Autoria: Senador Vital do Rêgo

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Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Estabelece normas gerais sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


Explicação da Ementa:
Assegura aos litigantes em processo administrativo fiscal o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes e à observância do devido processo legal; define os recursos postos à disposição dos litigantes; os prazos para prática de atos processuais; o tratamento a ser dispensado às decisões definitivas dos órgãos julgadores; as vedações e prerrogativas dos membros dos órgãos julgadores; e adoção de súmulas vinculantes. Estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adaptarão a sua legislação específica ao disposto na Lei Complementar no prazo máximo de um ano, contados a partir da data da publicação.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
04/04/2014 - Secretaria de Expediente
Último estado:
04/04/2014 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Consulta pública encerrada
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SIM NÃO
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Resultado apurado em 07/12/2016 às 08:35

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
06/06/2013 Texto inicial
( DOC | PDF )
06/06/2013 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
30/10/2013 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 18h36 o Relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
27/11/2013 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 71ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Senador Eunício Oliveira. A Comissão aprova o Relatório do Senador Francisco Dornelles, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ. A Comissão aprova o Requerimento nº 87, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Francisco Dornelles, de URGÊNCIA para a matéria (fl. 13 e 14).
28/11/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 1356 / 2013)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Parecer nº 1356, de 2013-CCJ, relator Senador Francisco Dornelles, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SGLSF.
06/12/2013 Emenda de Plenário
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 3 a 7 - PLEN, do Senador Armando Monteiro.
Emenda nº 3-PLEN
06/12/2013 Emenda de Plenário
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 3 a 7 - PLEN, do Senador Armando Monteiro.
Emenda nº 4-PLEN
06/12/2013 Emenda de Plenário
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 3 a 7 - PLEN, do Senador Armando Monteiro.
Emenda nº 5-PLEN
06/12/2013 Emenda de Plenário
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 3 a 7 - PLEN, do Senador Armando Monteiro.
Emenda nº 6-PLEN
06/12/2013 Emenda de Plenário
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 3 a 7 - PLEN, do Senador Armando Monteiro.
Emenda nº 7-PLEN
09/12/2013 Avulso de emendas
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Término do prazo, na última sexta-feira, com a apresentação das Emendas nºs 3 a 7-PLEN, todas de autoria do Senador Armando Monteiro. O projeto consta da pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10 de dezembro, em regime de urgência. À SGCLSF.
19/03/2014 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 18h10 o Relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto favorável às Emendas nº 4-PLEN, na forma de subemenda que apresenta, e nº 5-PLEN, e contrário às Emendas nºs 3, 6 e 7-PLEN. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
26/03/2014 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
PLS 222/2013 - Complementar x Emendas (1 e 2 - CCJ e 3 a 7 - Plen) x Subemenda à Emenda 7 - Plen
26/03/2014 Votação nominal
( PDF )
Votação nominal do PLS 222, de 2013 - Complementar
26/03/2014 Votação nominal
( PDF )
Votação Nominal da Emenda nº 1-CCJ e Subemenda à Emenda 7-PLEN
26/03/2014 Votação nominal
( PDF )
Votação nominal das Emendas nºs 3 a 6-PLEN
26/03/2014 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 188 / 2014)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Francisco Dornelles, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, parecer de Plenário sobre as Emendas nºs 3 a 7-PLEN, concluindo contrariamente às Emendas nºs 3, 4, 5 e 6-PLEN; pela apresentação de Subemenda à Emenda nº 7-PLEN; e, ainda, pela prejudicialidade da Emenda nº 2-CCJ. (Parecer nº 188, de 2014-PLEN) Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Vital do Rêgo, Lúcia Vânia e Ricardo Ferraço. A seguir, o Plenário acata sugestão da Presidência no sentido de que sejam votadas, em globo, a Emenda nº 1 – CCJ e a Subemenda à Emenda nº 7-PLEN. Aprovado o projeto, sem prejuízo das Emendas e da Subemenda, com o seguinte resultado: Sim 64; Não 1; Total 65, tendo usado da palavra o Senador Humberto Costa. Os Senadores Romero Jucá e Cássio Cunha Lima, manifestam, da Tribuna, o voto “SIM”. Aprovadas, em globo, a Emenda nº 1–CCJ e a Subemenda à Emenda nº 7–PLEN, com o seguinte resultado: Sim 55; Não 1; Total 57. Ficam prejudicadas a Emenda nº 2–CCJ e a Emenda nº 7–PLEN. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 3, 4, 5 e 6-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 4; Não 52; Total 56. Os Senadores Eunício Oliveira, Eduardo Braga, Antonio Carlos Valadares e Gleisi Hoffmann, retificam, da Tribuna, seus votos para “NÃO”. Aprovada a redação final. (Parecer nº 189, de 2014–CDIR) À Câmara dos Deputados.
