi e, como membro suplente, o Deputado Júnior Coimbra, em substituição ao Deputado Edinho Araújo, conforme Ofícios nº 692 e nº 696/2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lidos na sessão do Senado em 13/06/2013 (fls. 254 a 257).
13/06/2013 Publicado no DSF Páginas 36668-36669
A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores Walter Pinheiro, José Pimentel e Humberto Costa, em substituição aos Senadores Wellington Dias, Rodrigo Rollemberg e Inácio Arruda e, como membros suplentes, as Senadoras Ana Rita e Angela Portela e os Senadores Antonio Carlos Valadares e Inácio Arruda, em substituição aos Senadores Eduardo Lopes, Randolfe Rodrigues, Walter Pinheiro e Zeze Perrella, respectivamente, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 92, de 2013, da Liderança do Bloco de apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 12/06/2013 (anexado às fls. 43 a 45).
13/06/2013 Publicado no DSF Páginas 36087-36088
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- como membro titular, o Deputado Sérgio Moraes, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e, como membro suplente, o Deputado Walney Rocha, em substituição ao Deputado Antonio Brito, conforme Ofício nº 274, de 2013, da Liderança do PTB na Câmara do Deputados, lido na Sessão do Senado em 11/06/2013 (anexado às fls.46 a 48);
- como membro titular, o Deputado Marcus Pestana, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, conforme Ofício nº 652, de 2013, da Liderança do PSDB na Câmara do Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/06/2013 (anexado às fls. 49 e 50); e
- como membro titular, o Deputado César Halum, em substituição ao Deputado Eduardo Sciarra, conforme Ofício nº 706, de 2013, da Liderança do PSD na Câmara do Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/06/2013 (anexado às fls. 51 e 52)
12/06/2013 Publicado no DSF Páginas 35803-35804
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- como membro titular, o Deputado Sérgio Moraes, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e, como membro suplente, o Deputado Walney Rocha, em substituição ao Deputado Antonio Brito, conforme Ofício nº 274, de 2013, da Liderança do PTB na Câmara do Deputados, lido na Sessão do Senado em 11/06/2013 (anexado às fls.46 a 48);
- como membro titular, o Deputado Marcus Pestana, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, conforme Ofício nº 652, de 2013, da Liderança do PSDB na Câmara do Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/06/2013 (anexado às fls. 49 e 50); e
- como membro titular, o Deputado César Halum, em substituição ao Deputado Eduardo Sciarra, conforme Ofício nº 706, de 2013, da Liderança do PSD na Câmara do Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/06/2013 (anexado às fls. 51 e 52)
12/06/2013 Publicado no DSF Páginas 35747
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Mandetta, em substituição ao Deputado Ronaldo Caiado; e, como membro suplente, o Deputado Rodrigo Maia, em substituição ao Deputado Mendonça Filho, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 163 de 2013, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11/06/2013 (fls. 40 e 41).
11/06/2013 Publicado no DSF Páginas 35480-35481
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 5 de junho de 2013, e publicou no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2013, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores :Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV) - Titulares:Eunício Oliveira,Francisco Dornelles, Sérgio Petecão, Paulo Davim, Ricardo Ferraço. Suplentes: 1. Ana Amélia, 2. Kátia Abreu, 3. Romero Jucá, 4. Vital do Rêgo.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB/PSOL) - Titulares: Wellington Dias, Acir Gurgacz, Rodrigo Rollemberg, Inácio Arruda. Suplentes: 1. Eduardo Lopes, 2. Randolfe Rodrigues, 3. Walter Pinheiro, 4. Zezé Perrella.
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM) - Titulares: Aloysio Nunes Ferreira , Cássio Cunha Lima, José Agripino.
Suplentes: 1. Alvaro Dias, 2. Paulo Bauer, 3. Jayme Campos.
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL) - Titulares: Eduardo Amorim, Gim. Suplentes: 1. Alfredo Nascimento, 2. Antonio Carlos Rodrigues.
Deputados : PT - Titulares: José Guimarães, Valmir Assunção. Suplentes: 1. Sibá Machado, 2. Luiz Couto.
