Ver também: PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) 25 de 2013


Autoria: Externo - Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013

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Assunto: Econômico - Agricultura, pecuária e abastecimento.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a condição de segurado especial, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre prazos do penhor rural, e as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009 e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011; atribui força de escritura pública aos contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, celebrados por instituições financeiras por meio de instrumentos particulares; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB a contratar o Banco do Brasil S.A ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários, segundo diretrizes e critérios definidos em ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; estabelece ser dispensada a licitação para a referida contratação do Banco do Brasil pela CONAB; determina que no âmbito de sua atuação, acima referido, o Banco do Brasil, diretamente ou por suas subsidiárias, realizará procedimento licitatório, em nome próprio ou de terceiros, inclusive para a adquirir bens e contratar obras, serviços de engenharia e quaisquer outros serviços técnicos especializados, sendo autorizado a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC (Lei nº 12462/11); altera a Lei nº 8212/91 – que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências – e 8213/91 – que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências – para alterar a disciplina do regime previdenciário dos segurados especiais; altera a Lei nº 12512/11 – que institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais – para estabelecer que os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93/98, celebrados por instituições financeiras, por meio de instrumentos particulares, terão força de escritura pública; concede autorização para que sejam incluídas as despesas que especifica – relativas a aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a referida Lei Complementar nº 93/98; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Agua – Programa Cisternas, com a finalidade de promover o acesso à água para o consumo humano e a produção de alimentos, por meio de implementação de tecnologias sociais, destinado às famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água; altera a Lei nº 8666/93 – que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública – para dispensar de licitação a contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água; altera o Decreto-Lei nº 167/67 para estabelecer que o prazo do penhor rural, agrícola ou pecuário, não excederá o prazo da obrigação garantida e, embora vencido o prazo, permanece a garantia, enquanto subsistirem os bens que a constituem; determina que a prorrogação do penhor rural, inclusive decorrente de prorrogação da obrigação garantida ocorre mediante a averbação à margem do registro respectivos, mediante requerimento do credor e do devedor; altera a Lei nº 10406/02 (Código Civil) para determinar que o penhor agrícola e o penhor pecuário não podem ser convencionados por prazos superiores aos das obrigações garantidas; altera a Lei nº 12096/09 – que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica – para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, nas operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2013 relativas à aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, à produção de bens de consumo para exportação; ao setor de energia elétrica; a estruturas para exportação de graneis líquidos; a projetos de engenharia, à inovação tecnológica; a projetos de investimento destinados à constituição de capacidade tecnológica e produtiva em setor de alta intensidade de conhecimento e engenharia; a projetos e equipamentos de reciclagem e tratamento ambientalmente adequados de resíduos; e a investimentos no setor de armazenagem nacional de grãos; revoga o § 6º do art. 17 da Lei nº 8213/91.


Situação Atual Tramitação encerrada

Último local:
24/09/2013 - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Último estado:
24/09/2013 - APROVADO PARECER NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 05/12/2016 às 12:33

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
07/06/2013 Texto inicial
( DOC | PDF )
10/06/2013 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 619/2013: - Publicação no DOU: 7-6-2013; - Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação; - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 13-6-2013; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 4-7-2013 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 4-7-2013; - Prazo no SF: de 5-7-2013 a 1°-8-2013 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 1°-8-2013; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 2-8-2013 a 4-8-2013 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 5-8-2013 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 19-8-2013 (60 dias). * Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
13/06/2013 Nota Técnica
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica nº 24/2013, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19 da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 63 a 68).
14/06/2013 Avulso de emendas
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 92 (noventa e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Eduardo Cunha 001; 002; 003; 004; Senador Paulo Bauer 005; 006; 007; 008; 009; Deputado Eduardo Sciarra 010; 011; Deputado Colbert Martins 012; 013; Deputado Anthony Garotinho 014; 015; Deputado Antônio Carlos Mendes Thame 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 073; Deputado Ronaldo Caiado 032; 033; 034; 035; Deputado Mendonça Filho 036; Senador José Agripino 037; Deputada Perpétua Almeida 038; Deputado Valadares Filho 039; Deputada Gorete Pereira 040; 041; Senador Eduardo Amorim 042; 043; 044; 045; Deputado Rubens Bueno 046; 047; Deputado Afonso Florence 048; Deputado Danilo Forte 049; 050; Deputado Odair Cunha 051; 052; Deputado Jesus Rodrigues 053; 072; Deputado Valmir Assunção 054; 055; 056; 057; Senador Fernando Collor 058; Deputado Giovani Cherini 059; Senador Aécio Neves 060; 061; 062; Deputado Marcus Pestana 063; 084; Senador Inácio Arruda 064; 065; Deputado Félix Mendonça Júnior 066; 067; 068; 069; Deputado Manoel Júnior 070; Deputado Walter Feldman 071; Deputado Onofre Santo Agostini 074; Senador Vital do Rêgo 075; Deputado Marcon 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; Deputado Assis Carvalho 085; Deputado Bohn Gass 086; 087; 088; 089; 090; 091; e Deputado Alfredo Kaefer 092 (anexadas às fls. 69 a 223).
27/06/2013 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Legislação x MPV 619/2013
26/08/2013 Anexos
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido o Ofício GP/DL/0308/2013 do Deputado Joares Ponticelli, encaminhando cópia da Moção nº 0066.0/2013, de autoria do Deputado Estadual Dirceu Dresch, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina. (fls. 451 a 455)
17/09/2013 Relatório
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão. O relator, Deputado João Carlos Bacelar, apresenta o seu relatório que conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória; pela constitucionalidade juridicidade e boa técnica legislativa das emendas 1 a 13, 15 a 88 e 92 a ela oferecidas; pela inconstitucionalidade das Emendas 89 a 91, não cabendo manifestação quanto à juridicidade e técnica legislativa dessas emendas; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 619, de 2013, e das emendas a ela apresentadas; e quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória, bem como das emendas nº 2, 4, 5, 6, 15, 34, 50, 52, 53, 54, 60, 61, 64, 72, 75, 82, 83, 85, 86, 87 e 88, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta e pela rejeição das demais emendas. Fica concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais. É eleito o Senador José Pimentel para Presidente. Aprovada a ata da 1ª Reunião. A reunião é suspensa, ficando a reabertura marcada para o dia 24 de setembro de 2013. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 3/MPV619-2013, do Deputado Bohn Gass, Vice-Presidente, e do Senador José Pimentel, Presidente eleito, comunicando o resultado da Eleição.
