Projeto de Lei do Senado n° 233, de 2013
- Autoria
- Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 10018/2018
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, que Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para determinar a reserva de vagas gratuitas nos cursos técnicos de formação inicial e continuada, oferecidos pelos Serviços Nacionais de aprendizagem, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Explicação da Ementa:
Acrescenta os arts. 9º-A e 9º-B à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que os Serviços Nacionais de Aprendizagem (SENAI, SENAC, SENAR, SENAT e SESCOOP) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) deverão reservar, no mínimo, cinco por cento das vagas oferecidas em seus cursos profissionalizantes para mulheres vítimas de violência doméstica. Determina ainda que as entidades referidas deverão comunicar, semestralmente, ao Tribunal de Contas da União e aos Ministérios do Trabalho e Emprego, e da Educação o total de mulheres atendidas em seus cursos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 12/04/2018 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 233/2013
- Autor:
- Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
- Data:
- 17/06/2013
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, que Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para determinar a reserva de vagas gratuitas nos cursos técnicos de formação inicial e continuada, oferecidos pelos Serviços Nacionais de aprendizagem, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/06/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PT/RR)
- Data:
- 02/10/2013
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido nesta data pela Senadora Angela Portela, com Relatório concluindo pela aprovação do projeto, com uma Emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Sandra Braga (MDB/AM)
- Data:
- 04/08/2015
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela relatora, Senadora Sandra Braga, com relatório favorável, acatando a emenda nº 1-CDH. A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 18/08/2015
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Romário passa a Presidência à Senadora Lídice da Mata. A Comissão aprova o Relatório da Senadora Sandra Braga, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com E... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Douglas Cintra (PTB/PE)
- Data:
- 03/03/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 10h15min, o Relatório do Senador Douglas Cintra, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das Emendas nº 1-CDH-CE e nº 2. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 06/12/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 16h45min, o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto e pela aprovação parcial da Emenda n° 1-CDH-CE, com a subemenda que apresenta, e com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 32/2018 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 21/03/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, a Emenda n° 3-CCJ e parcialmente a Emenda n° 1-CDH-CE, com a Subemenda n° 1-CCJ, relatados pela Senadora Simone Tebet. Anexei o Texto Final do PLS n° 233, de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/03/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 45, de 2018-PLEN/SF, da CDH
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 45, de 2018-PLEN/SF, da CDH, relatora Senadora Angela Portela, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CDH. Encaminhado à publicação o Parecer nº 46, de 2018-PLEN/SF, da CE, relatora Senadora Sandra ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/03/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 46, de 2018-PLEN/SF, da CE.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 45, de 2018-PLEN/SF, da CDH, relatora Senadora Angela Portela, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CDH. Encaminhado à publicação o Parecer nº 46, de 2018-PLEN/SF, da CE, relatora Senadora Sandra ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 45/2018 - PLEN
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PDT/RR)
- Data:
- 26/03/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 45, de 2018-PLEN/SF, da CDH
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 45, de 2018-PLEN/SF, da CDH, relatora Senadora Angela Portela, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CDH. Encaminhado à publicação o Parecer nº 46, de 2018-PLEN/SF, da CE, relatora Senadora Sandra ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 46/2018 - PLEN
- Autor:
- Senador
- Data:
- 26/03/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 46, de 2018-PLEN/SF, da CE
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 45, de 2018-PLEN/SF, da CDH, relatora Senadora Angela Portela, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CDH. Encaminhado à publicação o Parecer nº 46, de 2018-PLEN/SF, da CE, relatora Senadora Sandra ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CDH / CE - PLS 233/2013
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PT/RR)
- Data:
- 20/11/2013
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 62ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Angela Portela, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH que apresenta. Anexei Parecer e lista de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLS 233/2013
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 15/10/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 17/06/2013
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 06/12/2016
- Descrição/Ementa
- Requerimento
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 15h20min, Requerimento de autoria da Senadora Simone Tebet, de retirada da Emenda nº 2. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 21/03/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 9ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 21/03/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 9ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 21/03/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, que Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para determinar a reserva de vagas gratuitas nos cursos técnicos de formação inicial e continuada, oferecidos pelos Serviços Nacionais de aprendizagem, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 04/04/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, que Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para determinar a reserva de vagas gratuitas nos cursos técnicos de formação inicial e continuada, oferecidos pelos Serviços Nacionais de aprendizagem, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fls. nºs 48 e 49). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 431/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/04/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 233, de 2013.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 233/2013