PMDB - Titulares: Eduardo Cunha, Marcelo Castro. Suplentes: 1. Darcísio Perondi, 2. Edinho Araújo.
PSD - Titulares: Eduardo Sciarra, Eleuses Paiva. Suplentes: 1. Guilherme Campos, 2. Heuler Cruvinel.
PSDB - Titular: Carlos Sampaio. Suplente: 1. João Campos.
PP - Titular: Arthur Lira, Suplente:1. Roberto Britto.
DEM - Titular: Ronaldo Caiado, Suplente: 1. Mendonça Filho.
PR- Titular: Anthony Garotinho.
PSB - Titular: Beto Albuquerque. Suplente: 1. Glauber Braga.
PDT - Titular: André Figueiredo. Suplente: 1. Salvador Zimbaldi.
PTB - Titular: Jovair Arantes. Suplente:1. Antonio Brito.
PHS* -Titular: José Humberto.
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
O calendário está publicado no BAL do dia 06/06/2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
OF.Nº 127/2013, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força.
À SEXP.
06/06/2013 Publicado no DOU Páginas 7-8
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Número(s) na Câmara:
CD MPV 618/2013 (origem)
Outros Números:
CD MPV 618/2013
CN MCN 45/2013
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00231 de 2013)
Indexação:
MEDIDA PROVISORIA, ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, GARANTIA, UNIÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO INTERNO, REQUISITOS, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUTORIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO, CAPITAL SOCIAL, EMPRESA PUBLICA, ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO, FERROVIA, EMISSÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, DIVIDA MOBILIARIA, UNIÃO FEDERAL. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, RENEGOCIAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, (BNDES). ALTERAÇÃO, CALCULO, RECEITA LIQUIDA, MUNICIPIOS. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, EMPRESTIMO, (BNDES), EMISSÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, DIVIDA MOBILIARIA, UNIÃO FEDERAL. COOPERAÇÃO, ENERGIA, AMERICA LATINA, AUTORIZAÇÃO, CESSÃO, BENS, AUSENCIA, UTILIDADE, APROVAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, (MME), DISPENSA, LICITAÇÃO, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO.
Observações:
(GOVERNO DILMA). RELATOR SEN VALDIR RAUPP; RELATOR REVISOR DEP JÚNIOR COIMBRA.
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMMPV 618/2013 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013)
Relatores:
Valdir Raupp (encerrado em 30/11/2013 - Desligado da Comissão)
Júnior Coimbra (Relator Revisor) (encerrado em 30/11/2013 - Desligado da Comissão)
17/09/2013
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 740, de 17/09/13, encaminhando o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 23/2013, aprovado com emendas pela Comissão Mista) (fl. 627).
À CD.
17/09/2013
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19h15.
17/09/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Foi enviado à SATA, para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, o Parecer nº 55, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2013.
Ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2013 e, em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 64274-64366
Avulso do Parecer P.S-55/2013 ( PDF )
17/09/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntado Voto em Separado do Senador Eduardo Amorim (fls. 580 a 585). Juntada a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2013 (fls. 586 a 614). Juntadas cópias do DOU com as Portarias nº 251, de 22 de julho de 2013, e nº 308, de 12 de setembro de 2013, do Ministro de Estado de Minas e Energia (fls. 615 e 616). Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 617 e 618) e a tramitação da matéria no Senado Federal (fls. 619 a 626).
17/09/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão.
O Relator, Senador Valdir Raupp, procede à leitura de Errata ao Projeto de Lei de Conversão apresentado.
A Reunião é suspensa às doze horas e quarenta minutos, reabrindo às treze horas e cinquenta e nove minutos.
O Senador Eduardo Amorim procede à leitura de Voto em Separado.
Apresentado requerimento de retirada de pauta da matéria pelo Deputado Rodrigo Maia. O requerimento é retirado pelo autor.
Apresentados requerimentos de destaque pelos Deputados Rodrigo Maia e Pedro Uczai. O requerimento do Deputado Pedro Uczai é retirado pelo autor.