24/09/2013 Relatório
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebida a Complementação de Voto do Deputado João Carlos Bacelar, Relator da Matéria.
24/09/2013 Texto final
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião. O Deputado João Carlos Bacelar procede à leitura da Complementação de Voto. São apresentados requerimentos de destaque pelos seguintes parlamentares: Deputado Rodrigo Maia, Deputado Lira Maia e Deputado Bohn Gass. Os requerimentos são todos retirados pelos respectivos autores. Colocado em votação o Relatório do Deputado João Carlos Bacelar, com as alterações constantes da Complementação de Voto, é aprovado, passando a constituir o Parecer da Comissão, concluindo pela pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 619, de 2013, bem como do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela constitucionalidade juridicidade e boa técnica legislativa das emendas nº 1 a 13, 15 a 88 e 92, a ela oferecidas; pela inconstitucionalidade das emendas nº 89, 90 e 91, não cabendo manifestação quanto à juridicidade e técnica legislativa dessas emendas; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 619, de 2013, e das emendas a ela apresentadas, bem como do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela aprovação da Medida Provisória nº 619, de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, bem como das emendas nº 2, 4, 5, 6, 15, 34, 50, 52, 53, 54, 60, 61, 64, 72, 75, 82, 83, 85, 86, 87 e 88, também na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. É aprovada a Ata da 2ª Reunião. À SGLCN, para prosseguimento da tramitação. (Anexados Lista de Presença; Ofício nº 3-MPV619-2013; Ofício nº 4-MPV619-2013, comunicando o Presidente do Congresso Nacional o resultado da Reunião, Ata da 1ª Reunião, Relatório, Complementação de Voto, Texto Final e Ata da 2ª Reunião às fls. 464 a 646).
24/09/2013 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião. O Deputado João Carlos Bacelar procede à leitura da Complementação de Voto. São apresentados requerimentos de destaque pelos seguintes parlamentares: Deputado Rodrigo Maia, Deputado Lira Maia e Deputado Bohn Gass. Os requerimentos são todos retirados pelos respectivos autores. Colocado em votação o Relatório do Deputado João Carlos Bacelar, com as alterações constantes da Complementação de Voto, é aprovado, passando a constituir o Parecer da Comissão, concluindo pela pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 619, de 2013, bem como do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela constitucionalidade juridicidade e boa técnica legislativa das emendas nº 1 a 13, 15 a 88 e 92, a ela oferecidas; pela inconstitucionalidade das emendas nº 89, 90 e 91, não cabendo manifestação quanto à juridicidade e técnica legislativa dessas emendas; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 619, de 2013, e das emendas a ela apresentadas, bem como do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela aprovação da Medida Provisória nº 619, de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, bem como das emendas nº 2, 4, 5, 6, 15, 34, 50, 52, 53, 54, 60, 61, 64, 72, 75, 82, 83, 85, 86, 87 e 88, também na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. É aprovada a Ata da 2ª Reunião. À SGLCN, para prosseguimento da tramitação. (Anexados Lista de Presença; Ofício nº 3-MPV619-2013; Ofício nº 4-MPV619-2013, comunicando o Presidente do Congresso Nacional o resultado da Reunião, Ata da 1ª Reunião, Relatório, Complementação de Voto, Texto Final e Ata da 2ª Reunião às fls. 464 a 646).
Requerimentos apresentados na Reunião do dia 24/9/2013
24/09/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 57 / 2013)
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Foi enviado à SRELED, para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, o Parecer nº 57, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2013. Ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2013 e, em seguida, à SEAUT para envio à Câmara dos Deputados.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
26/09/2013 Publicado no DSF Páginas 66544-66578 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão.
O relator, Deputado João Carlos Bacelar, apresenta o seu relatório que conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória; pela constitucionalidade juridicidade e boa técnica legislativa das emendas 1 a 13, 15 a 88 e 92 a ela oferecidas; pela inconstitucionalidade das Emendas 89 a 91, não cabendo manifestação quanto à juridicidade e técnica legislativa dessas emendas; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 619, de 2013, e das emendas a ela apresentadas; e quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória, bem como das emendas nº 2, 4, 5, 6, 15, 34, 50, 52, 53, 54, 60, 61, 64, 72, 75, 82, 83, 85, 86, 87 e 88, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta e pela rejeição das demais emendas.
Fica concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
É eleito o Senador José Pimentel para Presidente.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
A reunião é suspensa, ficando a reabertura marcada para o dia 24 de setembro de 2013.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 3/MPV619-2013, do Deputado Bohn Gass, Vice-Presidente, e do Senador José Pimentel, Presidente eleito, comunicando o resultado da Eleição.
26/09/2013 Publicado no DSF Páginas 66542-66543 PUB ATA REUNIÃO INSTALAÇÃO
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Walter Pinheiro para Presidente e o Deputado Bohn Gass para Vice-Presidente; e designados para Relator e Relator Revisor o Deputado João Carlos Bacelar e o Senador Sérgio Souza, respectivamente (anexada Lista de Presença às fls. 441 e 442).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV619-2013, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Bohn Gass, Vice-Presidente eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 443).
25/09/2013 Publicado no DSF Páginas 65731-65732
A Presidência designa para integrar a Comissão:
- como membro titular, o Deputado Oziel Oliveira, em substituição ao deputado Félix Mendonça Júnior, conforme Ofício nº 435/2013, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 23/09/2013 (cópia anexada às fls.461 e 462); e
- como membro titular, o Deputado Lira Maia, em substituição ao deputado Abelardo Lupion, conforme Ofício nº 281/2013, da Liderança dos Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 24/09/2013 (anexado à fl.463).
25/09/2013 Publicado no DSF Páginas 66010-66169
Foi enviado à SRELED, para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, o Parecer nº 57, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2013.
Ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2013 e, em seguida, à SEAUT para envio à Câmara dos Deputados.
