Projeto de Lei da Câmara n° 38, de 2013

Iniciativa
Deputado Federal Armando Vergílio (SOLIDARIEDADE/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 23/2011
Norma Gerada
Lei nº 12.977 de 20/05/2014
Assunto
Jurídico > Direito de Trânsito
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; altera o art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres sujeitos a registro nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. Dispõe que para os efeitos desta Lei, entende-se por: I – desmontagem: a atividade de desmonte ou destruição de veículo, seguida da destinação das peças ou conjunto de peças usadas para reposição, sucata ou outra destinação final; e II – empresa de desmontagem: o empresário individual ou sociedade empresária que realize as atividades previstas nesta Lei. Determina que a atividade de desmontagem somente poderá ser realizada por empresa de desmontagem registrada perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal em que atuar. Estabelece que o veículo somente poderá ser desmontado depois de expedida a certidão de baixa do registro, nos termos do art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. Cria o banco de dados nacional de informações de veículos desmontados e das atividades exercidas pelos empresários individuais ou sociedades empresárias, na forma desta Lei, no qual serão registrados as peças ou conjuntos de peças usadas destinados a reposição e as partes destinadas a sucata ou outra destinação final. Disciplina que a oferta e a apresentação de peças, conjuntos de peças ou serviços que incluam, total ou parcialmente, peças oriundas de desmontagem devem assegurar ao adquirente informações claras e suficientes acerca da procedência e das condições do produto. Dispõe que aquele que exercer suas atividades em desacordo com o disposto nesta Lei, no caso de condenação em processo administrativo sancionador, estará sujeito à sanção administrativa de multa. Dispõe que s unidades de desmontagem de veículos já existentes antes da entrada em vigor desta Lei deverão adequar-se às suas disposições no prazo máximo de 3 (três) meses. Esta Lei entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.977 de 20/05/2014
Último estado:
21/05/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-04-20 às 08:43
Identificação:
Autógrafo - PLC 38/2013
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/06/2013
Descrição/Ementa
Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; altera o art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; e dá outras providências.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/06/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

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Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
12/06/2013
Descrição/Ementa
Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) x PLC 38/2013