Aprovado o Requerimento nº 1-MPV/618-2013, do Deputado Rodrigo Maia, solicitando destaque para supressão do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Colocado em votação o relatório do Senador Valdir Raupp com as alterações propostas, ressalvado o destaque, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, concluindo pela constitucionalidade, regimentalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 618, de 2013, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, das Emendas de nºs 35 e 50 e rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Colocado em votação a supressão do art. 11 do PLV, objeto do Requerimento de destaque nº 1-MPV/618-2013. A supressão é aprovada.
É aprovada a Ata da 1º Reunião.
Encaminhado à SGLCN, para prosseguimento da tramitação.
(Anexados Lista de Presença; Ata da 1º Reunião; Requerimentos; Errata; Ofício nº 002/MPV-618/2013, que comunica ao Presidente do Congresso Nacional o resultado da reunião; Texto Final e Ata da 2ª Reunião às fls. 541 a 579).
************* Retificado em 18/09/2013*************
Onde se lê: "É aprovada a Ata da 1ª Reunião"; leia-se "É aprovada a Ata da 2ª Reunião".
Publicado no DSF Páginas 75520-75582 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Publicado no DSF Páginas 65093-65119 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Requerimento (Requerimento - Deputado Pedro Uczai) ( PDF )
Requerimento (Req. - Dep. Rodrigo Maia (Req. nº 1-MPV/618-2013)) ( PDF )
Requerimento (Req. Retirada de Pauta - Dep. Rodrigo Maia) ( PDF )
Texto final ( PDF )
17/09/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida complementação de voto do Senador Valdir Raupp.
Relatório (Errata ao Projeto de Lei de Conversão.) ( DOC | PDF )
11/09/2013
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Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião.
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
O Relator, Senador Valdir Raupp, procede à leitura de seu relatório.
Fica concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
A Reunião é suspensa e sua reabertura fica marcada para o dia 17 de setembro de 2013.
Publicado no DSF Páginas 75520-75582 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Publicado no DSF Páginas 65093-65119 PUB ATA 2ª REUNIÃO
10/09/2013
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Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão.
A Reunião é suspensa, ficando a reabertura marcada para o dia 11 de setembro de 2013.
Publicado no DSF Páginas 75520-75582 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Publicado no DSF Páginas 65093-65119 PUB ATA 2ª REUNIÃO
10/09/2013
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Relatório do Senador Valdir Raupp, que conclui pela constitucionalidade, regimentalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 618, de 2013, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, das Emendas de nºs 35 e 50 e rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta (anexado às fls. 504 a 540).
Relatório ( PDF )
06/09/2013
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 10 de setembro de 2013 (anexada Convocação à fl. 503).
03/09/2013
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista agendada para o dia 3 de setembro de 2013 foi cancelada pelo Presidente, Deputado Afonso Florence.
30/08/2013
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 03 de setembro de 2013 (anexada Convocação à fl. 502).
26/08/2013
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista agendada para o dia 27 de agosto de 2013 foi cancelada pelo Presidente, Deputado Afonso Florence.
23/08/2013
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 27 de agosto de 2013 (Convocação anexada à fl. 501).
19/08/2013
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada, à fl. 500, cópia do Ofício nº 665/CN, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados a instalação da Comissão Mista.
08/08/2013
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência desgina, como membro titular, o Senador Antonio Carlos Valadares, em substituição ao Senador Acir Gurgacz, que passa a ocupar a suplência, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 110, de 2013, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 08/08/2013 (anexado às fls. 498 e 499).
Publicado no DSF Páginas 52373
07/08/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Afonso Florence para Presidente e o Senador Antonio Carlos Valadares para Vice-Presidente; e designados para Relator e Relator Revisor o Senador Valdir Raupp e o Deputado Júnior Coimbra, respectivamente (anexada Lista de Presença às fls. 495 e 496).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV618-2013, do Senador José Pimentel, e do Deputado Afonso Florence, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 497).