24/09/2013 Publicado no DSF Páginas 65571-65472
A Presidência designa para integrar a Comissão:
- como membro titular, o Deputado Oziel Oliveira, em substituição ao deputado Félix Mendonça Júnior, conforme Ofício nº 435/2013, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 23/09/2013 (cópia anexada às fls.461 e 462); e
- como membro titular, o Deputado Lira Maia, em substituição ao deputado Abelardo Lupion, conforme Ofício nº 281/2013, da Liderança dos Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 24/09/2013 (anexado à fl.463).
18/09/2013 Publicado no DSF Páginas 64074
Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão.
O relator, Deputado João Carlos Bacelar, apresenta o seu relatório que conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória; pela constitucionalidade juridicidade e boa técnica legislativa das emendas 1 a 13, 15 a 88 e 92 a ela oferecidas; pela inconstitucionalidade das Emendas 89 a 91, não cabendo manifestação quanto à juridicidade e técnica legislativa dessas emendas; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 619, de 2013, e das emendas a ela apresentadas; e quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória, bem como das emendas nº 2, 4, 5, 6, 15, 34, 50, 52, 53, 54, 60, 61, 64, 72, 75, 82, 83, 85, 86, 87 e 88, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta e pela rejeição das demais emendas.
Fica concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
É eleito o Senador José Pimentel para Presidente.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
A reunião é suspensa, ficando a reabertura marcada para o dia 24 de setembro de 2013.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 3/MPV619-2013, do Deputado Bohn Gass, Vice-Presidente, e do Senador José Pimentel, Presidente eleito, comunicando o resultado da Eleição.
18/09/2013 Publicado no DSF Páginas 64073
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Humberto Souto, em substituição ao Deputado Almeida Lima, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 619, de 2013, conforme o Ofício nº 224, de 2013, das Lideranças do PPS e do PV na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 17/09/2013 (Anexado às fls. 459 a 460).
30/08/2013 Publicado no DSF Páginas 58277-58278
A Presidência designa, como membro titular, o Senador Romero Jucá, em substituição ao Senador Casildo Maldaner, que passa à condição de suplente, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 259 de 2013, da Liderança do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na sessão do Senado em 29/08/2013 (fls. 456 e 457).
23/08/2013 Publicado no DSF Páginas 56542
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 2/MPV619-2013, do Deputado Bohn Gass, Vice-Presidente da Comissão, comunicando a renúncia do Senador Walter Pinheiro à Presidência da Comissão, conforme Ofício nº 111/2013 (anexado às fls. 448 a 450).
22/08/2013 Publicado no DSF Páginas 56139
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Milton Monti, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 279, de 2013, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 21/08/2013 (fls. 445 a 447).
21/08/2013 Publicado no DCN Páginas 1679
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 47, de 2013, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2012-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 02/08/2013, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 439 e 440).
08/08/2013 Publicado no DSF Páginas 51869
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Walter Pinheiro para Presidente e o Deputado Bohn Gass para Vice-Presidente; e designados para Relator e Relator Revisor o Deputado João Carlos Bacelar e o Senador Sérgio Souza, respectivamente (anexada Lista de Presença às fls. 441 e 442).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV619-2013, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Bohn Gass, Vice-Presidente eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 443).
03/08/2013 Republicado no DSF Páginas 50315-50316
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 92 (noventa e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Eduardo Cunha 001; 002; 003; 004; Senador Paulo Bauer 005; 006; 007; 008; 009; Deputado Eduardo Sciarra 010; 011; Deputado Colbert Martins 012; 013; Deputado Anthony Garotinho 014; 015; Deputado Antônio Carlos Mendes Thame 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 073; Deputado Ronaldo Caiado 032; 033; 034; 035; Deputado Mendonça Filho 036; Senador José Agripino 037; Deputada Perpétua Almeida 038; Deputado Valadares Filho 039; Deputada Gorete Pereira 040; 041; Senador Eduardo Amorim 042; 043; 044; 045; Deputado Rubens Bueno 046; 047; Deputado Afonso Florence 048; Deputado Danilo Forte 049; 050; Deputado Odair Cunha 051; 052; Deputado Jesus Rodrigues 053; 072; Deputado Valmir Assunção 054; 055; 056; 057; Senador Fernando Collor 058; Deputado Giovani Cherini 059; Senador Aécio Neves 060; 061; 062; Deputado Marcus Pestana 063; 084; Senador Inácio Arruda 064; 065; Deputado Félix Mendonça Júnior 066; 067; 068; 069; Deputado Manoel Júnior 070; Deputado Walter Feldman 071; Deputado Onofre Santo Agostini 074; Senador Vital do Rêgo 075; Deputado Marcon 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; Deputado Assis Carvalho 085; Deputado Bohn Gass 086; 087; 088; 089; 090; 091; e Deputado Alfredo Kaefer 092 (anexadas às fls. 69 a 223).
10/07/2013 Publicado no DSF Páginas 45235
A Presidência designa:
- como membros titulares, os Senadores Ataídes Oliveira e Flexa Ribeiro, em substituição aos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Cássio Cunha Lima e, como membro suplente, a Senadora Lúcia Vânia, em substituição ao Senador Alvaro Dias, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 149 de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar Minoria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 09/07/2013 (Anexado às fls. 431a 433).
- como membro titular, o Senador Benedito de Lira, em substituição ao Senador Francisco Dornelles, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 218, de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 09/07/2013 (Anexado às fls. 434 a 435).
10/07/2013 Publicado no DSF Páginas 44781-44782
A Presidência designa:
- como membros titulares, os Senadores Ataídes Oliveira e Flexa Ribeiro, em substituição aos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Cássio Cunha Lima e, como membro suplente, a Senadora Lúcia Vânia, em substituição ao Senador Alvaro Dias, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 149 de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar Minoria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 09/07/2013 (Anexado às fls. 431a 433).
- como membro titular, o Senador Benedito de Lira, em substituição ao Senador Francisco Dornelles, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 218, de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 09/07/2013 (Anexado às fls. 434 a 435).
05/07/2013 Publicado no DSF Páginas 43106
A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores Sérgio Souza, Waldemir Moka, Casildo Maldaner e Jarbas Vasconcelos, em substituição aos Senadores Eunício Oliveira, Sérgio Petecão, Paulo Davim e Ricardo Ferraço e, como membros suplentes, os Senadores Eduardo Braga, Ana Amélia e Sérgio Petecão, em substituição aos Senadores Ana Amélia, Kátia Abreu e Romero Jucá, respectivamente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 207, de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na sessão do Senado Federal em 04.07.2013. (Anexado às fls. 427 a 430).
