Autoria: Senador Eduardo Lopes

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Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre o número total de Deputados Federais, fixa a representação por Estado e pelo Distrito Federal para a Quinquagésima Quinta Legislatura (2015-2019), nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Fixa a representação dos Deputados Federais por Estado e pelo Distrito Federal para a Quinquagésima Quinta Legislatura (2015-2019), proporcional à população de cada uma dessas unidades da Federação e observados os limites referidos na Constituição Federal (menos de 8 ou mais de 70 deputados Federais); estabelece critérios para o cálculo da representação; estabelece que os ajustes realizados por esta Lei na referida representação terá como base a atualização estatística demográfica efetuada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com data de referência em 1º de julho de 2012 e publicada no DOU de 31 de agosto de 2012; determina que os ajustes subsequentes, necessários ao cumprimento da periodicidade determinada pelo § 1º do art. 45 da Constituição Federal sejam realizados com base na atualização estatística demográfica da população dos Estados e do Distrito Federal disponibilizada pelo órgão competente, sendo a representação de Deputados Federais por Estado e pelo Distrito Federal fixada na forma estabelecida pelo Código Eleitoral; revoga a Lei Complementar nº 78/93.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
10/03/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
10/03/2015 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 07/12/2016 às 08:35

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
06/06/2013 Texto inicial
( DOC | PDF )
06/06/2013 Legislação citada
( DOC | PDF )
05/06/2013 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
08/08/2013 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 10 minutos, o relatório do Senador Pedro Taques, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
26/08/2013 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido nesta Comissão, às 16 horas e 30 minutos, o relatório reformulado do Senador Pedro Taques, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
27/08/2013 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 19 minutos, o relatório reformulado do Senador Pedro Taques, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/09/2013 Voto em separado
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei Voto em Separado do Senador Cássio Cunha Lima, contrário ao Projeto.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
06/06/2013 Publicado no DSF Páginas 33630-33639
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
05/06/2013
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, NUMERO, TOTAL, DEPUTADO FEDERAL, REPRESENTAÇÃO POLITICA, ESTADOS, (DF), LEGISLATURA, PERIODO, ANO, 2015, 2019, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO, LIMITAÇÃO. DEFINIÇÃO, CRITERIOS, CALCULO, BASE DE CALCULO, ESTATISTICA, POPULAÇÃO, (IBGE). FIXAÇÃO, REPRESENTAÇÃO POLITICA, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO DISTRITAL, CODIGO ELEITORAL, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ORGANIZAÇÃO, NATUREZA POLITICA, PODERES CONSTITUCIONAIS, LEGISLATIVO, ESTADO.
Observações:
REGULAMENTA O ARTIGO 45, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Pedro Taques (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Wellington Dias (encerrado em 25/06/2013 - Redistribuição)
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
18/12/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta.
29/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
27/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 71ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Projeto é retirado de Pauta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Relator, Senador Pedro Taques, favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
15/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
24/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido, às 9 horas e 55 minutos pelo Senador Pedro Taques, sem alteração no relatório.
23/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 61ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta.
************* Retificado em 23/10/2013*************
Ação Legislativa lançada indevidamente, devendo ser considerada a imediatamente anterior para efeito de tramitação.
Matéria com a Relatoria, para reexame.
23/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 61ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta, a pedido do autor, Senador Eduardo Lopes.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Pedro Taques, para reexame.
11/09/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei Voto em Separado do Senador Cássio Cunha Lima, contrário ao Projeto.
Voto em separado ( PDF )
28/08/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Pedro Taques e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
27/08/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 19 minutos, o relatório reformulado do Senador Pedro Taques, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório ( PDF )
26/08/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 16 horas e 30 minutos, o relatório reformulado do Senador Pedro Taques, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório ( PDF )
26/08/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
08/08/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 10 minutos, o relatório do Senador Pedro Taques, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
25/06/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Pedro Taques, para emitir relatório.
25/06/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Wellington Dias, para redistribuição.
13/06/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Wellington Dias, para emitir relatório.
06/06/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 15h20min.
Matéria aguardando distribuição.
05/06/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 33630-33639
Avulso da matéria ( PDF )
05/06/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.