Publicado no DSF Páginas 65089-65092 PUB ATA REUNIÃO INSTALAÇÃO
Publicado no DSF Páginas 52880
07/08/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designou, para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Júnior Coimbra, em substituição ao Deputado Eduardo Cunha, que passa à condição de suplente, conforme os Ofícios nºs 912 e 918, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado em 07/08/2013 (fls. 493 e 494).
Publicado no DSF Páginas 51744-51745
07/08/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Ofício nº 911 de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, sugerindo a indicação do Deputado Junior Coimbra para exercer a função de Relator na Comissão Mista que examinará a Medida Provisória (anexado o Ofício à fl. 492).
06/08/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 46, de 2013, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2012-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 02/08/2013, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 490 e 491).
Publicado no DCN Páginas 1678-1679
06/08/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado Ofício nº 105/2013 da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, indicando o Senador Antonio Carlos Valadares para exercer o cargo de Vice-Presidente da Comissão Mista (fl. 489).
05/08/2013
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Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 7 de agosto de 2013 (Convocação anexada à fl. 488).
16/07/2013
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Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Presidência comunica que o Senador Luiz Henrique deixa de participar, como membro suplente, da Comissão Mista, conforme o Ofício nº 229, de 2013, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na sessão do Senado Federal em 12/07/2013 (cópia anexada às fls. 486 e 487).
Publicado no DSF Páginas 46593-46594
10/07/2013
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Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa como membro titular, o Senador Cyro Miranda, em substituição ao Senador Aloysio Nunes Ferreira e, como membro suplente, o Senador Ataídes Oliveira, em substituição ao Senador Paulo Bauer, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 148 de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar Minoria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 09/07/2013 (Anexado às fls. 483 a 485).
Publicado no DSF Páginas 45235
05/07/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores Valdir Raupp, Sérgio Souza, Clésio Andrade e Romero Jucá, em substituição aos Senadores Eunício Oliveira, Sérgio Petecão, Paulo Davim e Ricardo Ferraço e, como membros suplentes, os Senadores Eduardo Braga, Luiz Henrique, Ana Amélia e Kátia Abreu, em substituição aos Senadores Ana Amélia, Kátia Abreu, Romero Jucá e Vital do Rêgo, respectivamente, e o Senador Paulo Davim, como membro suplente, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 206, de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na sessão do Senado Federal em 04.07.2013. (Anexado às fls. 479 a 482).
Publicado no DSF Páginas 43106
28/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Dr. Jorge Silva, em substituição ao Deputado André Figueiredo, e, como membro suplente, o Deputado Ângelo Agnolin, em substituição ao Deputado Salvador Zimbaldi, para integrarem a Comissão Mista, conforme os Ofícios nºs 290 e 291, de 2013, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal de 27.6.2013. (Anexado às fls. 475 a 478)
Publicado no DSF Páginas 40725-40727
26/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado Ofício nº 205/2013, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, indicando o Senador Valdir Raupp para a relatoria da Medida Provisória na Comissão Mista (fl.474).
20/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas (fls. 276 a 473).
20/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Emenda nº 88, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, com a assinatura da autora, em substituição à cópia assinada eletronicamente (fl. 275).
19/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Diego Andrade, em substituição ao Deputado Eleuses Paiva, e, como membro suplente, o Deputado Ricardo Izar, em substituição ao Deputado Guilherme Campos, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 773, de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/06/2013 (anexado às fls. 273 e 274).
Publicado no DSF Páginas 38392
18/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Reunião convocada para esta data, destinada à instalação da Comissão, não se realizou por falta de quórum (anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 270 a 272).
Publicado no DSF Páginas 38168 PUB TERMO DE REUNIÃO
18/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa os Deputados Afonso Florence e Beto Faro, como membros titulares, em substituição, respectivamente, aos Deputados José Guimarães e Valmir Assunção; e os Deputados Odair Cunha e Pedro Uczai, como membros suplentes, em substituição, respectivamente, aos Deputados Sibá Machado e Luiz Couto, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 570, de 2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 17/06/2013 (anexado às fls. 267 a 269).