28/06/2013 Publicado no DSF Páginas 40725-40727
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Félix Mendonça Júnior, em substituição ao Deputado André Figueiredo, e, como membro suplente, o Deputado Giovani Cherini, em substituição ao Deputado Salvador Zimbaldi, para integrarem a Comissão Mista, conforme os Ofícios nºs 292 e 293, de 2013, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal de 27.6.2013. (Anexado às fls. 423 a 426)
20/06/2013 Publicado no DSF Páginas 38392
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado João Carlos Bacelar, em substituição ao Deputado Anthony Garotinho, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 225, de 2013, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/06/2013 (anexado às fls. 244 e 245).
19/06/2013 Publicado no DSF Páginas 38039
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Marcos Montes, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 619, de 2013, conforme o Ofício nº 768 de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal em 18/6/2013. (Anexado às fls. 242 a 243).
19/06/2013 Publicado no DSF Páginas 38169 PUB TERMO DE REUNIÃO
A Reunião convocada para esta data, destinada à instalação da Comissão, não se realizou por falta de quórum (anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 228 a 230).
18/06/2013 Publicado no DSF Páginas 37673-37674
A Presidência designa os Deputados Bohn Gass e Zeca Dirceu, como membros titulares, em substituição, respectivamente, aos Deputados José Guimarães e Valmir Assunção; e os Deputados Assis Carvalho e Luiz Alberto, como membros suplentes, em substituição, respectivamente, aos Deputados Sibá Machado e Luiz Couto, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 571, de 2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 17/06/2013 (anexado às fls. 225 a 227).
15/06/2013 Publicado no DSF Páginas 37333-37479
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 92 (noventa e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Eduardo Cunha 001; 002; 003; 004; Senador Paulo Bauer 005; 006; 007; 008; 009; Deputado Eduardo Sciarra 010; 011; Deputado Colbert Martins 012; 013; Deputado Anthony Garotinho 014; 015; Deputado Antônio Carlos Mendes Thame 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 073; Deputado Ronaldo Caiado 032; 033; 034; 035; Deputado Mendonça Filho 036; Senador José Agripino 037; Deputada Perpétua Almeida 038; Deputado Valadares Filho 039; Deputada Gorete Pereira 040; 041; Senador Eduardo Amorim 042; 043; 044; 045; Deputado Rubens Bueno 046; 047; Deputado Afonso Florence 048; Deputado Danilo Forte 049; 050; Deputado Odair Cunha 051; 052; Deputado Jesus Rodrigues 053; 072; Deputado Valmir Assunção 054; 055; 056; 057; Senador Fernando Collor 058; Deputado Giovani Cherini 059; Senador Aécio Neves 060; 061; 062; Deputado Marcus Pestana 063; 084; Senador Inácio Arruda 064; 065; Deputado Félix Mendonça Júnior 066; 067; 068; 069; Deputado Manoel Júnior 070; Deputado Walter Feldman 071; Deputado Onofre Santo Agostini 074; Senador Vital do Rêgo 075; Deputado Marcon 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; Deputado Assis Carvalho 085; Deputado Bohn Gass 086; 087; 088; 089; 090; 091; e Deputado Alfredo Kaefer 092 (anexadas às fls. 69 a 223).
13/06/2013 Publicado no DSF Páginas 36583-36585
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membro titular, o Deputado Almeida Lima e, como membro suplente, o Deputado Sarney Filho, em vagas existentes, conforme Ofício nº 148 de 2013, das Lideranças do PPS e do PV na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 12/06/2013 (fls. 57 a 59).
- como membros suplentes, os Deputados Eduardo Cunha e Lucio Vieira Lima, em substituição aos Deputados Darcísio Perondi e Edinho Araújo; e como membros titulares, os Deputados Danilo Forte e Manoel Júnior, em substituição aos Deputados Eduardo Cunha e Marcelo Castro, conforme Ofícios nº 684 e nº 686 de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lidos na sessão do Senado em 12/06/2013 (fls. 60 a 62);
13/06/2013 Publicado no DSF Páginas 36087-36088
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- como membro titular, o Deputado Alex Canziani, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e, como membro suplente, o Deputado Antonio Brito, conforme Ofício nº 275, de 2013, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11/06/2013 (anexado à fl. 49);
- como membros titulares, os Deputados Guilherme Campos e Moreira Mendes, em substituição aos Deputados Eduardo Sciarra e Eleuses Paiva, conforme Ofício nº 705, de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/06/2013 (anexado às fls. 50 e 51);
- como membro titular, o Deputado Valadares Filho, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, conforme Ofício nº 98, de 2013, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/06/2013 (anexado às fls. 52 e 53); e
- como membros titulares, os Senadores Walter Pinheiro e José Pimentel, em substituição aos Senadores Rodrigo Rollemberg e Inácio Arruda e, como membros suplentes, as Senadoras Ana Rita, Angela Portela, Lídice da Mata e Vanessa Grazziotin, em substituição aos Senadores Eduardo Lopes, Randolfe Rodrigues, Walter Pinheiro e Zeze Perrella, respectivamente, conforme Ofício nº 93, de 2013, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado, lido na Sessão do Senado em 12/06/2013 (anexado às fls. 54 a 56).
13/06/2013 Publicado no DSF Páginas 36594
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- como membro titular, o Deputado Alex Canziani, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e, como membro suplente, o Deputado Antonio Brito, conforme Ofício nº 275, de 2013, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11/06/2013 (anexado à fl. 49);
- como membros titulares, os Deputados Guilherme Campos e Moreira Mendes, em substituição aos Deputados Eduardo Sciarra e Eleuses Paiva, conforme Ofício nº 705, de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/06/2013 (anexado às fls. 50 e 51);
- como membro titular, o Deputado Valadares Filho, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, conforme Ofício nº 98, de 2013, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/06/2013 (anexado às fls. 52 e 53); e
- como membros titulares, os Senadores Walter Pinheiro e José Pimentel, em substituição aos Senadores Rodrigo Rollemberg e Inácio Arruda e, como membros suplentes, as Senadoras Ana Rita, Angela Portela, Lídice da Mata e Vanessa Grazziotin, em substituição aos Senadores Eduardo Lopes, Randolfe Rodrigues, Walter Pinheiro e Zeze Perrella, respectivamente, conforme Ofício nº 93, de 2013, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado, lido na Sessão do Senado em 12/06/2013 (anexado às fls. 54 a 56).