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/04/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, que Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para determinar a reserva de vagas gratuitas nos cursos técnicos de formação inicial e continuada, oferecidos pelos Serviços Nacionais de aprendizagem, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 431, de 11/04/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 52 a 53). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 282 - DSF nº 39 | Encerrou-se no dia 4 de abril o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto. A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados. |
| 27/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 282-292 - DSF nº 33 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 45, de 2018-PLEN/SF, da CDH, relatora Senadora Angela Portela, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CDH. Encaminhado à publicação o Parecer nº 46, de 2018-PLEN/SF, da CE, relatora Senadora Sandra Braga, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CDH/CE. (Encontra-se publicado o Parecer nº 32, de 2018-CCJ) Encaminhado à publicação o Ofício nº 31, de 2018-CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com emendas. Concluída a instrução da matéria. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. |
| 22/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 387-400 - DSF nº 30 | Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, a Emenda n° 3-CCJ e parcialmente a Emenda n° 1-CDH-CE, com a Subemenda n° 1-CCJ, relatados pela Senadora Simone Tebet. Anexei o Texto Final do PLS n° 233, de 2013. Anexei o Ofício nº 31/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 45). |
| 20/03/2015 | Publicado no DSF Páginas 195 | Aprovado o Requerimento nº 848, de 2014, de desapensamento. O PLS nº 233, de 2013, volta a ter tramitação autônoma e, uma vez que já se encontra instruído pela CDH, retorna ao exame da CE, e, posteriormente, nos termos do art. 49, I, do RISF, segue à CCJ. |
| 06/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 38 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 848, de 2014, de autoria do Senador Paulo Davim, solicitando o desapensamento dos PLS 231 e 233/2013, tendo em vista regularem matérias distintas. O Requerimento nº 848, de 2014, será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 10/04/2014 | Publicado no DSF Páginas 308 | Aprovado o Requerimento nº 170, de 2014. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Educação, Cultura e Esporte; e à de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. |
| 12/03/2014 | Publicado no DSF Páginas 13 | Leitura do Requerimento nº 170, de 2014, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que requer nos termos do art. 258, § único, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do PLS 233/2013 com o PLS 231/2013, por disporem sobre a mesma matéria. O requerimento lido será incluído em ordem do dia oportunamente. |
| 15/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 54015 | Aprovado o Requerimento nº 828, de 2013. A matéria retorna à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, seguindo, posteriormente, às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, de Constituição, Justiça e Cidadania. À CDH. |
| 16/07/2013 | Publicado no DSF Páginas 47476-47477 | Leitura do Requerimento nº 828, de 2013, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando que o presente projeto seja encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para exame. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. À SCLSF. |
| 18/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 37685-37686 | Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CDH. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH / CE - PLS 233/2013 | Senadora Ângela Portela (PT/RR) | 20/11/2013 | Único | Aprovada - SF-CE - 18/08/2015, Aprovada - SF-CDH - 20/11/2013, Aprovada Parcialmente - SF-CCJ - 21/03/2018 |
SUBEMENDA 1 / CCJ - EMENDA 1 / CDH / CE - PLS 233/2013 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | 21/03/2018 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 21/03/2018 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 2 - PLS 233/2013 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | 15/10/2015 | Único | |
| EMENDA 3 / CCJ - PLS 233/2013 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | 21/03/2018 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 21/03/2018 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/06/2013
- Despachos:
- 17/06/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 14/08/2013 (Aprovação do Requerimento nº 828, de 2013)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 19/03/2015 (Aprovação do Requerimento nº 848, de 2014, de desapensamento.)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Desapensamento
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Douglas Cintra (encerrado em 09/05/2016 - Redistribuição)
- Senadora Simone Tebet (encerrado em 21/03/2018 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Ângela Portela (encerrado em 20/11/2013 - Deliberação da matéria)
- Senador Paulo Davim (encerrado em 03/11/2014 - Audiência de outra Comissão)
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 20/02/2014 - Audiência de outra Comissão)
- Senadora Sandra Braga (encerrado em 18/08/2015 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 19/06/2013 - 25/06/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 27/03/2018 - 04/04/2018: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, FAMILIA, PROTEÇÃO, MULHER, LEI MARIA DA PENHA, DEFINIÇÃO, SERVIÇO SOCIAL, (SENAI), (SENAC), (SENAR), (SENAT), (SESCOOP), (SEBRAE), RESERVA, PERCENTAGEM, VAGA, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, MULHER, VITIMA, VIOLENCIA DOMESTICA. FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, SEMESTRE, SEMESTRALIDADE, (TCU), (MTE), (MEC), NUMERO, TOTAL, ATENDIMENTO, MULHER.
- Matérias relacionadas:
- 19/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 12/04/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 431, de 11/04/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 52 a 53).
- Autógrafo - PLS 233/2013
- 06/04/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 51).