Publicado no DSF Páginas 37673-37674
14/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 18 de junho de 2013 (anexada Convocação à fl. 266).
14/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 22/2013, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 258 a 265).
Anexos (Nota Técnica nº 22/2013) ( PDF )
13/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membro titular, o Deputado Arnaldo Jardim e, como membro suplente, o Deputado Sarney Filho, conforme Ofício nº 147/2013, das Lideranças do PPS e do PV na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/06/2013 (fls. 248 a 250);
- como membro titular, o Deputado Valtenir Pereira, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, conforme Ofício nº 95/2013, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/06/2013 (fls. 251 a 253);
- como membro titular, o Deputado Manoel Júnior, em substituição ao Deputado Marcelo Castro, que passa a ocupar a suplência, em substituição do Deputado Darcísio Perondi e, como membro suplente, o Deputado Júnior Coimbra, em substituição ao Deputado Edinho Araújo, conforme Ofícios nº 692 e nº 696/2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lidos na sessão do Senado em 13/06/2013 (fls. 254 a 257).
Publicado no DSF Páginas 36950-36951
Publicado no DSF Páginas 36582-36584
13/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 100 (cem) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Carlos Sampaio 001; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 020; 068; 069; 070; Deputado Eduardo Cunha 018; 019; 047; Senador Francisco Dornelles 021; 022; 023; 046; Senadora Ana Amélia 024; Senador Cyro Miranda 025; 026; Deputado Sandro Mabel 027; 028; Deputado Henrique Oliveira 029; 063; Deputado Otávio Leite 030; 031; Deputado Jovair Arantes 032; 033; Deputado Esperidião Amin 034; 035; Deputado Vanderlei Macris 036; Senador Aloysio Nunes Ferreira 037; Senadora Lúcia Vânia 038; 039; Senador Pedro Taques 040; 041; Senador Wilder Morais 042; 043; Deputado Valdivino de Oliveira 044; 045; Deputado Luiz Fernando Faria 048; 053; Senador Paulo Bauer 049; 050; Deputado João Campos 051; 052; Deputada Carmen Zanotto 054; 055; 056; 057; Deputado Ângelo Agnolin 058; 059; Deputado Eduardo Sciarra 060; 061; 062; Deputado Onofre Santo Agostini 064; Senador Aécio Neves 065; Deputado Arthur Lira 066; 067; Deputado Mendonça Filho 071; 072; 073; Deputado Ronaldo Caiado 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; Deputado Marcus Pestana 083; 084; 085; Senador José Agripino 086; 087; Senadora Vanessa Grazziotin 088; Deputada Perpétua Almeida 089; Senador Eduardo Amorim 090; 091; 092; Deputado Ivan Valente 093; 094; Deputado Fernando Ferro 095; Deputado Pedro Uczai 096; Deputado Alfredo Kaefer 097; 098; 099; 100; (Anexadas às fls. 53 a 247)
Republicado no DSF Páginas 50312-50314
Publicado no DSF Páginas 37159-37332
Avulso de emendas ( PDF )
Emendas à MPV ( PDF )
13/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- como membro titular, o Deputado Sérgio Moraes, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e, como membro suplente, o Deputado Walney Rocha, em substituição ao Deputado Antonio Brito, conforme Ofício nº 274, de 2013, da Liderança do PTB na Câmara do Deputados, lido na Sessão do Senado em 11/06/2013 (anexado às fls.46 a 48);
- como membro titular, o Deputado Marcus Pestana, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, conforme Ofício nº 652, de 2013, da Liderança do PSDB na Câmara do Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/06/2013 (anexado às fls. 49 e 50); e
- como membro titular, o Deputado César Halum, em substituição ao Deputado Eduardo Sciarra, conforme Ofício nº 706, de 2013, da Liderança do PSD na Câmara do Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/06/2013 (anexado às fls. 51 e 52)
Publicado no DSF Páginas 36087-36088
Publicado no DSF Páginas 35803-35804
13/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores Walter Pinheiro, José Pimentel e Humberto Costa, em substituição aos Senadores Wellington Dias, Rodrigo Rollemberg e Inácio Arruda e, como membros suplentes, as Senadoras Ana Rita e Angela Portela e os Senadores Antonio Carlos Valadares e Inácio Arruda, em substituição aos Senadores Eduardo Lopes, Randolfe Rodrigues, Walter Pinheiro e Zeze Perrella, respectivamente, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 92, de 2013, da Liderança do Bloco de apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 12/06/2013 (anexado às fls. 43 a 45).