13/06/2013 Publicado no DSF Páginas 36669
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- como membro titular, o Deputado Alex Canziani, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e, como membro suplente, o Deputado Antonio Brito, conforme Ofício nº 275, de 2013, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11/06/2013 (anexado à fl. 49);
- como membros titulares, os Deputados Guilherme Campos e Moreira Mendes, em substituição aos Deputados Eduardo Sciarra e Eleuses Paiva, conforme Ofício nº 705, de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/06/2013 (anexado às fls. 50 e 51);
- como membro titular, o Deputado Valadares Filho, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, conforme Ofício nº 98, de 2013, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/06/2013 (anexado às fls. 52 e 53); e
- como membros titulares, os Senadores Walter Pinheiro e José Pimentel, em substituição aos Senadores Rodrigo Rollemberg e Inácio Arruda e, como membros suplentes, as Senadoras Ana Rita, Angela Portela, Lídice da Mata e Vanessa Grazziotin, em substituição aos Senadores Eduardo Lopes, Randolfe Rodrigues, Walter Pinheiro e Zeze Perrella, respectivamente, conforme Ofício nº 93, de 2013, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado, lido na Sessão do Senado em 12/06/2013 (anexado às fls. 54 a 56).
12/06/2013 Publicado no DSF Páginas 35747-35749
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 6 de junho de 2013, e publicou no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2013, a Medida Provisória nº 619, de 2013, que “Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários; altera as Leis n° 8.212, de 24 de julho de 1991 e n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a condição de segurado especial, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre prazos do penhor rural, e as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009 e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011; atribui força de escritura pública aos contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, celebrados por instituições financeiras por meio de instrumentos particulares; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; e dá outras providências”.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:

Senadores
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Titulares
Eunício Oliveira
Francisco Dornelles
Sérgio Petecão
Paulo Davim
Ricardo Ferraço
Suplentes
1. Ana Amélia
2. Kátia Abreu
3. Romero Jucá
4. Vital do Rêgo
5.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB/PSOL)
Titulares
Wellington Dias
Acir Gurgacz
Rodrigo Rollemberg
Inácio Arruda
Suplentes
1. Eduardo Lopes
2. Randolfe Rodrigues
3. Walter Pinheiro
4. Zezé Perrella
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Titulares
Aloysio Nunes Ferreira
Cássio Cunha Lima
Jayme Campos
Suplentes
1. Alvaro Dias
2. Paulo Bauer
3. Wilder Morais
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL)
Titulares
Eduardo Amorim
Gim
Suplentes
1. Alfredo Nascimento
2. Armando Monteiro

Deputados
PT
Titulares
José Guimarães
Valmir Assunção
Suplentes
1. Sibá Machado
2. Luiz Couto
PMDB
Titulares
Eduardo Cunha
Marcelo Castro
Suplentes
1. Darcísio Perondi
2. Edinho Araújo
PSD
Titulares
Eduardo Sciarra
Eleuses Paiva
Suplentes
1. Guilherme Campos
2. Heuler Cruvinel
PSDB
Titular
Carlos Sampaio
Suplente
1. João Campos
PP
Titular
Arthur Lira
Suplente
1. Roberto Britto
DEM
Titular
Abelardo Lupion
Suplente
1. Ronaldo Caiado
PR
Titular
Anthony Garotinho
Suplente
1.
PSB
Titular
Beto Albuquerque
Suplente
1. Glauber Braga
PDT
Titular
André Figueiredo
Suplente
1. Salvador Zimbaldi
Bloco (PV/PPS)
Titular
Suplente
1.
PTB
Titular
Jovair Arantes
Suplente
1. Antonio Brito
PRTB*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Aureo
Suplente
1.

Para o calendário de tramitação da Medida Provisória, ver ação legislativa de 10/06/2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
OF.Nº 32/2013, da Liderança dos Democratas, no Senado Federal.
OF.Nº 128/2013, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força, no Senado Federal.
OF.Nº 164/2013, da Liderança dos Democratas, na Câmara dos Deputados.
À SEXP.
12/06/2013 Publicado no DSF Páginas 35803-35804
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- como membro titular, o Deputado Alex Canziani, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e, como membro suplente, o Deputado Antonio Brito, conforme Ofício nº 275, de 2013, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11/06/2013 (anexado à fl. 49);
- como membros titulares, os Deputados Guilherme Campos e Moreira Mendes, em substituição aos Deputados Eduardo Sciarra e Eleuses Paiva, conforme Ofício nº 705, de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/06/2013 (anexado às fls. 50 e 51);
- como membro titular, o Deputado Valadares Filho, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, conforme Ofício nº 98, de 2013, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/06/2013 (anexado às fls. 52 e 53); e
- como membros titulares, os Senadores Walter Pinheiro e José Pimentel, em substituição aos Senadores Rodrigo Rollemberg e Inácio Arruda e, como membros suplentes, as Senadoras Ana Rita, Angela Portela, Lídice da Mata e Vanessa Grazziotin, em substituição aos Senadores Eduardo Lopes, Randolfe Rodrigues, Walter Pinheiro e Zeze Perrella, respectivamente, conforme Ofício nº 93, de 2013, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado, lido na Sessão do Senado em 12/06/2013 (anexado às fls. 54 a 56).