- 05/04/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se no dia 4 de abril o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 282 - DSF nº 39
- 05/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 04/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fls. nºs 48 e 49).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 27/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 26/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 27/03/2018 a 04/04/2018. Perante a Mesa.
- 26/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 45, de 2018-PLEN/SF, da CDH, relatora Senadora Angela Portela, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CDH.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 46, de 2018-PLEN/SF, da CE, relatora Senadora Sandra Braga, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CDH/CE.
(Encontra-se publicado o Parecer nº 32, de 2018-CCJ)
Encaminhado à publicação o Ofício nº 31, de 2018-CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com emendas.
Concluída a instrução da matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. - Publicado no DSF Páginas 282-292 - DSF nº 33
- Avulso de parecer
- Avulso de parecer
- P.S 45/2018 - PLEN
- P.S 46/2018 - PLEN
- 26/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 27/03/2018 a 04/04/2018. Perante à (ao) PLEN.
- 22/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
- 21/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 21/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, a Emenda n° 3-CCJ e parcialmente a Emenda n° 1-CDH-CE, com a Subemenda n° 1-CCJ, relatados pela Senadora Simone Tebet.
Anexei o Texto Final do PLS n° 233, de 2013.
Anexei o Ofício nº 31/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 45). - Publicado no DSF Páginas 387-400 - DSF nº 30
- P.S 32/2018 - CCJ
- 14/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Senadora Simone Tebet faz a leitura do Relatório. A Presidência encerra a discussão, ficando adiada a votação da matéria.
- 09/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 06/12/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 16h45min, o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto e pela aprovação parcial da Emenda n° 1-CDH-CE, com a subemenda que apresenta, e com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 06/12/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 15h20min, Requerimento de autoria da Senadora Simone Tebet, de retirada da Emenda nº 2.
- Requerimento.
- 18/05/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
- 10/05/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria retirada de pauta para redistribuição, em virtude do fim do exercício do mandato do Senador Douglas Cintra, em 09/05/2016, devido ao retorno do titular, Senador Armando Monteiro.
- 21/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 03/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 10h15min, o Relatório do Senador Douglas Cintra, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das Emendas nº 1-CDH-CE e nº 2.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 15/10/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 9h23min, a Emenda n° 2, de autoria da Senadora Simone Tebet (fls. 25 e 26).
Encaminhado ao Senador Douglas Cintra, para relatar.
- 24/09/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Douglas Cintra.
- 19/08/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 18/08/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.
- 18/08/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Romário passa a Presidência à Senadora Lídice da Mata.
A Comissão aprova o Relatório da Senadora Sandra Braga, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com Emenda nº 1-CDH/CE. - Parecer
- 14/08/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 18/08/2015.
- 04/08/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Sandra Braga, com relatório favorável, acatando a emenda nº 1-CDH. A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta.
- Relatório Legislativo
- 15/04/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Sandra Braga, para relatar.
- 25/03/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 25/3/2015.
Aguardando distribuição.
- 19/03/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O REQUERIMENTO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 848, de 2014, de desapensamento.
O PLS nº 233, de 2013, volta a ter tramitação autônoma e, uma vez que já se encontra instruído pela CDH, retorna ao exame da CE, e, posteriormente, nos termos do art. 49, I, do RISF, segue à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 195
- 19/03/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/02/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento, nº 848, de 2014, do Senador Paulo Davim, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 231, de 2013, do Projeto de Lei do Senado nº 233, de 2013, a fim de que tenham tramitação autônoma (curso profissionalizante gratuito aos condenados em regime semiaberto e usuário ou dependente de droga em reabilitação).
Votação, em turno único.
- 19/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento, nº 848, de 2014, do Senador Paulo Davim, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 231, de 2013, do Projeto de Lei do Senado nº 233, de 2013, a fim de que tenham tramitação autônoma (curso profissionalizante gratuito aos condenados em regime semiaberto e usuário ou dependente de droga em reabilitação).
Votação, em turno único.
- 10/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.12.2014 o Requerimento nº 848, de 2014, do Senador Paulo Davim, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 231, de 2013, do Projeto de Lei do Senado nº 233, de 2013.
Votação, em turno único.
Requerimento não apreciado na sessão do dia 11/12/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 16/12/2014.
Não houve sessão deliberativa ordinária no Senado Federal, apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/12/2014.
Requerimento retirado da pauta em virtude do término da sessão legislativa.
- 02/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.12.2014 o Requerimento nº 848, de 2014, do Senador Paulo Davim, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 231, de 2013, do Projeto de Lei do Senado nº 233, de 2013.