26/03/2014 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 189 / 2014)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Francisco Dornelles, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, parecer de Plenário sobre as Emendas nºs 3 a 7-PLEN, concluindo contrariamente às Emendas nºs 3, 4, 5 e 6-PLEN; pela apresentação de Subemenda à Emenda nº 7-PLEN; e, ainda, pela prejudicialidade da Emenda nº 2-CCJ. (Parecer nº 188, de 2014-PLEN) Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Vital do Rêgo, Lúcia Vânia e Ricardo Ferraço. A seguir, o Plenário acata sugestão da Presidência no sentido de que sejam votadas, em globo, a Emenda nº 1 – CCJ e a Subemenda à Emenda nº 7-PLEN. Aprovado o projeto, sem prejuízo das Emendas e da Subemenda, com o seguinte resultado: Sim 64; Não 1; Total 65, tendo usado da palavra o Senador Humberto Costa. Os Senadores Romero Jucá e Cássio Cunha Lima, manifestam, da Tribuna, o voto “SIM”. Aprovadas, em globo, a Emenda nº 1–CCJ e a Subemenda à Emenda nº 7–PLEN, com o seguinte resultado: Sim 55; Não 1; Total 57. Ficam prejudicadas a Emenda nº 2–CCJ e a Emenda nº 7–PLEN. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 3, 4, 5 e 6-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 4; Não 52; Total 56. Os Senadores Eunício Oliveira, Eduardo Braga, Antonio Carlos Valadares e Gleisi Hoffmann, retificam, da Tribuna, seus votos para “NÃO”. Aprovada a redação final. (Parecer nº 189, de 2014–CDIR) À Câmara dos Deputados.
26/03/2014 Redação final
( DOC | PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Francisco Dornelles, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, parecer de Plenário sobre as Emendas nºs 3 a 7-PLEN, concluindo contrariamente às Emendas nºs 3, 4, 5 e 6-PLEN; pela apresentação de Subemenda à Emenda nº 7-PLEN; e, ainda, pela prejudicialidade da Emenda nº 2-CCJ. (Parecer nº 188, de 2014-PLEN) Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Vital do Rêgo, Lúcia Vânia e Ricardo Ferraço. A seguir, o Plenário acata sugestão da Presidência no sentido de que sejam votadas, em globo, a Emenda nº 1 – CCJ e a Subemenda à Emenda nº 7-PLEN. Aprovado o projeto, sem prejuízo das Emendas e da Subemenda, com o seguinte resultado: Sim 64; Não 1; Total 65, tendo usado da palavra o Senador Humberto Costa. Os Senadores Romero Jucá e Cássio Cunha Lima, manifestam, da Tribuna, o voto “SIM”. Aprovadas, em globo, a Emenda nº 1–CCJ e a Subemenda à Emenda nº 7–PLEN, com o seguinte resultado: Sim 55; Não 1; Total 57. Ficam prejudicadas a Emenda nº 2–CCJ e a Emenda nº 7–PLEN. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 3, 4, 5 e 6-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 4; Não 52; Total 56. Os Senadores Eunício Oliveira, Eduardo Braga, Antonio Carlos Valadares e Gleisi Hoffmann, retificam, da Tribuna, seus votos para “NÃO”. Aprovada a redação final. (Parecer nº 189, de 2014–CDIR) À Câmara dos Deputados.