07/06/2013 Publicado no DOU Páginas 1-3
Este processo contém 04 (quatro) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Número(s) na Câmara:
CD MPV 619/2013 (origem)
Outros Números:
CD MPV 619/2013
CN MCN 49/2013
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00236 de 2013)
Indexação:
MEDIDA PROVISORIA, AUTORIZAÇÃO, (CONAB), CONTRATAÇÃO, BANCO DO BRASIL, EMPRESA SUBSIDIARIA, GESTÃO, FISCALIZAÇÃO, OBRAS, OBRA DE ENGENHARIA, SERVIÇO, ARMAZEM, PRODUTO AGROPECUARIO, REGIME, CONTRATAÇÃO, LICITAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL, LEI DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL, LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, LEI DE COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIENCIA, SEGURADO ESPECIAL, ECONOMIA FAMILIAR. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA, AQUISIÇÃO, ALIMENTOS, AUTORIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, PRODUTO, ALIMENTAÇÃO, ANIMAL, VENDA, BENEFICIARIO. FINANCIAMENTO, FUNDO FINANCEIRO, TERRAS, REFORMA AGRARIA, LEI COMPLEMENTAR, EQUIPARAÇÃO, ESCRITURA PUBLICA, AUTORIZAÇÃO, INCLUSÃO, DESPESA. CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, APOIO, CAPTAÇÃO, AGUA, CHUVA, AGUAS PLUVIAIS, PROGRAMA, CISTERNA, POSSIBILIDADE, PARCERIA, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME, ALTERAÇÃO, LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, DISPENSA, LICITAÇÃO. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, PRAZO, PENHOR RURAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SUBVENÇÃO, (BNDES), INCLUSÃO, SETOR, ARMAZENAGEM, ESTOCAGEM, GRÃO.
Observações:
(GOVERNO DILMA). RELATOR DEP JOÃO CARLOS BACELAR; RELATOR REVISOR SEN SÉRGIO SOUZA.
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMMPV 619/2013 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013)
Relatores:
João Carlos Bacelar (encerrado em 30/11/2013 - Desligado da Comissão)
Sergio Souza (Relator Revisor) (encerrado em 30/11/2013 - Desligado da Comissão)
24/09/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 00025 2013.
24/09/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Foi enviado à SRELED, para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, o Parecer nº 57, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2013.
Ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2013 e, em seguida, à SEAUT para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 66010-66169
Avulso do Parecer P.S-57/2013 ( PDF )
24/09/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo tramitação da matéria no Senado Federal (fls. 647 a 658) e a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 659 e 660).
24/09/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião.
O Deputado João Carlos Bacelar procede à leitura da Complementação de Voto.
São apresentados requerimentos de destaque pelos seguintes parlamentares: Deputado Rodrigo Maia, Deputado Lira Maia e Deputado Bohn Gass. Os requerimentos são todos retirados pelos respectivos autores.
Colocado em votação o Relatório do Deputado João Carlos Bacelar, com as alterações constantes da Complementação de Voto, é aprovado, passando a constituir o Parecer da Comissão, concluindo pela pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 619, de 2013, bem como do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela constitucionalidade juridicidade e boa técnica legislativa das emendas nº 1 a 13, 15 a 88 e 92, a ela oferecidas; pela inconstitucionalidade das emendas nº 89, 90 e 91, não cabendo manifestação quanto à juridicidade e técnica legislativa dessas emendas; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 619, de 2013, e das emendas a ela apresentadas, bem como do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela aprovação da Medida Provisória nº 619, de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, bem como das emendas nº 2, 4, 5, 6, 15, 34, 50, 52, 53, 54, 60, 61, 64, 72, 75, 82, 83, 85, 86, 87 e 88, também na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
É aprovada a Ata da 2ª Reunião.
À SGLCN, para prosseguimento da tramitação.
(Anexados Lista de Presença; Ofício nº 3-MPV619-2013; Ofício nº 4-MPV619-2013, comunicando o Presidente do Congresso Nacional o resultado da Reunião, Ata da 1ª Reunião, Relatório, Complementação de Voto, Texto Final e Ata da 2ª Reunião às fls. 464 a 646).
Requerimento (Requerimentos apresentados na Reunião do dia 24/9/2013) ( PDF )
Texto final ( PDF )
24/09/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida a Complementação de Voto do Deputado João Carlos Bacelar, Relator da Matéria.
Relatório ( PDF )
24/09/2013
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Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão:
- como membro titular, o Deputado Oziel Oliveira, em substituição ao deputado Félix Mendonça Júnior, conforme Ofício nº 435/2013, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 23/09/2013 (cópia anexada às fls.461 e 462); e
- como membro titular, o Deputado Lira Maia, em substituição ao deputado Abelardo Lupion, conforme Ofício nº 281/2013, da Liderança dos Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 24/09/2013 (anexado à fl.463).
Publicado no DSF Páginas 65731-65732
Publicado no DSF Páginas 65571-65472
17/09/2013
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Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Humberto Souto, em substituição ao Deputado Almeida Lima, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 619, de 2013, conforme o Ofício nº 224, de 2013, das Lideranças do PPS e do PV na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 17/09/2013 (Anexado às fls. 459 a 460).
Publicado no DSF Páginas 64073
17/09/2013
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Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão.
O relator, Deputado João Carlos Bacelar, apresenta o seu relatório que conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória; pela constitucionalidade juridicidade e boa técnica legislativa das emendas 1 a 13, 15 a 88 e 92 a ela oferecidas; pela inconstitucionalidade das Emendas 89 a 91, não cabendo manifestação quanto à juridicidade e técnica legislativa dessas emendas; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 619, de 2013, e das emendas a ela apresentadas; e quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória, bem como das emendas nº 2, 4, 5, 6, 15, 34, 50, 52, 53, 54, 60, 61, 64, 72, 75, 82, 83, 85, 86, 87 e 88, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta e pela rejeição das demais emendas.
Fica concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
É eleito o Senador José Pimentel para Presidente.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
A reunião é suspensa, ficando a reabertura marcada para o dia 24 de setembro de 2013.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 3/MPV619-2013, do Deputado Bohn Gass, Vice-Presidente, e do Senador José Pimentel, Presidente eleito, comunicando o resultado da Eleição.
Publicado no DSF Páginas 66544-66578 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Publicado no DSF Páginas 64074
Relatório ( PDF )
13/09/2013
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 17 de setembro de 2013 (anexada a Convocação à fl. 458).
30/08/2013
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Senador Romero Jucá, em substituição ao Senador Casildo Maldaner, que passa à condição de suplente, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 259 de 2013, da Liderança do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na sessão do Senado em 29/08/2013 (fls. 456 e 457).
Publicado no DSF Páginas 58277-58278
26/08/2013
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício GP/DL/0308/2013 do Deputado Joares Ponticelli, encaminhando cópia da Moção nº 0066.0/2013, de autoria do Deputado Estadual Dirceu Dresch, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina. (fls. 451 a 455)
Anexos ( PDF )
22/08/2013
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 2/MPV619-2013, do Deputado Bohn Gass, Vice-Presidente da Comissão, comunicando a renúncia do Senador Walter Pinheiro à Presidência da Comissão, conforme Ofício nº 111/2013 (anexado às fls. 448 a 450).