- 10/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em ordem do dia do Requerimento nº 848, de 2014, do Senador Paulo Davim, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 231, de 2013, do Projeto de Lei do Senado nº 233, de 2013, a fim de que tenham tramitação autônoma.
- 05/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 848, de 2014, do Senador Paulo Davim, de desapensamento.
- 05/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 848, de 2014, de autoria do Senador Paulo Davim, solicitando o desapensamento dos PLS 231 e 233/2013, tendo em vista regularem matérias distintas.
O Requerimento nº 848, de 2014, será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 38
- 05/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste órgão, para atender leitura de requerimento de desapensamento.
- 03/11/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Paulo Davim para atender o Ofício SF/1325/2014, do Presidente da Sessão do Senado Federal, solicitando a remessa da matéria à SGM para leitura do Requerimento do Senador Paulo Davim, que pede a desapensação dos Projetos de Lei do Senado nºs 231, e 233 de 2013.
Anexei às fls.16 e 17 cópies do referido Ofício e do Requerimento.
À SSCLSF
- 01/08/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 14/05/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa o Senador Paulo Davim relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Paulo Davim.
Tramitam em conjunto os PLS nºs 231/2013 e 233/2013.
- 09/04/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
Tramitam em conjunto o PLS nº 231, de 2013 e o PLS nº 233, de 2013.
- 09/04/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 170, de 2014.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Educação, Cultura e Esporte; e à de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 308
- 26/03/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 27/3/2014, o Requerimento nº 170, de 2014, do Senador Flexa Ribeiro, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 231 e 233, de 2013, por regularem matéria correlata.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 27.03.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 1.4.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 1.4.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 2.4.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 02.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 03.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 03.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08.03.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 8.4.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 9.4.2014.
- 12/03/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.03.2014, o Requerimento nº 170, de 2014, do Senador Flexa Ribeiro, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 231 e 233, de 2013.
Votação, em turno único.
- 11/03/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 170, de 2014, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que requer nos termos do art. 258, § único, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do PLS 233/2013 com o PLS 231/2013, por disporem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido será incluído em ordem do dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 13
- 28/02/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 13h.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta do Senador Flexa Ribeiro, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento (PLS nºs 231 e 233, de 2013) estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 28/02/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo à solicitação.
- 28/02/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Anexado à fl. 13, OF. SF/258/2014, de autoria do Exmo. Senhor Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, solicitando o encaminhamento da matéria à Mesa, para atender Requerimento de autoria do Senhor Flexa Ribeiro, solicitando a tramitação em conjunto do PLS 231 de 2013.
- 28/02/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do Senador Flexa Ribeiro, atendendo à solicitação desta Secretaria.
- 28/11/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flexa Ribeiro, para relatar.
- 25/11/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 25/11/2013.
Aguardando distribuição.
- 20/11/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 62ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Angela Portela, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH que apresenta.
Anexei Parecer e lista de votação.
À CE para prosseguimento da tramitação. - EMENDA 1 / CDH / CE - PLS 233/2013
- 18/11/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 62ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 20/11/2013.
- 02/10/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido nesta data pela Senadora Angela Portela, com Relatório concluindo pela aprovação do projeto, com uma Emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 14/08/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Retorna à CDH nesta data.
Ao gabinete da Relatora, Senadora Angela Portela, para prosseguimento da tramitação.
- 14/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 828, de 2013.
A matéria retorna à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, seguindo, posteriormente, às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CDH. - Publicado no DSF Páginas 54015
- 07/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.08.2013, o Requerimento nº 828, de 2013, de audiência da CE.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 08.08/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13.08.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 13.08.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14/08/2013.
- 16/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.08.2013, o Requerimento nº 828, de 2013, de audiência da CE.
- 15/07/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 828, de 2013, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando que o presente projeto seja encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para exame.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 47476-47477
- 05/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 12:49h.
Aguardando leitura de requerimento de audiência da CE, do Senador Cyro Miranda.
- 02/07/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido nesta data pelo gabinete da Senadora Angela Portela para atender Ofício SF nº 1.511/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicita a remessa da matéria à Secretaria Geral da Mesa, para leitura de Requerimento de autoria do Senador Cyro Miranda para que o Projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Juntei às fls. 5 e 6, o OF.SF/1.511/2013, e cópia do Requerimento.
À SSCLSF.
- 26/06/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa a Senadora Angela Portela relatora da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Angela Portela.
- 26/06/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/06/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 19.06.2013
Último dia: 25.06.2013.
- 18/06/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido nesta data na CDH.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas.
- 17/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CDH. - Publicado no DSF Páginas 37685-37686
- Avulso inicial da matéria
- 17/06/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:04