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Identificação:
Autógrafo - PLC 38/2013
Data:
29/04/2014
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício SF nº 606, de 29/04/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 41/14 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.... | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
05/02/2016 Publicado no DSF Páginas 36-37
Anunciado o recebimento, do Aviso nº 172, de 2014, do Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que encaminha a Mensagem nº 119, de 2014 da Senhora Presidenta da República, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
24/04/2014 Publicado no DSF Páginas 1167-1187
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 429, de 2014, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade)
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 322/2014, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2013 e rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 353, de 2012, que tramita em conjunto.
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2013.
Fica prejudicado o Projeto de Lei do Senado nº 353, de 2012.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
06/12/2013 Publicado no DSF Páginas 91443
Rejeitado o Requerimento nº 1.376, de 2013, que solicita a audiência da Comissão de Assuntos Econômicos sobre a matéria.
A matéria retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Tramitam em conjunto: PLS nº 353/2012 e PLC nº 38/2013)
************* Retificado em 05/12/2013*************
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 15ª Reunião, realizada em 28 de novembro de 2013, aprovou os Requerimentos nºs 1375 e 1377, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLC 38/2013 e PLS 353/2012.
À SGM, em razão da inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1376, de 2013, de audiência da Comissão de Assuntos Econômicos para o PLS 353/2012.
Posteriormente, na apreciação da Ordem do Dia, é rejeitado o Requerimento nº 1.376, de 2013.
A matéria retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Tramitam em conjunto: PLS nº 353/2012 e PLC nº 38/2013)
************* Retificado em 09/12/2013*************
Acrescente-se ao registro da ação legislativa ocorrida nesta data a seguinte informação:
"O PLS 353/2012 perde o caráter terminativo"
06/12/2013 Publicado no DSF Páginas 91357
Rejeitado o Requerimento nº 1.376, de 2013, que solicita a audiência da Comissão de Assuntos Econômicos sobre a matéria.
A matéria retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Tramitam em conjunto: PLS nº 353/2012 e PLC nº 38/2013)
************* Retificado em 05/12/2013*************
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 15ª Reunião, realizada em 28 de novembro de 2013, aprovou os Requerimentos nºs 1375 e 1377, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLC 38/2013 e PLS 353/2012.
À SGM, em razão da inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1376, de 2013, de audiência da Comissão de Assuntos Econômicos para o PLS 353/2012.
Posteriormente, na apreciação da Ordem do Dia, é rejeitado o Requerimento nº 1.376, de 2013.
A matéria retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Tramitam em conjunto: PLS nº 353/2012 e PLC nº 38/2013)
************* Retificado em 09/12/2013*************
Acrescente-se ao registro da ação legislativa ocorrida nesta data a seguinte informação:
"O PLS 353/2012 perde o caráter terminativo"
22/11/2013 Publicado no DSF Páginas 83999
Leitura dos Requerimentos nºs 1375 e 1377, de 2013, de autoria dos Senadores Delcídio Amaral e Gim, respectivamente, que solicitam, nos termos do art. 258 do Regimento Interno, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2013, com o Projeto de Lei do Senado nº 353, de 2012, tendo em vista regularem a mesma matéria.
Os requerimentos lidos vão à Mesa para decisão.
À SGM.
08/06/2013 Publicado no DSF Páginas 34790-34797
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/06/2013
Despachos:
07/06/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
05/12/2013 (Aprovação dos Requerimentos nºs 1375 e 1377, de 2013, de tramitação em conjunto.)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 23/04/2014 - Deliberação da matéria)
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, NORMAS, ATIVIDADE, DESMONTAGEM, DESTRUIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, SUCATA, REQUISITOS, REGISTRO, EMPRESA, (DETRAN), FISCALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PEÇAS, NORMAS, (CONTRAN), SANÇÃO, MULTA, PENALIDADE. ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, OBRIGATORIEDADE, RESPONSABILIDADE, PROPRIETARIO, AUTOMOVEL, DESMONTAGEM, BAIXA, REGISTRO, BANCO DE DADOS.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 23/04/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLC nº 38, de 2013, ficando prejudicado o PLS nº 353/2012, que tramita em conjunto. A matéria vai à sanção.)
Matéria
RQJ 20/2014
RQS 1375/2013
RQS 1377/2013
RQS 429/2014
15/02/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado.
12/02/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 48, de 12/02/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 38/13, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014 (fl. 84).
Ao Arquivo.
04/02/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anunciado o recebimento, do Aviso nº 172, de 2014, do Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que encaminha a Mensagem nº 119, de 2014 da Senhora Presidenta da República, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 36-37
04/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/02/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
21/05/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.977 DE 2014.
DOU - 21/05/2014 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 20/05/2014.
29/04/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 606, de 29/04/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 41/14 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 60 a 66).
Anexado o Ofício SF nº 607, de 29/04/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 67).
Autógrafo - PLC 38/2013
24/04/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.54 a 59).
23/04/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:50 hs.
23/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 429, de 2014, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade)
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 322/2014, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2013 e rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 353, de 2012, que tramita em conjunto.
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2013.
Fica prejudicado o Projeto de Lei do Senado nº 353, de 2012.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 1167-1187
P.S 322/2014
23/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 54/55, legislação citada no Parecer.
23/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 21ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao PLC n° 38, de 2013, e contrário ao PLS n° 353, de 2012.
A Comissão aprova o Requerimento nº 20, de 2014-CCJ, de autoria do Senador Romero Jucá, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 52 e 53).
(Tramitam em conjunto o PLC nº 38, de 2013 e o PLS nº 353, de 2012.)
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
28/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 38, de 2013 e o PLS nº 353, de 2012.)
05/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 38, de 2013 e o PLS nº 353, de 2012.)
03/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 38, de 2013 e o PLS nº 353, de 2012.)
18/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao gabinete do relator, Senador Romero Jucá, para reexame do Relatório.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 38, de 2013 e o PLS nº 353, de 2012.)
11/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data a Presidência concede vista coletiva ao Senadores, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Romero Jucá e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 38, de 2013 e o PLS nº 353, de 2012).
10/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 30 minutos, o relatório do Senador Romero Jucá, com voto contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 353, de 2012, e pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2013.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 38, de 2013 e o PLS nº 353, de 2012).
Relatório Legislativo
09/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 38, de 2013 e o PLS nº 353, de 2012.)
05/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 38, de 2013 e o PLS nº 353, de 2012.)
05/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão 17h45. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 38, de 2013 e o PLS nº 353, de 2012.)
05/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Rejeitado o Requerimento nº 1.376, de 2013, que solicita a audiência da Comissão de Assuntos Econômicos sobre a matéria.
A matéria retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Tramitam em conjunto: PLS nº 353/2012 e PLC nº 38/2013)
************* Retificado em 05/12/2013*************
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 15ª Reunião, realizada em 28 de novembro de 2013, aprovou os Requerimentos nºs 1375 e 1377, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLC 38/2013 e PLS 353/2012.
À SGM, em razão da inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1376, de 2013, de audiência da Comissão de Assuntos Econômicos para o PLS 353/2012.
Posteriormente, na apreciação da Ordem do Dia, é rejeitado o Requerimento nº 1.376, de 2013.
A matéria retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Tramitam em conjunto: PLS nº 353/2012 e PLC nº 38/2013)
************* Retificado em 09/12/2013*************
Acrescente-se ao registro da ação legislativa ocorrida nesta data a seguinte informação:
"O PLS 353/2012 perde o caráter terminativo"
Publicado no DSF Páginas 91357
Publicado no DSF Páginas 91443
05/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 5.12.2013, o Requerimento nº 1.376, de 2013, de audiência da CAE.
Votação, em turno único.
28/11/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 15ª Reunião realizada no dia 28 de novembro de 2013, a Mesa do Senado Federal aprovou os Requerimentos nº 1.375 de 2013, do Senador Delcídio do Amaral, e nº 1.377 de 2013, do Senador Gim, que solicitam a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 38 de 2013 e do Projeto de Lei do Senado nº 353 de 2012.
Ao Plenário.
25/11/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
21/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Requerimentos nºs 1375 e 1377, de 2013, de autoria dos Senadores Delcídio Amaral e Gim, respectivamente, que solicitam, nos termos do art. 258 do Regimento Interno, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2013, com o Projeto de Lei do Senado nº 353, de 2012, tendo em vista regularem a mesma matéria.
Os requerimentos lidos vão à Mesa para decisão.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 83999
21/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste órgão, às 11h.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta do Senador Delcídio do Amaral que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento (PLC 38/2013; e PLS 353/2012) estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
21/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Romero Jucá para atender a solicitação constante do Oficio nº 2338/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de autoria do Senador Delcídio Amaral que solicita tramitação conjunta do PLC nº 38, de 2013, com o PLS nº 353, de 2012.
À SSCLSF.
02/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
07/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 14 horas e 02 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
07/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 34790-34797
Avulso inicial da matéria
06/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 39, legislação citada.
06/06/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 38 (trinta e oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:32