Publicado no DSF Páginas 56542
21/08/2013
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Milton Monti, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 279, de 2013, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 21/08/2013 (fls. 445 a 447).
Publicado no DSF Páginas 56139
19/08/2013
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada, à fl. 444, a cópia do Ofício nº 661/CN, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados a instalação da Comissão Mista.
07/08/2013
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Walter Pinheiro para Presidente e o Deputado Bohn Gass para Vice-Presidente; e designados para Relator e Relator Revisor o Deputado João Carlos Bacelar e o Senador Sérgio Souza, respectivamente (anexada Lista de Presença às fls. 441 e 442).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV619-2013, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Bohn Gass, Vice-Presidente eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 443).
Publicado no DSF Páginas 66542-66543 PUB ATA REUNIÃO INSTALAÇÃO
Publicado no DSF Páginas 51869
06/08/2013
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Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 47, de 2013, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2012-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 02/08/2013, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 439 e 440).
Publicado no DCN Páginas 1679
06/08/2013
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Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado Ofício nº 106/2013 da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, indicando o Senador Walter Pinheiro para exercer o cargo de Presidente da Comissão Mista (fl. 438).
05/08/2013
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Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 7 de agosto de 2013 (Convocação anexada à fl. 437).
17/07/2013
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Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido requerimento do Deputado Anthony Garotinho, solicitando a retirada da emenda nº 14, de sua autoria (anexado à fl.436).
10/07/2013
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Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa:
- como membros titulares, os Senadores Ataídes Oliveira e Flexa Ribeiro, em substituição aos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Cássio Cunha Lima e, como membro suplente, a Senadora Lúcia Vânia, em substituição ao Senador Alvaro Dias, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 149 de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar Minoria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 09/07/2013 (Anexado às fls. 431a 433).
- como membro titular, o Senador Benedito de Lira, em substituição ao Senador Francisco Dornelles, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 218, de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 09/07/2013 (Anexado às fls. 434 a 435).
Publicado no DSF Páginas 45235
Publicado no DSF Páginas 44781-44782
05/07/2013
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Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores Sérgio Souza, Waldemir Moka, Casildo Maldaner e Jarbas Vasconcelos, em substituição aos Senadores Eunício Oliveira, Sérgio Petecão, Paulo Davim e Ricardo Ferraço e, como membros suplentes, os Senadores Eduardo Braga, Ana Amélia e Sérgio Petecão, em substituição aos Senadores Ana Amélia, Kátia Abreu e Romero Jucá, respectivamente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 207, de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na sessão do Senado Federal em 04.07.2013. (Anexado às fls. 427 a 430).
Publicado no DSF Páginas 43106
28/06/2013
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Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Félix Mendonça Júnior, em substituição ao Deputado André Figueiredo, e, como membro suplente, o Deputado Giovani Cherini, em substituição ao Deputado Salvador Zimbaldi, para integrarem a Comissão Mista, conforme os Ofícios nºs 292 e 293, de 2013, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal de 27.6.2013. (Anexado às fls. 423 a 426)
Publicado no DSF Páginas 40725-40727
20/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 405, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 619, de 2013 (fl.422).
20/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas (fls. 246 a 421).
19/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado João Carlos Bacelar, em substituição ao Deputado Anthony Garotinho, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 225, de 2013, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/06/2013 (anexado às fls. 244 e 245).
Publicado no DSF Páginas 38392
19/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Marcos Montes, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 619, de 2013, conforme o Ofício nº 768 de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal em 18/6/2013. (Anexado às fls. 242 a 243).
Publicado no DSF Páginas 38039
18/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada a Emenda nº 60, de autoria do Senador Aécio Neves, com a assinatura do autor, em substituição à cópia assinada eletronicamente (fls. 233 e 234).
Anexadas as Emendas nº 086, 087, 088, 089, 090 e 091, de autoria do Deputado Bohn Gass, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 235 a 241).
18/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada a Emenda nº 85, de autoria do Deputado Assis Carvalho, com a assinatura do autor, em substituição à cópia assinada eletronicamente (fl. 232).
18/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa o Deputado Marcos Montes, em vaga de suplência existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 768, de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 18/06/2013 (anexado à fl. 231).
18/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Reunião convocada para esta data, destinada à instalação da Comissão, não se realizou por falta de quórum (anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 228 a 230).
Publicado no DSF Páginas 38169 PUB TERMO DE REUNIÃO
18/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa os Deputados Bohn Gass e Zeca Dirceu, como membros titulares, em substituição, respectivamente, aos Deputados José Guimarães e Valmir Assunção; e os Deputados Assis Carvalho e Luiz Alberto, como membros suplentes, em substituição, respectivamente, aos Deputados Sibá Machado e Luiz Couto, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 571, de 2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 17/06/2013 (anexado às fls. 225 a 227).
Publicado no DSF Páginas 37673-37674
14/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 18 de junho de 2013 (anexada a Convocação à fl. 224).
14/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 92 (noventa e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Eduardo Cunha 001; 002; 003; 004; Senador Paulo Bauer 005; 006; 007; 008; 009; Deputado Eduardo Sciarra 010; 011; Deputado Colbert Martins 012; 013; Deputado Anthony Garotinho 014; 015; Deputado Antônio Carlos Mendes Thame 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 073; Deputado Ronaldo Caiado 032; 033; 034; 035; Deputado Mendonça Filho 036; Senador José Agripino 037; Deputada Perpétua Almeida 038; Deputado Valadares Filho 039; Deputada Gorete Pereira 040; 041; Senador Eduardo Amorim 042; 043; 044; 045; Deputado Rubens Bueno 046; 047; Deputado Afonso Florence 048; Deputado Danilo Forte 049; 050; Deputado Odair Cunha 051; 052; Deputado Jesus Rodrigues 053; 072; Deputado Valmir Assunção 054; 055; 056; 057; Senador Fernando Collor 058; Deputado Giovani Cherini 059; Senador Aécio Neves 060; 061; 062; Deputado Marcus Pestana 063; 084; Senador Inácio Arruda 064; 065; Deputado Félix Mendonça Júnior 066; 067; 068; 069; Deputado Manoel Júnior 070; Deputado Walter Feldman 071; Deputado Onofre Santo Agostini 074; Senador Vital do Rêgo 075; Deputado Marcon 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; Deputado Assis Carvalho 085; Deputado Bohn Gass 086; 087; 088; 089; 090; 091; e Deputado Alfredo Kaefer 092 (anexadas às fls. 69 a 223).