Publicado no DSF Páginas 36668-36669
12/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 383, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 618, de 2013 (fl. 42).
11/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Mandetta, em substituição ao Deputado Ronaldo Caiado; e, como membro suplente, o Deputado Rodrigo Maia, em substituição ao Deputado Mendonça Filho, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 163 de 2013, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11/06/2013 (fls. 40 e 41).
Publicado no DSF Páginas 35747
11/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste órgão às 10h26.
11/06/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encaminhado à CMO.
************* Retificado em 11/06/2013*************
Onde se Lê: ... "encaminhado à CMO"...
Leia-se: ... "encaminhado à SACM"...
10/06/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:20 hs.
10/06/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 5 de junho de 2013, e publicou no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2013, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores :Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV) - Titulares:Eunício Oliveira,Francisco Dornelles, Sérgio Petecão, Paulo Davim, Ricardo Ferraço. Suplentes: 1. Ana Amélia, 2. Kátia Abreu, 3. Romero Jucá, 4. Vital do Rêgo.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB/PSOL) - Titulares: Wellington Dias, Acir Gurgacz, Rodrigo Rollemberg, Inácio Arruda. Suplentes: 1. Eduardo Lopes, 2. Randolfe Rodrigues, 3. Walter Pinheiro, 4. Zezé Perrella.
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM) - Titulares: Aloysio Nunes Ferreira , Cássio Cunha Lima, José Agripino.
Suplentes: 1. Alvaro Dias, 2. Paulo Bauer, 3. Jayme Campos.
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL) - Titulares: Eduardo Amorim, Gim. Suplentes: 1. Alfredo Nascimento, 2. Antonio Carlos Rodrigues.
Deputados : PT - Titulares: José Guimarães, Valmir Assunção. Suplentes: 1. Sibá Machado, 2. Luiz Couto.
PMDB - Titulares: Eduardo Cunha, Marcelo Castro. Suplentes: 1. Darcísio Perondi, 2. Edinho Araújo.
PSD - Titulares: Eduardo Sciarra, Eleuses Paiva. Suplentes: 1. Guilherme Campos, 2. Heuler Cruvinel.
PSDB - Titular: Carlos Sampaio. Suplente: 1. João Campos.
PP - Titular: Arthur Lira, Suplente:1. Roberto Britto.
DEM - Titular: Ronaldo Caiado, Suplente: 1. Mendonça Filho.
PR- Titular: Anthony Garotinho.
PSB - Titular: Beto Albuquerque. Suplente: 1. Glauber Braga.
PDT - Titular: André Figueiredo. Suplente: 1. Salvador Zimbaldi.
PTB - Titular: Jovair Arantes. Suplente:1. Antonio Brito.
PHS* -Titular: José Humberto.
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
O calendário está publicado no BAL do dia 06/06/2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
OF.Nº 127/2013, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 35480-35481
10/06/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
07/06/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 45, de 2013-CN (n° 231/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 618, de 5 de junho de 2013 (DOU de 6/6/2013), incluindo a legislação citada, às fls. 4 a 27.
Avulso da matéria ( PDF )
06/06/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 618/2013:
- Publicação no DOU: 6-6-2013;
- Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 12-6-2013;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 3-7-2013 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 3-7-2013;
- Prazo no SF: de 4-7-2013 a 17-7-2013 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 17-7-2013;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 1º-8-2013 a 3-8-2013 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 4-8-2013 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 18-8-2013 (60 dias).
* Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
06/06/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 7-8