04/04/2014 Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados
( DOC | PDF )
Secretaria de Expediente
Anexado o Ofício SF nº 416, de 04/04/2014, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 54 a 58).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
27/03/2014 Publicado no DSF Páginas 78-103
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Francisco Dornelles, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, parecer de Plenário sobre as Emendas nºs 3 a 7-PLEN, concluindo contrariamente às Emendas nºs 3, 4, 5 e 6-PLEN; pela apresentação de Subemenda à Emenda nº 7-PLEN; e, ainda, pela prejudicialidade da Emenda nº 2-CCJ. (Parecer nº 188, de 2014-PLEN)
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Vital do Rêgo, Lúcia Vânia e Ricardo Ferraço.
A seguir, o Plenário acata sugestão da Presidência no sentido de que sejam votadas, em globo, a Emenda nº 1 – CCJ e a Subemenda à Emenda nº 7-PLEN.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das Emendas e da Subemenda, com o seguinte resultado: Sim 64; Não 1; Total 65, tendo usado da palavra o Senador Humberto Costa.
Os Senadores Romero Jucá e Cássio Cunha Lima, manifestam, da Tribuna, o voto “SIM”.
Aprovadas, em globo, a Emenda nº 1–CCJ e a Subemenda à Emenda nº 7–PLEN, com o seguinte resultado: Sim 55; Não 1; Total 57.
Ficam prejudicadas a Emenda nº 2–CCJ e a Emenda nº 7–PLEN.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 3, 4, 5 e 6-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 4; Não 52; Total 56.
Os Senadores Eunício Oliveira, Eduardo Braga, Antonio Carlos Valadares e Gleisi Hoffmann, retificam, da Tribuna, seus votos para “NÃO”.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 189, de 2014–CDIR)
À Câmara dos Deputados.
19/03/2014 Publicado no DSF Páginas 103
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20/03/2014.
Discussão, em turno único.
************* Retificado em 20/03/2014*************
Recebido neste Órgão em 19/03/2013.
Anexado o Requerimento nº 223, de 2013, dos líderes partidários, de urgência para a presente matéria, lido e aprovado na sessão deliberativa do dia 18/03/2014.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 20/03/2014, discussão em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 20.03.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25.03.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 25.03.2014, transferida para a sessã odeliberativa ordinária do dia 26.03.2014.
10/12/2013 Publicado no DSF Páginas 92842-92848
Término do prazo, na última sexta-feira, com a apresentação das Emendas nºs 3 a 7-PLEN, todas de autoria do Senador Armando Monteiro.
O projeto consta da pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10 de dezembro, em regime de urgência.
À SGCLSF.
29/11/2013 Publicado no DSF Páginas 88128
Leitura do Parecer nº 1356, de 2013-CCJ, relator Senador Francisco Dornelles, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SGLSF.
29/11/2013 Publicado no DSF Páginas 88118-88123
Leitura do Parecer nº 1356, de 2013-CCJ, relator Senador Francisco Dornelles, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SGLSF.
28/11/2013 Publicado no DSF Páginas 86311-86313
Lido e aprovado o Requerimento nº 1407, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, requerendo urgência para a presente matéria.
A matéria constará da Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa subsequente.
À SGCLSF.
07/06/2013 Publicado no DSF Páginas 34064-34066
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
06/06/2013
Número(s) na Câmara:
CD PLP 381/2014
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, NORMAS GERAIS, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, NATUREZA TRIBUTARIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. GARANTIA, LITIGANTE, DIREITO DE DEFESA, IMPUGNAÇÃO, RECURSO VOLUNTARIO, RECURSO DE OFICIO, RECURSO ESPECIAL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PEDIDO, REEXAME, ADMISSIBILIDADE. PRAZO, ATO PROCESSUAL, PUBLICIDADE, JULGAMENTO, DECISÃO ADMINISTRATIVA. PROIBIÇÃO, REJEIÇÃO, APLICAÇÃO, NORMA JURIDICA, MOTIVO, INCONSTITUCIONALIDADE. PRERROGATIVA, MEMBROS, ORGÃO, JULGAMENTO. POSSIBILIDADE, EMISSÃO, SUMULA, EFEITO VINCULANTE.