Republicado no DSF Páginas 50315-50316
Publicado no DSF Páginas 37333-37479
Avulso de emendas ( PDF )
Emenda ( PDF )
13/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 24/2013, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19 da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 63 a 68).
Nota Técnica ( PDF )
13/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membro titular, o Deputado Almeida Lima e, como membro suplente, o Deputado Sarney Filho, em vagas existentes, conforme Ofício nº 148 de 2013, das Lideranças do PPS e do PV na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 12/06/2013 (fls. 57 a 59).
- como membros suplentes, os Deputados Eduardo Cunha e Lucio Vieira Lima, em substituição aos Deputados Darcísio Perondi e Edinho Araújo; e como membros titulares, os Deputados Danilo Forte e Manoel Júnior, em substituição aos Deputados Eduardo Cunha e Marcelo Castro, conforme Ofícios nº 684 e nº 686 de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lidos na sessão do Senado em 12/06/2013 (fls. 60 a 62);
Publicado no DSF Páginas 36583-36585
12/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- como membro titular, o Deputado Alex Canziani, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e, como membro suplente, o Deputado Antonio Brito, conforme Ofício nº 275, de 2013, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11/06/2013 (anexado à fl. 49);
- como membros titulares, os Deputados Guilherme Campos e Moreira Mendes, em substituição aos Deputados Eduardo Sciarra e Eleuses Paiva, conforme Ofício nº 705, de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/06/2013 (anexado às fls. 50 e 51);
- como membro titular, o Deputado Valadares Filho, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, conforme Ofício nº 98, de 2013, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/06/2013 (anexado às fls. 52 e 53); e
- como membros titulares, os Senadores Walter Pinheiro e José Pimentel, em substituição aos Senadores Rodrigo Rollemberg e Inácio Arruda e, como membros suplentes, as Senadoras Ana Rita, Angela Portela, Lídice da Mata e Vanessa Grazziotin, em substituição aos Senadores Eduardo Lopes, Randolfe Rodrigues, Walter Pinheiro e Zeze Perrella, respectivamente, conforme Ofício nº 93, de 2013, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado, lido na Sessão do Senado em 12/06/2013 (anexado às fls. 54 a 56).
Publicado no DSF Páginas 36087-36088
Publicado no DSF Páginas 36594
Publicado no DSF Páginas 36669
Publicado no DSF Páginas 35803-35804
12/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste Órgão às 9h30.
11/06/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
11/06/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19h30.
11/06/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 6 de junho de 2013, e publicou no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2013, a Medida Provisória nº 619, de 2013, que “Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários; altera as Leis n° 8.212, de 24 de julho de 1991 e n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a condição de segurado especial, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre prazos do penhor rural, e as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009 e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011; atribui força de escritura pública aos contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, celebrados por instituições financeiras por meio de instrumentos particulares; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; e dá outras providências”.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:

Senadores
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Titulares
Eunício Oliveira
Francisco Dornelles
Sérgio Petecão
Paulo Davim
Ricardo Ferraço
Suplentes
1. Ana Amélia
2. Kátia Abreu
3. Romero Jucá
4. Vital do Rêgo
5.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB/PSOL)
Titulares
Wellington Dias
Acir Gurgacz
Rodrigo Rollemberg
Inácio Arruda
Suplentes
1. Eduardo Lopes
2. Randolfe Rodrigues
3. Walter Pinheiro
4. Zezé Perrella
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Titulares
Aloysio Nunes Ferreira
Cássio Cunha Lima
Jayme Campos
Suplentes
1. Alvaro Dias
2. Paulo Bauer
3. Wilder Morais
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL)
Titulares
Eduardo Amorim
Gim
Suplentes
1. Alfredo Nascimento
2. Armando Monteiro

Deputados
PT
Titulares
José Guimarães
Valmir Assunção
Suplentes
1. Sibá Machado
2. Luiz Couto
PMDB
Titulares
Eduardo Cunha
Marcelo Castro
Suplentes
1. Darcísio Perondi
2. Edinho Araújo
PSD
Titulares
Eduardo Sciarra
Eleuses Paiva
Suplentes
1. Guilherme Campos
2. Heuler Cruvinel
PSDB
Titular
Carlos Sampaio
Suplente
1. João Campos
PP
Titular
Arthur Lira
Suplente
1. Roberto Britto
DEM
Titular
Abelardo Lupion
Suplente
1. Ronaldo Caiado
PR
Titular
Anthony Garotinho
Suplente
1.
PSB
Titular
Beto Albuquerque
Suplente
1. Glauber Braga
PDT
Titular
André Figueiredo
Suplente
1. Salvador Zimbaldi
Bloco (PV/PPS)
Titular
Suplente
1.
PTB
Titular
Jovair Arantes
Suplente
1. Antonio Brito
PRTB*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Aureo
Suplente
1.

Para o calendário de tramitação da Medida Provisória, ver ação legislativa de 10/06/2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
OF.Nº 32/2013, da Liderança dos Democratas, no Senado Federal.
OF.Nº 128/2013, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força, no Senado Federal.
OF.Nº 164/2013, da Liderança dos Democratas, na Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 35747-35749
11/06/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
10/06/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 619/2013:
- Publicação no DOU: 7-6-2013;
- Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 13-6-2013;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 4-7-2013 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 4-7-2013;
- Prazo no SF: de 5-7-2013 a 1°-8-2013 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 1°-8-2013;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 2-8-2013 a 4-8-2013 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 5-8-2013 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 19-8-2013 (60 dias).
* Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
Avulso da matéria ( PDF )
10/06/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 49, de 2013-CN (n° 236/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 619, de 6 de junho de 2013 (DOU de 7/6/2013), incluindo a legislação citada, às fls. 5 a 33.
Juntada cópia da retificação à presente Medida Provisória, Diário Oficial da União de 10 de junho de 2013 (Seção 1, página 1): correção de assinatura, às fls. 34.
07/06/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-3