Observações:
REGULAMENTA O ARTIGO 146, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Francisco Dornelles (encerrado em 26/03/2014 - Parecer de Plenário)
Francisco Dornelles (encerrado em 26/03/2014 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
02/12/2013 - 06/12/2013: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
Votação Nominal
26/03/2014 - Projeto de Lei do Senado nº 222, de 2013 - Complementar - Estabelece normas gerais sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (assegura o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo fiscal).  Resultado da Votação
26/03/2014 - Emenda 1 CCJ e subemenda à emenda 7 ao PLS nº 222, de 2013 - Complementar - Que autoriza o Poder Executivo a criar a mesorregião metade sul do Estado do Rio Grande do Sul.  Resultado da Votação
26/03/2014 - Emendas nºs 3, 4, 5 e 6 - PLEN ao PLS nº 222, de 2013 - Complementar - que autoriza o Poder Executivo a criar a mesorregião metade sul do Estado do Rio Grande do Sul.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 26/03/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto, sem prejuízo das emendas. Sim:64 Não:01 Abst:00 Total:65 Aprovadas a Emenda nº 1-CCJ e a Subemenda à Emenda nº 7-PLEN, de parecer favorável. Sim:55 Não:01 Abst:01 Total:57 Rejeitadas as Emendas 3,4,5 e 6-PLEN, de parecer contrário. Sim:04 Não:52 Abst:00 Total:56 A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 25/03/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 20/03/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 19/12/2013 - Discussão, em turno único
Em 17/12/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/12/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 11/12/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/12/2013 - Discussão, em turno único
Em 05/12/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 04/12/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 03/12/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
04/04/2014
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 416, de 04/04/2014, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 54 a 58).
Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados ( DOC | PDF )
27/03/2014
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.50 a 53).
27/03/2014
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 09:11hs.
26/03/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Francisco Dornelles, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, parecer de Plenário sobre as Emendas nºs 3 a 7-PLEN, concluindo contrariamente às Emendas nºs 3, 4, 5 e 6-PLEN; pela apresentação de Subemenda à Emenda nº 7-PLEN; e, ainda, pela prejudicialidade da Emenda nº 2-CCJ. (Parecer nº 188, de 2014-PLEN)
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Vital do Rêgo, Lúcia Vânia e Ricardo Ferraço.
A seguir, o Plenário acata sugestão da Presidência no sentido de que sejam votadas, em globo, a Emenda nº 1 – CCJ e a Subemenda à Emenda nº 7-PLEN.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das Emendas e da Subemenda, com o seguinte resultado: Sim 64; Não 1; Total 65, tendo usado da palavra o Senador Humberto Costa.
Os Senadores Romero Jucá e Cássio Cunha Lima, manifestam, da Tribuna, o voto “SIM”.
Aprovadas, em globo, a Emenda nº 1–CCJ e a Subemenda à Emenda nº 7–PLEN, com o seguinte resultado: Sim 55; Não 1; Total 57.
Ficam prejudicadas a Emenda nº 2–CCJ e a Emenda nº 7–PLEN.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 3, 4, 5 e 6-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 4; Não 52; Total 56.
Os Senadores Eunício Oliveira, Eduardo Braga, Antonio Carlos Valadares e Gleisi Hoffmann, retificam, da Tribuna, seus votos para “NÃO”.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 189, de 2014–CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 78-103
Avulso do Parecer P.S-188/2014 ( PDF )
Avulso do Parecer P.S-189/2014 ( PDF )
Redação final ( DOC | PDF )
Votações nominais:
26/03/2014 Projeto de Lei do Senado nº 222, de 2013 - Complementar - Estabelece normas gerais sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (assegura o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo fiscal).
26/03/2014 Emenda 1 CCJ e subemenda à emenda 7 ao PLS nº 222, de 2013 - Complementar - Que autoriza o Poder Executivo a criar a mesorregião metade sul do Estado do Rio Grande do Sul.
26/03/2014 Emendas nºs 3, 4, 5 e 6 - PLEN ao PLS nº 222, de 2013 - Complementar - que autoriza o Poder Executivo a criar a mesorregião metade sul do Estado do Rio Grande do Sul.
19/03/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20/03/2014.
Discussão, em turno único.
************* Retificado em 20/03/2014*************
Recebido neste Órgão em 19/03/2013.
Anexado o Requerimento nº 223, de 2013, dos líderes partidários, de urgência para a presente matéria, lido e aprovado na sessão deliberativa do dia 18/03/2014.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 20/03/2014, discussão em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 20.03.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25.03.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 25.03.2014, transferida para a sessã odeliberativa ordinária do dia 26.03.2014.
Publicado no DSF Páginas 103
19/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em virtude da aprovação, em 18/03/2014, do Requerimento de Urgência nº 223, de 2014.
19/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 18h10 o Relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto favorável às Emendas nº 4-PLEN, na forma de subemenda que apresenta, e nº 5-PLEN, e contrário às Emendas nºs 3, 6 e 7-PLEN.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
11/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Francisco Dornelles, para análise das Emendas de Plenário. (Art. 126, § 1º do RISF).
11/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 12 horas e 37 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
11/03/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Retirada da pauta, tendo em vista o término da Sessão Legislativa, e encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das Emendas nºs 3 a 7-Plen, apresentadas no prazo regimental.
17/02/2014
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado, o Documento S/N, da Confederação Nacional do Comércio de Bens,Serviços e Turismo-CNC ( fls.24à28)
À SSCLSF.
17/02/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à SGM.
09/01/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
09/12/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa do dia 10/12/2013.
Discussão, em turno único.
Matéria transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 11.12.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 11.12.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 12.12.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 17.12.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 19.12.2013.
09/12/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Término do prazo, na última sexta-feira, com a apresentação das Emendas nºs 3 a 7-PLEN, todas de autoria do Senador Armando Monteiro.
O projeto consta da pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10 de dezembro, em regime de urgência.
À SGCLSF.
Publicado no DSF Páginas 92842-92848
Avulso de emendas ( PDF )
09/12/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
06/12/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 3 a 7 - PLEN, do Senador Armando Monteiro.
Emenda de Plenário (Emenda nº 3-PLEN) ( PDF )
Emenda de Plenário (Emenda nº 4-PLEN) ( PDF )
Emenda de Plenário (Emenda nº 5-PLEN) ( PDF )
Emenda de Plenário (Emenda nº 6-PLEN) ( PDF )
Emenda de Plenário (Emenda nº 7-PLEN) ( PDF )
29/11/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 02/12/2013 a 06/12/2013.
28/11/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 1356, de 2013-CCJ, relator Senador Francisco Dornelles, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SGLSF.
Publicado no DSF Páginas 88128
Publicado no DSF Páginas 88118-88123
Avulso do Parecer P.S-1356/2013 ( PDF )
28/11/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, à fl. 15, legislação citada no Parecer.
27/11/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Lido e aprovado o Requerimento nº 1407, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, requerendo urgência para a presente matéria.
A matéria constará da Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa subsequente.
À SGCLSF.
Publicado no DSF Páginas 86311-86313
27/11/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
27/11/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h45.
27/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
27/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 71ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Senador Eunício Oliveira.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Francisco Dornelles, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ.
A Comissão aprova o Requerimento nº 87, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Francisco Dornelles, de URGÊNCIA para a matéria (fl. 13 e 14).
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
25/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
30/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 18h36 o Relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
08/08/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Francisco Dornelles, para emitir relatório.
06/06/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19 horas e 30 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
06/06/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 34064-34066
Avulso da matéria ( PDF )
06/06/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.